22/07/2011 18:47:15 - Projeto obriga fornecedor a informar cliente sobre direito de desistir da compra
A Câmara analisa o Projeto de Lei 230/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga o fornecedor a informar o consumidor, por escrito, sobre o direito de desistência do contrato. Pela proposta, o aviso deve incluir o endereço da sede da empresa e um e-mail de contato.O direito de desistência a que se refere o texto está previsto no Código de Def...leia mais
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22/07/2011 17:35:24 - OAB-GO contesta normas sobre horário de expediente forense
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seção Goiás - ajuizou Reclamação (RCL 12042) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar suposto desrespeito do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) à decisão do ministro Luiz Fux sobre redução de jornada de trabalho no Judiciário. Isso porque o de...leia mais
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22/07/2011 17:23:53 - TJ/SC rejeita indenização à mulher fotografada entre gôndolas de supermercado
A 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC mantém sentença da comarca da capital, que julgou improcedente pedido de indenização ajuizado contra supermercado por uma consumidora que apareceu em foto fazendo compras. A foto do Makro Atacadista estampou a capa da edição de julho de 2007 da Revista do Varejo. O periódico foi editado pelo r&eacu...leia mais
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22/07/2011 13:18:47 - Armazenagem e expedição poderão ser creditadas para PIS/Cofins
Decisão do TRF4 ampliou a possibilidade de creditamento sobre serviços de empresa
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu à empresa Fitesa o direito de gerar créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre os serviços de logística de armazenagem, expedição de produtos e contro...leia mais
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22/07/2011 12:10:20 - Postos de combustíveis poderão ser obrigados a informar seus preços na internet
Os postos de gasolina poderão ser obrigados a informar o preço de todos os tipos de combustíveis que comercializam na página eletrônica da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), está em análise da Comissão de Se...leia mais
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22/07/2011 10:48:55 - TRT-2: nova numeração será atribuída a processos distribuídos em 2010
Com o objetivo de finalizar o atendimento pleno ao Ato Conjunto nº 28/2009 do TST e CSJT, o TRT da 2ª Região realizará, a partir do dia 8 de agosto, modificações na numeração dos processos distribuídos durante o ano de 2010.Alterada em novembro de 2010, a numeração desses processos já contém 20 dígitos...leia mais
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22/07/2011 10:45:57 - BR Foods venderá Excelsior Alimentos em acordo com CADE
DA REUTERS - A Sadia, parte da fusão com a Perdigão que criou a BRF Brasil Foods, vai vender sua participação na Excelsior Alimentos, com atuação no Sul do país, afirmou a empresa ontem. O negócio é parte do acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que aprovou a fusão na semana passada.O valor da...leia mais
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22/07/2011 10:27:33 - Dobra multa para quem desrespeitar consumidor
Corroídas pela inflação por mais de 10 anos, as multas aplicadas pelo Ministério da Justiça às companhias que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor terão agora praticamente o dobro do valor. Assim, o intervalo das quantias das punições que ia de R$ 212,82 a R$ 3,191 milhões, de acordo com a gravidade da infra&c...leia mais
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22/07/2011 10:27:33 - Supermercados lideram queixas no Procon
BAHIA
Mercadorias sem preço; produtos descongelados que deveriam permanecer em alta temperatura; publicidade enganosa, a exemplo de “leve três e pague dois”. Estas são as principais irregularidades encontradas nos supermercados da cidade, durante inspeção realizada pelo Procon (Programa de Orientação e Proteção ao Consum...leia mais
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22/07/2011 10:27:33 - Microempresa poderá usar imóvel como caução em recurso trabalhista
A Câmara analisa o Projeto de Lei 307/11, do deputado licenciado Maurício Dziedricki, que permite a caução de móveis e imóveis de micro e pequenas empresas como garantia para recurso em ação trabalhista. A proposta muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).Atualmente, as empresas podem recorre...leia mais
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21/07/2011 18:03:48 - No Panomora Brasil: "Justiça considera FAP ilegal e livra empresas"
"Decisões entendem que alíquota não poderia ser regulamentada apenas por decreto e companhias obtêm sucesso em cerca de 40% dos casos"
Depois de decisões iniciais contrárias aos contribuintes, os tribunais começam a entender que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), criado no ano passado, é ilegal ou inconstitucional...leia mais
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21/07/2011 17:40:45 - Responsabilidade da empresa que submete empregado ao risco de trabalhar com moto
Responsabilidade da empresa que submete empregado ao risco de trabalhar com moto O desenvolvimento de atividade laboral mediante a condução de motocicleta faz com que haja a exposição do trabalhador a condições de risco, o qual é superior ao que ordinariamente são expostos outros empregados.Esta a linha inovadora - adotada por senten&ccedi...leia mais
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21/07/2011 17:15:28 - Acusado de violar relações de consumo pede para ser julgado por Juizado Especial
Processado pela Justiça paulistana sob acusação de crime contra as relações de consumo (artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.137/90), o comerciante W.M.N. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 109353, pedindo, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, sua anulação e a declaraç...leia mais
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21/07/2011 16:24:24 - Projeto limita exposição de produtos inadequados para menores
A Câmara analisa o Projeto de Lei 360/11, do deputado José Airton (PT-CE), que limita o acesso de crianças a materiais de conteúdo impróprio expostos em bancas de jornais, videolocadoras, salas de cinema e páginas da internet.A proposta determina que impressos, vídeos, jogos, e os respectivos materiais de propaganda considerados inadequados para c...leia mais
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21/07/2011 16:02:50 - Republicada a portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios do INSS
Republicada, hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 407, DE 14 DE JULHO DE 2011, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.Para ler a Portaria na íntegra, clique no link abaixo.Portaria In...leia mais
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21/07/2011 15:08:27 - Projeto institui programa de conscientização sobre consumo sustentável
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 537/11, do deputado Thiago Peixoto (PMDB-GO), institui o Programa de Conscientização sobre Consumo Sustentável. O objetivo do programa, informa o autor, “é despertar nos cidadãos o conhecimento sobre os limites da capacidade de provisão dos ecossistemas”.Fazem parte das aç&...leia mais
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21/07/2011 14:50:04 - Portaria nº 1.457, de 19 de julho de 2011...
...do MTE disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais
Publicada no D.O.U. de hoje, 20/07/2011, esta Portaria disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em tr&ac...leia mais
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21/07/2011 14:30:24 - Empresas de serviços da capital paulista serão obrigadas a emitir NFS-e
SÃO PAULO – Os micro, pequenos e médios empresários da capital paulista terão até o dia 1º de agosto para regularizar a situação digital. A NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) passará a ser obrigatória para todos os prestadores de serviços registrados no município de São Paulo, inc...leia mais
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21/07/2011 13:39:20 - Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional
O artigo 34, da Lei 6.830/80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) – é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à ju...leia mais
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21/07/2011 13:13:30 - Penhora online pode ser primeira medida na execução
Após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais no intuito de localizar bens do executado, para só então requerer a penhora online por meio do sistema Bacen-Jud. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso movido pela Brinquedos Bandeir...leia mais
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21/07/2011 12:51:57 - Bares e restaurantes poderão ser obrigados a informar calorias no cardápio
A Câmara analisa o Projeto de Lei 505/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga bares, restaurantes e lanchonetes a incluir no cardápio os valores calóricos das refeições. O deputado argumenta que, muitas vezes, o consumidor consome comidas gordurosas por falta de informação.Segundo o projeto, os estabelecimentos que descum...leia mais
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21/07/2011 12:20:27 - Reserva de plenário para afastar norma anterior à CF/88 tem Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral em processo que debate se a regra constitucional da reserva de plenário deve ou não ser observada quando um Tribunal afasta a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988. A regra constitucional da reserva de plenário está previs...leia mais
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21/07/2011 12:14:58 - Dobra multa para quem desrespeitar consumidor
Quem descumprir o Código de Defesa do Consumidor será punido com valores de R$ 400,00 a R$ 6 milhões, de acordo com a gravidade da infração
Corroídas pela inflação por mais de 10 anos, as multas aplicadas pelo Ministério da Justiça às companhias que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor ter&atil...leia mais
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21/07/2011 12:06:28 - Maioria de profissionais e empresas aprova novo ponto eletrônico, revela pesquisa
SÃO PAULO – A partir de 1º de setembro, as empresas serão obrigadas a utilizar um novo modelo de registro de ponto eletrônico. Com a medida, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) tem como objetivo evitar a fraudes.A Portaria 1.510/2009 estabelece que o aparelho terá de dispor de um impressora de uso exclusivo e que tenha durabilidade de cinco anos...leia mais
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21/07/2011 12:02:45 - Supermercado paga R$ 260 mil a criança que sofreu racismo
O garoto negro T., de 10 anos, que acusa seguranças do Hipermercado Extra da Penha, na zona leste da capital, de tê-lo chamado de "negrinho sujo e fedido" e de ter sido obrigado a tirar a roupa, foi indenizado em R$ 260 mil pela empresa. Os seguranças suspeitavam de furto. A criança não havia levado nada.
O caso ocorreu em 13 de janeiro. Segundo depoim...leia mais
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21/07/2011 11:50:52 - Liminar proíbe venda de cigarro paraguaio
A Souza Cruz conseguiu uma liminar inusitada na Justiça do Rio, que estipula uma multa de R$ 50 mil para cada apreensão, em território brasileiro, de cigarros fabricados pela Tabacalera del Este (Tabesa), principal produtora do Paraguai. A ação é uma estratégia da Souza Cruz para coibir, com seus próprios meios, o que classifica como "vend...leia mais
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