28/07/2011 14:37:23 - Novos valores para depósitos recursais
O Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho dessa terça-feira (26) o Ato SEGJUD.GP.Nº 449/2011, que divulga os novos valores a serem recolhidos para efeito de depósito recursal, conforme a previsão contida no art. 899 da CLT. Os valores divulgados serão de observância obrigatória a partir ...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2011 12:50:44 - JF declara insubsistente ofício do DPDC que reforça a essencialidade do aparelho celular
O juiz Federal substituto Alaôr Piacini, da 9ª vara do DF, declarou insubsistente o ofício-circular enviado pelo DPDC, do MJ, aos membros do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor afirmando que o enunciado 8/11, do MPF, que reconheceu a essencialidade do aparelho celular, estaria em harmonia com o posicionamento do SNDC quanto a aplicação do art. 18, &...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2011 12:17:09 - Projeto prevê mais transparência nas cobranças de cartões de crédito
Beto OliveiraCherini: consumidor precisa ser informado sobre encargos e juros.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 620/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que obriga as instituições financeiras e as administradoras de cartão de crédito a informar diretamente ao consumidor o valor de qualquer prestação de serviço, por meio eletrôni...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2011 11:51:37 - Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito
De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de inde...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2011 11:34:29 - Processos na Receita devem ter solução em 4 meses
A Receita Federal no Estado de São Paulo tem prazo máximo de 120 dias para concluir a análise de todos os procedimentos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, que tenham sido protocolados há pelo menos 360 dias até o dia 27 de junho de 2011. A liminar, c...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2011 10:55:08 - Farmácias podem ter de oferecer bulas em braile
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 670/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga as farmácias a manter um exemplar em braile da bula de cada medicamento comercializado. Prado argumenta que os deficientes visuais encontram dificuldades para conhecer as orientações constantes nas bulas dos medicamentos. Ele ressalta, também, que o acesso à informa&...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2011 10:47:31 - TJSP julga inconstitucional lei que proibia uso de sacolas plásticas em São Vicente
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (27) inconstitucional a Lei Municipal nº 2.483/2010, de São Vicente. A lei determinava que os estabelecimentos comerciais passassem a fornecer aos consumidores embalagens biodegradáveis para o transporte de mercadorias, em substituição às sacolas plásticas ...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2011 09:52:21 - Correção monetária em Requisição de Pequeno Valor tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638195. O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento de Requisição...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2011 09:37:36 - Cadastro Nacional 2010 mostra situação do atendimento ao consumidor
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2010, publicado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, revela que aparelhos celulares, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos da linha branca respondem juntos por 55,74% dos registros. Assuntos financeiros (bancos, financeiras, cart&ot...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2011 09:14:26 - MPT assina protocolo de intenções para prevenção de acidentes de trabalho
Nesta quarta feira, o MPT assinou um protocolo de intenções em parceria com outros órgãos. A intenção é exercer práticas que objetivam a promoção de saúde e a prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. O Rio de Janeiro é o terceiro estado no ranking de acidentes de trabalho n...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2011 09:13:12 - Conselho Nacional de Justiça mantém proibição de consulta
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, manteve as restrições às consultas públicas aos processos nos sites dos tribunais, permitindo apenas a busca pelo número do processo e por pauta de audiências. No questionamento do TRT/MT formulado ao CNJ foi pedida a liberação da consulta pelo número da OAB dos advogados. Por decisã...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 18:41:45 - BR Foods define as dez fábricas que serão vendidas
Unidades terão que ser repassadas para que a união entre a Sadia e a Perdigão seja aprovada pelo CadêPlantas escolhidas estão espalhadas pelo país; empresa estima perda de R$ 3 bilhões no seu faturamento
A Brasil Foods anunciou ontem quais são as dez fábricas e quatro abatedouros que devem ser vendidos para atender às exig&ec...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 17:58:23 - Câmara debate soluções para uso indiscriminado de sacolas plásticas
O tema deve ganhar espaço em audiência pública marcada para o próximo dia 11 de agosto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Para o deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), qualquer medida ligada à produção e ao consumo de sacolas plásticas deve ser bem analisada. Mais de 20 projetos na C&aci...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 15:22:16 - Publicada Portaria n° 1.469, para modificar regras sobre o grupo de trabalho...
...que tem por finalidade elaborar estudos técnicos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro eletrônico de Ponto – SREP
GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº 1.469, DE 21 DE JULHO DE 2011O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 913, caput, da Consolidaç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 14:24:20 - Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição
É correta a suspensão da pretensão punitiva e, por consequência, do prazo de prescrição contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de red...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 12:40:35 - Proposta institui regras para o descarte de medicamentos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 595/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que institui regras para o descarte de medicamentos. Pela proposta, farmácias, drogarias e postos de saúde serão obrigados a receber da população medicamentos, vencidos ou não, e os devolverão ao laboratório que os produziu para que este promova o descarte.
S...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 12:36:48 - Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal
Aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Consórcio AIM Telecom contra a Fazenda Nacional...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 12:05:40 - Redes Drogasil e Raia negociam fusão
União da vice e da terceira no ranking de farmácias criaria gigante com faturamento anual de R$ 4 bi e 700 lojasAções disparam em meio a rumores sobre união; operação ainda depende de acordo entre acionistas
As redes de drogarias Raia e Drogasil informaram ontem que negociam associação em uma única companhia, a ser listada n...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 11:04:02 - MP autoriza CMN estabelecer condições para negociação de contratos de derivativos
MEDIDA PROVISÓRIA N° 539, DE 26 DE JULHO DE 2011
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei n° 8.894, de 21 de j...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 11:04:02 - Governo taxa derivativos em até 25% para conter queda do dólar
O governo federal publicou nesta quarta-feira uma MP (medida provisória) que permite a taxação em até 25% de operações de derivativos feitas por investidores brasileiros e estrangeiros no país. A cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito se dará sobre o valor da operação. A MP, publicada no "D...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 10:48:01 - Código de barras passa a fazer parte da Nota Fiscal Eletrônica
Desde o dia 1 de julho, os contadores e empresários têm mais uma obrigatoriedade no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinou a obrigatoriedade de preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 10:38:02 - Supermercado é condenado a indenizar mulher acusada de furto em Balneário Camboriú
Decisão foi unânime e estabelecimento terá que desembolsar R$ 5 mil
Um supermercado de Balneário Camboriú foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma mulher que teria sido acusada injustamente de furto. O caso aconteceu em agosto de 1999.Segundo a mulher, ela estava fazend...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 09:38:36 - CAS deve decidir sobre exclusão da embriaguez como 'justa causa' para demissão
Empregadores podem ser impedidos de demitir por justa causa aqueles trabalhadores que apresentem estado habitual de embriaguez dentro ou fora do serviço. A medida é prevista em projeto da Câmara dos Deputados (PLC 12/11) pronto para exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta receberá decisão terminativa e pode seguir diretamente à san...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 09:35:45 - São válidas audiências simultâneas em locais distintos quando não há prejuízo para a defesa
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de audiências para oitiva de testemunhas marcadas para o mesmo dia e horário, mas em comarcas distintas. Por maioria de votos, os ministros entenderam que não houve prejuízo para a defesa e, por isso, negaram o pedido – feito em habeas corpus – para que uma das audiências ...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 09:33:19 - MPF/SP move ação para que União e Estado regulamentem uso sustentável de sacolas plásticas
O MPF em Marília/SP protocolou ACP contra a União e o Estado de SP devido à omissão do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo em editar normas para proteger efetivamente o meio ambiente em razão da excessiva utilização de sacolas plásticas pelos estabelecimentos empresaria...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2011 09:15:39 - DPDC divulga Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas em sítio do MJ
Foi publicado no DOU de hoje, 27, o despacho da DPDC que divulga o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, referente ao período de 1/9/09 a 31/8/10.Veja abaixo a íntegra do despacho.______________ SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORDESPACHO DA DIRETORAEm 26 de julho de 2011Nº - 24. A DIRETORA...leia mais
Você está em:
