RSS Jurídico
02/06/2011 12:38:20 - Deputado cogita instauração de CPI para apurar preço do combustível
O deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) afirmou nesta quarta-feira que talvez seja necessária uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar como ocorre o processo de formação dos preços de combustíveis no País. Ubiali foi um dos parlamentares que sugeriram a audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econôm...
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02/06/2011 12:06:05 - Dinheiro manchado deixa de ter valor
Tingidas durante explosões de caixas eletrônicos, as cerca de 75 mil notas rosas em circulação serão tratadas como cédulas falsas
Quem receber uma das 75 mil notas de reais manchadas pelo dispositivo antifurto de caixas eletrônicos terá de arcar com o prejuízo. O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC)...
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02/06/2011 11:43:48 - STF cassa leis que concediam isenção de ICMS no Espírito Santo e Pará
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o decreto do Espírito Santo que permitia a dedução de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços) em produto importado. “O decreto dava imunidade enquanto o bem ficasse incorporado ao patrimônio da empresa. &Eac...
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02/06/2011 10:39:37 - Supremo veta guerra fiscal e acaba com benefícios de ICMS
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem 14 ações direta de inconstitucionalidade e liquidou benefícios e incentivos concedidos por estados no pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os ministros, em votação unânime em todos os casos, entenderam que são inconstitucionais ...
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02/06/2011 10:20:03 - Americanas.com não cumpre decisão, e multa aumenta
DO RIO - Apesar de proibida pela Justiça de vender para o Rio (devido a atrasos na entrega de produtos), a Americanas.com continua as vendas.Por isso, a desembargadora Helda Meirelles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, ampliou a multa diária de R$ 20 mil para R$ 100 mil.A Americanas.com foi proibida de efetuar novas vendas no Rio até...
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02/06/2011 10:16:28 - BC decide que nota com tinta rosa não tem valor
Banco Central adota medida devido a onda de ataques a caixas eletrônicos. Quem sacar uma nota marcada de terminais só poderá ser ressarcido se comprovar operação na agência bancária
As cédulas marcadas de tinta rosa pelos dispositivos antifurtos de caixas eletrônicos perderam a validade em todo o país e não podem...
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02/06/2011 09:23:04 - Notas danificadas por dispositivo antifurto de caixas eletrônicos não poderão mais ser usadas
O Conselho Monetário Nacional e o BC aprovaram regulamentação sobre o destino de cédulas danificadas por dispositivos antifurto de caixas eletrônicos. Essas notas deixam de ter validade, não podendo mais ser utilizadas como meio de pagamento.Alguns caixas eletrônicos têm um dispositivo que mancha com tinta colorida as cédulas durante t...
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02/06/2011 09:11:06 - Ford perde recurso enviado por fax sem comprovação
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu, por unanimidade, recurso no qual a Ford Motor Company Brasil Ltda. buscava reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos pela empresa. (fora do prazo). A Ford, em sua defesa no TST, alegou que transmitiu ...
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02/06/2011 09:01:52 - Ministra Ellen Gracie prepara-se para deixar o STF
A primeira mulher na Suprema Corte do Brasil, a ministra Ellen Gracie, decidiu se aposentar bem antes de completar - em 16 de fevereiro de 2018 - seus 70 anos de idade que a levariam à compulsória. A informação foi publicada ontem (1º) pela coluna Painel, assinada pela jornalista Renata Lo Prete, na Folha de S.Paulo. A colunista acrescenta que o...
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01/06/2011 17:07:20 - Subcomissão sobre resíduos é instalada e elege presidente
O deputado Adrian (PMDB-RJ) foi eleito nesta terça-feira (31) presidente da subcomissão especial que vai acompanhar a regulamentação da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O relator é o deputado Zoinho (PR-RJ).Adrian disse que o enfoque da subcomissão será, principalmente, a logística reversa. “A log&...
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01/06/2011 16:43:52 - Publicada Lei N°6.842 da cidade de Guarulhos que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário...
... nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres.
LEI Nº 6.842
Projeto de Lei nº 311/2009 de autoria do Vereador Lamé.Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras provid&eci...
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01/06/2011 15:48:22 - Um inseto em decomposição dentro do iogurte
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a Usina de Beneficiamento Cooperativa Agropecuária Petrópolis Piá Ltda. ao pagamento de reparação por danos morais a uma consumidora que encontrou uma barata dentro de um iogurte. A embalagem estava lacrada e a barata em estado de decomposição. O Juízo de primeiro grau determinou o pagam...
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01/06/2011 14:21:40 - Pagamento mínimo da fatura de cartão aumenta a partir de hoje
As novas regras para os cartões de crédito começam a valer nesta quarta-feira com a meta de reduzir o endividamento. Para isso, o governo vai elevar o percentual de pagamento mínimo na fatura.Os clientes serão obrigados a pagar pelo menos 15% do total gasto no mês. Em dezembro, a fatia sobe para 20%. Até agora, cada banco tinha sua própria ...
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01/06/2011 14:07:21 - Comissão de Meio Ambiente cancela instalação de grupo do Rio+20
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável cancelou a instalação da Subcomissão Especial do Rio+20, inicialmente prevista para a manhã de hoje. Ainda não foi definida nova data para o evento.A subcomissão vai acompanhar as atividades da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentáve...
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01/06/2011 13:22:35 - Reunião na Fazenda debaterá votação da lei do Supersimples
A expectativa é de que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre deste ano
Brasília - As negociações entre governo e parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa a lei do Supersimples - devem ser retomadas na próxima quarta-feira (8), em reunião no Minist&ea...
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01/06/2011 12:13:51 - Comissão sobre Trabalho Terceirizado será instalada hoje
Será instalada hoje a Comissão Especial sobre o Trabalho Terceirizado. Depois da instalação, a comissão vai eleger seu presidente, que vai definir o relator.Atualmente, a terceirização é regulada pela súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Diversas propostas sobre o trabalho terceirizado tramitam na Câmara. A comis...
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01/06/2011 12:12:46 - Lei n° 3.014 do Município de Estância Turística de Salto dispõe sobre a proibição da utilização...
... de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas a base de polietileno ou derivados de petróleo
LEI N° 3.014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010(autoria do Vereador Eliano Apolinário de Paula)
Dispõe sobre a proibição da utilização de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas a base de polietileno ou derivados d...
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01/06/2011 11:06:17 - TIM NE proibida de oferecer promoções dúbias
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que a empresa TIM Nordeste SA não pode mais ofertar promoções publicitárias em cujos regulamentos não estejam esclarecidos os pré-requisitos para obtenção do benefício. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública ...
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01/06/2011 11:01:27 - DPDC prepara Sindec para monitorar novas regras de cartões de crédito
Brasília – 31/05/2011 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, modificou a classificação dos problemas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) para possibilitar o recebimento de reclamações contra o descumprimento das novas regras...
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01/06/2011 10:25:40 - Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual
A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou um recurso interposto...
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01/06/2011 10:15:38 - Valor das custas não precisa ser expresso em sentença
O pagamento das custas processuais não depende da estipulação do valor ou da intimação da parte vencedora. A decisão é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar Agravo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói.De acordo com a dec...
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01/06/2011 10:15:38 - TST determina arquivamento de MS por falta de autenticação de cópias
O mandado de segurança exige, para sua impetração, que os autos sejam formados com a prova documental pré-constituída, apresentada em original ou em cópia devidamente autenticada. Se não obedecidas as formalidades, o processo é extinto, sem julgamento do mérito. Foi essa a decisão da Subseção 2 Especializada em ...
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01/06/2011 09:08:02 - Não cabe multa cominatória para forçar exibição de documentos em medida incidental em ação ordinária
É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu os embargos de declaração opostos pela União de Bancos Brasileiros S/A (Unibanco) para restaurar decisão que afasto...
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31/05/2011 18:55:12 - CNDL vai solicitar que Banco Central altere norma para devolução do cheque
Segundo presidente da Câmara Nacional de Dirigentes Lojistas, a medida é um duro golpe para o lojista brasileiro, sobretudo para o de pequeno porte, que vai ficar ainda mais vulnerável
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) vai solicitar que o Banco Central reveja medida que altera procedimento para devolução de cheques, que a part...
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31/05/2011 17:40:52 - Tramita na Câmara Municipal de Santos/SP...
...Projeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, de embalagens plásticas biodegradáveis em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais
PROJETO DE LEI nº 27/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Municí...
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31/05/2011 17:30:41 - Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal
Segundo entendimento unânime da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não é necessário a execução prévia dos sócios do devedor principal para que o cumprimento de uma sentença recaia sobre o devedor subsidiário, ou seja, aquele responsável pela quitação das dívidas trabalhistas em caso de de...
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