13/05/2011 17:17:42 - Justiça decide novamente que Estado do Acre deixe de cobrar ICMS sobre produtos de Internet
O Desembargador Arquilau Melo deferiu na última terça-feira (10) o pedido de liminar ajuizado pela loja de comércio eletrônico Ponto Frio.com contra o Secretário da Fazenda do Estado do Acre.
A empresa vende produtos pela Internet e também por telemarketing para todo Brasil. A loja ingressou com o mandado de segurança nº 0000980-60.2011.8...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2011 15:40:47 - Debate público trata de projeto de lei que propõe novo código de processo civil
O Ministério da Justiça, através das Secretarias de Assuntos Legislativos e de Reforma do Judiciário, abriu debate público para discussão do Projeto de Lei nº 8.046/2010, que propõe um novo Código de Processo Civil, recentemente aprovado no Senado Federal e que, em breve, será analisado por comissão especial na Câm...leia mais
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13/05/2011 14:04:03 - Votação do Código Florestal está adiada indefinidamente, diz líder do governo
Obstrução dos partidos da base aliada impediu que a proposta fosse analisada na quarta-feira; oposição quer votar o texto na próxima semana
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que o projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99) não deverá ser votado na próxima semana. Segundo ele, n&atild...leia mais
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13/05/2011 13:11:40 - STF facilita pesquisa sobre repercussão geral
A pesquisa sobre Repercussão Geral no site do Supremo Tribunal Federal (STF) foi modificada para facilitar a localização de informações. O link pode ser acessado por meio do menu “Jurisprudência > Repercussão Geral”, ou do banner específico, localizado na parte inferior da página inicial do site. ...leia mais
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13/05/2011 10:37:54 - Novo Código Comercial para o País será debatido em audiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar audiência pública, na quarta-feira (18), para discutir a edição de um novo Código Comercial para o Brasil. O código tem a função de regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal f...leia mais
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13/05/2011 10:23:48 - Criado Grupo de Trabalho para revisão do Ponto Eletrônico
Hoje, 11/05, o MTE publicou a Portaria 917/2011, que criou grupo de trabalho para revisão do ponto eletrônico (Portaria 1510/2009).
O Grupo terá participação do Governo, empregadores e trabalhadores. Entretanto, trabalhadores e empregadores terão 3 representantes cada, enquanto o Governo terá 7 representantes no Grupo.
O Grupo ...leia mais
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13/05/2011 10:23:48 - Desempacotaram o Direito
No contexto neoliberal em que vivemos é natural esperar do Estado a fiscalização e regulação da ordem econômica e até mesmo a sua intervenção, no caso de interesse coletivo e segurança nacional. A questão é perceber os limites do Estado no exercício de suas funções.
O Municípi...leia mais
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13/05/2011 09:47:06 - Empresas procuram reaver crédito de ICMS
Há tempos as empresas de São Paulo tentam se livrar do "elefante branco" que são os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas a procura por assessoria jurídica para identificar o melhor caminho e quais os créditos válidos tem aumentado nos escritórios de advocacia. Segundo a advogada Re...leia mais
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12/05/2011 16:57:54 - A Prefeitura do Município de Belo Horizonte, através da Secretaria de Serviços Urbanos, ...
... publicou a Instrução de Serviço 005/11, que dispõe sobre a fiscalização do uso de saco plástico de lixo e sacola plástica convencional, em atendimento a Lei 9.529/08.
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 005/2011 - FISCALIZAÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA
Dispõe sobre procedimentos para fiscalização do uso de Saco Plástico de Lixo e de Sacol...leia mais
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12/05/2011 16:24:06 - Erro em anúncio é diferente de propaganda enganosa
O Colégio Recursal de Santos reverteu decisão que condenava uma empresa a entregar um fogão a uma consumidora por R$ 2,10 e condená-la em dez salários mínimos por danos morais. A Turma considerou que houve erro grosseiro no anúncio do produto na internet e não publicidade enganosa. O verdadeiro preço da mercadoria era de R$ 2.099,00...leia mais
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12/05/2011 15:55:27 - Comissão vai discutir proibição do uso de sacola plástica
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara vai realizar audiência pública para discutir a proposta (PL 612/07) que obriga supermercados e estabelecimentos comerciais a substituir as sacolas plásticas convencionais por sacolas plásticas biodegradáveis. A data ainda não foi definida.
As sacolas convencionais demoram até ...leia mais
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12/05/2011 15:48:16 - Audiência discutirá novo padrão das tomadas elétricas brasileiras
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fará audiência pública sobre o novo padrão das tomadas elétricas brasileiras. Desde 1º de janeiro, o NBR 14136 (baseada na norma internacional IEC 60906-1) é o padrão oficial de tomadas no Brasil. A comisão ainda não definiu a data do...leia mais
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12/05/2011 14:52:43 - Compras coletivas online podem ter lei específica
Queixas de consumidores nos Procons justificariam a providência
Um percentual impressionante mesmo comparado ao e-commerce, que deve registrar expansão anual em torno de 30%. Os descontos generosos para a aquisição de produtos e serviços e os prazos exíguos para fazer a escolha conquistaram o impulsivo consumidor brasileiro.
Essa febre das compras co...leia mais
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12/05/2011 13:07:07 - Obstrução da base aliada adia votação do Código Florestal
A votação do projeto de Código Florestal (PL 1876/99) ficou para a próxima terça-feira (17), depois de os partidos da base aliada entrarem em obstrução e forçarem o encerramento da sessão a pedido do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Apesar de elogiar o trabalho do relator, deputado Aldo R...leia mais
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12/05/2011 12:59:37 - Procon Porto Alegre autua agências bancárias por demora no atendimento
Foram fiscalizadas 163 neste ano
A causa da autuação foi o descumprimento do decreto 16780/2010 que estipula a duração do tempo de espera dos consumidores em filas de bancos. A lei obriga estes estabelecimentos a disponibilizar aos usuários um número de funcionários suficiente para que o atendimento seja efetivado no menor tempo possível....leia mais
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12/05/2011 11:48:16 - Escrituração Fiscal Digital será obrigatória a todos os contribuintes a partir de 2012
A partir de 1° de janeiro de 2012, a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) será estendida a todos os demais estabelecimentos de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) localizados em Mato Grosso e em outros 24 Estados. Apenas os microempreendedor...leia mais
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12/05/2011 09:36:01 - Cadastro positivo passa na Câmara
Empresas terão acesso a banco de dados para que possam fazer análise mais apurada de risco financeiro.
O plenário da Câmara aprovou, no final da noite de terça-feira, a Medida Provisória 518/10, que cria o cadastro positivo para anotar dados sobre os pagamentos em dia de pessoas físicas e jurídicas. Para isso, será preciso ...leia mais
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12/05/2011 09:18:33 - A guia de recolhimento de depósito recursal sem o número do processo...
...a que se refere pode ser aceita se houver nos autos outros elementos capazes de demonstrar a validade do preparo. Assim decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recurso de revista da Safemarine Serviços Marítimos Ltda. que discutia a deserção de seu recurso ordinário
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª região ...leia mais
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12/05/2011 09:10:38 - Consumidores e empresários discordam sobre regra para entrega de produtos
Representantes de entidades de defesa do consumidor, empresários e deputados debateram nesta quarta-feira, em audiência na Comissão de Defesa do Consumidor, a obrigatoriedade da definição de data e turno (manhã, tarde ou noite) para a entrega de produtos ou serviços adquiridos.Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem...leia mais
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11/05/2011 17:20:10 - MTE publicou hoje 7 Portarias modificando Normas Regulamentadoras ou criando GTTs na área de SST
Hoje, 10/05, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE publicou 7 Portarias sobre assuntos distintos. Ao todo, foram criados 2 Grupos de Trabalho Tripartite - GTT e 1 grupo de trabalho - GT para estudar e propor normatização ou mudanças em normas, e 4 Portarias modificando Normas Regulamentadoras em vigência. A íntegra das Portarias podem ser obtidas nos ...leia mais
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11/05/2011 17:01:43 - Plenário pode votar hoje o novo Código Florestal
O Plenário realiza hoje sessões extraordinárias, a partir das 9 horas, para discutir e votar o novo Código Florestal (PL 1876/99 e outros). As negociações prosseguiram ontem durante todo o dia. Segundo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o único ponto de divergência diz respeito à reserva legal nas p...leia mais
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11/05/2011 16:04:16 - Foros e tribunais abertos das 9 às 18h sem fechar ao meio dia
O Conselho Nacional de Justiça reiterou, na sessão plenária de ontem (10), a obrigatoriedade dos tribunais do país funcionarem "no mínimo" no horário entre 9h e 18h, de segunda a sexta-feira, em todos as suas unidades, conforme estabelece a Resolução nº. 130, do próprio Conselho, publicada no dia 2 de maio e que tem que e...leia mais
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11/05/2011 14:03:24 - Ministra Maria Thereza Moura é a nova integrante da Corte Especial
A ministra Maria Thereza de Assis Moura passa a integrar, a partir desta semana, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela assume a vaga do ministro Hamilton Carvalhido, que se aposentou nessa segunda-feira (9).Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a paulistana Maria Thereza Moura é também mestre e doutora em Direito...leia mais
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11/05/2011 13:54:35 - Empresas e consumidores discutem leis sobre entrega de produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje audiência pública para discutir a definição obrigatória de data e turno para a entrega de bens ou serviços adquiridos. Os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, além dos municípios do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte, já contam com leis que tratam desse tema e prevee...leia mais
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11/05/2011 10:53:03 - Senado aprova três novos ministros para o STJ
O Senado aprovou no final da tarde desta terça-feira (10) os nomes dos três advogados indicados pela presidenta Dilma Rousseff para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cuêva e Sebastião Alves dos Reis Júnior foram escolhidos para as vagas dos ministros aposentados Antônio de P&aacut...leia mais
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11/05/2011 10:46:02 - Cancelada reunião com Anvisa sobre produtos japoneses
Foi cancelada reunião que estava prevista para hoje entre o presidente interino da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, e integrantes da comissão externa criada pela Câmara para acompanhar a entrada no Brasil de produtos vindos do Japão.Os integrantes da comissão aguardam uma definição da Anvisa sob...leia mais
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