13/06/2011 17:48:59 - Artigo: Processo eletrônico não pode violar prerrogativa
O artigo "Processo eletrônico não pode violar prerrogativa" é de autoria do presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous e foi publicado no site Consultor Jurídico:
"Recentemente, a OAB-RJ obteve vitória paradigmática perante o Conselho Nacional de Justiça. Por unanimidade, foi julgado totalmente procedente o pedido em um Procedimen...leia mais
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13/06/2011 14:30:22 - IDEC - Vitória do consumidor: Dilma veta pontos criticados pelo Idec no Cadastro Positivo
Embora a lei sancionada tenha vetado os pontos que mais ameaçavam os direitos dos consumidores, ainda há necessidade de regulamentação e fiscalização para garantir a proteção dos dados.
A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (9/6) o Cadastro Positivo - Lei nº 12.414 - vetando os três artigos criticados pelo Idec....leia mais
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13/06/2011 14:02:51 - Lei cearense de procedimentos ambientais questionada no STF
Foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para se questionar a Lei 14.882/11, do Estado do Ceará. Essa regra regula questões a respeito dos procedimentos ambientais simplificados para a existência e operaçã...leia mais
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13/06/2011 13:21:22 - Três novos ministros tomam posse no STJ
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossa, nesta segunda-feira (13), Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves Júnior no cargo de ministro do Tribunal. A cerimônia acontece às 16h, na sede do STJ. Eles são os primeiros ministros nomeados pela presidenta Dilma Rousseff para a Corte. Os novos ministros, pr...leia mais
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13/06/2011 13:04:44 - CNI questiona lei paulista que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, na qual pede a suspensão liminar da Lei nº 12.274/2010, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. No mérito, pede a declaração de inco...leia mais
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13/06/2011 12:02:53 - Liminar libera farmácias de taxa de boleto
A Justiça paulista concedeu uma antecipação de tutela - espécie de liminar - ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de São Paulo (Sincofarma/SP) e livrou cerca de 12 mil farmácias do Estado do pagamento de taxa cobrada para a emissão de boleto bancário, repassada por duas distribuidoras de medicamentos. A...leia mais
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13/06/2011 11:03:57 - Alterações no Código de Processo Penal podem liberar mais de 80 mil presos
Dentro de 22 dias, metade dos presos provisórios do Brasil poderá estar fora das celas. É uma multidão de mais de 80 mil pessoas, à lotação completa e simultânes dos estádios OIímpico e Beira-Rio, em Porto Alegre. Essa debandada pode começar a partir do dia 5 de julho, quando entram em vigor novas medidas no C&oacu...leia mais
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13/06/2011 10:22:59 - Lei do cadastro positivo é aprovada com três vetos
Um dos parágrafos excluídos é o que impedia o cancelamento do cadastro
Expectativa de lojistas é que consumidores e empresas incluídos no cadastro positivo paguem menos juros
A lei que cria o cadastro positivo -lista de bons pagadores- foi sancionada ontem por Dilma Rousseff com três vetos, atendendo pedidos de órgãos de d...leia mais
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13/06/2011 10:20:41 - Diário Oficial publica lei que cria o Cadastro Positivo
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria o Cadastro Positivo. Com a publicação da lei na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União, entram em vigor as regras para a criação de bancos de dados dos consumidores. Os cadastros serão formados para auxiliar a concessão de crédito, a venda a prazo...leia mais
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13/06/2011 10:07:20 - STJ - Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo Estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior.
O entendimento, da 2a turma do STJ, afirma que, nessa segunda transferência, para recolhimento do tributo, deve-se usar o custo de produção do ...leia mais
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10/06/2011 18:08:36 - Honorários em ação condenatória devem ser de 10 a 20% sobre a condenação
O STJ decidiu, em acórdão não unânime, que em ações de cunho condenatório os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, em aplicação do § 3º do artigo 20 do CPC. E, nessa hipótese, a fixação do valor da causa como base de cálculo da ver...leia mais
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10/06/2011 16:23:07 - Notas invalidadas
Nova circular do BC altera regras para retirada de circulação de notas danificadasA circular 3.540/11, editada pelo BC, altera a circular 3.538/11, que dispõe sobre o destino de cédulas danificadas por dispositivos antifurto de caixas eletrônicos. A circular inclui o art.3º, que determina que em caso de saque, incluindo em terminais de autoatendimento, em ...leia mais
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10/06/2011 14:11:20 - Cadastro único dará agilidade às ações coletivas
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (7/6) resolução que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. Na próxima semana, a medida será aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério P&uacut...leia mais
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10/06/2011 11:25:01 - Projeto proíbe uso do termo chocolate em produtos com pouco cacau
A Câmara analisa o Projeto de Lei 851/11, do deputado Geraldo Simões (PT-BA), que proíbe o uso dos termos “chocolate” e “chocolate branco” em rótulos de produtos que não contenham uma quantidade mínima de cacau em sua composição.Chocolate, diz o texto, é o produto composto de pelo menos 25% de cacau. Para ser ...leia mais
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10/06/2011 11:22:24 - Republicação de acórdão sem alteração de conteúdo não altera prazo recursal
A republicação do acórdão, sem alteração de conteúdo, não reabre o prazo para a interposição daquele recurso apresentado fora do prazo legal de oito dias, quando não for constatado vício na publicação. Esse foi o entendimento da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recur...leia mais
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10/06/2011 11:22:24 - 2ª Turma adota prática para evitar embargos protelatórios
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adotar um critério para evitar a apresentação de embargos declaratórios com caráter nitidamente protelatório: será determinada a baixa dos autos à execução, independentemente da publicação de acórdão, a partir da rejeição dos s...leia mais
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10/06/2011 10:41:29 - Lei disciplina formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento
Publicada no DOU de hoje, 10, a lei 12.414/11 disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento.Veja abaixo a íntegra da lei.________LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jur&iacut...leia mais
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10/06/2011 09:04:09 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 214/2011...
...que altera Lei n° 8.078, para aumentar os prazos para a reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação do fornecedor
PROJETO DE LEI N° 214 , DE 2011(Do Sr. SANDES JUNIOR) Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembr...leia mais
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09/06/2011 18:57:38 - "Ponto Eletrônico: No senado também relator vota contra a Portaria 1510"
No Blog Relógio de Ponto: "Em nosso último Post noticiamos ref. aos projetos 2839/10 e apensos que tramitam na Câmara dos Deputados sobre a Suspensão da Portaria 1510, sobre a qual foi apresentado pelo Deputado Ronaldo Nogueira, o relatório concluindo pela inconstitucionalidade da medida e aprovação dos projetos. http://www.relogio.deponto.c...leia mais
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09/06/2011 17:34:16 - Blog RT disponibiliza os textos atualizados das Normas Regulamentadoras de SST do MTE
Abaixo, o Blog RT disponibiliza todos os textos das Normas Regulamentadoras (NR's) de Segurança e Saúde no Trabalho - SST do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, atualizadas até 07/06/2011. Sempre que houver alterações nas NRs, elas serão divulgadas e disponibilizadas aqui.
Norma Regulamentadora 01 - Disposiçõ...leia mais
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09/06/2011 17:30:37 - Embargos opostos na data da publicação da decisão no DO são tempestivos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia declarado a intempestividade de recurso de embargos declaratórios opostos no mesmo dia da publicação da decisão que se pretendia reformar. O processo, que trata de litígio entre um advogado e o Hotel Glória (...leia mais
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09/06/2011 16:51:44 - Comissão aprova aumento de prazos para consumidor reclamar de produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 214/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que aumenta de 30 para 60 dias o prazo para que o consumidor faça reclamações ao fornecedor sobre problemas aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos não duráveis, como roupas e c...leia mais
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09/06/2011 16:44:29 - Clientes antigos devem renegociar regras de cartão de crédito
Diretora do Ministério da Justiça alerta que consumidor tem o direito de buscar condições mais favoráveis ou migrar para cartões de outros bancos ou bandeiras, enquanto novas regras do Conselho Monetário Nacional não valerem para todos os contratos.O consumidor que já tinha um cartão de crédito antes de 1º de junh...leia mais
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09/06/2011 15:48:05 - Câmara rejeita prisão por propaganda enganosa e spam
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta quarta-feira (8), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7052/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estabelece pena de até dois anos de prisão e multa para autores de propaganda enganosa via internet ou telemarketing e para o envio de spams (mensagens de correio eletrônico não solicitadas).
Como o ...leia mais
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09/06/2011 15:09:37 - Leia o voto que barra lei sobre desoneração de ICMS
A lei do Rio de Janeiro, que concedeu desoneração de ICMS sem prévio acordo interestadual, é inconstitucional e revela desprezo pelo Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 3.394, de 2000. O voto do ministro Marco Aurélio, relator do caso, foi seguido por unanimidade pelos seus colegas.
“A toda ...leia mais
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09/06/2011 13:22:25 - No Jornal da Câmara: PL na Câmara pode reduzir valor do depósito recursal para microempresa
Microempresas ou empresas de pequeno porte poderão ser beneficiadas na Justiça do Trabalho. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que reduz em 50% o valor do depósito recursal exigido pela Justiça do Trabalho em condenações de até 10 salários mínimos, mas só ...leia mais
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