PORTARIA N° 409, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

Abertura de processo de Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no usode suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 10.683, de 28de maio de 2003, resolve:
Art. 1° Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, conforme artigo 15 da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e artigos 46 e 47 do Decreto no 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que a regulamentou.
Art. 2° Poderão ser encaminhadas ao Ministério do Meio Ambiente, em até 60(sessenta) dias, contados da publicação desta portaria, sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento do plano, por intermédio de formulário denominado "FORMULÁRIOPARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE CONSULTA PÚBLICA DA VERSÃO PRELIMINAR DO PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS", disponível no endereço eletrônico:http://www.cnrh.gov.br/pnrs/ 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA
Fonte: Diário Oficial da União (26.10.11)