17/06/2011 11:09:38 - Cai exigência de dois sócios para abrir firma
Senado aprova projeto de lei que permite apenas um sócio para abrir empresa
O Senado aprovou ontem, por unanimidade, e agora vai à sanção presidencial, o projeto de lei de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG) que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. O parecer do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi aprovado pela Com...leia mais
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17/06/2011 09:15:57 - Aprovada convenção para regulamentação do trabalho doméstico
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) deu, na manhã desta quinta-feira, em Genébra, um importante passo para a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada com 396 votos e apenas 16 contra a criação de uma Convenção para regulamentar o trabalho doméstico. O Minist...leia mais
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16/06/2011 18:12:08 - Necessidade de regulamentar terceirização é defendida em Audiência Pública na Câmara
Ontem, 15/06, foi realizada audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para discussão da Terceirização. Estiveram presentes representantes de Confederações Empresariais e das Centrais Sindicais e o único consenso obtido foi que é necessário regulamentar a matéria.
Representando a ...leia mais
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16/06/2011 17:41:59 - Emenda regimental amplia competência de Turmas no STF
As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) passarão a julgar processos que antes eram apreciados pelo Plenário da Corte – como extradições; mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República e do Conselho Nacional do Ministério Público; mandados de injunção co...leia mais
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16/06/2011 17:41:59 - Supremo define limites de atuação do amicus curiae
Tão importante quanto a manifestação a favor da liberdade de expressão pode ser considerado o balizamento da atuação do amicus curiae feita pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da APDF 187, que discutiu a legalidade das Marchas da Maconha. Os ministros, acompanhando voto do relator, Celso de Mello, entenderam que o amicus curiae é u...leia mais
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16/06/2011 16:06:29 - Mudanças no CDC tratam de endividamento e comércio eletrônico
Anúncios de venda "sem juros" ou com "taxa zero de juros", bem como a promessa de venda sem consulta aos órgãos de proteção ao crédito, podem sumir do comércio. Uma das principais inovações propostas pela comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, para trabalhar na revisão do ...leia mais
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16/06/2011 15:27:49 - Julgamento Sadia-Perdigão fica para julho
A BRF (Brasil Foods) pretende apresentar na próxima semana ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) proposta final para manter a fusão entre a Sadia e a Perdigão.
Ontem, como antecipou a Folha, o conselheiro Ricardo Ruiz adiou o julgamento atendendo um pedido da empresa, para dar mais tempo para encontrarem uma solução negociada e evitar a ...leia mais
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16/06/2011 15:27:31 - Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas
O plenário do Senado Federal aprovou ontem (15) o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O projeto, que vai agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Licitações (8.666/93) e institui a necessidade de certidão negativa na Ju...leia mais
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16/06/2011 13:52:20 - Mantida penhora sobre imóvel qualificado como bem de família pelos sócios
A penhora recaiu sobre o imóvel de propriedade dos quatro sócios de uma empresa executada, após várias tentativas frustradas de penhora ao longo dos anos em que se arrasta a execução. Inconformados com a decisão da Vara do Trabalho de Amparo – que julgou improcedentes os embargos à penhora –, mas sem mencionar a existênci...leia mais
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16/06/2011 13:11:20 - Senado vai discutir revisão do Código de Defesa do Consumidor
Proposta apresentada pela Comissão de Justiça será levada a audiências públicas em agosto; principais órgãos de defesa do consumidor reclamam da falta de participação e divulgação do texto
O Senado vai iniciar, em agosto, audiências públicas para discutir a proposta de revisão do Códi...leia mais
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16/06/2011 13:02:06 - Escolhidos nomes para compor lista para vagas de ministros do STJ
Um desembargador de SC, um do RJ, um de SP e um de MG foram escolhidos para compor a lista com quatro nomes que será encaminhada para a indicação pela presidenta da República, Dilma Rousseff, dos dois novos ministros do STJ. A lista é composta pelos desembargadores Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Marco Aurélio Bellizze Oliveira, Carlos Teixeira Lei...leia mais
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16/06/2011 11:09:22 - Defesa do Consumidor debaterá fusão entre Sadia e Perdigão
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública para tratar da fusão entre a Sadia e a Perdigão e a consequente criação da Brasil Foods. O requerimento, aprovado nesta manhã, foi proposto pelos deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Reguffe (PDT-DF).O Conselho Administrativo de Defesa Econôm...leia mais
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16/06/2011 10:17:04 - A atuação da justiça quando o assunto envolve o preço dos combustíveis e a suposta formação de cartéis
Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a prática do cartel promove um aumento de aproximadamente 10 a 20% do preço do produto em um mercado com concorrência. Na reportagem especial da revista eletrônica semanal do Superior Tribunal de Justiça, o STJ Cidadão, você vai ver a...leia mais
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16/06/2011 09:39:37 - Compras na Internet têm fraudes cada vez mais frequentes
As compras pela Internet estão cada dia mais comuns. A diversidade de produtos oferecidos na rede, a comodidade de fazer compras sem precisar sair de casa e as facilidades para pagamento, são fatores que atraem cada vez mais os chamados "consumidores virtuais". No entanto, é preciso tomar muito cuidado, afinal, junto com as compras, o consumidor também pode levar par...leia mais
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16/06/2011 09:17:45 - MP e Judiciário terão cadastro nacional de informações
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na sessão de quarta-feira (15), proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instituir os cadastros nacionais de informações sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta. Pela resolução,...leia mais
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15/06/2011 18:43:09 - TRT gaúcho edita duas novas súmulas
O Tribunal Pleno do TRT-RS aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (13), a redação de duas novas súmulas. Nº 52 - JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente. N...leia mais
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15/06/2011 18:05:39 - Provimento do TJ/SP atribui novas funções ao Setor de Conciliação
O Setor de Conciliação em Segundo Grau de Jurisdição agora será denominado Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania. A mudança veio por meio do provimento 1.857/11, do TJ/SP, que também dispõe sobre a estrutura e atribuições do Centro.
Veja abaixo a íntegra ...leia mais
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15/06/2011 15:12:30 - Cade adia o julgamento da união Sadia-Perdigão
Conselheiro decide dar mais prazo para que órgão e BRF cheguem a um acordoNa semana passada, relator votou contra a fusão, e colega pediu vista; empresa propõe a venda de ativos
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) atendeu ao pedido da BRF Brasil Foods e não deverá julgar hoje a fusão entre Sadia e Perdigão, que deu ...leia mais
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15/06/2011 14:35:16 - Processo Judicial Eletrônico exige revisão de conceitos, afirma especialista do CNJ
O seminário Gerenciamento de Processos nos Tribunais também tratou sobre o uso das tecnologias da informação
Durante o seminário Gerenciamento de Processos nos Tribunais, que aconteceu ontem (13/6) no auditório do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os servidores puderam participar de painéis sobre técnicas, instrumentos e...leia mais
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15/06/2011 13:24:23 - Presidente anuncia acordo para votar Emenda 29, sem nova CPMF
O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou nesta terça-feira que houve acordo para colocar em votação, ainda neste semestre, o projeto que regulamenta a Emenda 29 e destina mais recursos para a saúde (PLP 306/2008). “Há um acordo entre todos os líderes e a minha proposta é votar até 15 de julho”, disse.O Plenário...leia mais
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15/06/2011 11:49:37 - Assegurada validade de fiscalização do Ibama contra supermercados baianos que comercializam peixes e pneus sem autorização
A Advocacia Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a validade das penalidades aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra supermercados baianos que comercializavam pescados, pneus e produtos de panificação sem autorizando, oferecendo risco ao meio ambiente e aos consumidores. Em outubro de 2010, os...leia mais
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15/06/2011 11:27:26 - Serasa Experian coloca a velocidade do SMS a serviço do consumidor
A tecnologia SMS será usada a favor dos consumidores para a regularização de pendências financeiras
Quando receber solicitação de seus clientes para a anotação de uma dívida vencida e não paga, a Serasa Experian poderá enviar instantaneamente essa informação ao consumidor, que ganhará tempo para to...leia mais
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15/06/2011 11:24:49 - Parlamentares querem aumentar restrições à propaganda de bebidas alcoólicas
Eles citam nas justificativas para apresentação dos projetos dados alarmantes sobre o aumento do consumo de álcool no Brasil e no mundo, além de seus efeitos devastadores sobre a população
Cinco projetos de senadores que tramitam atualmente em comissões técnicas da Casa propõem restrições à propaganda de bebida...leia mais
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15/06/2011 10:53:23 - Novas regras para alimento transgênico são questionadas
As novas regras para a comercialização de alimentos transgênicos em São Paulo passou a valer ontem, mas advogados já questionam a viabilidade e razoabilidade da Lei nº 14.274/10, que deve trazer mais custos a produtores, fabricantes e comerciantes. A norma exige que qualquer produto que contenha a presença de organismo transgênico em propor&cc...leia mais
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14/06/2011 13:44:47 - MJ e Fundação Getúlio Vargas firmam parceria em defesa do consumidor
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), deu início ao Programa de Análise Jurídica das Proposições Legislativas em tramitação no Congresso Nacional relacionadas à defesa do consumidor. O programa ...leia mais
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14/06/2011 13:21:48 - Registro oficial permite consulta sobre indisponibilidade de sistemas do site do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar uma nova funcionalidade em sua Sala de Serviços Judiciais, que permite aos advogados e procuradores consultar a indisponibilidade dos sistemas Diário de Justiça Eletrônico, Peticionamento Eletrônico e Visualizador de Processo Eletrônico. Com isso, o Tribunal passa a oferecer um registro ofi...leia mais
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