29/09/2011 14:10:46 - Segredo empresarial justifica revista em bolsa de empregados
A 6ª turma do TST utilizou a necessidade do segredo com um dos fundamentos para não conhecer recurso do MP contra decisão do TRT da 15ª região que absolveu empresa de condenação por danos morais no valor de R$ 100 mil.A 2ª vara do Trabalho de São José dos Campos/SP condenou a empresa em ação civil ajuizada pelo MP con...leia mais
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29/09/2011 14:10:46 - TJRS disciplina recebimento de petições durante greve dos bancários
O presidente do TJRS, desembargador Leo Lima, determinou ontem (28) mudanças no recebimento de petições e requerimentos, enquanto durar a greve dos bancários no RS. A medida consta da Ordem de Serviço nº 009/2011-P.O objetivo é que partes e advogados não sejam prejudicados com relação aos prazos processuais, visto que as ...leia mais
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29/09/2011 12:01:58 - Marco Aurélio nega pedido da OAB para participar como amicus curiae na ADIn que questiona competência do CNJ
O ministro Marco Aurélio, do STF, indeferiu o pedido da OAB para ingressar, na qualidade de amicus curiae, na ADIn proposta pela AMB que questiona a competência do CNJ para punir magistrados.
Em seu entendimento, "a admissibilidade de terceiros no processo objetivo pode acabar tumultuando a tramitação, devendo-se ter, portanto, um rigor maior". E, no caso, "o objet...leia mais
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29/09/2011 10:43:14 - Ministério do Trabalho aceita rever normas com frigoríficos
Depois de curta reunião em Brasília (DF), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concordou em incluir representantes da industria de carnes na discussão da nova Norma Regulamentadora (NR) sobre Abate e Processamento de Carnes e Derivados. O encontro, que aconteceu ontem, definiu que após o período de consulta pública que vai até o dia 15...leia mais
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29/09/2011 10:39:16 - Projeto do novo CPC vai a consulta pública no e-Democracia
A partir da próxima semana, os internautas poderão fazer comentários e sugerir mudanças no projeto do novo CPC (PL 8.046/10 - clique aqui) por meio de consulta pública no e-Democracia, o portal de participação popular da Câmara dos Deputados. O anúncio foi feito pelo presidente da comissão especial que analisa o novo có...leia mais
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29/09/2011 09:17:03 - STJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora - aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas - em condenações trabalhistas. Os ministros negaram um recurso da Fazenda Nacional que defendia a aplicação do IR sobre os juros de mora decorrent...leia mais
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28/09/2011 11:13:09 - Cade espera reforma da lei desde 2005 e completa 500 sessões
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) completa, hoje, 500 sessões em ritmo de transição. O órgão antitruste quer uma nova sede e uma nova lei para que não tenha que decidir a respeito de fusões e aquisições depois que elas foram realizadas pelas empresas e consolidadas no mercado. "Espera-se que a milésim...leia mais
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27/09/2011 18:23:26 - SP: Consumidor que achar produto vencido vai ganhar outro a partir de outubro
Compensação será possível com parceria assinada entre a Associação Paulista de Supermercados e o Procon-SPA partir do dia 1º de outubro, o consumidor que encontrar produto vencido nos supermercados poderá levar gratuitamente outro igual dentro do prazo.A medida, que foi assinada em maio deste ano entre a Apas (Associação Paulis...leia mais
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27/09/2011 17:12:48 - Dilma deixa aos Estados acordo sobre royalties
A presidente Dilma Rousseff aceitou ceder mais R$ 450 milhões na divisão da receita de tributos do petróleo em 2012, mas decidiu também que agora cabe aos Estados produtores e não produtores a negociação final do tema.Segundo assessores, Dilma avalia que cedeu no que era possível e que agora a "discussão é entre eles", n&atil...leia mais
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27/09/2011 14:59:07 - Publicada lei de Salvador, que obriga os estabelecimentos comerciais a utilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – obp´s
LEI N° 8.069/2011
Obriga os estabelecimentos comerciais no Município de Salvador a utilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi-biodegradáveis ¬OBP's.A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR faz saber que o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, a seguinte LEI:Art. 1° Ficam obrigados os estab...leia mais
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27/09/2011 14:59:07 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 1842/11, que desonera os combustíveis do Cide Combustíveis, Pis/Pasep e Cofins
PROJETO DE LEI Nº 1842, DE 2011(Do Sr. Deputado Felipe Bornier)
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a CIDE Combustíveis e também de diversos dispositivos legais que tratam da tributaç...leia mais
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27/09/2011 14:15:15 - Site da Nota Paulista sai do ar no 1º dia de consulta
Devolução de parte do valor pago como ICMS pode ser recebida em contaConsumidor tem a opção de usar dinheiro para pagar o IPVA no próximo ano; veículo deve estar em seu nome
DE SÃO PAULO O site da Nota Fiscal Paulista ficou fora do ar para manutenção na tarde de ontem, justamente no dia em que a Secretaria da Fazenda de São ...leia mais
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27/09/2011 13:30:55 - STF deve decidir se imunidade de ICMS abrange embalagens para mercadorias exportadas
A imunidade de ICMS, prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, alcança as embalagens produzidas para produtos destinados ao comércio exterior? A questão deve ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), depois que os ministros reconheceram, em votação no Plenár...leia mais
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27/09/2011 12:33:08 - Lei pernambucana proíbe a venda de seringas descartáveis por parte das farmácias, drogarias, supermercados, clínicas e hospitais do estado de Pernambuco, a menores de 18 (dezoito) anos
LEI Nº 14.344, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Fica proibida a venda de Seringas Descartáveis por parte das Farmácias, Drogarias, Supermercados, Clínicas e Hospitais do Estado de Pernambuco, a menores de 18 (dezoito) anos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PER...leia mais
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27/09/2011 10:51:47 - Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito
O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de cobrança, depois de expirado o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.347/84, conhecida como Lei do Cheque. A decis...leia mais
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27/09/2011 10:25:54 - Atuais regras do FAP valem por mais um ano
As atuais regras do Fator Previdenciário de Proteção vão valer por mais um ano. A informação está na Portaria Interministerial 579, publicada nesta segunda-feira (26/9), no Diário Oficial da União. Na prática, isso significa que as brigas na Justiça questionando os critérios do benefício vão se est...leia mais
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27/09/2011 10:19:29 - Imposto não poderia ser elevado por decreto
Regra não poderia ter sido usada para "restabelecer" alíquotas que haviam sido reduzidas por medida provisória________________________________________O IPI É TRIBUTO CUJA LEGISLAÇÃO QUE O INSTITUA OU AUMENTE DEVE ESPERAR 90 DIAS PARA PRODUZIR EFEITOS ________________________________________A reviravolta do governo na questão do IPI sobre ve&iac...leia mais
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27/09/2011 10:05:36 - No DCI online: "Novo aviso prévio deve trazer cena de insegurança jurídica"
São Paulo - O projeto de lei que regulamentou o aviso prévio proporcional de até 90 dias ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, mas já configura um cenário que deve trazer insegurança jurídica para empregados e empregadores. A aprovação da alteração na última semana pela Câmara dos De...leia mais
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27/09/2011 09:42:08 - Fecombustíveis é contra o aumento da mistura de Biodiesel
A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes é contra adição até que os problemas gerados pela mistura sejam resolvidos
A afirmação é do presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda Soares, ao participar, na manhã da última sexta-feira (23), do 14º Congresso Nacional de Rev...leia mais
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26/09/2011 18:24:48 - Entenda por que pilhas e baterias não podem ser descartadas nos lixos comuns
Consumidor deve ser informado sobre a importância do descarte correto de pilhas e baterias usadas
A desatenção no descarte de pilhas e baterias pode resultar em diversas complicações, desde contaminação do solo e da água até doenças que podem afetar quem entrar em contato com um local onde esses materiais foram descartados in...leia mais
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26/09/2011 17:20:15 - Regulação, concorrência e direitos do consumidor em debate no STF
Na sequência do seminário promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (23) sobre “Direito, Economia e Desenvolvimento”, o professor Bernardo Mueller, da Universidade de Brasília, presidiu o Módulo 4, que teve como tema “Direito, Mercados e Desenvolvimento”. Carlos Emmanuel Ragazzo, da Fundação Getúlio Va...leia mais
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26/09/2011 16:08:36 - CNJ cria regras para destruir processos
Comissões com presença de historiadores e especialistas em arquivos darão palavra final sobre destino de ações antigasNorma determina que tribunais preservem documentos com valor histórico ou que sejam úteis para outros casos
FELIPE SELIGMANDE BRASÍLIASob o argumento de falta de espaço e de recursos, o CNJ (Conselho Nacional de Jus...leia mais
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26/09/2011 15:05:40 - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.637
Este PL dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de só...leia mais
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26/09/2011 14:20:05 - Brasil participa de encontro ibero-americano de defesa do consumidor
A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Juliana Pereira, participou, na quinta-feira (22/09), da abertura do V Foro Ibero-Americano das Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC) em Buenos Aires. Órgão coordenador da Política Nacional da Relações de Consumo, o DPDC faz parte da Secr...leia mais
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26/09/2011 14:01:09 - Justiça de SP vai fazer audiência pré-processual
A Semana Nacional da Conciliação em São Paulo terá uma novidade este ano: Quem ainda não tem ação na Justiça poderá fazer conciliação previamente para evitar o litígio. O Tribunal de Justiça paulista fará audiências pré-processuais. Quem já tem processo em andamento pode fazer c...leia mais
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26/09/2011 13:20:31 - Publicada Instrução Normativa 1.192/11, que altera a IN 869/08, Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE...
...no qual estabelecimentos industriais nacionais envasadores de bebidas são sujeitos.
Instrução Normativa RFB nº 1.192, de 14 de setembro de 2011DOU de 15.9.2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 869,de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabeleciment...leia mais
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