21/11/2011 16:42:38 - MP reduz tributos sobre produtos para deficientes
A Medida Provisória 549 aprovada pela presidente Dilma Rousseff, e publicada nesta quinta-feira (17/11), reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de produtos utilizados por pessoas portadores de deficiência. A medida trás alterações para a Lei 10.865/2004.Entre os produtos...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2011 16:08:18 - Sentença livra indústria de autopeças de ICMS na importação de insumos
Uma indústria paulista de autopeças obteve sentença que a livra do recolhimento do ICMS na importação de insumos. A fabricante quer se beneficiar do chamado "drawback suspensão", criado pelo governo federal para estimular a exportação de produtos nacionais. No Estado de São Paulo, porém, só obtém a isenç&...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2011 14:27:23 - TRT-2ª: determina nova suspensão de prazos e de atendimento por conta da CNDT
A Portaria GP/CR nº 69/2011 determina a suspensão, no período de 22 a 25 de novembro (terça a sexta) e no dia 5 de dezembro (segunda), dos prazos processuais, atendimento ao público e distribuição dos feitos nas seguintes varas: 37ª a 54ª Varas do Trabalho de São Paulo e nas Varas de Barueri, Cotia, Itapecerica da Serra, Osasco, Ca...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2011 14:15:38 - Projeto do novo Código Comercial elimina necessidade de documento em papel
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.A proposta do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletr&oci...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2011 12:42:35 - Comissão vai avaliar novas tecnologias para fabricação de sacolas plásticas
Após São Paulo e Minas Gerais terem proibido neste ano o uso de sacolas plásticas nos supermercados das duas capitais, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara vai realizar audiência pública na próxima quarta-feira (23) para debater com especialistas o uso de novas tecnologias para a fabrica&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2011 12:08:20 - Agas contesta prazo do selo dos vinhos
Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) contesta o prazo estipulado para a obrigatoriedade da medida começar a vigorar
Apesar de reconhecer a importância e apoiar a adoção do selo do IPI dos vinhos e espumantes, a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) contesta o prazo estipulado para a obrigatoriedade da me...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2011 12:06:01 - Receita vai simplificar PIS-Cofins
A Receita Federal estuda a simplificação de dois dos principais tributos brasileiros: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Os estudos, em fase preliminar, ainda serão apresentados ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para, em seguida, serem s...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2011 11:57:01 - Publicado no Diário Oficial de São Paulo Decreto n° 57.524, que regulamenta a Lei 14.592 que proíbe a venda...
... a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade
DECRETO Nº 57.524DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de c...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2011 11:45:18 - TST amplia direito a dano moral
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou recentemente uma empresa do Paraná a indenizar em R$ 49,8 mil os pais de um empregado que morreu em acidente de trabalho, ainda que já tenha fechado um acordo com a viúva e os filhos em uma outra ação. A companhia pagou R$ 450 mil a título de danos materiais e morais. Para os ministros, o abalo psicol&oacut...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2011 10:52:23 - Seminário discute contrato e direito do consumidor no Mercosul
A nova teoria do direito contratual e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram os temas abordados na segunda palestra proferida nesta sexta-feira durante o 8º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que está sendo realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O palestrante foi o promotor de justiça Leonardo Roscoe Bessa...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2011 10:45:08 - Proposta cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1611/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que permite a interposição de recursos às decisões do Ministério Público no curso do inquérito civil público. Esses inquéritos buscam averiguar ameaças contra o meio ambiente, patrimônio público, direitos do consum...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2011 10:43:34 - Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas
Oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de um oficial de cartório do Rio de Janeiro, que se recusou a efetuar cancelamento de...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2011 18:43:17 - IAB faz audiência pública sobre novo CPC
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá fazer, nesta sexta-feira (18/11), às 9hs, audiência pública para discutir o projeto do novo Código de Processo Civil. A intenção é ouvir a população, advogados e especialistas em Direito que tenham sugestões e alterações a serem incluídas no novo CPC. ...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2011 18:43:17 - “Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 640452, em que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) questiona uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), que manteve a imposi&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2011 18:04:26 - Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ação civil pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento à Reclamação (RCL) 1503, ajuizada na Corte contra decisão que concedeu medida cautelar em Ação Civil Pública (ACP) que buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal. A decisão questionada foi tomada por juiz federal da 22ª Vara da Se&cc...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2011 17:15:36 - Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor brasileiro é destaque em seminário internacional
Em seguimento ao 8º Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, a segunda parte da tarde desta quinta-feira (17) foi dedicada a palestras sobre Direito Civil e Direito do Consumidor brasileiros. O evento segue até sábado e tem como tema central “As obrigações no nosso tempo”. As palestras ocorrem no audit...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2011 13:57:21 - Peticionamento eletrônico fica fora do ar neste fim de semana
Em razão da instalação de novos equipamentos de informática, o sistema de peticionamento eletrônico e serviços de telefonia do Supremo Tribunal Federal ficam fora do ar neste fim de semana.A interrupção, que ocorre a partir das 6h de sábado (19) até as 21h de domingo (20), inclui os portais da Corte, do Conselho Nacional de Ju...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2011 13:41:36 - União não consegue liminar para cobrar Cofins retroativos de escritório de advocacia
O ministro Luiz Fux, do STF, negou pedido de liminar postulado pela União em uma reclamação que pretendia cassar decisão do TRF da 5ª região. O Tribunal regional havia autorizado um escritório de advocacia a pagar a Cofins de maneira prospectiva.
Em setembro de 2008, o Plenário do STF, no julgamento dos RExts 377.457 e 381.964, sob relator...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2011 12:23:16 - Dano moral na ingestão de Coca-Cola com fungos
Repugnância e quebra de confiança sobre o produto. Tais sensações, geradas pelo consumo de refrigerante com fungo na garrafa, caracterizam danos morais e o o dever do fabricante de indenizar.
Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou a indenização ao consumidor Anagel Lopes Gonçalves, que tomou Coca-Cola...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2011 11:38:39 - Ministra Rosa Weber deve ser sabatinada pelo Senado no próximo dia 30
A sabatina da ministra Rosa Maria Weber, indicada pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal está prevista para o dia 30 de novembro, em horário a ser definido. A previsão foi confirmada hoje (17) pela secretaria da CCJ. Uma vez...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2011 10:53:18 - Novo CPC poderá regulamentar julgamentos virtuais
O grupo de juristas que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) vai sugerir ao relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que inclua no texto a permissão para que os tribunais realizem julgamentos virtuais das ações que não permitam sustentação oral, como é o caso de alguns recursos e de questionamentos de conflito de compet&e...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2011 17:57:31 - APP é isenta de pagar Imposto Territorial Rural
As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem. Sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou ilegal a cobrança de Imposto Territorial Rural sobre Área de Preservação Permanente e de u...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2011 17:51:11 - Liminares afastam ICMS em comércio eletrônico
Liminares judiciais que autorizam empresas a deixar de pagar o adicional de ICMS estabelecido pelo Protocolo nº 21, nas compras pela internet, multiplicam-se pelo país. O Protocolo nº 21 é um acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tentar proteger, principalmente, a arrecadaç...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2011 16:47:24 - Partes poderão ter direito a escolher legislação em contratos internacionais
Projeto altera a Lei de Introdução ao Código Civil (4.657/42)
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1782/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42) para permitir às partes, ao firmar um contrato internacional, escolherem qual legislação irá reger as obriga&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2011 16:22:12 - Relatório de Jorge Viana sobre reforma do Código Florestal deverá ser lido na segunda-feira e votado na quarta
O senador Jorge Viana (PT-AC) vai apresentar seu relatório sobre o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11) na próxima segunda-feira (21) em reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A votação do texto deverá acontecer na quarta-feira (23). Depo...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2011 15:59:05 - TRT-15ª suspende prazos processuais por meio da Portaria GP-CR nº 37
O TRT da 15ª Região, no período de 12 a 19 de dezembro de 2011, suspende os prazos processuais de todas as Varas do Trabalho e Postos Avançados, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.Veja abaixo a norma na íntegra.Portaria GP-CR nº 37, de 10 de novembro de 2011 Os Desembargadores Presidente e Corregedor Regional do Tribu...leia mais
Você está em:
