Antes das férias do Judiciário, ministro do Supremo restringe atuação do CNJ

Liminar dada por Marco Aurélio Mello suspende investigações abertas por decisão do conselho, como devassa em SP

Uma decisão anunciada de forma surpreendente ontem pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), esvaziou os poderes que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem para investigar juízes acusados de praticar irregularidades.

Em medida de caráter provisório, Marco Aurélio decidiu que o conselho não pode investigar e punir juízes sob suspeita antes que os tribunais em que eles atuam nos Estados tomem a iniciativa de examinar sua conduta.

A liminar concedida por Marco Aurélio ainda será submetida à análise do plenário do Supremo, que entra em recesso hoje e só volta das férias em fevereiro, mas os efeitos da decisão são imediatos.

Ela determina a suspensão de investigações que decorreram da iniciativa dos corregedores do CNJ, como a devassa iniciada em novembro na folha de pagamentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O objetivo da investigação era examinar indícios de que alguns integrantes da cúpula do tribunal acumularam vantagens indevidas e receberam salários superiores ao teto fixado pela Constituição.

A liminar de Marco Aurélio foi concedida em resposta a uma ação movida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra uma resolução do CNJ que uniformiza procedimentos adotados para punir juízes.

Em sua decisão, Marco Aurélio disse que o CNJ não pode "atropelar o autogoverno dos tribunais" e que sua resolução vai além do que foi estabelecido pelo Congresso na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse que foi surpreendida pela decisão. Marco Aurélio anunciou a liminar no último dia de expediente normal no STF antes das férias.

Na decisão, o ministro chegou a falar em "caça as bruxas" e defendeu o papel das corregedorias locais. "A atuação legítima, contudo, exige a observância da autonomia político-administrativa dos tribunais", escreveu.

O voto de Marco Aurélio estava pronto desde o dia 5 de setembro, quando a ação da AMB estava para entrar na pauta de julgamentos do STF. Ele decidiu anunciar o voto ontem por estar "convencido da urgência" da medida.

O ministro também suspendeu mais de dez outras normas previstas pela resolução do CNJ, incluindo uma que permite o uso de lei mais rigorosa que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para punir juízes suspeitos de abuso de autoridade.

Outra regra, que também foi suspensa, dava direito a voto ao presidente e ao corregedor do CNJ nos julgamentos contra os magistrados.

O voto do ministro Marco Aurélio é o lance mais recente numa sucessão de incidentes que colocaram em lados opostos o presidente do conselho e do próprio STF, ministro Cezar Peluso, e a corregedora Eliana Calmon.

Peluso é um defensor da ideia de que o CNJ só pode agir nos casos em que houver omissão das corregedorias estaduais. Para Calmon, é fundamental que o CNJ possa tomar a iniciativa de investigar juízes sem esperar pelos tribunais estaduais.

Em defesa do trabalho dos corregedores, ela chegou a apontar a presença de "bandidos de toga" nos tribunais.

A informação de que o CNJ estava investigando a evolução patrimonial de magistrados em São Paulo e outros Estados provocou manifestações de protesto de associações como a AMB.

FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

Fonte: Folha.com.br (20.12.11)