13/12/2010 11:23:10 - STF limita uso de créditos do ICMS
Decisão do Pleno se aplica a mercadorias com descontos ou a custo zero para o consumidor
Promoções pelas quais empresas oferecem produtos gratuitos, ou por preço bem menor do que pagaram pelas mercadorias, com o objetivo de conquistar ou fidelizar clientes, podem estar com os dias contados. E por uma razão fiscal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (...leia mais
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10/12/2010 18:40:22 - DPDC recebe países do Mercosul em reunião técnica em SP
Brasília, 08/12/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, é o anfitrião do encontro que reúne, na capital paulista, representantes dos órgãos de proteção ao consumidor dos países do Mercosul. O encontro acontece até esta quinta-feira (09)....leia mais
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10/12/2010 18:09:35 - Ponto Eletrônico será discutido em audiência pública na Câmara no dia 15/12
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados, realizará, no próximo dia 15 de dezembro, audiência pública para "Discutir a Portaria 1510/2009, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho, que versa sobre Novo Registro eletrônico de ponto - REP".A audiência, iniciativ...leia mais
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10/12/2010 18:06:47 - Regulação da internet concederá um norte ao juiz
Durante 2009 e em boa parte de 2010 tem sido amplamente noticiada e discutida a necessidade de termos no Brasil um marco regulatório para internet. O anteprojeto de lei, de iniciativa do Ministério da Justiça, foi discutido em audiências públicas, associações de empresas do setor, órgãos de defesa do consumidor e outros tantos fo...leia mais
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10/12/2010 17:30:19 - Supremo cria nova classe processual: “ARE” substitui “AI”
O Supremo Tribunal Federal criou a classe “Recurso Extraordinário com Agravo – ARE”, por meio da Resolução nº 450, publicada no Diário da Justiça de 3 de dezembro de 2010, em razão da edição da Lei nº 12.322, de 9 de setembro deste ano. Essa norma extinguiu o Agravo de Instrumento (AI) inte...leia mais
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10/12/2010 17:03:59 - Comissão da Câmara Federal aprova garantias a usuários de cartão de crédito
Relatório foi aprovado nessa quarta-feira pela Comissão de Finanças e Tributação. As sugestões que dependem de regulamentação serão encaminhadas ao Poder Executivo.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje relatório da subcomissão especial destinada a propor regras para o setor de...leia mais
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10/12/2010 16:57:53 - Agropecuária mineira é condenada a pagar R$ 150 mil por dano ambiental
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma fazenda agropecuária mineira pelo uso de agrotóxico ilegal. O Furadan teria provocado a morte de centenas de pássaros na região, fazendo com que o Ministério Público estadual propusesse ação civil pública por dano ambient...leia mais
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10/12/2010 15:53:38 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
Ontem, 08/12, foi publicada a Portaria MTE/SIT n.º 194 (em anexo), de 07 de dezembro de 2010, que alterou a Norma Regulamentadora n.º 6 (Equipamentos de Proteção Individual – EPI).
Fonte: Relações do Trabalho.com.br (08.12.10)leia mais
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10/12/2010 15:48:27 - TJ gaúcho vai lançar alvará judicial automatizado
Na quinta-feira (9/12), a partir das 14h, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vai lançar o Alvará Judicial Automatizado. O sistema será implantado em todas as varas do Estado e, segundo a Corregedoria-Geral da Justiça, irá agilizar o levantamento dos depósitos judiciais.
“Tudo o que for recolhido em depósito...leia mais
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10/12/2010 14:47:38 - Recall de tempero
A empresa Ajinomoto comunicou a retirada de lotes dos produtos Tempero Sazón e Caldo Sazón. De acordo com comunicado da empresa alimentícia, "alguns fornecedores deixaram de garantir a ausência de glúten em suas matéria-primas". Assim, a Ajinotomo decidiu alterar a frase indicativa de "Não Contém Glúten" para "Contém Gl&uacu...leia mais
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10/12/2010 14:40:41 - Defesa do Consumidor aprova adicional gratuito de gás nos botijões
Revendas devem acrescentar ao botijão uma massa adicional de gás, que deve ser gratuita e corresponder à média de resíduo deixado em botijões devolvidos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira, proposta que obriga os revendedores de gás de cozinha a acrescentar ao botijão uma massa adicional de gás, qu...leia mais
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10/12/2010 13:02:27 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
Ontem, 08/12, foi publicada a Portaria MTE/SIT n.º 194 (em anexo), de 07 de dezembro de 2010, que alterou a Norma Regulamentadora n.º 6 (Equipamentos de Proteção Individual – EPI).
Fonte: Relações do Trabalho.com.br (08.12.10)leia mais
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10/12/2010 12:58:32 - Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira, dia 9
Entra em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322/2010, que modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa, representando 66,5% de todos os processos em tramitação. Em 2010, dos 52.247 processos que chegaram ao ...leia mais
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10/12/2010 12:19:07 - Nova lei modifica a tramitação dos agravos de instrumento
Com a entrada em vigor, amanhã (9), da Lei nº 12.322/2010 o agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso especial ou extraordinário passa a ter nova sistemática: a interposição deve ser feita por simples petição, sem necessidade da apresentação de cópias, nem mesmo daquelas anteriormente e...leia mais
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10/12/2010 12:08:23 - "Participação nos lucros não deve ser tributada"
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou duas empresas de um mesmo grupo de pagar contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos, entre 1995 e 2000, aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados.Apesar de a Constituição Federal e normas específicas preverem a isenção ne...leia mais
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10/12/2010 11:35:11 - 600 mil empresas podem ser excluídas do Super Simples
As empresas podem terminar o ano legislativo com dois prejuízos tributários que estão sendo costurados no Congresso Nacional às vésperas do recesso legislativo. Um deles implicará a exclusão de cerca de 600 mil micro e pequenas do Simples Nacional (ou Super Simples) se não for aprovado até a próxima semana o projeto de ajuste...leia mais
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10/12/2010 11:17:48 - 8 de dezembro - Dia da Justiça
Nesta quarta-feira (8/12), em comemoraçăo ao Dia da Justiça, năo haverá expediente em Primeira e Segunda Instâncias no Tribunal de Justiça de Săo Paulo, no Tribunal de Justiça Militar, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiăo, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiăo, no Tribunal Regional Federal da...leia mais
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10/12/2010 10:49:57 - Feriado judiciário desta quarta-feira (8) suspende contagem de prazos
Nesta quarta-feira (8), Dia da Justiça, não haverá expediente no STF. Em função do feriado, os prazos que se iniciam ou terminam nesse dia ficam automaticamente prorrogados para a quinta-feira (9). A informação foi divulgada na Portaria nº 370, do STF, de 26/11/2010.
Fonte: JusBrasil (08.12.10)leia mais
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10/12/2010 10:49:11 - Consumidor de celular passou por profundas mudanças de perfil nos últimos 20 anos
Para especialista, tudo no universo móvel, de uma certa forma, está ligado ao status de ter um aparelho de última geração
Os 20 anos de celular no Brasil vieram acompanhados de mudanças tecnológicas e principalmente alterações nos hábitos de consumo do usuário móvel brasileiro.
No final dos anos 90, por exempl...leia mais
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10/12/2010 10:44:29 - "Nova NR 12 traz proteção específica para diferentes áreas"
A nova NR 12 promete revolucionar a proteção dos trabalhadores em relação às máquinas. Uma primeira olhada sobre o conteúdo já chama atenção pelo tamanho. Enquanto a versão anterior contava com um texto base de seis itens principais e mais dois anexos, um para motosserras e outro para cilindros de massa, a nova ...leia mais
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10/12/2010 09:37:02 - TJ-SP edita modelos para uniformizar decisões
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou 12 novas súmulas. A norma é um registro da interpretação pacífica ou majoritária adotada pelo tribunal a respeito de determinada matéria jurídica. Ela tem duas finalidades: tornar pública a jurisprudência da corte e promover a un...leia mais
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08/12/2010 11:37:14 - Empresas punidas por formação de cartel terão de indenizar consumidores
A Justiça de Minas Gerais concedeu a primeira decisão que manda empresas condenadas por cartel ressarcir financeiramente consumidores que foram prejudicados por causa de preços mais altos.
A decisão foi tomada pela juíza Iandara Nogueira, da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, e beneficia 260 hospitais públicos e privados de Minas Ger...leia mais
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08/12/2010 09:41:09 - Com substituição, micro e pequena pagam mais ICMS
Micro e pequenas empresas optantes do Simples nacional pagam cerca de 112% a mais de ICMS devido ao regime de substituição tributária, mostra pesquisa da Fundação Getulio Vargas para o Sebrae. O valor considera as declarações de 2009.
O regime de substituição tributária cobra o ICMS na indústria. Empresas insc...leia mais
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07/12/2010 11:09:24 - Especialistas em direito criticam projeto do novo Cade
A proposta ainda não foi aprovada, mas algumas alterações no texto original do Projeto de Lei nº 06/2009, apesar de introduzirem diversos pontos positivos para as empresas, já são alvo de críticas e receio por parte de especialistas em direito econômico. O projeto, que prevê a reestruturação do Conselho Administrativo de D...leia mais
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03/12/2010 18:49:46 - Supremo cria o Recurso Extraordinário com Agravo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em sessão administrativa nesta quarta-feira (1/12), alterar o artigo 323 do Regimento Interno da Corte para permitir que o presidente da corte atue como relator dos recursos extraordinários durante o processo de reconhecimento de repercussão geral.
Caso a repercussão geral do tema tr...leia mais
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03/12/2010 18:35:39 - Abril e Oetker são multadas por publicidade abusiva a crianças
Fundação Procon de São Paulo considerou abusivas duas peças publicitárias dirigidas ao público infantil
A Editora Abril e a empresa alimentícia Dr. Oetker foram multadas pela Fundação Procon de São Paulo por conta de duas peças publicitárias dirigidas ao público infantil e consideradas abusivas.
A...leia mais
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