14/04/2011 09:13:30 - Incide ICMS sobre fabricação de embalagens
O trabalho gráfico para fabricação e circulação de embalagens deve ser tributado pelo ICMS, e não pelo ISS. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que, em caráter liminar, suspendeu os efeitos do subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.A corte apreciou pedido de medida cautelar na Ação Direta ...leia mais
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14/04/2011 08:51:08 - Lei das Placas leva hipermercado a alterar letreiro em Blumenau
Placa tinha as medidas superiores ao que estabelece a legislação
O Hipermercado Big precisou retirar o letreiro que ficava na fachada do estabelecimento, na Rua 7 de Setembro, no Bairro da Velha. O motivo foi a necessidade de se adequar à Lei das Placas, em vigor desde 2009 em Blumenau.
Conforme o diretor do Departamento de Fiscalização da prefeitura...leia mais
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12/04/2011 18:47:35 - Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei que proíbe a instalação de Caixas Eletrônicos em hipermercados e em Postos de Combustíveis
PROJETO DE LEI 01-00120/2011 do Vereador Goulart(PMDB)“Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipermercados, Supermercados e em Postos de Abastecimento e Revenda de Combustíveis no Município de São Paulo, e dá outras providências.A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:Art. 1º Fica...leia mais
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12/04/2011 16:51:35 - TST tem novo horário de atendimento ao público
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o horário de atendimento ao público em unidades administrativas da área judiciária, que passa a vigorar da seguinte forma: . Das 9h às 18h: Secretaria-Geral Judiciária (Apoio) e Secretarias dos órgãos judicantes; . Das 9h às 19h: Coordenadoria de Cadastramento Processual (Protocolo), Coo...leia mais
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12/04/2011 16:20:16 - Lei n° 4.640 do Município de Mauá /SP dispõe sobre a Proibição da venda e consumo de bebidas Alcoólicas...
...em postos de abastecimentos de combustíveis e nas suas lojas de conveniênciaAcesse a Integra da Lei. Clique aqui. leia mais
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12/04/2011 15:09:54 - Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei que dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos e sua correta destinação
PROJETO DE LEI 01-00040/2011 do Vereador Francisco Chagas (PT)“Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam e suacorreta destinação final no Município de São Paulo e dá outras providências.A Câmara Municipal de São Paulo decreta:Artigo 1º - As farm...leia mais
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12/04/2011 13:56:18 - Audiência discute proposta de mudanças no Código do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quarta-feira (13) audiência pública para avaliar as conquistas obtidas pelos consumidores nas duas últimas décadas e debater a proposta de reformulação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em discussão no Senado.
O evento é realizado em conjunto com a Comissão ...leia mais
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12/04/2011 12:10:12 - Feriado da Semana Santa altera prazos processuais no Tribunal
Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos próximos dias 20, 21 e 22 de abril. Com o feriado, os prazos processuais que porventura se iniciem ou se completem nesses dias ficam prorrogados para a segunda-feira seguinte, dia 25 de abril. A determinação sobre os dias do feriado constam da Portaria...leia mais
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12/04/2011 11:10:42 - Empregado paga imposto sobre salários quitados judicialmente
A falta de pagamento de salário, por culpa do empregador, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, quando do pagamento mediante sentença judicial. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aplicada no julgamento d...leia mais
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12/04/2011 10:33:36 - Tramita no Câmara Municipal de são Paulo Projeto de Lei que dispõe sobre o recolhimento e descarte de medicamentos vencidos
PROJETO DE LEI 01-00002/2011dos Vereadores Aurélio Miguel (PR), Jamil Murad (PC do B), José Américo (PT), José Ferreira dos Santos - Zelão (PT), Milton Ferreira (PPS), Natalini (PSDB), Noemi Nonato (PSB), Paulo Frange (PTB) e Sandra Tadeu (DEM)“Dispõe sobre o recolhimento e descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências.A ...leia mais
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12/04/2011 09:29:16 - Frente Ambientalista debaterá agroecologia e Código Florestal
A Frente Parlamentar Ambientalista realiza na quinta-feira (14) debate sobre Agroecologia e Código Florestal. Estão previstas palestras do presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), Vicente Almeida; do pesquisador Edson Guiducci Filho, da Rede de Transição Agroecológica da Empresa Brasileira d...leia mais
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11/04/2011 17:56:13 - Leis sobre entrega de produtos serão discutidas em audiência na Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar, em data a ser definida, audiência pública a fim de debater dispositivos que delimitam o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor, já em vigência nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e conhecidos como Leis d...leia mais
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11/04/2011 16:07:10 - Procon levará supermercados à Justiça por não respeitarem 'Lei dos 20 minutos'
Decisão foi tomada na última quinta-feira, 7, após reunião com a Associação Sergipana de Supermercados de Sergipe (ASES)
Ficou decido na tarde de quinta-feira, 7, que a Secretaria de Justiça e de Defesa ao Consumidor, através da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), levará a ju&iacu...leia mais
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11/04/2011 16:01:34 - Projeto permite venda de cigarros apenas em tabacarias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 290/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que restringe a venda de produtos derivados do tabaco e demais fumos. Pela proposta, eles só poderão ser vendidos em tabacarias - estabelecimentos cuja atividade econômica, registrada na Junta Comercial, seja exclusivamente o comércio desses produtos.
De acordo com o texto, as ta...leia mais
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11/04/2011 14:18:33 - Acordo entre Garoto e Nestlé no CADE não garante emprego a trabalhador
Ex-empregado da Chocolates Garoto não será indenizado, apesar de ter sido demitido sem justa causa na época em que o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (autarquia vinculada ao Ministério da Justiça) analisava a legalidade da fusão da empresa com a concorrente Nestlé.
Em decisão unânime, a Primeira Turm...leia mais
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11/04/2011 13:20:11 - Extinção de reclamação pelo STF vale para todos os casos semelhantes
A extinção da reclamação como instrumento processual, determinada a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2008, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 190 a 194 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica somente ao caso concreto apreciado pelo STF naquela ocasião, mas a todos os demais sobre a mesma...leia mais
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11/04/2011 13:03:14 - "Carf pode analisar constitucionalidade de normas"
A entrada de novos membros no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda na última semana reabriu uma discussão insistente: afinal quais são os limites do órgão para julgar argumentos constitucionais? Em muitos casos de cobranças indevidas, a alegação dos contribuintes é de que o próprio tribu...leia mais
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11/04/2011 12:37:10 - Espera demorada em fila de banco gera indenização
As instituições financeiras devem indenizar os consumidores que esperam horas na fila sem qualquer justificação. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o pagamento de R$ 5 mil por dano moral a uma advogada que esperou por quase quatro horas atendimento em uma agência do Banco do...leia mais
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11/04/2011 12:35:44 - PF faz 1º indiciamento de pessoa jurídica por crime ambiental
A Delegacia de Repressão a Crimes Ambientais (Delemaph) realizou o primeiro indiciamento de pessoa jurídica. O fato, sem precedentes identificados no âmbito da Polícia Federal em todo o Brasil, ocorreu no Rio Grande do Sul e constitui um marco para outros inquéritos. A empresa, com sede em Campo Bom, região metropolitana de Porto Alegre, tinha autoriza&c...leia mais
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11/04/2011 12:20:34 - MP pode propor ação em favor de consumidores
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública na defesa dos direitos individuais homogêneos, em que seus titulares figurem como consumidores, ou mesmo se tratar-se de típica relação de consumo. Assim, viável a inversão do ônus da prova ao consumidor. Com esta decisão, a 10ª C&ac...leia mais
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11/04/2011 09:48:49 - Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada
Embora viável ao Juízo determinar a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, devido ao interesse público, tal medida excepcional impõe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser impresc...leia mais
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08/04/2011 18:21:02 - Buscapé é condenado em R$ 8 mil por danos morais
O site Buscapé deverá pagar R$ 8 mil por danos morais à Microsafe por ter mantido a comunicação sobre uma reclamação falsa e agressiva de um consumidor contra ela quando a Microsafe não vendia mais seus produtos no site. Ainda cabe recurso da decisão unânime da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...leia mais
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08/04/2011 17:04:54 - SINCOVAGA – BH Comunica retirada de pauta a discussão sobre fechamento do comércio aos domingos
SEGUE O COMUNICADOApós intensa, profunda e abrangente consulta às partes envolvidas, a diretoria do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELO HORIZONTE-SINCOVAGA BH, deliberou por retirar da pauta da reunião do dia 12 de abril a votação do tema “restrição do labor aos domingos”.Agradecemos o e...leia mais
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08/04/2011 17:04:54 - A falta que faz o embalador
Consumidores não se conformam com a prática dos supermercados de “obrigar” clientes a embalar as próprias compras
Fazer compras tem exigido do consumidor um esforço cada vez maior. Se antes era a ginástica financeira que tirava o sono do cliente, agora é a infraestrutura oferecida pelas redes que termina fazendo o dia de ir à...leia mais
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08/04/2011 16:56:04 - Processos fiscais estão na internet
Os processos administrativos em tramitação na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser acessados por empresas e pessoas físicas pelo site do Fisco federal (www.receita.fazenda.gov.br). O acompanhamento virtual abrange os pedidos de ressarcimento de crédito tributário.
A consulta virtual ao conteúdo dos proce...leia mais
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08/04/2011 16:50:58 - Estado tem novas decisões da justiça favoráveis à cobrança do ICMS no comércio eletrônico
Procuradoria Fiscal obteve êxito em importantes ações referente à cobrança ICMS nas vendas pela internet para o estado.
O Tribunal de Justiça da Bahia publicou no Diário do Poder Judiciário dos dias (6 e 7), mais quatro decisões favoráveis ao Estado da Bahia permitindo a cobrança do Imposto sobre Circulaçã...leia mais
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