15/08/2011 11:34:43 - STJ julga tributação sobre crédito de Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, com um voto favorável à Fazenda, um processo de uma agroindústria exportadora que discute a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre créditos acumulados de PIS e Cofins. A empresa Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, entrou na Justiça em 2009 questionando a trib...leia mais
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15/08/2011 10:52:51 - CSJT inaugura nesta segunda-feira a Agência de Notícias da Justiça do Trabalho
Será inaugurada hoje (15) a Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, um site onde os interessados poderão ter acesso às decisões de todos os órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais (TRTs) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio d...leia mais
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15/08/2011 09:07:44 - Postos de combustíveis poderão ser proibidos de vender bebidas alcoólicas
A proposta pretende eliminar impropriedade da Lei Seca, que tolera a venda ou a oferta de bebidas alcoólicas, em condições de consumo imediato.
Os postos de venda de combustíveis e as lojas de conveniência existentes nesses estabelecimentos, independentemente da localização, poderão ser proibidos de vender bebidas alcoólicas em cond...leia mais
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12/08/2011 18:57:23 - Comissão aprova punição mais rigorosa contra fraudes em combustíveis
A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (10) projeto do deputado Marco Maia (PT-RS), atual presidente da Câmara, que torna mais rigorosa a punição administrativa de empresas que fraudarem o mercado de combustíveis nas fases de transporte, estocagem, comercialização, distribuição ou revenda.O texto (PL 6782/10) determina...leia mais
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12/08/2011 16:49:26 - Novas regras para o Supersimples entram em vigor apenas em 2012
Projeto que amplia benefícios às empresas deverá ser votado pelo Congresso em setembroCom mudanças, teto do faturamento para as micro e pequenas se enquadrarem no Supersimples sobe 50%
As novas regras do Supersimples devem começar a vigorar somente em janeiro de 2012. O projeto ainda precisa ser votado pelo Congresso, mas a expectativa da Frente Parla...leia mais
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12/08/2011 14:40:38 - Indústria e ambientalistas divergem sobre uso de sacolas plásticas no comércio
Representantes da indústria e de entidades ambientalistas divergiram nesta quinta-feira sobre o Projeto de Lei 612/07 (e apensados), que obriga os estabelecimentos comerciais do País a substituir as sacolas plásticas convencionais por sacolas oxibiodegradáveis. O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econ&o...leia mais
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12/08/2011 13:39:13 - Lei aprovada em SP regulamenta oferta de "couvert" pelos estabelecimentos
A Alesp – Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o PL 266/11 (clique aqui), de autoria do deputado Estadual André Soares (DEM), regulamentando a oferta de couvert - tradicionais aperitivos antes da refeição - nos restaurantes do Estado.A votação pela instituição da lei foi unânime e segue para sanção ...leia mais
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12/08/2011 13:39:13 - Estacionamentos não devem se eximir de culpa por dano no veículo, mesmo com placa de aviso
Consumidor não deve ser lesado por furto ou roubos ocorridos dentro do estabelecimento; direito de ressarcimento é garantido pelo CDCComuns em estabelecimentos comerciais que oferecem o serviço de estacionamento, placas com frases similares à "Não nos responsabilizamos por danos ou objetos deixados no interior do veículo" preocupa quem preza pela segura...leia mais
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12/08/2011 13:09:21 - CNMP define prazo para fim de processos administrativos
O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na terça-feira (9/8) proposta de resolução que define prazo para os processos administrativos em tramitação no Ministério Público. Pelo texto, a fase de instrução do processo, quando não definida em lei, deverá ser iniciada e concluída em 12...leia mais
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12/08/2011 10:06:54 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Mandado de Segurança. Associação Catarinense de Supermercados - ACATS. Decisão favorável para o Setor. Tema – Médico Veterinário no quadro de pessoal de supermercados.
Veja abaixo a íntegra da Decisão.
Poder JudiciárioTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGU...leia mais
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12/08/2011 09:58:10 - Crédito de ICMS é isento de Cofins
As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar PIS e Cofins sobre o valor desses créditos. Esse foi o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) em uma decis&...leia mais
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12/08/2011 09:04:49 - Defesa do Consumidor aprova restrição a revista de consumidores
Proposta também proíbe supermercados atacadistas de vistoriar carrinhos de compra na saída dos estabelecimentos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 779/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe estabelecimentos comerciais de revistar consumidores ou vistoriar suas mercadorias após o paga...leia mais
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11/08/2011 16:02:06 - STJ analisará regras de compra de ações da Brahma/Ambev
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai interpretar juridicamente o real significado de termo legal inserido em contrato de emissão de bônus de subscrição de ações da Cervejaria Brahma, substituídos por títulos da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev). O resultado do julgamento vai acabar definindo o pre&c...leia mais
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11/08/2011 15:50:39 - Edital estabelece regras da audiência pública sobre terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 4, 8 e 9 de agosto o Edital de Convocação da audiência pública que o Tribunal realizará nos dias 4 e 5 de outubro, sobre terceirização de mão de obra. O edital ratifica as informações contidas no despacho assinado ...leia mais
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11/08/2011 15:49:36 - TRFs não funcionam nesta quinta, Dia do Advogado
No Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto, a Justiça Federal não funciona. Todos os Tribunais Regionais Federais fecham em virtude do feriado regimental. O mesmo acontece com o Superior Tribunal de Justiça, com o Tribunal Superior Eleitoral e com o Supremo Tribunal Federal. Nesses casos, os prazos são prrorogados.
Só mesmo a Justiça estadual &md...leia mais
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11/08/2011 14:02:40 - TRT da 5ª região institui novas regras e automatiza a expedição de certidão de crédito
A partir de hoje, 10, a expedição de certidão de crédito nas ações trabalhistas só pode acontecer após o trânsito em julgado da liquidação da sentença, ou seja, quando não houver mais possibilidade de embargos aos cálculos do processo. Isso é o que regulamenta o Provimento Conjunto (GP/CR 02/...leia mais
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11/08/2011 13:17:59 - Justiça nega indenização a cliente suspeito de furto em supermercado
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por um homem que pretendia indenização por danos morais acusado da prática de furto dentro de estabelecimento comercial. A decisão é do dia 2.
Segundo a denúncia, ao realizar compras no estabelecimento Comércio e Indústria C...leia mais
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11/08/2011 13:14:03 - Cliente é indenizado por ser confundido com ladrão em shopping
O Shopping B.S. foi condenado a pagar uma indenização de R$ 1,5 mil a cliente que foi confundido com um ladrão. E.A. foi ao shopping almoçar com a família em um domingo, quando teve sua bolsa furtada com todos os seus pertences, entre eles o cartão do estacionamento e a chave do seu automóvel. Prontamente, ele foi procurar a administraç&at...leia mais
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11/08/2011 13:09:30 - TJ-SP aprova resolução que cria o Plenário Virtual
O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (10/8) a Resolução que cria o chamado Plenário Virtual. O novo modelo de julgamento entra em vigor em 30 dias e permitirá a tomada de decisão sem a necessidade de sessões públicas. Os julgamentos serão feitos por meio de troca de informações entre os ...leia mais
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11/08/2011 12:34:01 - No DCI: "O Ministério Público do Trabalho flexibiliza contratação de aprendizes"
"As dificuldades que muitas empresas encontram para preencher a cota legal de contratação de menores aprendizes teve uma nova orientação no Rio Grande do Sul. Uma empresa do ramo de call center e atendimento ao cliente firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) e garantiu ...leia mais
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11/08/2011 12:19:24 - No Novidades Legislativas: "Convenção 158 da OIT é rejeitada na Comissão de Trabalho"
Foi rejeitada hoje na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados, por 17 votos favoráveis e 8 contrários, a Mensagem 59 de 2008 que tem por objetivo a ratificação da Convenção 158 da OIT. Esta Convenção restringe a dispensa de empregado aos casos em que exista causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportam...leia mais
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11/08/2011 11:23:06 - Cade aprova operações de plano de saúde e do Carrefour
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisou ontem operações envolvendo o Carrefour, uma joint venture para atuar na área de esporte e entretenimento e os planos de saúde, setor com movimento de fusões e aquisições que tem despertado preocupação constante do órgão antitruste. Os conselheiros apro...leia mais
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11/08/2011 10:58:04 - Governo restringe lista com imposto de importação menor
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) proibiu ontem a inclusão de bens de capital de informática e de telecomunicações usados na lista de ex-tarifários, pela qual itens sem produção nacional podem ter redução temporária de imposto de importação. A medida foi anunciada na semana passada durante o lan...leia mais
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11/08/2011 10:27:28 - Cheque descontado antes do prazo gera indenização
Empresa deverá indenizar cliente em R$15 mil, por danos morais, e em R$100,53, por danos materiais
A construtora Tenda S.A. deverá indenizar cliente que teve cheque descontado, no valor de R$3500, antes do prazo combinado. A decisão, tomada pela juíza Maura Angélica de Oliveira Ferreira, da 1ª Vara Regional do Barreiro de Belo Horizonte (MG), determino...leia mais
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11/08/2011 08:58:58 - Empresa maior também quer o seu 'Supersimples'
Entidade de industriais pede elevação do limite para o Imposto de Renda
Associação do setor de infraestrutura também sugere ao governo novo cálculo da contribuição sobre o lucro líquido
Um dia depois de o governo aumentar o teto do faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples, as ma...leia mais
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10/08/2011 18:28:19 - 11 de agosto: Expediente Forense Federal em SP
No dia 11 de agosto, não haverá expediente na Justiça Federal do Estado de São Paulo, no TRF da 3ª Região, no TRT da 2ª Região e no TRE.A data comemora o Dia do Advogado e a criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 11/8/1827, pelo imperador D. Pedro I. Dois cursos de Direito foram criados: um em Olinda-PE e outro em S&at...leia mais
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