31/03/2011 13:46:04 - Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia propõe férias coletivas
A Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia foi relançada nesta terça-feira (29/3) na Câmara dos Deputados e pretende dar prioridade para as discussões sobre férias coletivas no Judiciário e a manutenção do Exame da Ordem dos Advogados. Uma proposta de Emenda à Constituição que retoma as férias coletivas do Judic...leia mais
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31/03/2011 13:23:39 - Farmácia é condenada por revistar bolsa de empregada
Por realizar revista diária nas bolsas e sacolas de seus empregados, a Massa Falida de RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-empregada. O agravo da empresa foi rejeitado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão do Tribunal Reg...leia mais
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31/03/2011 13:05:41 - Será mais simples obter Certidão Negativa de Débito
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil pretendem simplificar a obtenção de certidão de regularidade fiscal pela internet. A nova sistemática, que deve estar disponível no dia 30 de abril, deve beneficiar quem aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e as empresas que discutem na Justiça os débitos inscritos em D&i...leia mais
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31/03/2011 12:51:50 - Comissão de Veneza cria manual do Estado de Direito
Que o tão falado Estado de Direito é fundamental para toda e qualquer democracia, todos sabem. Definir, ponto a ponto, o que garante que um país o viva já são outros quinhentos. Com o objetivo de criar um conceito universal e pragmático das garantias de uma democracia, a Comissão de Veneza elaborou perguntas que ajudam a definir se em determinado...leia mais
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31/03/2011 12:37:04 - Proibição expressa em norma coletiva vigente não alcança situações passadas
Termina hoje, em Brasília, a segunda reunião deste ano do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho. Os presidentes e corregedores dos 24 Tribunais conheceram detalhes do Processo Judicial Eletrônico (PJE), que está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos Tribunais superiores. O PJE foi apresentado como...leia mais
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31/03/2011 11:47:52 - Anulada a decisão em embargos infringentes que negou indenização reconhecida na sentença e na apelação
Embargos infringentes não podem alterar acórdão proferido por maioria de votos, que mantém o mérito da sentença. De acordo com a Lei nº 10.352/2001, esse tipo de recurso só é admitido quando o acórdão não unânime tiver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou julgad...leia mais
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31/03/2011 09:14:44 - Trabalhadoras receberão em dobro férias quitadas fora do prazo
É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias quando, embora o empregado as tenha usufruído na época própria, elas não foram remuneradas no prazo legal. Com este entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a duas empregadas do município de Braço do Norte, em Santa Ca...leia mais
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30/03/2011 18:14:17 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprova 27 temas que deverão ser sumulados
Publicado em Quarta, 30 Março 2011 00:00 A partir de agora, os juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com competência em matéria fiscal, poderão prolatar sentenças em bloco sem a necessidade de localização dos autos. Bastando, para isso, um simples lançamento no sistema. A decisão foi tomada na ú...leia mais
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30/03/2011 15:34:25 - Comissão do Senado aprova indicações para o Cade
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou por unanimidade a indicação de Marcos Paulo Veríssimo e Elvino de Carvalho Mendonça para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com isso, os nomes serão votados na sessão desta terça-feira (29/3) pelo Plenário da casa. A informação é ...leia mais
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30/03/2011 14:15:11 - Carrefour e Walmart não poderão abrir nos feriados em Santa Maria - RS
O trabalho em atividades de comércio nos feriados precisa de autorização em convenção coletiva e observância da legislação municipal. Os requisitos estão previstos na Lei nº 10.101/2000 (artigo 6-A), como destacou a juíza Maria Doralice Novaes, relatora de um recurso de revista do Carrefour Comércio e Indúst...leia mais
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30/03/2011 13:59:07 - Luto oficial suspende sessão plenária do STF desta quarta-feira
Em razão do luto oficial pela morte do ex-vice-presidente da República José Alencar, foi suspensa a sessão plenária desta quarta-feira (30), no Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a cerimônia de lançamento do livro “As Constituições do Brasil”, do ministro Cezar Peluso, e do Anuário da Justiça Brasil 2...leia mais
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30/03/2011 13:57:39 - Processos do governo e de bancos travam Judiciário
Ações que têm o governo federal e bancos estatais e privados como partes interessadas são as que mais sobrecarregam a Justiça.
Levantamento inédito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) obtido pela Folha identificou as cem instituições com maior quantidade de ações tramitando nas diversas esferas do Judiciário....leia mais
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30/03/2011 12:54:28 - Preços de referência de impostos de água, cerveja e refrigerantes sobem 15%
O número ainda não havia sido divulgado, mas, na semana retrasada, representantes do setor de bebidas afirmaram que o reajuste seria superior a 10%
Os preços que servem de base para o cálculo dos impostos cobrados sobre a água, o refrigerante e a cerveja subiram em média 15%, disse segunda (28) o subsecretário de Tributação e Con...leia mais
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30/03/2011 12:44:50 - Juiz determina que Fazenda Paulista aceite precatório para compensação do ICMS
O Juízo da 1ª vara da Fazenda Pública de SP proferiu mais uma sentença contra a administração tributária do Estado de SP para conceder o direito à compensação do ICMS com precatórios. O juiz entendeu que impedir a cessão de crédito alimentar para efeito de compensação equivale a penalizar aind...leia mais
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30/03/2011 11:53:12 - OAB critica anúncio de greve dos juízes federais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a OAB-SP criticaram a greve dos juízes federais marcada para o dia 27 de abril para reivindicar reajuste de 14,6% e mais segurança. O presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, afirmou nesta terça-feira (29/3) que os juízes devem repensar a paralisação da categoria."Entendemos que o juiz deve...leia mais
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30/03/2011 09:39:09 - IOF pode ser estendido a créditos de longo prazo
Cobrança de 6% sobre empréstimos de até um ano começou ontem e governo não descarta incidência do imposto nas operações com mais de 360 dias
Governo vai examinar operações de entrada de créditos e poderá intervir, diz Mantega.
A cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ...leia mais
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30/03/2011 09:32:15 - A fúria dos consumidores nas redes sociais
Já está virando moda os vídeos e comentários de consumidores insatisfeitos protestando contra marcas conhecidas e poderosas em redes sociais e blogs. Produtos defeituosos e principalmente descaso na prestação de serviços ou atendimento pós-venda são as principais queixas. A velha e conhecida peregrinação: telefon...leia mais
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30/03/2011 09:32:06 - Repercussão geral em mais três temas
O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral em três novos temas. Em um deles é questionado se o teto constitucional deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre a somatória delas. Em outro, a corte irá analisar a constitucionalidade das cláusulas de barreira inseridas em editais de concurso p&uacut...leia mais
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30/03/2011 09:22:14 - Carta de fiança deve ser aceita mesmo que devedor possua dinheiro penhorável
A 3ª Turma do STJ impediu que mais de R$ 1 milhão fossem penhorados em contas bancárias da gigante Companhia Vale do Rio Doce, sustentando que a paralisação de recursos “gera severos prejuízos a qualquer empresa que atue em ambiente competitivo. Como conseqüência, aceitou a oferta de carta de fiança pela empresa, desde que cubra o ...leia mais
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29/03/2011 18:26:57 - Prorrogado prazo para entrega da declaração do Simples Nacional
Decisão foi tomada na sexta-feira (25) e deverá ser publicada no diário Oficial da União de terça-feira (29)Dilma Tavares.
Brasília - O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, de 31 de março para 15 de abril, o prazo para que as micro e pequenas empresas entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). A prorroga...leia mais
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29/03/2011 17:07:29 - Imposto de Renda Pessoa Física é reajustado em 4,5%
Com a correção em 4,5%, a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para os ganhos de 2011 passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 por mês. A Medida Provisória que reajusta a tabela do IR foi publicada nesta segunda-feira (28/3) e não altera as regras para a declaração de 2011. As informações são da...leia mais
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29/03/2011 16:48:02 - Decreto altera IOF nas operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no País
DECRETO No 7.456, DE 28 DE MARÇO DE 2011
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o...leia mais
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29/03/2011 16:16:56 - Receita Federal publica norma sobre proteção de dados fiscais
A Receita Federal publicou a Portaria 2.344/2011 para consolidar as regras já existentes sobre o vazamento de informações sigilosas por servidores públicos. A nova norma foi publicada nesta segunda-feira (28/3) pelo Diário Oficial da União.
A nova portaria foi necessária porque a norma que disciplinava o acesso a informações fiscai...leia mais
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29/03/2011 16:12:21 - Comissões vão avaliar proposta de mudança do Código do Consumidor
As comissões de Defesa do Consumidor da Câmara e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado realizam audiência pública na quarta-feira (30) em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor (15 de março). O objetivo do debate, proposto pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP) e pelo senador Rodrigo Rollem...leia mais
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29/03/2011 16:11:40 - Conheça os jugamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Novidades dos julgamentos recentes do STJ.
* A primeira (RMS nº. 25460), é sobre a dispensa da exigência de cinco anos inscrição na OAB para candidatos ao cargo de juiz de Direito. O STJ derrubou o requisito em mandado de segurança aviado por candidato à magistratura paraibana que contava com quatro anos e nove meses de inscrição na ...leia mais
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29/03/2011 16:03:02 - Estado volta a restringir entrada de carne com osso
Associação de supermercados prevê aumento de preços ao consumidor
A pedido de frigoríficos e pecuaristas, a Secretaria da Agricultura revogou a portaria assinada no final do ano passado que liberava sem restrições a entrada de carne bovina e bubalina com osso de outros Estados no Rio Grande do Sul.Com a nova medida, voltam a valer as regras que d...leia mais
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