25/08/2011 11:18:42 - Sérgio Souza apresenta projeto para proteger funcionários terceirizados
O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) pediu o apoio dos colegas para a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS 447/11), de sua autoria, que determina a responsabilidade solidária do tomador de serviços de terceirização, seja ele da administração pública ou privada, com relação a encargos previdenciários e t...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 10:44:43 - Falta de acordo impede fim da guerra fiscal com ICMS
A falta de acordo com Estados como Espírito Santo e Santa Catarina emperra a aprovação de uma medida que o governo considera crucial para fortalecer a defesa do mercado nacional ante a inundação de importados baratos: o fim da guerra fiscal nas importações, por meio do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM...leia mais
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25/08/2011 09:18:58 - Tributar faturamento onera empresa
Objetivo de aumentar a competitividade do produtor nacional ante o externo pode não ser atingido.
A mudança da tributação sobre a folha de pagamento para o faturamento, proposta pelo governo federal no Plano Brasil Maior para os setores de vestuário, móveis, calçados e software, pode onerar a Previdência Social e não atingir...leia mais
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25/08/2011 09:13:35 - TST aprova regulamentação da CNDT e cria banco de dados de inadimplentes
O Órgão Especial do TST aprovou, nesta quarta-feira, a regulamentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento prevê a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. O banco manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas,...leia mais
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25/08/2011 09:05:33 - Texto inédito de Hans Kelsen é apresentado à comunidade jurídica brasileira
Foi lançado nesta quarta-feira (24) na biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), o livro “Autobiografia de Hans Kelsen”. A obra tem um extenso Estudo Introdutório elaborado pelo ministro do STF Dias Toffoli e pelo professor Otavio Luiz Rodrigues Junior.Austríaco naturalizado norte-americano, Hans Kelsen é considerado um dos...leia mais
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25/08/2011 09:05:33 - Relator e presidente da comissão do CPC serão advogados
Réu no mensalão, João Paulo presidiria a comissão especial criada para elaborar o novo CPC e Eduardo Cunha seria relator da proposta, mas críticas internas na Câmara e externas de entidades civis, como a como a OAB e a AMB, forçaram a troca de comando. Agora relator e presidente da comissão do CPC serão advogados: Fábio Trad (...leia mais
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24/08/2011 18:22:16 - Auxílio-doença não impede rescisão por justa causa
Ao entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não configura obstáculo à rescisão contratual por justa causa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de ex-empregada do Banco Alvorada S.A. Ela pretendia a nulidade de sua dispensa ao argumento de que, à época, estava receben...leia mais
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24/08/2011 17:07:50 - Sistema Bacen Jud terá grupo gestor para trabalhar no seu constante aperfeiçoamento
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, e o presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), Alexandre Tombini, assinaram hoje (23), na sede do STF, portaria conjunta que cria o Grupo Gestor do Sistema Bacen Jud 2.0, que vai atuar no constante aprimoramento da ferramenta. Por meio do Bacen Jud, também conhecido c...leia mais
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24/08/2011 16:32:24 - TRT-4 assegura férias para os advogados de 20 de dezembro a 15 de janeiro
Os advogados gaúchos que atuam na Justiça do Trabalho desfrutarão, nessa Justiça especializada, no final de 2011 e início de 2012, um total de 27 dias corridos de descanso. Além do recesso (entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive) previsto na Lei federal nº 5010/66, o TRT da 4ª Região, já assegurou, com antecipa&cced...leia mais
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24/08/2011 15:35:12 - Companhias aéreas terão de reduzir tarifas de remarcação de passagens
Taxas que chegavam a 80% do valor das passagens agora não podem passar de 10%
A Justiça Federal determinou que as companhias aéreas T., G., C., T. e T. devem reduzir as tarifas de remarcação ou cancelamento de passagens aéreas. O percentual cobrado, que hoje chega a 80% do valor das passagens, não poderá passar de 10% do preço dos ...leia mais
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24/08/2011 15:25:19 - Boa-fé protege o consumidor inadimplente, decide STJ
A Justiça não pode tratar o consumidor que tem boa-fé e o golpista da mesma forma. Depois de quitar 31 das 36 parcelas de um financiamento de veículo, não é razoável que o consumidor tenha o carro apreendido porque deixou de pagar cinco prestações. A financeira, nestes casos, deve buscar outras formas de cobrança, como a exec...leia mais
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24/08/2011 15:03:38 - Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dív...leia mais
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24/08/2011 13:28:24 - Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de uma empresa de auditoria que pedia para ser desobrigada de prestar informações sobre trabalho prestado a um cliente, devido ao sigilo profissional a que está sujeita. A demanda envolve um ex-sócio da empresa auditada. Seguindo voto do relator, ministro Sidnei...leia mais
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24/08/2011 11:45:59 - 300 projetos de lei para alterar o CDC
Foi dado o pontapé inicial para o debate sobre as alterações do Código de Defesa do Consumidor. A proposta da Comissão de Juristas do Senado será agora analisada em várias audiências públicas. A primeira foi na última sexta-feira (19) no Instituto de Advogados do Brasil, no Rio, e haverá outras em Porto Alegre e v&aacut...leia mais
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24/08/2011 11:40:39 - Liminar garante créditos de ICMS e anulação de multa
Uma empresa do ramo varejista conseguiu uma rara decisão em sede liminar na Justiça de São Paulo. O Tribunal de Justiça entendeu que a companhia, compradora de boa-fé de mercadoria, não pode ser responsabilizada pela inidoneidade da empresa vendedora. Assim, além de ver anulada a multa contra ela, tem o direito de aproveitar créditos de Im...leia mais
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24/08/2011 11:22:17 - No Valor Econômico: "CNI tenta nova estratégia jurídica no Supremo"
"A Confederação Nacional da Indústria (CNI) encontrou uma estratégia jurídica nova para tentar evitar a prática, arquitetada por muitos Estados, de derrubar leis questionadas no Judiciário e, logo em seguida, editar novas regras com conteúdo semelhante, prejudicando o andamento da ação. A tática está sendo testa...leia mais
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24/08/2011 10:53:10 - Aposentadoria, salário e depósitos até o limite de 40 salários são impenhoráveis
Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis. Com base nesse entendimento, que se fundamenta na inteligência do artigo 649, IV e X, do Código de Processo Civil , os integrantes da Primeira Câmara Especial Cí...leia mais
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24/08/2011 09:48:39 - Prática de lide simulada condena empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo
Cinquenta mil reais. Foi esse o valor estipulado pela Primeira Turma do Tribunal Superior (TST) ao condenar a Alumtek Laminação de Alumínio Ltda. por conduta antijurídica (contrária ao Direito). Para a Turma, a empresa utilizou o Poder Judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. O artifício chama-se “lide simulada”, ...leia mais
As pousadas Villa Alferes, Encanto da Serra, Ouro de Minas e Vivenda, em Tiradentes, os restaurantes Chafariz e Pelourinho, e o Buffet Cecília Resgalla, em São João del-Rei, todos na região Campos das Vertentes, são as primeiras empresas de Minas Gerais a conseguirem a certificação alimentar da Associação Brasileira de Normas T&eacu...leia mais
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24/08/2011 09:03:14 - STJ lança Manual de Gestão de Contratos e treina servidores para aprimorar controle do dinheiro público
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, lançou, na manhã desta terça-feira (23), o Manual de Gestão de Contratos do STJ. O lançamento ocorreu durante a abertura do curso sobre o tema, promovido pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal, com o objetivo de capacitar atuais e futuros gestores de contratos para i...leia mais
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23/08/2011 18:50:41 - Ecad: música, dinheiro e polêmicas na Justiça
Criado pela Lei 5.988/73, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é uma instituição privada com missão tão importante quanto complexa: recolher direitos autorais de execuções musicais e distribuí-los aos seus titulares. A instituição tem passado por diversas polêmicas...leia mais
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23/08/2011 17:47:15 - Empresa pede para apresentar testemunhas, não apresenta, e é multada por má-fé
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da empresa Cipa – Industrial de Produtos Alimentares Ltda. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por utilizar-se de artifícios para protelar o andamento do processo. A empresa, alegando cerceamento de defesa, disse que o juiz de primeiro grau não permitiu a produ&...leia mais
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23/08/2011 17:14:38 - Na Folha de SP: "Empresas terão ônus de até R$ 2,7 bi por ano com novo aviso prévio, diz estudo"
"A mudança na regulamentação do aviso prévio pode aumentar os custos das empresas nacionais em até R$ 2,7 bilhões ao ano, de acordo com estudo da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro).O valor, que seria atingido caso o aviso prévio fosse de 45 dias para trabalhadores com um a dez anos de empresa e de 6...leia mais
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23/08/2011 16:05:25 - Ponto Eletrônico: empregadores apresentam proposta e aguardam solução
Em reunião realizado no último dia 18, os empregadores reapresentaram proposta para solução definitiva do ponto eletrônico, com aperfeiçoamentos sobre a que foi entregue na reunião do dia 04.Pela proposta, para registro eletrônico de ponto as empresas teriam três opções: o REP, negociação coletiva ou sistema...leia mais
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23/08/2011 16:02:52 - Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei 7.357/85. A Quarta Turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regr...leia mais
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23/08/2011 15:18:57 - Não incide INSS sobre os primeiros dias do auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que não deve haver contribuição previdenciária sobre as verbas pagas na primeira quinzena de afastamento do trabalho por doença. Para o colegiado, esse dinheiro deve ser encarado como indenização, e não salário, o que afasta a obrigação de pagamento da contri...leia mais
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