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Jurídico
18/10/2011 13:30 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 2520/2011
Este PL acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora
Acesse a tramitação e íntegra do Projeto de Lei n° 2520/2011, no link
http://www.camara.gov.br/proposicoesWe /fichadetramitacao?idProposicao=523526
Fonte: Câmara dos Deputados (13.10.11)
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