A Câmara analisa o Projeto de Lei 1788/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe instituições financeiras federais oficiais de financiar, direta ou indiretamente, operações que envolvam concentração econômica (fusões). Conforme o projeto, a restrição se aplica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal.

Pelo texto, essas instituições não poderão financiar, inclusive por meio de participações acionárias, operações em que: duas ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; uma ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outra empresa; uma ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas.

Segundo o autor, instituições federais como o BNDES vêm pecando ao defender a tese dos "campeões nacionais", pela qual o Estado deveria sempre incentivar e apoiar a consolidação dos grandes grupos econômicos como forma de fazê-los ganhar escala e se tornarem mais competitivos internacionalmente.

Casos recentes - Ele criticou casos recentes de apoio a grandes fusões, como a Sadia-Perdigão - que envolveu um aporte federal de R$ 750 milhões - e, mais recentemente, a fusão das duas principais redes varejistas do setor de supermercados, Pão de Açúcar e Carrefour, com um financiamento que se concretizado poderia chegar a R$ 4,5 bilhões.

"O BNDES, por exemplo, tem atuado em concentrações com alto risco de danos à sociedade e ao consumidor, com dispêndio de escassos recursos públicos que poderiam ser utilizados em investimentos de maior retorno social como educação, saúde, estradas e saneamento, e cuja participação provavelmente não seria necessária para viabilizar o negócio", sustentou Mendonça Filho.

Para o autor, ainda que tais operações possam ser justificadas do ponto de vista da eficiência econômica no mercado externo, em geral uma maior concentração de mercado está associada a preços maiores, menor qualidade e menor taxa de inovação tecnológica. Mendonça Filho é favorável à tese de que expor empresas à concorrência doméstica as tornaria mais, e não menos, competitivas no exterior.

Exceções - A proposta, no entanto, exclui da vedação os casos em que: todos os grupos econômicos adquirentes registraram, no último balanço, faturamento bruto anual no país, no ano anterior à operação, equivalente ou inferior a R$ 400 milhões; ou o grupo econômico adquirido tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou inferior a R$ 30 milhões; ou mais de 80% do faturamento total do grupo econômico adquirido tiver sido obtido com produtos fabricados e/ou serviços ofertados no exterior.

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.


Comissão vai debater limite para operações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei 1788/11, que restringe o financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é dos deputados João Maia (PR-RN) e Mendonça Filho (DEM-PE). De acordo com Mendonça Filho, autor do projeto, o BNDES designou R$ 750 milhões à fusão Sadia-Perdigão e R$ 2,3 bilhões destinados à fusão da Oi com a BrT. O deputado lembra que, na frustrada tentativa de fusão das duas principais redes varejistas do setor de supermercados do Brasil, Pão de Açúcar e Carrefour, o BNDES se dispôs a financiar a operação com R$ 4,5 bilhões.

"Com a justificativa de tornar grupos brasileiros competitivos no exterior, estas ações do BNDES tendem a criar monopólios em diversos setores, prejudicando a competitividade no âmbito nacional, o que certamente atingirá o consumidor", afirma Mendonça Filho.

João Maia acrescenta que as empresas que recorrentemente têm recebido recursos do banco são justamente aquelas economicamente consolidadas nos seus nichos de atuação. "Não necessitam, portanto, de recursos públicos para viabilizar as suas operações", completou.

Serão convidados para o debate, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega. As informações são da Agência Câmara.



Veículo: Diário do Comércio - MG