08/04/2011 15:24:50 - Portaria prorroga suspensão de prazos 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
A Portaria GP/CR nº 21/2011, de quarta-feira (06), prorroga os efeitos da Portaria GP/CR nº 19/2011 até o dia 12 de abril de 2011. A portaria anterior suspendia (até o dia 8 de abril) os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo. Confira abaixo a íntegra da nova pu...leia mais
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08/04/2011 14:16:18 - Firmado termo de Cooperação Técnica entre Produradorias-Gerais dos Estados
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e outras 25 Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal assinaram um Termo de Cooperação Técnica, durante a reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados, ocorrida de 31 de março a 2 de abril, no Rio de Janeiro, disciplinando o inter-relacionamento entre as Instituiç...leia mais
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08/04/2011 14:16:18 - É ilegal tributação sobre saldo positivo pelo método da equivalência patrimonial
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a tributação dos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas pelo contribuinte no exterior, pelo resultado positivo da avaliação de investimento feita pelo método da equivalência patrimonial. A Segunda Turma considerou que somente a parte do resultado da e...leia mais
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08/04/2011 11:57:20 - Editada orientação Jurisprudencial nº 17 das turmas do TRT
A Comissão de Jurisprudência do TRT da 3ª Região editou a Orientação Jurisprudencial nº 17, das Turmas deste Regional, que trata de condição de validade para a compensação de jornada por meio do banco de horas, conforme divulgado no último dia 07 de abril no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalh...leia mais
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08/04/2011 11:37:28 - Suspensa cobrança de ICMS em transações eletrônicas no Piauí
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (7), liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Essa deci...leia mais
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07/04/2011 18:54:33 - Superior Tribunal de Justiça dá ganho de causa à PGE sobre prescrição
Não é possível reconhecimento de prescrição intercorrente de execução fiscal sem ouvir previamente a Fazenda Pública.
Inconformado com o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a prescrição intercorrente de uma execução fiscal sem ouvir a Fazenda Pública, o Estado da Bahia inte...leia mais
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07/04/2011 17:07:51 - Assembléia Legislativa de SP analisa projeto de lei sobre sacolas plásticas
Projeto de lei que tramita na assembléia legislativa de são paulo, busca proibir a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares, feitas de resina sintética originadas de petróleo por estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxibiodegradáveis.PROJETO DE LEI ...leia mais
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07/04/2011 16:31:12 - Câmara Municipal de Porto Alegre discute diferenças em preços de produtos iguais
Procon é contrário à diferença de preços para bebidas geladas
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre, reuniu-se nesta terça-feira (5/4) para esclarecer a precificação de valores agregados no com&eacu...leia mais
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07/04/2011 15:46:59 - Receita Libera Escrituração Digital Fiscal
Desde o dia 1º de abril, esta disponível no sitio da Receita Federal do Brasil a versãodo Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010.
De acordo com a IN, a Escrituração Fiscal Digita...leia mais
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07/04/2011 15:36:14 - Segurança na transmissão da declaração do Imposto de Renda pela Internet
Com o fim das declarações de papel, a Receita Federal avalia que haverá mais segurança para os contribuintes na hora de enviar as informações e menos erro. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o índice de segurança na operação entre o computador do contribuinte e os computadores da Receita chega a ...leia mais
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07/04/2011 15:18:24 - OAB/SP quer incluir Sociedades de Advogados no Sistema Simples de Tributação
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, encaminhou ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, cópia de aditamento ao PLC 591/10, que faz ajustes na lei geral de micro e pequenas empresas e que tem por objetivo alterar as LC 63/90 e 123/06 , além da lei 11.101/05 e incluir as Sociedades de Advogados no Sistema Simples de Tributação. O...leia mais
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07/04/2011 14:27:18 - Rio de Janeiro sanciona lei sobre informações de EPI em estabelecimentos de venda de combustível
Lei sancionada no Rio de Janeiro no último dia 04 de abril torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de combustível informando a relação de equipamentos de proteção individual – EPI.LEI Nº 5937, DE 04 DE ABRIL DE 2011 RJTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇ&A...leia mais
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07/04/2011 13:31:37 - Execução contra sócio por desconsideração da pessoa jurídica
A responsabilidade do sócio executado por desconsideração da pessoa jurídica não se limita ao valor de sua cota social. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida por professor que tenta receber R$ 20 mil por ferimentos em explosão de gás ocorrida em parque aquátic...leia mais
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07/04/2011 12:36:20 - Ponto eletrônico é discutido em audiência na Câmara
A adoção do ponto eletrônico pelas empresas de todo o país, prevista em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, foi discutida em audiência pública ontem (6) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A medida entrou em vigor no dia 1º de março, mas, co...leia mais
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07/04/2011 11:53:17 - Anamatra analisará alteração da resolução do CNJ sobre horário de funcionamento do Poder Judiciário
O Conselho de Representantes da Anamatra analisará, na reunião do dia 27 de abril, os reflexos de alteração da Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última sessão do CNJ, no dia 29 de março, ao apreciar procedimento de controle administrativo, o plenário deliberou pela alteração da ...leia mais
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07/04/2011 09:51:36 - Abras e Ministério da Saúde assinam Termo de Compromisso para Promoção da Saúde
Na data de hoje, 7 de abril, às 10 horas, quando se comemora o Dia Mundial da Saúde, o presidente da Abras Sussumu Honda, juntamente com lideranças do setor e de outros segmentos, participou de cerimônia no Ministério da Saúde,em Brasília, comandada pelo ministro Alexandre Padilha.
No ato, o presidente da Abras assinou um Termo de...leia mais
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06/04/2011 17:43:15 - Anulada decisão que impediu sustentação oral
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão da 6ª Turma da corte, que confirmou a existência de cerceamento de defesa de trabalhador que teve sua sustentação oral negada pelo TRT da 14ª Região (TRT/RO-AC).De acordo com o TRT-14, o advogado do trabalhador não poderia fazer a sustent...leia mais
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06/04/2011 15:40:36 - Impor regra para aceitar cheque não resulta em condenação de supermercado
A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Tubarão/SC, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por J.B.C. contra Althoff Supermercados Ltda. J.B.C. ajuizou ação depois de ter seu cheque recusado pelo estabelecimento, ao realizar compras em suas dependências, sob o argum...leia mais
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06/04/2011 14:28:59 - União, Cade e Abras são aceitos em recurso sobre construção de postos no DF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedidos formulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela União Federal e pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) para atuarem como amicus curiae em processo que discute a proibição da construção de postos de gasolina nos estacionamentos de ...leia mais
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06/04/2011 11:17:56 - União, Cade e Abras são aceitos como amicus curiae em recurso sobre construção de postos de gasolina no DF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedidos formulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela União Federal e pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) para atuarem como amicus curiae em processo que discute a proibição da construção de postos de gasolina nos estacionamentos de ...leia mais
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06/04/2011 11:13:10 - Projeto para implantar a Nota Fiscal Paulista está na Câmara Municipal
A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo entregou nesta terça-feira (5/4) à Câmara Municipal o projeto de lei para implantar o programa da Nota Fiscal Paulistana em substituição à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).A nova nota acaba com o limite de 50% para abatimento do IPTU, e com isso, permite que os contribuin...leia mais
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06/04/2011 11:04:24 - Carta de fiança vale como dinheiro em processo de execução
Carta de fiança vale como dinheiro e é suficiente para assegurar a garantia do pagamento no processo de execução. A decisão, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi proferida no julgamento de recurso ordinário em que a parte não se conformava com a decisã...leia mais
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06/04/2011 10:35:53 - Seminário discute ponto eletrônico e terceirização
As novas regras de registro eletrônico de ponto, a terceirização e a possibilidade de regulamentação do Projeto de Lei 1.621/2007 — que trata das relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros —, em trâmite na Câmara dos Deputados, serão alguns ...leia mais
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06/04/2011 10:23:06 - Senado aprova Medida Provisória que regula obrigações tributárias de consórcios de empresas
O Senado aprovou nessa terça-feira (5) parecer favorável do relator, senador Gim Argelo (PTB-DF), ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/11, proveniente da Medida Provisória 510/10, que regula obrigações tributárias de consórcios que contratarem pessoas físicas e jurídicas, exigindo solidariedade tributária no pagament...leia mais
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06/04/2011 10:14:16 - Rio de Janeiro proíbe uso de celulares em agências bancárias
Lei 5.939/11, publicada no Diário Oficial Legislativo de terça (05/04/11), proíbe o uso de celulares, rádio transmissores, palmtops e similares dentro de agências bancárias no Estado do RJ.A lei é de autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB) e foi promulgada pelo presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Rio, deputado Paulo Melo (PMD...leia mais
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06/04/2011 09:37:41 - Tribunais do país terão de se adaptar ao horário fixado pelo Conselho Nacional de Justiça
Cerca de 74% dos tribunais estaduais do país estão fora dos padrões da resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina atendimento ao público de segunda à sexta-feira das 9h às 18h. Em apenas 7 dos 27 deles o cidadão é recebido durante nove ou mais horas diárias. Ao padronizar o horário de atendim...leia mais
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