01/04/2011 18:35:10 - Proposta estabelece normas para certificação ambiental
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7820/10, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que estabelece normas para a certificação ambiental de produtos para o comércio. A proposta institui o Cadastro de Certificados Ambientais. Os critérios para o uso do selo verde e a distribuição desse certificado serão definidos por órgão do gov...leia mais
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01/04/2011 18:34:10 - Insalubridade máxima na limpeza de banheiros em colégio
Uma auxiliar de serviços gerais que trabalhou no Colégio Nossa Senhora de Lourdes em Porto Alegre, desenvolvendo atividade de limpeza de vasos sanitários dos banheiros tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Por conta disso, a 3ª Turma do TRT da 4ª Região manteve sentença da 12ª Vara do Trabalho de P...leia mais
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01/04/2011 17:48:24 - Cade interrompe prazos e processos por falta de quorum
O Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica resolveu interromper os prazos e suspender a tramitação de processos em consequência da falta de quorum.A falta de quórum deu-se em razão do término do mandato do conselheiro Vinícius Marques de Carvalho, no último dia 28, do conselheiro César Costa Alves de Mattos e a vac&ac...leia mais
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01/04/2011 16:46:15 - INSS lidera número de litígios na Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quinta-feira (31/03) o relatório dos cem maiores litigantes do país, resultado de extensa pesquisa feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ junto a todos os tribunais do país. De acordo com Fernando Marcondes, secretário-geral do CNJ, a pesquisa mostrou que a Justiça trabalha para...leia mais
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01/04/2011 16:26:12 - Uso obrigatório da versão 2.0 da Nota Fiscal Eletrônica
A partir de 1º de abril, só será possível utilizar a Nota Fiscal Eletrônica na versão 2.0. Não serão aceitas as NF-e emitidas na versão 1.10.
Os contribuintes que utilizam o Programa Emissor Gratuito (versão1.4.3) devem baixar o Programa Emissor Gratuito para a versão 2.0 da NFE (versão 2.0.7).
Já os cont...leia mais
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01/04/2011 15:55:27 - Dezoito Estados vão dividir ICMS sobre vendas pela internet
Acordo contraria interesses de São Paulo e do Rio de Janeiro e deve provocar polêmica
Dezoito Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste devem assinar hoje um protocolo estabelecendo um sistema de tributação para o comércio virtual semelhante ao que vigora para o comércio físico interestadual. Dessa forma, pretendem partilh...leia mais
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01/04/2011 14:51:19 - Negada alteração de regime de bens em razão da idade do noivo à época do casamento
A 8ª Câmara Cível do TJRS negou provimento ao recurso movido por um casal de Campina das Missões que recorreu ao Judiciário na tentativa de alterar o regime de bens da separação total (determinada por imposição legal decorrente da idade dos nubentes) para a comunhão universal. O casamento ocorreu em julho de 2006, na vig&e...leia mais
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01/04/2011 14:45:51 - Ministro Peluso destaca esforço dos tribunais no cumprimento das Metas de 2010
O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, realizou nesta quinta-feira (31/3) a abertura do workshop de metas nacionais do Poder Judiciário, no qual serão apresentados os resultados finais do cumprimento das metas de 2010 e o plano de trabalho para o atingimento das metas traçadas pelos tribunais para 2011. Para...leia mais
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01/04/2011 13:52:09 - Cerveja com teor alcoólico reduzido não pode ter inscrição "sem álcool" no rótulo
A cerveja Kronenbier não pode ser comercializada com a inscrição "sem álcool" no rótulo, mesmo que a bebida tenha teor de álcool abaixo do necessário para ser classificada alcoólica. Esse foi entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso movido pela Companhia de Bebidas das América...leia mais
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01/04/2011 11:53:47 - Reclamado poderá pagar dívida trabalhista com cartão de crédito
Um projeto piloto que iniciará na Justiça do Trabalho do Pará vai permitir que o reclamado pague suas dívidas trabalhistas com cartão de crédito, na própria audiência.
A novidade foi apresentada na quarta-feira (30), na 2ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs. O reclamado poder&aacu...leia mais
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01/04/2011 11:51:04 - Mais de 16 milhões de processos foram julgados em 2010
Poder Judiciário recebeu, em 2010, 17,1 milhões de novos processos e julgou 16,1 milhões. Ou seja, julgou o equivalente a 94,2% da quantidade de processos ajuizados durante o ano. O percentual ficou um pouco abaixo da Meta número 1 estabelecida pelo Judiciário, que previa o julgamento de “quantidade igual à de processos de conhecimento distribu&ia...leia mais
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01/04/2011 11:33:11 - Produtos têm que exibir o seu tempo de degradação
O Governador Sérgio Cabral sancionou lei que obriga produtos considerados nocivos ao meio ambiente – como pilhas, baterias, derivados de petróleo e defensivos químicos – a informar seu tempo de degradação no meio ambiente. O alerta, que deverá constar nas embalagens dos produtos, está previsto na lei 5.928/11, publicada no Diár...leia mais
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01/04/2011 11:30:44 - Receita Federal divulga datas da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física
Instrução Normativa RFB nº 1.140, de 29 de março de 2011
Diário Oficial da União de 30 de março de 2011
Fixa as datas para a restituição do Imposto de renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui&ccedi...leia mais
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01/04/2011 11:06:55 - Justiça condena shopping a indenizar lojista
Um contrato de locação, seja ou não residencial, tem que cumprir o objetivo ao que se destina, fruir da coisa locada. Se o imóvel apresenta defeitos estruturais o proprietário responder por eles. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Sider Shopping, de Volta Redonda (RJ), a pagar indenização por danos ...leia mais
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01/04/2011 10:56:07 - Sistema Push não tem valor legal para intimação
A alegação pela parte de que, apesar de seu advogado estar cadastrado, não recebeu nenhuma comunicação pelo sistema Push de que houve publicação de acórdão pelo Tribunal Regional não é motivo para a aceitação de recurso fora do prazo. Argumentação nesse sentido foi rejeitada pela Sexta Turma...leia mais
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01/04/2011 10:21:19 - TST: Ricardo Eletro indenizará empregado por propaganda em unifome
A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 5 mil por uso de marcas e produtos de fornecedores em uniforme de empregado sem a autorização do trabalhador. A Turma acolheu recurso e reformou decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) ...leia mais
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01/04/2011 09:22:45 - Procon-BA autua Livraria Cultura por desrespeitar direito à informação
Livraria Cultura do Salvador Shopping foi autuada pelo Procon-BA por ferir o direito do consumidor à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A Livraria Cultura do Salvador Shopping foi autuada pelo Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, por ferir o direito do consumidor à informa&ccedi...leia mais
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31/03/2011 18:36:44 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte altera contagem dos prazos processuais
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu na Sessão Plenária desta quarta-feira, 30, alterar a data de disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico. A resolução determina que o Diário da Justiça fique disponível a partir das 20 horas da data de sua edição, permitindo assim que ...leia mais
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31/03/2011 18:16:09 - Prazo para retificar parcelamento no Refis da Crise acaba hoje
As empresas que renegociaram as dívidas com a União no chamado Refis da Crise têm até hoje (31) para retificar o parcelamento. Quem perder o prazo não poderá mais incluir ou retirar dívidas e terá de fazer o pagamento nas condições estabelecidas.Durante a crise econômica, em 2009, o governo permitiu o parcelamento de qua...leia mais
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31/03/2011 17:42:30 - CNJ aprova resolução fixando horários para funcionamento dos tribunais
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, informou hoje (30) ao presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária, que o expediente dos órgãos jurisdicionais em todo o país para atendimento ao público ...leia mais
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31/03/2011 17:30:35 - Comprovantes referentes à quitação de contas têm um tempo específico para ficarem guardados
E, como geralmente no início de cada ano as pessoas têm tendência a fazer uma "faxina" nas gavetas, é importante ficar atento aos prazos para descartar estes documentos.
Nos casos de serviços, públicos ou privados, prestados ao consumidor de forma contínua, como fornecimento de água, luz, telefone, TV por assinatura, escolas, cartão ...leia mais
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31/03/2011 16:06:13 - Sentença penal pode desconstituir decisão trabalhista
Sentença da justiça criminal pode desconstituir decisão dada na esfera trabalhista. Com este entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu, em ação rescisória, decisão trabalhista que determinou a demissão por justa causa de um trabalhador que foi, post...leia mais
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31/03/2011 15:58:54 - Indenização por carro furtado no estacionamento de empregador
A sentença da Vara do Trabalho de Lorena não reconheceu que o empregado de uma multinacional conhecida pela produção de complemento alimentar à base de leite fermentado tinha direito de ser indenizado pela perda do carro, roubado de dentro do estacionamento da empresa, no período em que o trabalhador se encontrava no exterior, em viagem de serviç...leia mais
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31/03/2011 15:02:57 - CNJ divulga lista dos 100 maiores litigantes da Justiça
Conselho Nacional de Justiça anuncia nesta quinta-feira (31), às 13h30, a relação com os nomes, incluindo integrantes dos setores público e privadoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga nesta quinta-feira (31/3), às 13h30, a relação com o nome dos cem maiores litigantes da Justiça, incluindo integrantes dos setore...leia mais
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31/03/2011 14:07:45 - STJ: Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora
O início do prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. Entretanto, isso não afasta a proposição de que a fluência do referido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. A decisão é da Primeira Turma do Superior...leia mais
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31/03/2011 13:58:22 - Lei municipal do Rio de Janeiro estipula que fila de banco dure 15 minutos
O descumprimento pode acarretar em multa de R$ 10 mil, na primeira autuação, a R$ 160 mil, na sexta
Em três meses, ninguém poderá passar mais de 15 minutos na fila de um banco no Rio de Janeiro. A determinação é da Lei Municipal nº 5.254, de Comissão de Abastecimento, Indústria e Comércio da Câmara Municipal...leia mais
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