06/04/2011 09:08:42 - Rio de Janeiro obriga açougues e mercados a informar origem de carnes
A lei 5.936/11, de autoria do deputado Wagner Montes (PDT), publicada hoje, 5/4, no Diário Oficial do Executivo, determina que açougues e supermercados terão de expor, em local visível, o nome, telefone e endereço do frigorífico fornecedor.
De acordo com o autor da medida, a regra inviabilizará a existência de alguns matadouros clandestino...leia mais
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05/04/2011 17:39:29 - Tribunal de SC condena empresa que descontou cheque antes do prazo
TJ/SC confirma sentença da comarca de Criciúma/SC condenando, assim, a Mundial Gás Convertedora Veicular Ltda. ME ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, e danos materiais de R$ 182,92, a cliente que teve seu cheque descontado antes do prazo pactuado. A decisão da 5ª câmara de Direito Civil do Tribunal foi un&acir...leia mais
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05/04/2011 17:14:13 - Farmácia de manipulação: tributação tem repercussão geral
Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Por unanimidade, a corte reconheceu que o assunto debatido extrapola o direito subjetivo das partes. O recurso foi interposto pe...leia mais
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05/04/2011 16:45:23 - Empresas têm até o dia 15 de abril para ter acesso aos
O Ministério da Fazenda liberou na internet o acesso aos procedimentos que irão permitir que empresas que optaram, entre 17 de agosto e 30 de novembro de 2009, pelo pagamento à vista de impostos atrasados utilizem os créditos de Prejuízo Fiscal ou de Base Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incluídos no parc...leia mais
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05/04/2011 15:51:15 - Procon SP autuará TAM pela venda de “assentos conforto”
O Procon de São Paulo (Procon-SP) irá autuar a TAM pela cobrança do serviço “assento conforto” que, mediante cobrança de valor adicional ao da passagem, permite ao passageiro sentar na primeira fileira do avião ou nas proximidades das saídas de emergência, onde os assentos são mais espaçosos.
O Procon-SP lavrou au...leia mais
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05/04/2011 13:44:37 - Juiz reconhece legitimidade de sindicato para propor Ação Civil Pública
Ao julgar um caso que tramitava na 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Felipe Clímaco Heineck reconheceu a legitimidade do Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região para propor ação civil pública, na qual pretendia impor à Caixa Econômica Federal a obrigação de...leia mais
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05/04/2011 13:41:40 - Shell e Basf são condenadas a pagar R$ 1,1 bilhão
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, manteve, por votação unânime, a condenação das empresas Shell Brasil Ltda. e Basf S.A. As multinacionais terão que desembolsar R$ 1,1 bilhão por dano ambiental e à saúde de trabalhadores. A condenação é conseqü&...leia mais
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05/04/2011 13:31:13 - Sociedade tem mais um mês para opinar sobre proteção de dados pessoais
O Ministério da Justiça prorrogou por um mês o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Com a prorrogação, a sociedade terá até o dia 30 de abril para opinar sobre a proposta.
Hoje não há no país legislação específica sobre o tema. Por isso, o Minist&e...leia mais
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05/04/2011 13:07:10 - Sistema de ponto eletrônico nas empresas será discutido em audiência pública
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza na quarta-feira (6) audiência pública para discutir os efeitos da Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e a saída dos funcionários.
A porta...leia mais
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05/04/2011 10:50:41 - Conselho Monetário acaba com brecha que permitia as empresas fugirem do IOF mais alto
O Conselho Monetário Nacional (CMN) acabou com uma brecha que permitia às empresas que renovem empréstimos no exterior pagar menos de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em reunião extraordinária no início da noite de ontem (4), o conselho decidiu obrigar as empresas a realizarem câmbio simultâneo nessas renovaç&o...leia mais
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05/04/2011 10:20:51 - Supremo não julga Mandado de Segurança contra ato de outro tribunal
O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais. O argumento, sintetizado na Súmula 624 do STF, foi utilizado pelo ministro Luiz Fux para arquivar Mandado de Segurança impetrado pela conselheira do Tribunal de Contas do Amapá M.S.S.F. contra ato de ministro do Superior Tribunal de Justi&cced...leia mais
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05/04/2011 10:07:02 - Começa em maio intimação eletrônica de contribuinte
A intimação eletrônica dos contribuintes que discutem multas com o Fisco paulista começa a ser feita a partir do dia 4 de maio. Apesar de a resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que criou a novidade, ter entrado em vigor na data de sua publicação, as intimações passam a ser eletrônicas a parti...leia mais
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05/04/2011 09:43:29 - Procon Sergipe vai fiscalizar supermercados
Objetivando o cumprimento da liminar concedida nos autos do Processo nº 201011300598, da 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, referente à Lei Municipal nº 3.490, de 30 de outubro de 2007, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários nos caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres instalad...leia mais
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05/04/2011 09:01:25 - Discussão sobre o novo Código Florestal entra em fase final
As discussões sobre o novo Código Florestal estão em sua fase final, afirmou segunda (4) a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Ela disse que algumas questões técnicas sobre o projeto de reforma da legislação ainda precisam ser concluídas, mas que os fundamentos políticos do texto já fazem parte de um consenso entre ...leia mais
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04/04/2011 18:42:23 - Iniciativa lança documento com "10 Direitos e Princípios da Internet"
Na última quinta-feira, 31, foi lançado em Estocolmo, na Suécia, o documento "10 Direitos e Princípios da Governança da Internet". O texto é uma iniciativa do Internet Rights and Principles, grupo formado por governos, sociedade civil e empresas no processo do IGF - Fórum Global de Governança da Internet, da ONU - Organização...leia mais
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04/04/2011 17:44:03 - Legislação reforça controle de qualidade do café nacional e impulsiona mercado interno
Consumo no país em 2010 teve o melhor desempenho em 35 anos
Sinônimo de bebida de qualidade em diversos países, o café brasileiro aos poucos se firma também no território nacional. Conforme dados da Associação Brasileira da Indústria do Café (Abic), o consumo no país em 2010 teve o melhor desempenho em 35 anos, ating...leia mais
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04/04/2011 16:57:37 - Empregada discriminada por ser gorda recebe indenização
Grávida, uma assistente de qualidade, demitida por insubordinação, conseguiu reverter a dispensa por justa causa e ainda comprovar o assédio moral de que foi vítima por parte do seu chefe, o gerente da fábrica.
Testemunhas confirmaram que o gerente tratava os funcionários de forma grosseira, chamando-os de incompetentes. Dizia que pessoas gorda...leia mais
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04/04/2011 16:39:35 - Comércio pela internet ganha nova legislação para 18 Estados
Foi confirmado nesta sexta-feira (01.04). Após a assinatura de protocolo durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), 18 Estados brasileiros estão oficialmente possibilitados a dividir os recursos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) obtido nas compras via inte...leia mais
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04/04/2011 16:12:21 - Boletos e títulos virtuais podem ser usados para propor ação de execução
Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da presta&...leia mais
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04/04/2011 15:59:16 - Aumenta o prazo para o Fisco autuar empresas por uso indevido de créditos do ICMS
A Câmara Superior do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas de SP determinou que a contagem do prazo de cinco anos que a Fazenda paulista tem para cobrar créditos do ICMS deve começar no primeiro dia do ano seguinte do uso indevido, quando anteriormente o prazo começava a correr imediatamente. O advogado Eduardo Salusse, do escritório Salusse Marangoni Advogados, e...leia mais
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04/04/2011 15:16:43 - Presidente Dilma Rousseff sanciona Lei 12.399/11
Sancionada lei que permite alterações de contratos de sociedades comerciais com sócio incapazConfira abaixo a lei 12.399/11 que permite alterações de contratos de sociedades comerciais com sócio incapaz.LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o C&oa...leia mais
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04/04/2011 14:29:19 - Sacolas poderão ter informação sobre peso máximo
Sandes Júnior afirma que falta de informação provoca prejuízo para o consumidor.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 198/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga as empresas a estampar, nas sacolas de supermercado e similares, dados sobre volume, peso máximo suportado, composição e restrições de uso e riscos.
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04/04/2011 13:23:03 - Anvisa fixa critérios para importação de matérias-primas e alimentos do Japão
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fixou critérios para a importação de matérias-primas e alimentos do Japão. A resolução foi publicada sexta (1º) no Diário Oficial da União.De acordo com a resolução, a importação de toda e qualquer matéria-prima ou produto ...leia mais
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04/04/2011 11:01:42 - Proposta proíbe cobrança de juros sobre juros
A Câmara analisa o Projeto de Lei 205/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que anula as cláusulas de contratos que determinem a cobrança de juros sobre juros. A prática, denominada anatocismo, implica a incorporação dos juros vencidos ao capital e a cobrança de juros sobre o montante capitalizado. A proposta é idêntica ao P...leia mais
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04/04/2011 09:48:41 - Troca de plano de saúde poderá ser feita em quatro meses por ano, determina ANS
Determinação será publicada este mês pela Agência Nacional de Saúde
Clientes de planos de saúde terão um prazo de quatro meses por ano para decidir se querem migrar para outros convênios, sem a necessidade de cumprir novas carências.A determinação será publicada este mês pela Agência Nacional de ...leia mais
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04/04/2011 09:12:54 - Começa a restrição da circulação de caminhões no Centro Histórico de Porto Alegre
Agentes de fiscalização de trânsito da EPTC fazem a distribuição de material de orientação aos motoristas
Começa nesta segunda-feira a restrição da circulação de caminhões no Centro Histórico de Porto Alegre. Agentes de fiscalização de trânsito da EPTC fazem a distribui...leia mais
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