14/11/2011 11:22:17 - Direito de devolução de produto
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nessa quarta-feira (9) proposta que amplia as possibilidades de o consumidor desistir de uma compra e receber seu dinheiro de volta
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que acolheu sugestões do Projeto de Lei 5995/09, do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), e de três projetos apen...leia mais
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14/11/2011 11:03:20 - Marta defende licença natalidade de 180 dias para qualquer um dos pais
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/11) apresentada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP) transforma a licença à gestante em licença natalidade e estende sua duração de 120 para 180 dias, além de permitir sua concessão a qualquer um dos pais. A PEC também amplia a licença paternidade de cinco para 15 dias, ...leia mais
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14/11/2011 10:35:21 - Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, manter a regra prevista na Lei 7.746/89 sobre a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o artigo 1&or...leia mais
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14/11/2011 10:25:41 - Cobrança de ICMS será revista para MPE
O Estado de São Paulo iniciou o movimento para que as Secretarias da Fazenda do País ponham fim ou alterem a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), via substituição tributária. De forma inédita, as entidades paulistas - Fecomercio, Sescon , Sebrae, Federação das Indústrias ...leia mais
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11/11/2011 18:22:51 - Produto Essencial- Justiça vai decidir se consumidor tem direito à troca imediata de celular
Tentativa de acordo entre o DPDC e fabricantes em audiência de conciliação acabou em fracasso
A Justiça Federal de Brasília decidirá se o celular é produto essencial ou não, após fracasso da tentativa de acordo entre o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e da ...leia mais
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11/11/2011 18:10:47 - Anvisa e DPDC definem agenda de trabalho
Várias gerências da Anvisa participaram, nesta quinta-feira (9/11), de uma reunião com representantes do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça. O encontro, coordenado pela Chefe de Gabinete da Anvisa, Vera Maria Bacelar, teve como objetivo ampliar a parceria entre os dois órgãos.A diret...leia mais
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11/11/2011 13:50:42 - Brasil ganha Formulário de Fitoterápicos
O Brasil ganhou sua primeira edição do Formulário Nacional de Fitoterápicos. A publicação, que integra a Farmacopeia Brasileira, traz 83 monografias de medicamentos, como infusões, xaropes e pomada. A expectativa é que o uso e a produção de fitoterápicos no país ganhe impulso, já que o Formulário d...leia mais
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11/11/2011 13:30:07 - Novidades Legislativas CNI: Aprovado projeto que permite o fracionamento das férias
"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, Deputado Laércio Oliveira (PR/SE), pela aprovação com substitutivo, do PL 7386/06, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (PTB /RS).O projeto original estabelece que as férias poderão, mediante acordo escrito, ind...leia mais
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11/11/2011 13:27:45 - STJ é contra aumento do número de ministros
O aumento do número de ministros no Superior Tribunal de Justiça não é solução apropriada para resolver a demora de julgamentos de matérias penais na corte. Foi o que entendeu o Pleno do Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre o assunto, na manhã desta quinta-feira (10/11). O posicionamento irá embasar resposta ao Suprem...leia mais
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11/11/2011 12:34:47 - Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, manter a regra prevista na Lei 7.746/89 sobre a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o artigo 1&or...leia mais
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11/11/2011 11:57:22 - TJ paulista aprova unificação de Câmaras
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista resolveu unificar a Câmara Reservada de Direito Empresarial e Câmara Reservada a Falência e Recuperação, formando duas Câmaras de Direito Empresarial. Motivo: São praticamente os mesmos titulares julgando matérias idênticas.A votação, de número 24 ...leia mais
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11/11/2011 11:40:39 - Lançado processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho do MA
“Ao longo dos nossos setenta anos de realização de justiça social no Brasil, a Justiça do Trabalho sempre teve como marca indelével o espírito inovador e a ousadia de buscar a máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, o que com certeza se consolidará ainda mais com o processo judicial eletrônico&...leia mais
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11/11/2011 11:04:42 - Projeto dá ao consumidor direito de cancelar contratos pela internet
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 1593/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), assegura ao consumidor o direito de cancelar de imediato, via internet, sua adesão a contrato de fornecimento de produtos ou serviços.A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e abrange planos de saúde, cartões de crédito...leia mais
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11/11/2011 10:37:35 - Reconhecida a prescrição de exclusividade da marca de refrigerantes Tubaína
A câmara de Direito Empresarial do TJ/SP manteve sentença reconhecendo a prescrição do prazo para proibir o uso da marca de refrigerantes Tubaína pela empresa Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda., que comercializava o produto há mais de 50 anos sem o direito de exclusividade da marca.A empresa autora Ferráspari S/A Indú...leia mais
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11/11/2011 10:32:10 - Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu limitar a admissibilidade de reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais. Segundo a ministra Nancy Andrighi, que apresentou a proposta, o objetivo do novo procedimento para o processamento das reclamações é reduzir a análise &ag...leia mais
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11/11/2011 09:48:02 - Procon multa mercados com produtos vencidos
A maioria das empresas do setor supermercadista de Santo André participa da campanha De Olho na Validade, em vigor desde 1º de outubro deste ano. No entanto, há lugares em que o acordo não está sendo cumprido. O alerta é do Procon de Santo André, órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos, que encontrou irregular...leia mais
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10/11/2011 18:36:52 - Dilma sanciona projeto que amplia limites do Simples Nacional
A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A Presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (10) a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%.Com a nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação subir&a...leia mais
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10/11/2011 15:01:59 - Procon/SP determina e-commerces de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar
O Procon/SP determinou que os sites de e-commerce de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar por 72 horas por reincidir na prática de não entregar os produtos aos consumidores. A B2W Companhia Global do Varejo, responsável pelas empresas, também deverá pagar multa no valor de R$ 1.744.320,00.A B2W teve um aumento de 246% do número de casos re...leia mais
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10/11/2011 14:48:23 - Novidades Legislativas (CNI): "Proibição de despedida imotivada é rejeitada na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados"
Foi rejeitado, no dia de ontem, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, o PLP 8 de 2003 de autoria do Deputado Maurício Rands (PT/PE). O relator da proposta na CTASP, Deputado Silvio Costa (PTB/PE), apresentou parecer pela rejeição, que foi aprovado por unanimidade. O projeto...leia mais
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10/11/2011 13:15:52 - Defesa do Consumidor aprova decisão de ofício para anular cláusulas abusivas
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90)
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1807/11, do deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que dá poderes ao juiz para anular cláusulas abusivas de um contrato, inclusive bancário, independentemente de ação iniciada por consumido...leia mais
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10/11/2011 10:02:35 - AASP, OAB-SP e IASP pedem ao TJSP fixação do feriado forense entre 20/12/11 e 10/1/12
A Associação dos Advogados de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, e o Instituto dos Advogados de São Paulo, considerando a extinção das férias forenses, por força da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 e, ainda, a indefinição do projeto de lei em trâmite no Congres...leia mais
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09/11/2011 18:56:19 - Comissões do Senado aprovam novo Código Florestal
O texto base do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o projeto do novo Código Florestal foi aprovado pelas Comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT). O relatório recebeu 12 votos favoráveis e um contrário na CCT foi aprovado pelos 15 senadores da CRA presentes à reunião. Já ...leia mais
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09/11/2011 18:56:19 - Para MTE, aviso prévio proporcional não retroage, mas não pode ser exigido dos trabalhadores (Memo Circular)
A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho (MTE) divulgou recentemente aos seus servidores o Memo Circular 10/2011, no qual orienta qual o tratamento que deve ser dado ao aviso prévio proporcional, especialmente nas homologações de rescisões contratuais.
Entre os principais pontos abordados no Memo. Circular estão:
-...leia mais
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09/11/2011 18:24:36 - Segunda Turma admite que três empregadores façam apenas um depósito recursal
Três empregadores, condenados solidariamente a pagar diferenças salariais a um trabalhador, podem recolher um único valor de depósito recursal se apresentaram o recurso em conjunto. Foi o que aconteceu no caso relatado pelo presidente da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. Depois de terem sido condenados na Vara do Trabalh...leia mais
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09/11/2011 17:33:46 - Decisões em ações coletivas passam a ter abrangência nacional
O STJ definiu - com novidades - duas questões cruciais relativas às ações civis públicas usadas para defender, em um só processo, direitos comuns a um grupo, como questões de consumo, saúde e meio ambiente. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, estabeleceu que as decisões tomadas nessas aç&oti...leia mais
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09/11/2011 16:29:13 - Na Previdência Social: "SAÚDE E SEGURANÇA...
...Presidenta da República regulamenta a Política Nacional de Segurança e Saúde no trabalho"
Da Redação (Brasília) - A presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou nesta segunda-feira (07), juntamente com os ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi e da Saúde, Alexan...leia mais
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