29/06/2011 17:48:07 - Ministro Ayres Britto é eleito novo presidente da 2ª Turma do STF
Diante da recusa manifestada pelo Joaquim Barbosa para exercer a presidência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por razões de saúde, o ministro Ayres Britto presidirá o colegiado a partir da primeira sessão do segundo semestre, no dia 2 de agosto. Os ministros cumprimentaram o ministro Gilmar Mendes por seu trabalho à frente da presid&eci...leia mais
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29/06/2011 17:33:32 - Justiça carioca proíbe comercialização de refrigerantes com rótulos parecidos com os da COCA-COLA
A juíza de Direito Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, acolheu o pedido de tutela antecipada das empresas The Coca-Cola Company e Coca-Cola Indústrias Ltda e deferiu liminar para que a Amazon Flavors interrompa todo e qualquer uso comercial dos refrigerantes ICE COLA e ICE ZERO com embalagens e rótulos parecidos com os...leia mais
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29/06/2011 17:33:32 - Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial
As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de dua...leia mais
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29/06/2011 14:35:05 - CNJ estuda isentar de custas causas resolvidas por acordo
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está estudando a elaboração de um projeto de lei para isentar do pagamentos de custas processuais aqueles que encerrem as causas por meio do instituto jurídico da conciliação.Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, a isenção poderá incentivar a soluç...leia mais
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29/06/2011 12:02:15 - Cade pode mandar Shell vender ativos para compra da Cosan
Conselho teme concentração e aumento das passagens aéreas
Depois de quase cinco meses de negociação, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deverá encerrar hoje as conversas com a Shell e determinar a venda de ativos para que seja aprovada a compra da Cosan, maior produtora de açúcar e etanol do Brasil.Em fevereiro, o ...leia mais
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29/06/2011 11:38:05 - Ministro apresenta hoje nova política industrial em audiência pública
Proposta do governo deve fortalecer a produção nacional. Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos reclama que o faturamento do setor em 2010 diminuiu 12,1% em comparação com 2008
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, apresentará nesta manhã aos dep...leia mais
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29/06/2011 10:48:32 - TST discute terceirização em audiência pública
Presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen: pedido de audiência pública depois de voto contrário à terceirização de serviços de call Center. Ao decidir ontem que as empresas de telefonia não podem terceirizar serviços de call center, um precedente que pode afetar diversas empresas no país, o Tribunal Superior do Tr...leia mais
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29/06/2011 10:36:05 - Publicada a resolução do CNJ que assegura auxílio-alimentação também para juízes e desembargadores
Criado para promover o controle externo do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça inovou na semana passada, ao - numa penada - aprovar a esperada (pela magistratura!) Resolução nº 133, que autoriza, de forma indireta, um aumento nos vencimentos.Doravante, os 16.100 juízes em atividade receberão auxílio-alimentação e p...leia mais
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29/06/2011 09:55:04 - Royalty para transgênico deve ter pedido de inclusão no rol
A Receita Federal publicou na última semana uma solução de consulta que deve colocar ponto final à dúvida de empresas subsidiárias no Brasil que pagam royalties à sua matriz no exterior e não tinham enquadramento de qual percentual de sua receita deveria ser remetido. O desfecho, no entanto, não é tão simples. Segundo ...leia mais
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29/06/2011 09:08:49 - Depositar cheque antes da data gera dano moral
"A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora, que, aliás, atinge qualquer pessoa cumpridora de seus deveres."O entedimento foi aplicado pela desembargadora...leia mais
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28/06/2011 17:59:05 - OAB pede que CNJ anule decisão sobre uso de terno
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça declare nulo o julgamento em que decidiu que cabe ao Poder Judiciário, e não à OAB, disciplinar os trajes adequados para os advogados freqüentarem fóruns e tribunais. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (27/6).A decisão foi tomada pelo CNJ na &...leia mais
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28/06/2011 15:18:20 - Subcomissão avalia mercado de carne no RS
A subcomissão criada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para analisar a fusão de empresas de alimentação realiza hoje duas audiências públicas.Na primeira audiência, que vai contar com a participação do presidente da Associação Brasileira das Indústrias Expo...leia mais
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28/06/2011 15:10:20 - Subcomissão sobre resíduos definirá cronograma de atividades
Política Nacional prevê definição de metas de reciclagem e recuperação de lixões
A subcomissão especial que vai acompanhar a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) se reúne hoje para definir seu cronograma de atividades. A subcomissão é vinculada &agra...leia mais
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28/06/2011 14:50:38 - AGU impede importação de pneus e tubos de aço sem licença do departamento de comércio exterior
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a retenção de pneus para carrinhos de mão e tubos de aço em carbono, que foram exportados sem licença prévia do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex). As empresas donas das mercadorias - Gea do Brasil Intercambiadores Ltda e Thimas Soldas Comercial...leia mais
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28/06/2011 14:45:50 - Projeto concede folga para trabalhadora fazer prevenção de câncer
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1131/11, da deputada Eliane Rolim (PT-RJ), que concede às trabalhadoras, a partir dos 30 anos de idade, o direito a uma folga anual para realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero. Conforme a proposta, o benefício vale para as servidoras públicas e empregadas da iniciat...leia mais
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28/06/2011 13:33:13 - Transferida audiência para avaliar sistema de cartões de crédito
A Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro da Comissão de Finanças e Tributação transferiu para a próxima terça-feira (5) a audiência pública para avaliar o sistema de cartões de crédito no Brasil.O debate foi proposto pelos deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Andre Vargas (PT-PR), Júnior Coimbra (PMDB...leia mais
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28/06/2011 11:42:41 - No Brasil, Anvisa analisa sugestões até dezembro
Duas consultas públicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), encerradas em 31 de março, têm por objetivo dificultar o comércio de cigarros no Brasil. Foram recolhidas mais de 220 mil sugestões sobre o impedimento de expor os cigarros nos pontos de venda e a proibição da adição de ingredientes que m...leia mais
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28/06/2011 11:28:50 - Foros gaúchos e TJRS abertos das 9 às 18h
O Órgão Especial do TJRS votou ontem (27) a alteração no horário primeiro e segundo graus, decidindo pela unificação do expediente. A maioria aprovou a adoção do horário de funcionamento nas duas instâncias das 9h às 18h, de forma ininterrupta, com jornada de trabalho de oito horas diárias, além de ...leia mais
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28/06/2011 11:28:48 - Projeto de Lei aumenta competência dos Juizados Especiais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 361/11, do deputado William Dib (PSDB-SP), que iguala a legislação dos juizados especiais da Justiça comum à aplicada aos juizados especiais federais. O texto amplia o limite das causas que poderão ser negociadas por juizados especiais cíveis e permite que o órgão analise proces...leia mais
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27/06/2011 18:54:08 - Critério para aviso prévio é a razoabilidade
Ao decidir que fixará regras para que o aviso prévio devido pelo empregador ao empregado demitido sem justa causa seja proporcional ao tempo de serviço prestado pelo trabalhador, o Supremo Tribunal Federal começa a dar sentido prático a uma norma estabelecida pela Constituição de 1988, mas que, por omissão do Congresso, não foi regu...leia mais
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27/06/2011 18:03:13 - Projeto exige notificação para incluir nome de consumidor no SPC
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 200/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que exige uma confirmação de aviso de recebimento do consumidor para inclusão do seu nome em lojas e cadastros de inadimplência como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa.A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078...leia mais
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27/06/2011 16:21:49 - IOF poderá ser devolvido na quitação antecipada de empréstimo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1150/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que prevê a devolução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) quando o contribuinte quitar um empréstimo bancário antecipadamente. A restituição será proporcional ao prazo da operação.Pela proposta, o pedido de restitui&cced...leia mais
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27/06/2011 15:46:36 - Associação de franqueados do Mc Donald´s é admitida como “amicus curiae” em processo sobre Cofins
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que a Associação Brasileira dos Franqueados do Mc Donald´s ingresse como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) ajuizada pela Presidência da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circula&cce...leia mais
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27/06/2011 15:27:07 - Tribunal de Justiça de São Paulo instala Câmara Reservada de Direito Empresarial
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalará, no próximo dia 30, a recém-criada Câmara Reservada de Direito Empresarial. A solenidade, que será conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador José Roberto Bedran, ocorrerá a partir das 14 horas, no Salão do Júri do Palácio da Justiça. A turma especializada...leia mais
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27/06/2011 15:23:42 - CDL Porto Alegre
Justiça decide pela cassação da liminar contra a Câmara de Dirigentes Lojistas da capital
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na tarde da última quarta-feira (22), cassou, por unanimidade, a liminar que obrigava a CDL Porto Alegre a replicar o banco de dados do SPC/RS no SPC Brasil, órgã...leia mais
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27/06/2011 15:10:03 - Expressão comum não pode virar marca exclusiva
Expressões pouco originais ou de fraco potencial criativo, que usam palavras cotidianamente comuns, não podem ser apropriadas como marca exclusiva por empresas. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça há 10 dias.Por unanimidade, os ministros rejeitaram recurso de uma empresa de engenharia do Rio de Janeiro contra o Instituto N...leia mais
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