25/11/2010 12:41:37 - Demissão por justa causa não dá direito a férias proporcionais
Demissão por justa causa não dá direito a receber férias proporcionais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TST acatou recurso da Unilever Bestfoods Brasil Ltda. e reformou decisão do TRT da 4ª Região (RS), desfavorável à empresa.
Inicialmente, o juiz de primeiro grau entendeu não haver motivo, no caso, para a d...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2010 11:26:48 - Processos eletrônicos e digitalizados só podem ser consultados por meio do portal do STF
Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico no site do STF, que exige o credenciam...leia mais
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25/11/2010 11:26:15 - Honorários advocatícios contratados em dólares devem ser pagos em moeda nacional
A 4ª Turma do STJ rejeitou os argumentos expostos num recurso apresentado por empresa que acertou pagamento de honorários advocatícios em dólares. Segundo os ministros, "o contrato pode ser feito em moeda estrangeira, mas o pagamento deve ocorrer em moeda nacional". No caso julgado, o termo de compromisso firmado entre a empresa Montal - Montagem e Máquinas In...leia mais
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25/11/2010 10:59:42 - Novas regras - Acesso a processos no STF exigirá cadastro eletrônico
Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal passa a ser feita apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico no site do STF, que exige o credenciamento do us...leia mais
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25/11/2010 10:39:07 - 7ª Câmara não reconhece doença do trabalho alegada por caixa de supermercado
A reclamante foi contratada em Campinas, por uma conhecida rede de supermercados, em 9 de maio de 2000, para trabalhar como operadora de supermercado trainee (caixa). Três anos e três meses depois, foi demitida (14 de agosto de 2003). Em 2004, a ex-funcionária procurou o INSS e recebeu, por três meses, auxílio-doença para tratar-se de possí...leia mais
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25/11/2010 10:14:14 - América ganha rede de alertas para acidentes de consumo
Brasília, 23/11/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, em conjunto com a Anvisa e o Inmetro, participam nesta terça-feira (23) do lançamento da Rede Consumo Seguro e Saúde das Américas, que vai reunir, em ambiente virtual, todas as informações e experi&ecir...leia mais
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25/11/2010 09:28:14 - Comprovante ilegível impede prosseguimento de recurso
Comprovante ilegível emitido por terminal de autoatendimento não prova o pagamento de depósito recursal e de custas processuais. Por este motivo os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recurso interposto pela empresa Gontijo de Transportes Ltda. Os ministros entenderam que por estarem invisíveis informações essencia...leia mais
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25/11/2010 09:08:04 - Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça
Com detalhada documentação, a Trieme Marine Equipamentos Náuticos Ltda. comprovou que, devido a seu faturamento, não tem como dispor de R$3.800,00, valor referente ao depósito prévio da ação rescisória que ajuizou, e consegue algo raro: a gratuidade da Justiça para uma pessoa jurídica. Após verificar a...leia mais
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24/11/2010 10:28:20 - Arrecadação de IR sobre o trabalho bate inflação
Receita não tem plano de correção da tabela
A arrecadação de Imposto de Renda sobre ganhos do trabalho subiu 10% acima da inflação no mês passado em relação a outubro do ano passado, segundo dados da Receita Federal.
Nos primeiros dez meses de 2010, o recolhimento chegou a R$ 48,6 bilhões, 8,3% mais qu...leia mais
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23/11/2010 11:19:41 - Procon aperta o cerco e empresas entram em alerta
Uma mudança na forma de agir da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) tem colocado empresas em estado de alerta. Ao observar que as multas tradicionalmente impostas a companhias por infrações de consumo não estavam surtindo o efeito necessário, o órgão aumentou a dose do remé...leia mais
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23/11/2010 10:17:11 - Consumidor tem novos meios de reclamação contra cartões
Com o objetivo de aperfeiçoar o relacionamento do setor de meios eletrônicos de pagamento com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) lançou um site da Central Especial de Atendimento aos Procons (Ceap).
Trata-se de um novo ca...leia mais
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19/11/2010 18:44:08 - Ministério Público pode quebrar sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial, diz STJ
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o Ministério Público não precisa de autorização judicial para pedir a quebra de sigilo fiscal e bancário de investigados. A 2ª Turma da Corte Superior estendeu a promotores e procuradores a prerrogativa que já valia para os funcionários da Receita Federal.
No julgamento de um...leia mais
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19/11/2010 18:21:21 - Comissão aprova fim da incorporação de gratificações
A Comissão de Legislação Participativa Criada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à...leia mais
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19/11/2010 14:56:16 - Comissão inclui na CLT previsão de até 4 horas extras diárias
A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na quarta-feira (17), a regulamentação da prestação de serviço de até quatro horas extras diárias, previstas em acordo coletivo e que não excedam a jornada semanal de 44 horas.
A medida consta da Sugestão 135/09, apresentada pelo Sindicato Médic...leia mais
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19/11/2010 13:21:39 - Juíza decide
que sucumbência pode ser aplicada em ações de empregado não assistido por sindicato
Ao julgar uma ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Ituiutaba, a juíza titular Maria Raimunda Moraes constatou que a empresa se beneficiou dos serviços prestados pelo lavrador, mas descumpriu obrigações contratuais básic...leia mais
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19/11/2010 13:08:42 - Comissão aprova auxílio em caso de acidente durante aviso prévio
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 7205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que estende benefícios previdenciários associados a acidentes de trabalho, como o auxílio-doença, a trabalhadores que cumprem aviso prévio.
Pela proposta, os casos ocorridos ne...leia mais
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19/11/2010 11:51:27 - Banco e mercado atacadista condenados a indenizar consumidora
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a existência de responsabilidade solidária entre o estabelecimento comercial que entrega cartão de crédito com a sua marca e o banco que administra o cartão. A consumidora Maria dos Anjos L. Lima era usuária de dois cartões de ...leia mais
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19/11/2010 11:41:17 - Justiça confirma diferencial de ICMS para optante do Simples
As empresas que optarem pelo pagamento de seus tributos pelo Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos, devem estar atentas e colocar a opção "na ponta do lápis". A recomendação, sempre válida, é mais do que aconselhável, especialmente por conta de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qu...leia mais
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19/11/2010 11:21:05 - Supremo propõe gestão de processos por tema
A gestão por tema de repercussão geral será implantada no Supremo Tribunal Federal até o final de novembro, de acordo com a assessora da Presidência da corte, Christine Peter. Ela apresentou palestra sobre o assunto durante o seminário Repercussão Geral em Evolução, que aconteceu nesta quinta-feira (18/11), na Sala de ...leia mais
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19/11/2010 10:37:07 - Supermercados abrem posto para descarte de remédios
Cinco supermercados de São Paulo abriram ontem postos de coleta de remédios vencidos e embalagens como ampolas, vidros de xarope e cartelas de comprimidos. Os postos estão em duas lojas do Pão de Açúcar (no Real Parque e no Jabaquara) e em três do Extra (Itaim, Penha e João Dias).O objetivo é dar um destino correto -a incinera&cc...leia mais
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19/11/2010 07:30:54 - Carga tributária do país é a mais alta entre os Bric
Problema maior é a má qualidade do uso dos recursos arrecadados.
O Brasil é o país que tem a maior carga tributária entre os Bric (grupo de países de economia emergente, composto por Brasil, Rússia, Índia e China). O total de impostos, tributos e contribuições recolhidos no país é de 34% do Produto Inte...leia mais
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18/11/2010 17:34:54 - Empresa optante do Simples
deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e interna
A exigência do diferencial de alíquota do ICMS é autoaplicável para empresas que optam pelo Simples Nacional. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a pedido do estado de Minas Gerais para recolher de um contribuinte local a diferen...leia mais
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18/11/2010 16:22:06 - Sem correção da tabela, Imposto de Renda vai subir ano que
Depois de quatro anos de correção na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o benefício chegou ao fim. Termina este ano o compromisso do governo de repor parte das perdas provocadas pela inflação na renda dos trabalhadores que precisam acertar as contas com o Leão. O Ministério da Fazenda, no entanto,...leia mais
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18/11/2010 15:32:57 - Previc busca uniformização com súmulas administrativas
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), cuja atribuição é fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar[1], também conhecidas como fundos de pensão, baixou recentemente uma instrução normativa[2] instituindo a possibilidade de editar súmula vinculante administra...leia mais
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18/11/2010 15:16:48 - Não há horas extras em troca de uniforme
A 1ª Turma do TST aceitou recurso de revista da Perdigão e afastou o pagamento, como extras, dos minutos residuais gastos com troca de uniforme, no período anterior à vigência da Lei nº 10.243/01. Esse dispositivo alterou o artigo 58 da CLT e fixou o limite de dez minutos para variações no registro de ponto.
Um ex-empregado da Perdig&atild...leia mais
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18/11/2010 15:14:33 - Previc busca uniformização com súmulas administrativas
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), cuja atribuição é fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar[1], também conhecidas como fundos de pensão, baixou recentemente uma instrução normativa[2] instituindo a possibilidade de editar súmula vinculante administra...leia mais
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