Para Nilda Gondim, proposta pode diminuir reclamações quanto a anúncios publicitários

O Projeto de Lei 1151/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), em tramitação na Câmara, disciplina a apresentação de produtos (bens e serviços) em campanhas publicitárias. Segundo a proposta, as empresas terão que disponibilizar um número de telefone ou endereço na internet para todos os itens divulgados.

Na publicidade em televisão e meio impresso, as informações exibidas não poderão ter letra de tamanho inferior a Times New Roman, tamanho 11. Pelo projeto, o número de telefone será gratuito na publicidade exibida em jornais e revistas.

A deputada destaca o mérito do texto, que pode reduzir as reclamações quanto ao acesso às informações sobre os produtos e o tamanho das letras em anúncios publicitários.
Matéria semelhante foi analisada na Câmara em 2010 (PL 7454), mas acabou não aprovada ao final da legislatura passada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1151/2011