A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou nesta quarta-feira substitutivo ao Projeto de Lei 1097/07, que dobra o limite de recursos que o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) pode destinar a empréstimos para empresas comerciais e de prestação de serviços do Distrito Federal. O substitutivo é de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

Atualmente, os fundos constitucionais (FCO, do Nordeste - FNE e do Norte - FNO) só podem destinar até 20% da sua dotação anual para os dois setores. O substitutivo eleva o percentual para 40% somente para o FCO, e no caso de operações no DF. O relator alegou que o comércio e a prestação de serviços são as vocações econômicas desta unidade federativa, e que por isso deve ter um tratamento especial. Caberá ao conselho deliberativo do FCO definir o percentual para os dois setores.

Demais regiões

O projeto original, de autoria do Senado, acaba com o limite de 20% para comércio e serviços em todos os fundos constitucionais. O objetivo é equiparar as duas atividades às demais financiadas pelos fundos (industrial, mineral, agricultura e agroindústria). O deputado Valtenir Pereira decidiu rejeitar essa parte do texto por entender que a equiparação poderia levar a uma competição por recursos entre os setores nas demais regiões.

Segundo ele, por terem um movimento financeiro mais rápido, que proporciona mais rapidez no pagamento dos empréstimos, empresas do ramo comercial e de serviços acabariam sendo priorizadas pelos fundos. Pereira lembrou que a intenção original do Congresso ao incluir os fundos no texto constitucional foi dinamizar as economias das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste por meio de investimentos em projetos estruturantes.

“Não estamos nos posicionando contra a injeção de recursos nos setores de comércio e de serviços. Ao contrário. É visível a importância que essas atividades possuem para o desenvolvimento do País; mas temos de ser coerentes com o intuito do legislador quando tratou dos destinos dos fundos”, disse Pereira.

Ele alertou ainda para o fato de o País estar passando por um processo de desindustrialização, motivada, entre outros fatores, pela valorização cambial. Nesse cenário, torna-se ainda mais importante resguardar os recursos para o setor industrial. “A maior concentração dos recursos dos fundos para o setor produtivo possibilitará não só a manutenção da competitividade, mas também a atração de novos negócios para as regiões”, afirmou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

•    PL-1097/2007

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte: Câmara dos Deputados (16.06.11)