09/05/2011 10:11:19 - Deputados podem votar Código Florestal e novas regras para licitações
Pauta de votações do Plenário tem 11 medidas provisórias, que trancam os trabalhos das sessões ordinárias.
O novo Código Florestal (PL 1876/99) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) previsto na Medida Provisória 521/10 são os destaques da pauta de votações do Plenário.
Nesta terç...leia mais
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09/05/2011 09:11:58 - Novo Código Florestal: ministro nega liminar requerida por deputados do PV
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Mandado de Segurança (MS 30589) com a qual os deputados federais Sarney Filho (líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados) e José Luiz de França Penna (presidente nacional do PV) pretendiam impedir a votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876/99, que in...leia mais
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06/05/2011 18:39:44 - TST lança hotsite do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
Em meio às comemorações dos 70 anos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou nesta terça-feira, 3, um hotsite do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, também lançado na terça. Na página estão as informações mais importantes sobre o Programa, inc...leia mais
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06/05/2011 17:48:56 - Congresso aprova matérias de interesse da Justiça do Trabalho
O Congresso Nacional aprovou nas sessões da Câmara e do Senado realizadas na terça-feira (3/5) e na quarta-feira (4/5) diversos projetos de interesse da Justiça do Trabalho. São eles:- Medida Provisória n.º 515, de 2010 - destina recursos em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Aprovada na Câmara, segue para an...leia mais
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06/05/2011 17:48:56 - CDC não é aplicável nos contratos firmados entre postos e distribuidores de combustível
É indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações existentes entre revendedores e distribuidores de combustível. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e baseou-se em voto do ministro Luis Felipe Salomão. Insatisfeito com o preço e o modo de cobrança p...leia mais
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06/05/2011 16:24:59 - Bem de família. Penhora. Sequestro
Trata-se de REsp em que se alega ter o acórdão a quo violado os arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990, ao afastar a possibilidade de sequestro de bem imóvel do recorrido em razão de alegada impenhorabilidade própria dos bens de família; pois, segundo o recorrente, não se confundem os institutos do sequestro e da penhora. A Turma entendeu q...leia mais
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06/05/2011 15:07:15 - Venezuela aprovará este ano Lei de Proteção ao Consumidor
"A Lei de Custos, Preços e Proteção ao Consumidor será aprovada no último trimestre deste ano", afirmou o vice-presidente venezuelano, Elías Jaua
Ao término de uma reunião do Conselho de Ministros realizada no Palácio Miraflores, Jaua assegurou que na reunião se redigiu o primeiro rascunho da regulação e ficou ...leia mais
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06/05/2011 14:33:58 - Folha de SP - Americanas, Shoptime e Submarino contra o ICMS duplo Controladora de vendas
A empresa B2W, que controla a Americanas.com, o Submarino e o Shoptime, entrará com ação judicial em 18 Estados e no Distrito Federal para evitar a dupla cobrança de ICMS sobre os produtos que vende pela internet. A medida tenta barrar a decisão tomada pelos Estados que assinaram o protocolo 21. O documento determina que o imposto seja, a partir deste mê...leia mais
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06/05/2011 13:40:52 - Departamento jurídico só pode atender a empresa
O advogado de departamento jurídico não pode atuar em causas que não envolvam a empresa, por afrontar dispositivos éticos como a captação de cliente, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. O entendimento é da Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de S...leia mais
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06/05/2011 11:48:48 - Brasil inicia processo para instalação da logística reversa
A partir do segundo semestre de 2012, o Brasil vai poder experimentar uma nova forma de lidar com o descarte de cinco grupos de resíduos. Os brasileiros poderão ter regras fixas, determinadas pelo Governo Federal, para dispor de produtos como eletroeletrônicos; remédios; embalagens; resíduos e embalagens de óleos lubrificantes; e lâmpadas fluoresce...leia mais
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06/05/2011 10:56:09 - Mais tempo para os inadimplentes
Câmara aprova projeto que obriga serviços de proteção ao crédito a adotarem prazo de 30 dias antes de incluir o nome do consumidor em seus cadastros.
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira um projeto de lei que obrigará os serviços de proteção ao crédito a adotarem o prazo de 30 dias...leia mais
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06/05/2011 10:48:49 - 2ª Seção uniformizará entendimento sobre dano moral por inscrição indevida
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve uniformizar o entendimento sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes para o caso de devedor contumaz. O desembargador convocado Vasco Del La Giustina admitiu o processamento de uma reclamação em que o Banco C. se op&otil...leia mais
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06/05/2011 09:27:02 - Lei que cria novas medidas cautelares é sancionada
A presidenta Dilma Rousseff sanciona a Lei nº 12.403, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial desta q...leia mais
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05/05/2011 18:52:49 - Tramita na Câmara Municipal de Santa Barbara d’Oeste Projeto de Lei...
...que dispõe sobre a proibição do uso de Sacolas Plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário “Dr. Tancredo Neves”, em 20 de abril de 2011. FABIANO W. RUI...leia mais
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05/05/2011 16:09:43 - Indústria diz que reclamações sobre celulares caíram
O superintendente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Dario Bampa, afirmou que, de 2008 para 2009, houve uma queda de 24% nas reclamações apresentadas sobre celulares. Ele afirmou que há um trabalho intenso do setor para atender melhor os consumidores.De acordo com Bampa, os aparelhos são...leia mais
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05/05/2011 15:57:12 - PL 144/11
OAB/SP critica projeto que aumenta ISS de escritórios de advocacia
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, está oficiando o prefeito Gilberto Kassab e o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB), sobre o PL 144/11, de autoria do Executivo, que altera a legislação tributária do ISS e aumenta a tributaçã...leia mais
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05/05/2011 15:35:22 - Ministério: postos de venda também poderiam coletar celular defeituoso
Para solucionar o problema de ausência de assistência técnica de celulares em cidades pequenas, a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, sugeriu que, nessas cidades, os postos de venda sejam também postos de coleta de aparelhos danificados.
Para ela, seria um...leia mais
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05/05/2011 15:06:19 - Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 113/11, que...
...aprova o Regimento Interno do Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa. Este Comitê terá como responsabilidades, dentre outros, fixar cronograma para a implantação dos sistemas de logística reversa e avaliar a necessidade da revisão de acordos setoriais
PORTARIA N°-113, DE 8 DE ABRIL DE...leia mais
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05/05/2011 14:11:45 - Comissão da Câmara aprova ausência do trabalhador para acompanhar familiares em tratamento médico
O Projeto de Lei n° 1038/2003, de autoria do Dep. Ricardo Izar (PPB/SP), acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de ...leia mais
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05/05/2011 13:58:53 - Inclusão do nome do devedor no SPC somente após 30 dias de atraso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou ontem (4) o Projeto de Lei nº 5848/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a inclusão do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito apenas após 30 dias de atraso no pagamento. Esse prazo, na opinião do auto...leia mais
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05/05/2011 13:16:05 - Instrução normativa n° 90 de 28 de abril de 2011
...Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOINSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 90, DE 28 DE ABRIL DE 2011(DOU de 29/04/2011 Seção I pág. 111)Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade d...leia mais
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05/05/2011 12:31:06 - Justiça barra pretensão de consumidor contra empresa
Uma recente decisão da Justiça, ainda difícil de ser concedida, deve animar empresas do varejo. A Turma Recursal de Santos aceitou o recurso de uma grande empresa varejista que atua via Internet e reverteu decisão que a obrigava a entregar um fogão da marca Bosch, que custa R$ 2.099, pelo preço de R$ 2,10, conforme havia sido colocado, de forma errada, ...leia mais
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05/05/2011 11:54:33 - Publicada hoje Portaria nº 209/2011 prorroga o prazo de validade...
...de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N.º 209, DE 4 DE MAIO DE 2011
(DOU de 05/05/2011 Seção I pág. 92)
Altera as Portarias SIT n.º 121/2009 e n.º 126/2009, prorroga o prazo de validade de Certificado de Aprova&...leia mais
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05/05/2011 11:51:31 - Falta de acordo sobre reserva legal e APP adia votação do Código Florestal
Marco Maia garantiu que a proposta começa a ser votada na terça-feira, havendo consenso ou não. Na manhã de terça, os líderes da base terão nova reunião em busca de um acordo
Após um dia de intensas negociações, o presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou o adiamento da votação do Códig...leia mais
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05/05/2011 10:07:01 - O fim da amiga que se tornou inconveniente
Sacolas plásticas: além de se originarem de fonte não renovável, agridem o meio ambiente
A distribuição de sacolinhas plásticas descartáveis em supermercados paulistas está com os dias contados. Até o final do ano os supermercados representados pela Associação Paulista de Supermercados (Apas) deixarã...leia mais
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05/05/2011 09:57:30 - Aparelhos celulares são recordistas em reclamações, segundo ministério
Audiência da Comissão de Defesa do Consumidor discutiu ações para melhorar o atendimento das empresas aos consumidores; em parceria com a Agência Câmara, internautas enviaram perguntas
A falta de assistência técnica adequada para aparelhos celulares, que deixa os consumidores até seis meses sem o equipamento – m...leia mais
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