11/07/2011 12:39:45 - TJ-RS nega indenização por dano moral a ex-devedor
Eventuais transtornos causados pela manutenção do nome no cadastro dos inadimplentes, depois de quitada a dívida, não dão direito à indenização por danos morais, desde que estes não extrapolem o razoável e que o nome seja excluído da lista em 30 dias. Sob este entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribu...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2011 11:49:12 - Como os gaúchos lidam com as sacolas plásticas
Supermercados do Rio Grande do Sul distribuem 1,5 bilhão de unidades ao ano a 95% dos consumidoresDe cada cem pessoas que compram em supermercados gaúchos, apenas cinco abrem mão das sacolas plásticas na hora de carregar os produtos para casa.
Esse é um dos resultados da pesquisa que será divulgada hoje pela Associação Gaúcha de Su...leia mais
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11/07/2011 11:21:17 - Estados Unidos retira oposição à regularização de rotulagem de alimentos transgênicos
Na terça-feira (5), os EUA tomaram uma decisão que surpreendeu positivamente aos defensores dos direitos dos consumidoresNa cúpula anual da Comissão do Codex Alimentarius, em Genebra (Suíça), a delegação estadunidense retirou a oposição ao documento de diretrizes sobre rotulagem de transgênicos. Com isso, o texto poder&...leia mais
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11/07/2011 10:58:56 - Em seis meses, licitações passarão a exigir certidão negativa de débitos trabalhistas
Em seis meses, as empresas participantes de licitações públicas passarão a ter de apresentar, além da documentação exigida atualmente, também um comprovante de regularidade trabalhista. Essa condição será atestada pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei 12.440/11,...leia mais
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11/07/2011 10:12:51 - Governo e estados testam acordo para queda de ICMS
Uma das principais reivindicações dos estados, principalmente os mais pobres, para concluir as mudanças na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), importante arrecadação dos estados, ganhou força na 142ª reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), real...leia mais
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11/07/2011 09:22:40 - Suspensão de portaria sobre ponto eletrônico pode ser aprovada
A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina os equipamentos e os programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores das empresas, poderá ser suspensa, de acordo com o projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públi...leia mais
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11/07/2011 09:16:31 - TRT da 3ª região - Juiz determina publicação de sentença em site de empresa condenada por danos morais
Com o intuito de aplicar uma punião mais severa, a fim de evitar a sensação de impunidade, o juiz substituto Breno Ortiz Tavares Costa decidiu que a empresa condenada deverá divulgar a sentença em seu site, para conhecimento público.
A reclamação trabalhista foi ajuizada perante a vara do Trabalho de Ubá/MG. Uma trabalhadora relat...leia mais
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08/07/2011 18:43:41 - Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU
O Diário Oficial da União publicou hoje (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, "expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi&cce...leia mais
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08/07/2011 18:01:46 - Comissão aprova suspensão de portaria sobre ponto eletrônico
Ronaldo Nogueira defendeu a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (6), o Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, que suspende portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o Siste...leia mais
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08/07/2011 17:15:24 - Goiás - Proposta pode obrigar fornecedores a agendar horário com consumidores
Projeto de lei que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados em Goiás, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores foi lido nesta semana no Plenário Getulino Artiaga. O processo, de n° 2.838, é de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB).
O peemedebista argumentou qu...leia mais
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08/07/2011 15:41:51 - Advogado agora pode ser constituído por registro em ata de audiência trabalhista
O Diário Oficial da União (DOU) publicou ontem (07) o texto da nova Lei n° 12.437/11, que acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que "a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requeriment...leia mais
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08/07/2011 12:37:09 - Frente quer aumentar multas para quem descumpre cotas de deficientes
Parlamentares vão sugerir que os recursos das multas sejam destinados à formação profissional das pessoas com deficiência.
A Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência deverá analisar proposta que aumenta as multas para as empresas que não cumprem a Lei de Cotas para a contratação de deficientes. A Lei de C...leia mais
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08/07/2011 09:28:52 - Bens de capital receberão ICMS integral
O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, assinou ontem, conforme adiantou o DIÁRIO DO COMÉRCIO, decreto que altera a legislação tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre bens de capital produzidos no Estado. A partir do próximo mês, a dev...leia mais
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07/07/2011 18:42:59 - Lei n° 12.436 publicada hoje, veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais
LEI Nº - 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de servi&c...leia mais
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07/07/2011 18:21:22 - Fornecedor imediato poderá ter que assumir conserto de produto com defeito
Fabricantes, produtores, construtores e importadores de mercadorias serão obrigados a disponibilizar ao consumidor, em todo o território nacional, meios para realizar o reparo de defeitos surgidos durante o período de garantia. Caso não haja assistência técnica autorizada em determinado município, o fornecedor imediato deverá receber o prod...leia mais
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07/07/2011 17:42:46 - Direito do consumidor ganha jogo e cartilha em parceria do STJunior com o Ministério Público
As férias de julho chegaram e o público do STJunior tem novidades no site infantojuvenil: uma cartilha e um jogo sobre direitos e deveres do consumidor. A diversão é garantida! O material foi produzido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (CAOP) do Ministério Público de Pernambuco (MP/PE), que o ofereceu para se...leia mais
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07/07/2011 16:56:37 - União pede suspensão de processo no TST com base na ADC 11
A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 11947) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, segundo argumenta, teria desrespeitado decisão do STF.
A decisão do Supremo que teria sido descumprida trata-se de uma liminar concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 11, por me...leia mais
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07/07/2011 16:22:04 - CCJ do Senado aprova nome de juiz do trabalho para o CNJ
O juiz do trabalho José Lúcio Munhoz, indicado ao Conselho Nacional de Justiça pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), teve seu nome aprovado hoje (6) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O juiz foi aprovado por unanimidade. Além de Munhoz, a CCJ aprovou a indicação de mais um integrante...leia mais
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07/07/2011 14:33:05 - Cumprimento da Resolução da 125 será avaliada pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em Brasília, na próxima terça-feira (12/7), reunião com o comitê gestor do Movimento Nacional pela Conciliação com o objetivo de definir as diretrizes para a próxima Semana Nacional de Conciliação - esforço concentrado do Judiciário na realização d...leia mais
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07/07/2011 12:33:24 - No O Globo: "Comissão de Trabalho da Câmara derruba ponto eletrônico"
"BRASÍLIA - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, projeto de decreto legislativo que derruba a portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, que obriga as empresas a implantarem o ponto eletrônico para controlar a frequência dos seus empregados. A proposta será enviada à Comissão de Con...leia mais
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07/07/2011 11:14:02 - Novas regras de ICMS podem gerar guerra econômica
O governo federal pretende focar a alteração do sistema tributário brasileiro na reforma na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadação mais importante para a receita da maioria dos estados brasileiros. As propostas visam reduzir a carga tributária e, ao mesmo tempo, acabar com ...leia mais
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07/07/2011 11:11:52 - Para tribunal, empresa pode vetar funcionário com barba
TRT da Bahia derruba condenação que mandava Bradesco pagar indenização
O empregador tem direito de zelar pela boa aparência, boa imagem e asseio de empregados, diz relatora do processo
Uma empresa deve determinar se seus funcionários podem ou não usar barba?Para o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, sim.Juízes do TRT da 5ª...leia mais
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07/07/2011 10:02:11 - PEC dos Recursos começa a tramitar na CCJ
Foi lido nesta quarta-feira (6) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo. Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno...leia mais
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07/07/2011 09:24:01 - Sadia/Perdigão e Cade chegam a impasse sobre marcas
Brasil Foods, resultado da fusão das duas empresas, diz que abrir mão de produto 'premium' é desfazer negócioA BRF (Brasil Foods) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, chegaram a um impasse nas negociações da fusão entre Sadia e Perdigão por conta...leia mais
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07/07/2011 09:04:55 - Projeto derruba o ponto eletrônico
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, projeto de decreto legislativo para derrubar portaria do Ministério do Trabalho tornando o ponto eletrônico obrigatório. O texto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois ao plenário da Casa. Previsto para entrar ...leia mais
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06/07/2011 16:15:05 - MP do Imposto de Renda é aprovada
Com rejeição de todos os destaques, MP do Imposto de Renda é aprovada O Plenário rejeitou simbolicamente uma emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), objeto do destaque do PPS à Medida Provisória 528/11, que pretendia acabar com o limite para dedução de despesas com educação na declaração de ajuste anual do Imp...leia mais
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