22/03/2011 17:50:04 - Penhora on-line para a Fazenda Pública
Decisão monocrática do ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ, permitiu que o Estado do Paraná preferisse valer-se de penhora on-line de dinheiro à constrição de precatório, nos autos de execução fiscal movida contra uma farmácia e drogaria.As decisões de primeiro grau e do TJ do Paraná haviam indefe...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2011 17:41:01 - Câmara do TJSP mantém imunidade tributária para entidade sem fins lucrativos
Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve hoje (21/03) decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que declarou a inexigibilidade da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre máquina im...leia mais
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22/03/2011 16:35:47 - Supermercado responde por abordagem policial a clientes após compras
A abordagem policial por suspeita de furto contra três fregueses levou a Comercial Celeiro, em Chapecó (SC), à obrigação de indenizar cada um em R$ 10 mil, em julgamento de apelação pela Câmara Especial do município. Os clientes ajuizaram ação com pedido de indenização na Comarca de Chapecó...leia mais
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22/03/2011 16:17:23 - Derrubada lei sobre cobrança de estacionamentos
A Lei 2.050/1992, do Rio de Janeiro, que vedava a cobrança pela utilização de estacionamentos mantidos por particulares, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (17/3). A norma já não produzia efeitos desde 1997, quando o Pleno deferiu uma liminar para suspendê-los.Os ministros acompanhar...leia mais
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22/03/2011 14:33:04 - Incabível reclamação contra dano moral que segue parâmetros do STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser incabível a reclamação que pretenda alterar o valor de indenização por dano moral, quando tal valor tenha sido fixado por juizados especiais cíveis em sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte. A decisão foi tomada no julgame...leia mais
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22/03/2011 13:46:56 - Não cabe reclamação contra indenização que segue parâmetros do Superior Tribunal de Justiça
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser incabível a reclamação que pretende alterar o valor de indenização por dano moral, quando tal é fixado por juizados especiais cíveis em sintonia com a orientação jurisprudencial da corte. A decisão foi tomada ...leia mais
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22/03/2011 13:35:37 - Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro. A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova posição foi firmada no julgamento de embargo...leia mais
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22/03/2011 12:05:41 - Aceito recurso em que fax chega com erro mas cópia segue no prazo
Foi deliberado que é possível se aceitar cópia de processo cujo fax passou por erros técnicos, mas cópia seguiu no prazo. A decisão do TST deliberou que, desde que a petição original tenha sido protocolada dentro do prazo recursal, o erro na impressão do fax, causada pelo aparelho, permite aceitação de recurso. O a...leia mais
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22/03/2011 11:43:48 - Processo de execução fiscal custa em média R$ 4,3 mil
A pesquisa “custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal”, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi apresentada nesta segunda-feira (21/03) com o objetivo de demonstrar, pela primeira vez, quanto custa para a União ajuizar e manter um processo...leia mais
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22/03/2011 11:11:53 - PEC vai aumentar responsabilidade de partes e juízes
A Proposta de Emenda à Constituição, PEC dos Recursos, como está sendo chamado o texto apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai transferir ao "vencedor convicto" a responsabilidade por toda a consequência da execução da sentença depois de o processo ser julgado em segunda instância. Foi o que...leia mais
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22/03/2011 10:29:47 - Só 40% têm acesso a Procon no PR
Mesmo 20 anos após lei pedir instalação de órgãos municipais, eles só existem em 46 cidades do estado
No Paraná, o atendimento municipalizado ao consumidor ainda é um direito praticamente restrito à população das cidades de médio e grande porte. Passadas mais de duas décadas desde a promulga&cced...leia mais
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21/03/2011 18:14:43 - Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, com...leia mais
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21/03/2011 18:08:27 - Empresa de segurança é condenada por discriminação salarial
Empresa de segurança foi condenada por discriminação salarial. Uma empregada relatou que prestou serviços como segurança nas dependências do TJMG. Suas principais funções eram atender e escoltar magistrados e desembargadores. Em sua ação, a trabalhadora denunciou que colegas do sexo masculino recebiam salários maiores p...leia mais
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21/03/2011 15:16:21 - PEC sobre fim de ação em segundo grau é polêmica
POR MARINA ITONa segunda-feira (21/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai apresentar, em um evento na FGV Direito Rio, uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e executados após a decisão da segunda instância. Para modificar a decisão, a parte terá de entrar com uma ação pr&oac...leia mais
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21/03/2011 14:59:41 - Microempresa poderá voltar a contribuir com o Sistema S
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 600/10, do deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que restabelece a contribuição das micro e pequenas empresas ao Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Senai, Sebrae, Senat, etc.) A contribuição valerá para as empresas optantes do Simples Nacional (Supersimples), regime tributário simplificado em vigor desde 2007....leia mais
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21/03/2011 14:13:24 - STF devolverá as petições que não estejam devidamente identificadas
O Supremo Tribunal Federal devolverá as petições que não estejam devidamente identificadas. O procedimento foi regulamentado pela Resolução n.º 457, de 11 de março de 2011, a fim de dar continuidade aos proj etos em prol dos jurisdicionados e dos princípios da eficiência e celeridade.Dessa forma, a Central do Cidadão e de...leia mais
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21/03/2011 14:11:47 - Confira os riscos ocultos presentes nas bandejas de shopping
Pesquisa realizada pela University of British Columbia, no Canadá, analisou bandejas usadas nas praças de alimentação de shopping centers para descobrir o nível de contaminação por bactérias Falta de higiene é um dos principais motivos para formação de bactérias em bandejas.
Comer fora de ca...leia mais
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21/03/2011 13:16:24 - Idec e Contraf-CUT lançam guia para auxiliar consumidor a evitar abusos dos bancos
"Os bancos e você" dá dicas para escolher a instituição financeira, como usar seus serviços e se defender de práticas abusivasNo Dia Mundial no Consumidor, comemorado nesta terça-feira (15/3) o Idec e a Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Central Única dos Trabalhadores) lançam o g...leia mais
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21/03/2011 12:19:29 - CNJ é capaz de iniciar processos contra juízes
Por GILSON DIPP[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo neste sábado (19/3)]O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é criação da reforma do Judiciário em resposta a diferentes reclamos de variados setores da sociedade. Assim, foi criado com a participação de juízes e promotores estaduais e federais de todos os graus, ...leia mais
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21/03/2011 10:35:56 - Tribunais estaduais suspendem Lei de Entrega
Os tribunais de Justiça do país começaram a julgar as primeiras ações que contestam as Leis de Entrega no Brasil, com decisões favoráveis às empresas. A norma delimita o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor. Há lei nesse sentido em vigor...leia mais
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21/03/2011 10:35:25 - Reforma do CDC tem ajuda de entidades que atuam na área
Uma comissão de especialistas em direito e política vai ajudar o Ministério da Justiça a analisar o impacto de propostas normativas relacionadas à proteção e à defesa do consumidor. O anúncio de reforma da lei consumerista foi feito nesta sexta-feira (18/3) pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do &oacut...leia mais
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21/03/2011 09:33:31 - 62% dos consumidores não exigem seus direitos
Apesar de 82% dos brasileiros conhecerem seus direitos como consumidores, 62% dizem reclamar quase nunca ou nunca. Os dados podem ser encontrados em uma pesquisa sobre o perfil do consumidor do Brasil, realizada pelo Centro de Justiça e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas com 1,4 mil pessoas. As informaçõe...leia mais
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18/03/2011 18:57:46 - MP debate com Centrais Sindicais sobre representação
Ministério Público do Trabalho – Reunião com Centrais Sindicais – Representantes de Trabalhadores em Empresas com mais de 200 EmpregadosNo dia de ontem (17/03/2011) na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ocorreu reunião com as Centrais Sindicais sobre o tema relativo à representação dos trabalhadores em...leia mais
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18/03/2011 18:53:52 - Os crimes tributários e a extinção de punibilidade
De acordo com a nossa opinião, a Lei 12.382/11 regulamentou a extinção da punibilidade dos crimes tributários nas situações de parcelamento do débito tributário, não tendo afetado o disposto no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/2003, que prevê a extinção da punibilidade em razão do pagamento (em...leia mais
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18/03/2011 17:32:01 - Procuração pública deixa de ser obrigatória
A exigência de procuração pública para o advogado ter acesso aos processos tributários administrativos de clientes, assim como a imposição de sanções ao servidor público que acessar informações protegidas por sigilo fiscal, sem motivo justificado, perderam a eficácia ontem. Ato do presidente do Congresso N...leia mais
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18/03/2011 17:04:24 - Lei sobre tráfego urbano paulistana é declarada inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na tarde de hoje (17) a inconstitucionalidade da Lei 10.884, de 2001, do Estado de São Paulo. A lei estabelecia a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da região metropolitana de São Paulo e impunha ao Poder E...leia mais
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