As três mais influentes entidades da advocacia em São Paulo enviaram manifesto ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao bloco de apoio ao governo no Senado contra a PEC dos Recursos - proposta de emenda à Constituição 15/2011 - a quem atribuem "flagrante afronta ao Estado de direito".

Data vênia. Advogados veem 'equívoco' na tese de Peluso

O documento, subscrito pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), aponta "equívoco"da emenda idealizada pelo ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O protesto, que também chegou às mãos do relator da proposta, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), é a mais dura ofensiva da advocacia contra a emenda que promete cortar caminho para dar eficácia à sentença judicial. A Proposta de Emenda 15, também conhecida como "PEC do Peluso", prevê imediata execução das decisões da toga a partir de julgamento pela segunda instância - Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Garante redução do número de recursos aos tribunais superiores (STF e Superior Tribunal de Justiça).

Ela foi anunciada em março por Peluso como contribuição do poder que dirige ao 3º Pacto Republicano. "Uma causa que pode ser julgada em 20 anos passaria a ser julgada em cinco. Isso é significativo? Isso representa uma resposta, sobretudo à segurança e à expectativa jurídica da sociedade, ou não?", argumentou o ministro, na ocasião.

No Legislativo, quem acolheu a ideia foi o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor da emenda.

O manifesto é resultado de uma aliança das três casas tradicionais da advocacia paulista. Em maio, a OAB, o IASP e a AASP formaram comissão multi-institucional para avaliar a emenda que trata dos recursos extraordinário e especial em ações rescisórias. A comissão é formada pelos advogados José Rogério Cruz e Tucci (AASP), Marcos da Costa (OAB) e Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa (Iasp). Eles redigiram parecer levado a discussão e aprovado pelas três instituições. "Ao contrário do que afirmam defensores da proposta, a advocacia trava constante luta contra a falta de celeridade dos processos", assinala o texto. "Não há preocupação corporativa."

Para os advogados, a PEC 15 "traz graves inconvenientes para a ordem jurídica". Parecer da comissão alerta para "severa limitação da garantia constitucional da presunção de inocência e alteração substancial do conceito clássico e universal de coisa julgada".

As entidades citam pesquisa da Escola de Direito da FGV, segundo a qual o poder público é, de longe, o maior usuário dos tribunais, figurando como parte em 90% de todos os processos. "A expressiva transformação do ordenamento jurídico pátrio, na hipótese de ser aprovada a polêmica PEC, importa enorme retrocesso e verdadeiro golpe às garantias do processo", alertam os presidentes da OAB, Luiz Flávio Borges D"Urso, da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, e do Iasp, Ivette Senise Ferreira.

Fausto Macedo
Fonte: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo (06.09.11)