Projeto de lei que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados em Goiás, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores foi lido nesta semana no Plenário Getulino Artiaga. O processo, de n° 2.838, é de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB).

O peemedebista argumentou que a ausência de obrigatoriedade de agendar data e horário possibilita que consumidores sofram abuso por parte de fornecedores e prestadores de serviços. De acordo com ele, há relatos de pessoas que aguardam pela concretização do acordo por dias a fio.

"A presente propositura visa criar instrumentos para beneficiar a população em geral, tornando-se manifesta a oportunidade e conveniência do projeto de lei que ora submetemos à apreciação dos nobres pares, uma vez que, visando coibir práticas abusivas de fornecedores, atende à necesidade não só de se preestabelecer data e hora para a entrega de mercadorias e prestação de serviços, como também a obrigatoriedade de seu cumprimento", argumentou Lívio Luciano.

Fonte: JusBrasil (08.07.11)