01/06/2011 11:06:17 - TIM NE proibida de oferecer promoções dúbias
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que a empresa TIM Nordeste SA não pode mais ofertar promoções publicitárias em cujos regulamentos não estejam esclarecidos os pré-requisitos para obtenção do benefício. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública ...leia mais
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01/06/2011 11:01:27 - DPDC prepara Sindec para monitorar novas regras de cartões de crédito
Brasília – 31/05/2011 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, modificou a classificação dos problemas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) para possibilitar o recebimento de reclamações contra o descumprimento das novas regras...leia mais
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01/06/2011 10:25:40 - Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual
A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou um recurso interposto...leia mais
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01/06/2011 10:15:38 - Valor das custas não precisa ser expresso em sentença
O pagamento das custas processuais não depende da estipulação do valor ou da intimação da parte vencedora. A decisão é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar Agravo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói.De acordo com a dec...leia mais
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01/06/2011 10:15:38 - TST determina arquivamento de MS por falta de autenticação de cópias
O mandado de segurança exige, para sua impetração, que os autos sejam formados com a prova documental pré-constituída, apresentada em original ou em cópia devidamente autenticada. Se não obedecidas as formalidades, o processo é extinto, sem julgamento do mérito. Foi essa a decisão da Subseção 2 Especializada em ...leia mais
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01/06/2011 09:08:02 - Não cabe multa cominatória para forçar exibição de documentos em medida incidental em ação ordinária
É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu os embargos de declaração opostos pela União de Bancos Brasileiros S/A (Unibanco) para restaurar decisão que afasto...leia mais
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31/05/2011 18:55:12 - CNDL vai solicitar que Banco Central altere norma para devolução do cheque
Segundo presidente da Câmara Nacional de Dirigentes Lojistas, a medida é um duro golpe para o lojista brasileiro, sobretudo para o de pequeno porte, que vai ficar ainda mais vulnerável
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) vai solicitar que o Banco Central reveja medida que altera procedimento para devolução de cheques, que a part...leia mais
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31/05/2011 17:40:52 - Tramita na Câmara Municipal de Santos/SP...
...Projeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, de embalagens plásticas biodegradáveis em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais
PROJETO DE LEI nº 27/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Municí...leia mais
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31/05/2011 17:30:41 - Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal
Segundo entendimento unânime da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não é necessário a execução prévia dos sócios do devedor principal para que o cumprimento de uma sentença recaia sobre o devedor subsidiário, ou seja, aquele responsável pela quitação das dívidas trabalhistas em caso de de...leia mais
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31/05/2011 17:25:09 - Comissão vai debater política de preço dos combustíveis
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai realizar audiência pública na quarta-feira (1º) para debater a atual política de preços dos combustíveis.O debate foi proposto pelos deputados Renato Molling (PP-RS) e Dr. Ubiali (PSB-SP). Eles ressaltam que o aumento do preço dos combustíveis tem one...leia mais
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31/05/2011 13:47:38 - Comitê da Diversidade se reúne com procuradora do Ministério do Trabalho
O Subcomitê de Diversidade apresentou na manhã desta terça-feira, 31/5, uma primeira versão do Programa de Valorização de Diversidade Abras, que terá como objetivo combater as discriminações de gênero e raça nas relações trabalhistas do setor supermercadista.
Na ocasião, participou, como convidada e...leia mais
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31/05/2011 12:39:08 - INSS pode ser impedido de suspender auxílio-doença antes de nova perícia médica
O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) poderá ser obrigado a realizar perícia médica antes de suspender o pagamento de auxílio-doença concedido a segurado sob licença para tratamento de saúde. A medida é prevista em projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) incluído na pauta que a Comissão de Assuntos Sociais (CA...leia mais
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31/05/2011 11:39:19 - Consumidor poderá recusar propaganda por SMS em celular
Proposta obriga operadoras de telefonia celular a incluir uma cláusula com essa opção em seus contratos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 585/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM- SP), que permite ao consumidor optar por receber ou não mensagens publicitárias via texto (SMS, do inglês, serviço de mensagem curta). A proposta obriga as opera...leia mais
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31/05/2011 11:38:51 - Seminário no RS discute regulamentação da profissão de comerciário
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza nesta quinta-feira (2), em Porto Alegre, seminário sobre a regulamentação da profissão de comerciário, prevista no Projeto de Lei 6406/09.O debate foi proposto pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Segundo ele, o encontro contribuirá para a elaboraç&at...leia mais
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31/05/2011 10:40:42 - Ministro do TST é contrário à certidão de débito trabalhista
A proposta de criar uma certidão negativa de débitos trabalhistas tem apoio do ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como forma de agilizar os processos trabalhistas que se encontram na fase de execução, hoje grande gargalo de todo o Judiciário do País. Mas o ministro Brito Pereira, integrante da Corte t...leia mais
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31/05/2011 10:35:30 - Sincofarma/SP conquista vitória em ação judicial contra a RDC 44/2009 e Instruções Normativas 09 e 10 da Anvisa
SENTENÇA 146/2011-A
AÇÃO ORDINÁRIA 7270-46.2010.4.01.3400
AUTOR: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINCOFARMA - SPRÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISAO autor propôs a presente ação de conhecimento para que a ANVISA se abste...leia mais
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31/05/2011 09:15:59 - "Lei do Arrependimento" divide opiniões em Minas
Projeto prevê a devolução de produtos em até 48 horas após a compra.
O Projeto de Lei 625/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, pode criar um novo mecanismo de proteção para os consumidores. Ele introduz a possibilidade de devolução de um produto, até 48 horas depois de efetuada a compra, em caso de arrepe...leia mais
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31/05/2011 09:01:48 - Bem de família dado como garantia é penhorável
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de suspensão de penhora de imóvel familiar dado como garantia hipotecária de negócio. O imóvel em questão é a casa onde vive com a família o empresário O.S., acusado de deixar de pagar duplicatas mercantis.A penhora da casa foi decidida pelo Tribunal de Justiç...leia mais
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30/05/2011 18:23:47 - No Informe Legislativo: os projetos de lei apresentados na semana
Abaixo são relacionados Os projetos de lei apresentados no Congresso Nacional na área trabalhista nessa semana. Microempresas e Empresas de Pequeno PorteAutorização para as microempresas contratarem por hora trabalhadaPLP 31/2011 - Dep. Filipe Pereira (PSC/RJ), que “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, q...leia mais
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30/05/2011 18:11:08 - Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do presidente do TST que considerou intempestivo (fora do prazo legal) agravo de instrumento protocolado pela Fundação para o Remédio Popular – Furp, de São Paulo, após o prazo de oito dias previsto na CLT (artigo 897, caput) devido à alteração, pelo Tribunal Reg...leia mais
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30/05/2011 17:26:48 - Justiça considera boa-fé de contribuinte para cancelar autuação
Uma empresa varejista de grande porte do Estado de São Paulo obteve uma liminar na Justiça para suspender uma autuação da Fazenda pelo uso de créditos do ICMS decorrentes de compras de fornecedor em situação irregular. No caso, como as notas fiscais foram emitidas por uma empresa considerada inidônea, o Fisco se recusou a aceitar os cr&eacu...leia mais
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30/05/2011 16:18:24 - Projeto do novo CPC chega à Câmara dos Deputados
O projeto do Novo Código de Processo Civil foi entregue, nesta quinta-feira (26/5), à Câmara dos Deputados, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Ao receber o documento, o presidente da casa, deputado Marco Maia (PT), prometeu rapidez para tratar o tema, uma vez que o texto já foi discutido e aprovado pelo Senado. De acordo com Fux, apesar de o trabalho...leia mais
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30/05/2011 16:18:24 - Percentual de pagamento mínimo da fatura aumentará na quarta-feira
As novas regras para os cartões de crédito começam a valer nesta semana com a meta de reduzir o endividamento. Para isso, o governo vai elevar o percentual de pagamento mínimo na fatura.A partir de quarta-feira, os clientes serão obrigados a pagar pelo menos 15% do total gasto no mês. Em dezembro, a fatia sobe para 20%. Até agora, cada banco tinha...leia mais
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30/05/2011 15:04:23 - Projeto do Código Florestal pode agravar aquecimento global
Quatro dos cientistas brasileiros que fazem parte do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), da Organização das Nações Unidas (ONU), alertaram para o possível agravamento sobre o clima com a entrada em vigência da atual versão do Código Florestal aprovada pela Câmara Federal....leia mais
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30/05/2011 14:20:27 - Prepare-se para as novas regras do cartão
Começam a valer, a partir do dia 1º de junho, quarta-feira, as novas regras para cartões de crédito que, entre outras coisas, reduzem o número de tarifas. Com isso, o Banco Central (BC) acredita que ficará mais fácil para o consumidor comparar os custos do chamado dinheiro de plástico podendo negociar melhores taxas de juros, encargos e anui...leia mais
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30/05/2011 14:07:53 - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publica alterações da jurisprudência do TST
Foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) as resoluções do Tribunal Pleno e do Órgão Especial aprovadas nas sessões extraordinárias realizadas na última terça-feira (24/5), contendo as alterações introduzidas na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. As resolu&cced...leia mais
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