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Jurídico
28/10/2011 15:32 - Portaria regula atuação de órgãos federais envolvidos no licenciamento ambiental
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 419, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007.
Leia a íntegra da Portaria: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=28/10/2011&jornal=1&pagina=81&totalArquivos=208
Fonte: in.gov.br / Diário Oficial da União (28.10.11)
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