01/11/2011 09:03:24 - Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela
A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar cre...leia mais
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31/10/2011 17:09:53 - Governo modifica regras de licenciamento ambiental
O governo federal publicou hoje (28) novas regras para o processo de licenciamento ambiental para as áreas de petróleo e gás, rodovias, portos e linhas de transmissão. Entre as mudanças estão o tratamento diferenciado aos projetos de acordo com o potencial de impacto ambiental e critérios mais claros para a definição de obras de alt...leia mais
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31/10/2011 17:04:14 - Publicado decreto que reduz taxa sobre gasolina
BRASÍLIA - Entra em vigor hoje o decreto que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. De acordo com o t...leia mais
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31/10/2011 15:15:19 - Refrigerantes brasileiros terão que reduzir substância cancerígena
Fabricantes de refrigerantes de baixas calorias ou dietéticos cítricos terão que reduzir a quantidade de benzeno (substância cancerígena) das bebidas, conforme acordo fechado com Ministério Público Federal em Minas Gerais. Mas as indústrias terão prazo de até cinco anos. As informações são da Proteste Asso...leia mais
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31/10/2011 12:06:51 - Americanas pode cobrar o mesmo preço nas vendas à vista e a prazo
A Lojas Americanas obteve na Justiça o direito de praticar os mesmos valores para vendas à vista ou parceladas com cartão de crédito. A decisão, publicada neste mês pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vale para as unidades físicas da rede e comércio eletrônico.A companhia recorreu ao TJ-SP depois de a primeira...leia mais
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31/10/2011 11:10:44 - Cheques agora devem ter a data da impressão
Desde a última sexta-feira (28) as folhas de cheques passarão a ter impressa, na lateral esquerda. A medida foi aprovada há seis meses pelo Conselho Monetário Nacional e o objetivo é aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade nas operações. Antes dessa decisão, apenas a data em que o correntista passava a se...leia mais
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31/10/2011 10:47:27 - Tribunais emendam feriado e suspendem atendimento
Em razão da transferência da comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro) para 31 de outubro, uma segunda-feira, e do feriado nacional de Dia de Finados (2/11), diversos tribunais não terão expediente nesses dias. O retorno às atividades será somente no dia 4 de novembro, quinta-feira. No Tribunal Regional Federal da 2ª...leia mais
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28/10/2011 18:35:26 - Anatel endurece exigências para prestação de serviços de banda larga
As velocidades mínimas e médias estipuladas terão de ser cumpridas no período de maior tráfego de dados, que ocorre das 10 horas às 22 horas
Karla Mendes, da Agência EstadoBRASÍLIA -
As operadoras de telefonia terão que cumprir regras mais rígidas para garantir melhor qualidade nos serviços de banda larga fixa e m&oac...leia mais
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28/10/2011 18:02:05 - Anatel reduz tarifa da ligação de telefones fixos para celulares
Consumidores podem pagar 45% menos até 2014, diz a agência.Redução será gradativa e começa em fevereiro de 2012.
Fábio Amato Do G1, em Brasília A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (27) a redução da tarifa que incide sobre as ligações entre telefones fixo...leia mais
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28/10/2011 17:30:28 - Redução de juros tem de estar em sintonia com política fiscal austera, diz CNDL
Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas aprovou a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de cortar a taxa básica de juros em 0,5%
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) aprovou a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de cortar a taxa ...leia mais
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28/10/2011 16:05:33 - Nova lei do aviso prévio retroage até data de edição
Por Eduardo Milléo BaracatApós 23 anos, foi regulamentado o inciso XXI do art. 7º da Constituição que prevê ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos ter...leia mais
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28/10/2011 15:32:57 - Portaria regula atuação de órgãos federais envolvidos no licenciamento ambiental
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 419, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007.Leia a íntegra da Portaria: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=28/10/2011&jornal=1&...leia mais
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28/10/2011 15:30:20 - Quarta Turma rejeita penhora de 30% sobre salário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reafirmou a impossibilidade de penhora de salário e reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que havia admitido o bloqueio de 30% da remuneração depositada na conta bancária de uma devedora. Após decisão de primeiro grau...leia mais
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28/10/2011 14:36:16 - Correios devem indenizar por atraso na entrega de SEDEX
A 2ª turma do TRF da 5ª região condenou os Correios (EBCT) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma professora universitária por atraso na entrega de correspondência via SEDEX. A postagem continha o material de inscrição da professora em concurso público da UFSJ. De acordo com o relator, desembargador Federal...leia mais
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28/10/2011 13:48:44 - Estado indiano proíbe uso de descartáveis de plástico
Débora Spitzcovsky
No Brasil e no mundo, estados e municípios já possuem leis que proíbem a distribuição de sacolas descartáveis no comércio (saiba mais em: A lei a favor da redução de sacolas descartáveis) e, agora, o estado indiano de Himachal Pradesh deu mais um passo rumo ao fim do uso dos descartáveis de p...leia mais
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28/10/2011 12:54:56 - Terceirização volta à pauta das Turmas do TST depois da audiência pública
A terceirização de mão de obra, matéria de cerca de cinco mil processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, voltou a ser discutida pelas oito Turmas, agora com novos elementos trazidos pelos 49 expositores que participaram da primeira audiência pública realizada pelo Tribunal, nos dias 4 e 5 de agosto. Nas sessões de julg...leia mais
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28/10/2011 12:36:18 - Prazo prescricional da antiga lei de falências favorece empresária
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou extinta a punibilidade em relação a uma empresária acusada de crimes na falência da empresa Fetrans Fretamentos e Transportes Ltda., de São Paulo. Os ministros, acompanhando o voto do relator, Jorge Mussi, decidiram aplicar o prazo de prescrição previsto na antiga legislaç...leia mais
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28/10/2011 12:24:10 - RE anterior à repercussão geral não volta à origem
Por Rogério BarbosaSe o Recurso Extraordinário sobrestado questiona acórdão publicado antes da entrada em vigor da Lei da Repercussão Geral, ele deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Este foi o entendimento aplicado pelo ministro Marco Aurélio ao negar o pedido da Caixa Econômica Federal para que um processo sobrestado fosse dev...leia mais
Com o apoio ostensivo da bancada ruralista, o Senado aprovou hoje o projeto de lei complementar que estabelece as competências ambientais comuns da União, Estados e municípios, relativas à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição. Para evitar conflito de atribuições, o projeto determina que a emissão do ...leia mais
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27/10/2011 18:31:15 - Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, segunda-feira, o feriado referente ao Dia do Servidor Público, e comunica que nessa data e nos dias 1º e 2 de novembro, terça e quarta-feira, não haverá expediente no Tribunal. A determinação consta da Portaria 298, de 19 de setembro de 2011, publicada no Diário...leia mais
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27/10/2011 17:34:58 - Senado envia à Câmara diversos projetos em benefício de trabalhadores e aposentados
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (26) oito projetos que melhoram a vida do trabalhador e um que amplia os direitos dos aposentados. Um deles é a redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico. Em vez do recolhimento mensal de 8% e 12% do salário, respectivamente, para a P...leia mais
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27/10/2011 17:34:58 - Anvisa suspende lotes do medicamento Lamivudina
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (26/10), a suspensão em todo o país da distribuição, comércio e uso dos lotes 0208, 0209, 0210, 0233, 0234 e 0242 do produto Lamivudina 10mg, solução oral.
O fármaco, produzido pela empresa Indústria Química do Estado de Goi...leia mais
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27/10/2011 16:53:33 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 2.139, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias pelas empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de check-out.
PROJETO DE LEI Nº 2.139, DE 2011(Do Sr. WILSON FILHO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias pelas empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de check-out. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º As empresas que des...leia mais
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27/10/2011 14:08:28 - Publicada Portaria n° 409, que trata sobre a abertura de processo de Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
PORTARIA N° 409, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
Abertura de processo de Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no usode suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 10.683, de 28de maio de 2003, resolve:Art. 1° Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública do Plano Nacio...leia mais
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27/10/2011 13:42:56 - Aprovada multa de até R$ 4 mil por trabalho irregular em feriado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não concede repouso semanal remunerado ao empregado ou deixa de pagar pelo trabalho em feriados. A matéria recebeu decisão terminativa da comissão.
De acordo como a proposta aprovad...leia mais
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27/10/2011 13:18:54 - Supermercados iniciam campanha para substituir sacolas plásticas
Pelo menos 77% da população são favoráveis à substituição das sacolas de plástico por reutilizáveis nas vendas do varejo, segundo pesquisa divulgada pela Associação Paulista de Supermercados (Apas), durante o lançamento da campanha “Vamos tirar o planeta do sufoco”, na sede da Associaçã...leia mais
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