A apenas dois dias de ser colocada em prática, a exigência do governo federal para a implantação de um novo sistema de ponto eletrônico pelas empresas continua causando polêmica. De acordo com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Olavo Machado Junior, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) deve encaminhar nesta semana ao governo federal um documento solicitando a suspensão da medida. Representantes do setor produtivo de todo o país se reúnem hoje, na sede da entidade em Brasília, para discutir o assunto.

"O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, está tratando pessoalmente do tema com a presidenta Dilma Rousseff. Esperamos que esta medida seja suspensa de uma vez por todas. Além de não trazer benefícios, a imposição vai apenas aumentar os custos para as empresas", argumenta Machado.

A Portaria 1.510, editada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Luppi, em 21 de agosto de 2009, disciplina que, a partir de 1º de setembro, todas as empresas com dez ou mais empregados que já adotam o sistema de ponto eletrônico terão de estar equipadas com aparelhos que possuam o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), que permite a emissão de comprovantes para os funcionários a cada marcação. O objetivo, segundo o ministério, é inibir fraudes, como o não pagamento de horas extras e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Diante da alegação de que não haveria equipamentos disponíveis no mercado brasileiro para suprir a repentina demanda, a medida já foi postergada por duas vezes, primeiro em agosto de 2010 e posteriormente em março deste ano.

"Cerca de seis meses atrás a situação era essa, de que não haveria produção interna suficiente para atender à procura. Como por diversas vezes o governo tem privilegiado as empresas de fora do país, é provável que este se torne mais um caso", ironiza o presidente da Fiemg. Além das sucessivas prorrogações, estão em tramitação no Congresso Nacional seis projetos de decretos legislativos contra a portaria do MTE.

Segundo o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais (ACMinas), Roberto Fagundes, a maioria das empresas mineiras ainda não se adequou às novas exigências e deixará as alterações para a última hora. " um custo alto e injustificado, uma despesa que trará mais ônus do que bônus aos empresários. Queremos acreditar que esta posição ainda será revista pelo governo federal", afirma.

Para ele, as micro e pequenas empresas (MPEs) serão as mais prejudicadas. "Atualmente, são mais de 5 milhões de empreendimentos destes portes no país. Os valores dos aparelhos variam de R$ 2 mil a R$ 10 mil, o que representa um custo alto para empresas que já têm limitado potencial para investimentos e capital de giro. Mais uma vez, a maioria será penalizada pelos erros de uma minoria de maus administradores", argumenta Fagundes.

Constitucionalidade - Conforme a assessora jurídica da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Denielle Vieira, a justificativa de que a Portaria 1.510 seria inconstitucional também é um argumento que tem sido utilizado como forma de tentar barrar a implantação do novo sistema de ponto eletrônico.

"Em outros estados, foram impetrados na Justiça mandados de segurança com a alegação de que a portaria fere as determinações do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que interfere no poder diretivo do empregador, limitando o modo como este conduz seu negócio. Até o argumento de que a norma seria ecologicamente insustentável, uma vez que exige a impressão de tíquetes comprovantes, foi utilizado", explica.

Em Minas, a medida entrará em vigor a partir do próximo dia 1º. Durante os 90 dias seguintes, auditores do MTE conduzirão inspeções de caráter orientativo. Após este período, os fiscais iniciarão a aplicação de multas administrativas às empresas que ainda não tiverem aderido ao novo sistema de ponto eletrônico. "Além disso, de acordo com o entendimento da Justiça do Trabalho, ao não se adequar à norma o empresário está produzindo uma prova contra si mesmo", salienta a assessora.

Publicada em 30/08/2011 pelo Diário do Comércio - MG. Por Lídia Rezende
Fonte: Relaçõesdotrabalho.com.br (30.08.11)