16/12/2010 17:31:44 - Condições pessoais sobre preparo não aproveitam ao recorrente adesivo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não conheceu do recurso adesivo de apelação de uma empresa, por considerá-lo deserto, uma vez que não foi recolhido o respectivo preparo. A empresa recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considerou que “as condi&...leia mais
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16/12/2010 16:51:45 - Para o brasileiro, Procon é mais eficaz que Judiciário
Para a maioria da população brasileira, conflitos foram solucionados com mais rapidez pelo Procon do que no Judiciário. É o que dizem os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) feita pelo IBGE, divulgados ontem (15). Outros dados mostrados pela pesquisa foram: * A maioria dos conflitos são da área trabalhista.*...leia mais
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16/12/2010 15:33:53 - FIEB também obtém liminar contra Portaria de Lupi sobre contribuição sindical
A Justiça Federal de Salvador deferiu liminar em favor da FIEB suspendendo os efeitos da Portaria 982/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Juiz Federal Salomão Viana entendeu que a citada Portaria desbordou os limites constitucionais de atuação do MTE ao modificar o sistema legal de partilha e repasse da contribuição sindical. Com ...leia mais
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16/12/2010 15:31:34 - TST: Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade
Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Com esse posicionamento, a Terceira Turma...leia mais
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16/12/2010 15:11:23 - Parlamentares e Empresários pedem revogação das regras do ponto eletrônico
Hoje foi realizada audiência pública no Plenário 05 da Câmara dos Deputados para discutir a Portaria 1510/2008, que criou uma série de regras e burocracias para o registro eletrônico de ponto (ponto eletrônico). Esta audiência é consequência da preocupação de parlamentares quanto à extrapolação ...leia mais
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16/12/2010 14:41:50 - Auxílios previstos em norma coletiva
O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial e, por isso, não podem ser estendidos aos trabalhadores aposentados.
Com esse entendimento, a Primeira...leia mais
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16/12/2010 12:46:56 - Quebra de sigilo fiscal pelo fisco só com ordem judicial
Por maioria de votos, o Plenário do STF deu provimento a um recurso extraordinário em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode ha...leia mais
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16/12/2010 12:42:56 - TST: Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade
Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Com esse posicionamento, a Terceira Turma...leia mais
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16/12/2010 12:28:18 - Brasileiro terá certidão mais segura
A partir de janeiro de 2011, os cartórios brasileiros poderão expedir registros civis de nascimento, casamento e óbito em um novo papel, padronizado e mais seguro. A mudança faz parte do projeto Certidões Unificadas, lançado na terça-feira (14), no Ministério da Justiça. Os novos formulários das certidões serão ...leia mais
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16/12/2010 12:16:16 - Caixa de supermercado deve se adequar
O Ministério do Trabalho e Emprego (Fundacentro) e o Conselho Nacional dos Trabalhadores no Comércio devem iniciar trabalho de conscientização para a adequação de todos os check outs (caixas) das redes de varejo para o cumprimento das normas do Anexo I da NR 17 (Ergonomia) que passaram a valer em 2007 e coloca como 2011 a regularização de ...leia mais
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16/12/2010 12:09:12 - Já está em vigor novo prazo limite determinado pela Aneel para o corte de energia elétrica
As distribuidoras de energia têm, no máximo, 90 dias para cortar a luz de um consumidor inadimplente, respeitado o aviso de 15 dias antes de efetuado
Se depois de três meses de atraso da conta, o corte ainda não tiver sido feito, a luz tem que permanecer ligada e a empresa pode cobrar apenas administrativamente (como na Serasa) ou judicialmente os valores devi...leia mais
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16/12/2010 11:30:30 - Devedor da autarquia pública pode negociar até dia 31
Termina no próximo dia 31 de dezembro o prazo para que qualquer cidadão ou entidade que possua débitos perante autarquias ou Fundações Públicas faça adesão aos parcelamentos ou pagamentos à vista com descontos previstos na Lei 12.249/2010. De acordo com o artigo 65 desta lei, que foi regulamentada pela Portaria 1.197 da Advocaci...leia mais
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16/12/2010 10:42:04 - DPDC divulga resultado do projeto Indicadores Públicos
Brasília, 15/12/2010 (MJ) – Telefonia, bancos, supermercados e varejo foram os três setores que aderiram ao projeto Indicadores Públicos de Defesa do Consumidor proposto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça. Com base nos números do Cadastro Nacional de Reclamações Fundam...leia mais
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16/12/2010 09:45:33 - Empresa pode solicitar levantamento de valores sem a prestação de caução
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o agravo regimental da Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool contra decisão da ministra Isabel Gallotti que julgou extinta medida cautelar ajuizada pela empresa. A Usina pretendia evitar o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Caterpillar Financial S/A, condicionand...leia mais
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15/12/2010 17:41:48 - SDI-2 confirma: aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho
A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan a pagar multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de ex-empregado da empresa, demitido sem justa causa, depois de se aposentar voluntariamente. Para chegar a esse resultado, a SDI-2 teve que anular decisão da Segunda Turma do TST no sen...leia mais
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15/12/2010 17:39:54 - O fim das edições impressas do Diário da Justiça
O diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2011, será suspensa a publicação do Diário da Justiça (versão impressa e eletrônica em formato PDF), editado, impresso, disponibilizado e distribuído pela Imprensa Nacional desde 1925. Os assinantes do Diário da Justiça - q...leia mais
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15/12/2010 17:37:51 - DPDC e UFRGS criam Observatório do Superendividamento
Brasília, 10/12/2010 (MJ) – O acordo celebrado entre o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) prevê a implantação do Observatório de Crédito e Superendividamento do Consumidor.
O projeto é a consolidaçã...leia mais
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15/12/2010 16:12:29 - TJSP: Consumidora recebe indenização por cobrança vexatória
Uma consumidora de Birigui, interior de São Paulo, receberá indenização de R$ 15 mil por danos morais por ter sido cobrada por um consórcio, de forma vexatória, em seu local de trabalho. Ela não estava presente, mas outros funcionários e o gerente da loja onde ela trabalha presenciaram o ocorrido. A empresa confessou a aç&...leia mais
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15/12/2010 11:49:07 - Menos burocracia para registro de produtos
Em uma tentativa de reduzir a burocracia em seus procedimentos internos, o Ministério da Agricultura passará a adotar prazos máximos para a análise de pedidos de registro de produtos.
A medida deve marcar o início da nova etapa da gestão do ministro Wagner Rossi, confirmado no cargo pela presidente eleita Dilma Rousseff na semana passada. "Esta...leia mais
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15/12/2010 11:16:21 - Prestadora de serviço tem direito a crédito e restituição
Uma empresa de logística e transporte obteve uma decisão na primeira instância da esfera administrativa que deve afetar diversas companhias que sofrem a retenção de 11% de contribuição previdenciária, como prestadoras de serviço terceirizado, com cessão de mão de obra, e da área de construção civil....leia mais
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15/12/2010 11:13:37 - STF limita uso de créditos do ICMS
Promoções pelas quais empresas oferecem produtos gratuitos, ou por preço bem menor do que pagaram pelas mercadorias, com o objetivo de conquistar ou fidelizar clientes, podem estar com os dias contados. E por uma razão fiscal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nessas situações, a empresa não pode usar o crédi...leia mais
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15/12/2010 11:03:46 - Declaração 2011 só poderá ser feita pela internet ou por disquete
O Diário Oficial da União de 13 de dezembro publica as novas regras para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011. Entre as mudanças que já vinham sendo antecipadas pela Receita Federal está o fim do formulário de papel. O prazo de entrega começa dia 1º de março de 2011 e termi...leia mais
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15/12/2010 10:16:46 - Aposentadoria e problemas com cartão de crédito abarrotam o Judiciário, mostra pesquisa da FGV
A pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) desenvolveu uma pesquisa sobre as causas de aumento das demandas judiciais cíveis, mapeamento das demandas repetitivas e proposição de soluções para a morosidade da Justiça, apresentada nesta segunda-feira no Seminário de Combate à M...leia mais
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14/12/2010 14:48:04 - Guerra fiscal
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4506) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual que concedeu benefícios fiscais como forma de atrair empresas a se instalarem em seu território. Desta vez, a CNTM contesta a constitucionalidade da Lei nº 13.6...leia mais
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14/12/2010 13:15:24 - TRT-2: Certidões de ações trabalhistas devem ser requeridas até o dia 15
Conforme o Comunicado GP/CR nº 02/2010, publicado nesta sexta-feira (10), os requerimentos de certidões trabalhistas (feitos exclusivamente pela página do TRT-2 na Internet) devem ser realizados até o dia 15 de dezembro, para que sejam atendidos antes do recesso forense (de 20 de dezembro de 2010 a 6 de janeiro de 2011). Já a Portaria G...leia mais
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14/12/2010 12:31:21 - Guloseimas terão alertas na propaganda
O consumo de salgadinhos, biscoitos, embutidos e refrigerantes em excesso prejudica a saúde, já avisavam os médicos. A partir do dia 29, depois da comilança do Natal, o alerta teria, por lei, de ser reforçado pela propaganda desses alimentos. O problema é que a advertência só irá valer, por enquanto, para uma pequena parcela dos fabr...leia mais
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