29/11/2011 09:39:35 - Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato
Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Com isso, a S...leia mais
O TJ/RJ aprovou 23 novos enunciados cíveis que passam, a partir desta segunda-feira, dia 28, de acordo com o Aviso TJ número 97/11, publicado no DJ-e, a constituir jurisprudência predominante do TJ/RJ. Os novos enunciados foram aprovados durante o III Encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis, realizado na última quinta-feira, 24, no f&oac...leia mais
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29/11/2011 08:16:38 - Inmetro garante qualidade de importados
Instituto estabelece regulamentação para todo e qualquer produto vendido no país.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem atuado com o governo federal para fortalecer o comércio exterior. O órgão é responsável pela regulamentação e pelo acompanhamento de qualquer produto importado vendido no ...leia mais
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28/11/2011 16:04:11 - Bem de família pode ser penhorado
Anos atrás não se discutia: o imóvel considerado bem de família não podia ser penhorado pela Justiça para quitar dívidas, caso não estivesse na lista de exceções previstas em uma lei da década de 90. Hoje, porém, essa certeza não é absoluta e, a depender da situação, o devedor corre o...leia mais
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28/11/2011 15:26:52 - E-mail e celular estendem jornada de trabalho para casa e até as férias
Tecnologia eleva número de horas trabalhadas; brasileiro também passa mais tempo no escritório
Expansão da economia e promoções ajudam a explicar aumento da carga horária, aponta pesquisa
"Eu olho e-mail em casa, andando na rua, no restaurante. Parece que o trabalho não me deixa." A declaração da publicitária J&u...leia mais
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28/11/2011 14:40:02 - Lei da Entrega é descumprida por 50%
Quase metade das empresas que operam no Estado de São Paulo descumprem a Lei da Entrega dois anos após a sua entrada em vigor. A informação é do Procon-SP, em levantamento relativo a 2011. A Lei Estadual 13.747/09, de 7 de outubro de 2009, obriga o comércio a agendar o envio de produtos aos clientes em um dos três turnos definidos pelo texto &mdas...leia mais
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28/11/2011 14:26:14 - Atraso excessivo na homologação da rescisão gera dano moral
A 7ª turma do TRT-MG deu razão ao recurso de um trabalhador e condenou uma grande rede de supermercados a pagar indenização por danos morais. Isso porque a empresa atrasou a homologação do acerto rescisório, privando o trabalhador de receber o FGTS e o seguro-desemprego.
Ao analisar o caso, o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconc...leia mais
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28/11/2011 14:24:08 - Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado
A Lei 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim entendido como o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, que não responderá por qualquer tipo de dívida, contraída pelos cônjuges ou pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas...leia mais
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28/11/2011 13:37:20 - Comissão do novo CPC quer flexibilizar legislação
A comissão especial que trata da reforma do Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, tem debatido a possibilidade de flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família.
Como o tema é polêmico, ainda não há redação definida sobre o assunto, mas uma das ideias seria estabelecer um valor máximo par...leia mais
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28/11/2011 12:54:40 - Anac divulga itens proibidos em voo e regras de inspeção de passageiros
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou hoje (28), no "Diário Oficial da União", resolução sobre os procedimentos de inspeção de passageiros nos aeroportos e atualizou a lista de itens proibidos ou restritos nas cabines.
A inspeção deve utilizar máquina de raio X, pórtico detector de...leia mais
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28/11/2011 12:33:26 - Lei da Entrega é descumprida por quase metade das lojas
Quase metade das empresas que operam no Estado de São Paulo descumprem a Lei da Entrega dois anos após a sua entrada em vigor. A informação é do Procon-SP, em levantamento relativo a 2011. A Lei Estadual 13.747/09, de 7 de outubro de 2009, obriga o comércio a agendar o envio de produtos aos clientes em um dos três turnos definidos pelo texto &mdas...leia mais
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28/11/2011 10:24:21 - Rede de supermercado realiza ação solidária em benefício da APAE
Pelo quarto ano consecutivo, a Rede Extrabom realizará na próxima quinta-feira, 1°, o “Dia do Pãozinho Solidário”. A ação de responsabilidade social tem o objetivo de destinar toda a renda relativa à venda de pão francês do dia em benefício da APAE.
E para que a campanha seja novamente um grande sucesso, a...leia mais
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25/11/2011 15:52:53 - Jurisprudência do STJ conteve abusos contra consumidor
A jurisprudência referente à defesa do consumidor tem evoluído de forma constante e consistente no Brasil. A observação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha. Para ele, pertence ao passado o abuso exacerbado por parte de empresas e prestadores de serviço com relação ao consumidor. Segundo o ministro,...leia mais
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25/11/2011 14:59:51 - Novo Código Florestal é enviado ao Plenário do Senado
Após dois dias de discussões e protestos tímidos, a Comissão de Meio Ambiente do Senado concluiu nesta quinta-feira (24/11) a votação do substitutivo do novo Código Florestal Brasileiro. A sessão da parte da manhã foi destinada apenas à votação dos destaques apresentados pelos membros da comissão, uma vez...leia mais
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25/11/2011 13:51:46 - Criada comissão para analisar proposta do novo Código Comercial
O presidente da Câmara, Marco Maia, assinou nesta quinta-feira o ato de criação de uma comissão especial para analisar o PL 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. A comissã...leia mais
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25/11/2011 13:51:46 - Mudanças no Código Comercial são alvo de consulta pública
Com o objetivo de contribuir para as discussões sobre um novo Código Comercial, o Ministério da Justiça lançará uma consulta pública pela internet. Uma proposta de alteração do atual Código, vigente desde 1850, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.572/2011 f...leia mais
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25/11/2011 13:42:22 - Comissão aprova exigência de princípio ativo de remédio em receitas
Dimas Ramalho: medida facilitará o exercício do direito de livre escolha do consumidor.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 7476/06, do Executivo, que regulamenta as prescrições médicas e odontológicas, e obriga médicos e dentistas a colocar em letra legível, nas prescriçõ...leia mais
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25/11/2011 12:26:35 - Dia a Dia Tributário: Receita prorroga prazo para entrega da DCTF
A Receita Federal prorrogou para 30 de novembro o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a setembro de 2011 por causa de problemas no sistema de informática.
O documento deveria ter sido enviado até dia 23 a partir de um programa específico, disponibilizado no site do F...leia mais
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24/11/2011 18:18:56 - Terceirização: presidente do TST manifesta preocupação com regulamentação
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, encaminhou hoje (23) ofício ao deputado Sandro Mabel, presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados para promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. A comissão votaria, à tarde, o parec...leia mais
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24/11/2011 17:29:11 - É tempestiva a petição protocolada pela via eletrônica após às 18h, mas até às 24h
A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário de uma empresa de informática, que teve embargos de declaração considerados intempestivos por terem sido apresentados após as 18 horas do último dia do prazo, por intermédio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletr&...leia mais
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24/11/2011 14:58:32 - Preço da luz vai variar por horário
Em breve, o consumidor que preferir lavar roupa e tomar banho até as 17h poderá pagar uma conta de luz mais barata. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a alteração da estrutura tarifária aplicada ao setor de distribuição de energia de baixa tensão. O novo regulamento prevê tarifas diferenciadas por hor...leia mais
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24/11/2011 14:58:32 - Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 452/11
...que aprova o regimento interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
Segue a íntegra:http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=18/11/2011&jornal=1&pagina=114&totalArquivos=204 Fonte: Diário Oficial da União (18.11.11)leia mais
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24/11/2011 14:58:32 - Senadores estendem a lei antifumo para todo o país
Medida, que bane fumódromo, só depende de sanção da presidente DilmaLei é semelhante à de São Paulo; proposta, porém, ainda precisa de regulamentação para definir valor de multa
O Senado aprovou uma medida provisória que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país. At&eac...leia mais
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24/11/2011 13:44:21 - Deputado quer reduzir preços de sacolas ecológicas
O deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) disse nesta quarta-feira, em audiência pública na Comissão de Segurança Pública, que apresentará um projeto de lei para baixar o preço das sacolas biodegradáveis. O objetivo é estimular a redução no Brasil do uso das sacolas plásticas, que são nocivas ao meio ambi...leia mais
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24/11/2011 11:56:14 - TJ/SP restabelece protocolo integrado nos fóruns digitais
O TJ bandeirante acatou pedido da OAB/SP para restabelecer o protocolo integrado para processos físicos nos fóruns digitais, revogando o parágrafo 2º do artigo 21 da resolução 551/11, que regulamenta o processo eletrônico (clique aqui). Também acatou a solicitação para aumentar o tamanho do arquivo de petição para ...leia mais
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24/11/2011 11:53:12 - Cofins incide sobre venda não paga
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por seis votos a dois, que o PIS e a Cofins incidem sobre as vendas a prazo, mesmo nos casos de inadimplência. O STF negou um recurso do Walmart, que defendia não haver tributação quando a empresa entrega o produto ou serviço, mas não recebe por ele. O recurso foi julgado por meio de repercussão gera...leia mais
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