28/06/2011 11:28:50 - Foros gaúchos e TJRS abertos das 9 às 18h
O Órgão Especial do TJRS votou ontem (27) a alteração no horário primeiro e segundo graus, decidindo pela unificação do expediente. A maioria aprovou a adoção do horário de funcionamento nas duas instâncias das 9h às 18h, de forma ininterrupta, com jornada de trabalho de oito horas diárias, além de ...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2011 11:28:48 - Projeto de Lei aumenta competência dos Juizados Especiais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 361/11, do deputado William Dib (PSDB-SP), que iguala a legislação dos juizados especiais da Justiça comum à aplicada aos juizados especiais federais. O texto amplia o limite das causas que poderão ser negociadas por juizados especiais cíveis e permite que o órgão analise proces...leia mais
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27/06/2011 18:54:08 - Critério para aviso prévio é a razoabilidade
Ao decidir que fixará regras para que o aviso prévio devido pelo empregador ao empregado demitido sem justa causa seja proporcional ao tempo de serviço prestado pelo trabalhador, o Supremo Tribunal Federal começa a dar sentido prático a uma norma estabelecida pela Constituição de 1988, mas que, por omissão do Congresso, não foi regu...leia mais
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27/06/2011 18:03:13 - Projeto exige notificação para incluir nome de consumidor no SPC
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 200/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que exige uma confirmação de aviso de recebimento do consumidor para inclusão do seu nome em lojas e cadastros de inadimplência como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa.A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078...leia mais
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27/06/2011 16:21:49 - IOF poderá ser devolvido na quitação antecipada de empréstimo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1150/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que prevê a devolução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) quando o contribuinte quitar um empréstimo bancário antecipadamente. A restituição será proporcional ao prazo da operação.Pela proposta, o pedido de restitui&cced...leia mais
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27/06/2011 15:46:36 - Associação de franqueados do Mc Donald´s é admitida como “amicus curiae” em processo sobre Cofins
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que a Associação Brasileira dos Franqueados do Mc Donald´s ingresse como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) ajuizada pela Presidência da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circula&cce...leia mais
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27/06/2011 15:27:07 - Tribunal de Justiça de São Paulo instala Câmara Reservada de Direito Empresarial
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalará, no próximo dia 30, a recém-criada Câmara Reservada de Direito Empresarial. A solenidade, que será conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador José Roberto Bedran, ocorrerá a partir das 14 horas, no Salão do Júri do Palácio da Justiça. A turma especializada...leia mais
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27/06/2011 15:23:42 - CDL Porto Alegre
Justiça decide pela cassação da liminar contra a Câmara de Dirigentes Lojistas da capital
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na tarde da última quarta-feira (22), cassou, por unanimidade, a liminar que obrigava a CDL Porto Alegre a replicar o banco de dados do SPC/RS no SPC Brasil, órgã...leia mais
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27/06/2011 15:10:03 - Expressão comum não pode virar marca exclusiva
Expressões pouco originais ou de fraco potencial criativo, que usam palavras cotidianamente comuns, não podem ser apropriadas como marca exclusiva por empresas. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça há 10 dias.Por unanimidade, os ministros rejeitaram recurso de uma empresa de engenharia do Rio de Janeiro contra o Instituto N...leia mais
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27/06/2011 15:07:30 - Audiência pública avalia sistema de cartões de crédito
A Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro da Comissão de Finanças e Tributação realizará nesta terça-feira (28) audiência pública para avaliar o sistema de cartões de crédito no Brasil.O debate foi proposto pelos deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Andre Vargas (PT-PR), Júnior Coimbra (PMDB-TO) e Ag...leia mais
Os ministros do Supremo Tribunal Federal definirão uma fórmula de cálculo do aviso prévio que deve ser pago a todo trabalhador em caso de demissão sem justa causa. A Constituição prevê que o valor do aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço. Entretanto, desde 1988, nenhuma lei foi aprovada pelo Congresso para reg...leia mais
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27/06/2011 13:45:57 - Alerj aprova projeto que regulamenta atuação do Procon/RJ
O texto, que é assinado pelo presidente, deputado Paulo Melo (PMDB), será enviado à sanção do governador Sérgio Cabral
Carente de uma norma que regulamente seu trabalho, o Procon-RJ terá uma lei que orienta sua atuação. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou na quarta-feira, em segunda discussão, o ...leia mais
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27/06/2011 12:57:33 - Proposta obriga identificação de procedência em publicidade
A Câmara analisa o Projeto de Lei 401/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que torna obrigatória a impressão de código de barra ou QR code (código de barras em duas dimensões, do inglês quick response) para identificação de procedência em toda publicidade. A determinação valerá para publicidade distribu&i...leia mais
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27/06/2011 10:12:07 - Agroindústria terá nova lei
A regulamentação da Lei Estadual 19.476 - conhecida como Lei da Agroindústria Familiar - será apresentada para sanção do governador Antonio Anastasia, por meio de decreto. O subsecretário de Estado de Agricultura Familiar, Edmar Gadelha, estima que o prazo para os produtores se adaptarem às exigências da legislação ser&...leia mais
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27/06/2011 10:11:08 - CNI questiona norma sobre ICMS do Estado do Mato Grosso
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4623) contra dispositivo da Lei 7.098/98 do Estado do Mato Grosso. De acordo com a CNI, a previsão expressa na norma estadual contraria a Constituição Federal, pois estabeleceu diferença tributári...leia mais
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27/06/2011 09:24:09 - Aeroportos, shoppings e supermercados poderão ter postos do Procon
A Câmara analisa o Projeto de Lei 691/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) em cada aeroporto, shopping center, supermercado de grande porte (com mais de 10 mil m²) e centro comercial com 65 lojas ou mais. Esses estabelecimentos deverão ced...leia mais
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22/06/2011 17:11:06 - Justiça do Rio libera as vendas no site Americanas.com
A Justiça do Rio reconsiderou a decisão que impedia o portal de comércio eletrônico Americanas.com de vender produtos no Estado, mas manteve o bloqueio de R$ 860 mil, referentes a multas retroativas pela decisão tomada em fevereiro, que obrigava a empresa a normalizar todas as entregas atrasadas.Em despacho publicado ontem, a desembargadora Helda Lima Meirelles...leia mais
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22/06/2011 16:22:22 - Internautas respondem à enquete do Consumidor-RS sobre o Cadastro Positivo
Mais de 70% aprovam o Cadastro Positivo, entendendo que beneficiará o bom pagador com redução de juros
Até este domingo (19) o CONSUMIDOR-RS perguntou aos internautas sua opinião a respeito do Cadastro Positivo, sancionado pela presidente Dilma Rouseff.A pergunta foi:Nesta semana, o Congresso Nacional aprovou o Cadastro Positivo. Os bons consumidores, os adim...leia mais
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22/06/2011 15:02:08 - CNJ decide que advogados devem usar terno e gravata mesmo em cidades quentes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, esta semana, que os advogados devem usar terno e gravata nos tribunais, a não ser que haja autorização dos tribunais locais. O CNJ respondeu a um pedido da OAB/RJ, que pedia que a própria Seccional decidisse sobre o assunto, durante o verão carioca.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, esta se...leia mais
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22/06/2011 13:33:29 - PJe será apresentado aos tribunais nesta quarta-feira
Presidentes de tribunais de todo o país reúnem-se nesta quarta-feira (22/6), no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir das 9h30, para conhecer o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de informática desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para a automação do Judiciário.O PJe foi lançado oficia...leia mais
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22/06/2011 13:01:34 - CNJ formaliza três resoluções
O CNJ aprovou ontem, 21/6, em sessão plenária, três resoluções. A primeira institui, no âmbito do Judiciário, cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. A segunda, dá a redação definitiva sobre resolução já aprovad...leia mais
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22/06/2011 12:16:01 - Dissídios têm validade de 4 anos
TST orienta juízes a aplicar às sentenças prazo máximo previsto na legislação
As negociações coletivas frustradas entre sindicatos de trabalhadores e empresas, normalmente levadas anualmente ao Judiciário, podem tornar-se esparsas e até comprometer o reajuste salarial de algumas categorias. O Tribunal Superior do Tr...leia mais
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22/06/2011 11:27:31 - Processo Judicial Eletrônico lançado pelo CNJ tem adesão plena da JT
Em solenidade realizada ontem (21) à tarde no Conselho Nacional de Justiça, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que a Justiça do Trabalho está “visceralmente comprometida e plenamente mobilizada” para a adoção em grande escala do Processo Judicial Elet...leia mais
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22/06/2011 10:45:39 - Justiça do Rio libera as vendas no site Americanas.com
A Justiça do Rio reconsiderou a decisão que impedia o portal de comércio eletrônico Americanas.com de vender produtos no Estado, mas manteve o bloqueio de R$ 860 mil, referentes a multas retroativas pela decisão tomada em fevereiro, que obrigava a empresa a normalizar todas as entregas atrasadas.
Em despacho publicado ontem, a desembargadora Helda Lima...leia mais
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22/06/2011 10:34:59 - TRTs não devem enviar nome de devedor à Serasa
A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho tem recomendado aos Tribunais Regionais do Trabalho que parem de encaminhar à Serasa Experian os devedores em ações trabalhistas. O TRT do Piauí já encerrou a prática. Em Mato Grosso, o Pleno se reúne no dia 30 para discutir o assunto. As informações são do jornal Valor Econ&...leia mais
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22/06/2011 09:19:22 - Mudança no Código Florestal pode agravar desastres, diz especialista
A redução do tamanho da faixa de preservação obrigatória às margens dos rios, prevista no projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99) já aprovado pela Câmara, pode agravar a vulnerabilidade do País em relação a desastres climáticos. A advertência foi feita nesta terça-feira (21) pela c...leia mais
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