24/05/2011 14:05:47 - Novas regras para cartões de crédito entram em vigor em junho
Brasília, 23/05/2011 (MJ) – Começam a valer, a partir do dia 1º de junho, as novas regras que reduzem o número de tarifas cobradas dos consumidores pelas operadoras de cartões de crédito. As normas para o setor foram estabelecidas pela resolução n° 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN).As mudanças foram moti...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2011 12:52:12 - Supremo julga constitucional cálculo por dentro do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria, a constitucionalidade da cobrança do ICMS "por dentro" - método pelo qual o imposto integra sua própria base de cálculo.Reafirmando sua jurisprudência, a Corte entendeu que esse tipo de cobrança não caracteriza bitributação, e não contraria o princípio da nã...leia mais
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24/05/2011 12:08:21 - Dilma promete veto para acelerar votação de Código
A presidente Dilma Rousseff vetará parte das mudanças do novo Código Florestal caso o governo não consiga fechar um acordo para votação no Congresso sobre os pontos críticos da proposta que deve ser votada nesta terça-feira (24/5), na Câmara dos Deputados. A informação é da ministra do Meio Ambiente, Izabella Tei...leia mais
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24/05/2011 11:59:26 - Presidente do TST defende no Senado mudanças na legislação trabalhista
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, defendeu hoje (23) a necessidade de alterações na legislação trabalhista e, sobretudo, na legislação processual trabalhista. “As leis clamam por aperfeiçoamento”, afirmou, ao discursar perante o Senado Federal na Sessão Especial da Casa em homen...leia mais
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24/05/2011 11:03:19 - STF prepara-se para limitar julgamentos e fazer sessões reservadas
Um caso de extrema importância por mês, como em maio, na decisão a favor da união homoafetiva
O Supremo Tribunal Federal está tomando uma série de medidas para julgar cada vez menos processos de pouca relevância e mais casos de grande importância para a sociedade. O objetivo, segundo esclareceu o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, em...leia mais
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24/05/2011 10:51:08 - Mato Grosso adere a acordo para dividir imposto com outros estados
A tributação parcelada ocorre principalmente no comércio online.A medida estimula o aumento na arrecadação estadual
Empresas que atuam na venda não presencial, como as “lojas ponto com”, são obrigadas a pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tanto no Estado de...leia mais
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24/05/2011 10:09:31 - Execução de honorários por sociedade de advogados
A sociedade de advogados pode executar honorários profissionais devidos em processo para o qual foi outorgado mandato a um dos seus integrantes, notadamente quando há previsão no estatuto no sentido de a verba relativa a ações ajuizadas anteriormente à constituição da sociedade passará a integrar a receita da própria sociedad...leia mais
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24/05/2011 09:01:21 - Até 158 dias para pagar impostos
Esse é o tempo que o brasileiro precisa trabalhar para arcar com a carga tributária.
O brasileiro médio vai trabalhar até o dia 29 de maio para pagar tributos. Este é o tempo que ele precisa produzir para garantir o pagamento de taxas, impostos e contribuições para prefeituras e para os governos estadual e federal em 2011. Os cál...leia mais
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23/05/2011 18:57:57 - Semana começa com articulações por acordo sobre Código Florestal
Projeto de lei que modifica a legislação ambiental deve ser votado na terça
No mesmo dia, pela manhã, haverá reunião da base aliada sobre o tema
Previsto para ser votado nesta terça-feira (24), após três adiamentos, o projeto de lei que altera o Código Florestal será tema de reuniões no Palácio do...leia mais
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23/05/2011 18:56:33 - Crédito regulado: operadores preveem possíveis mudanças no novo CDC
Tema foi debatido em congresso de Direito Bancário organizado pela Federação Brasileira de Bancos na quinta e sexta-feira (19 e 20/5), em São Paulo
O anteprojeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor, elaborado pela comissão de juristas designada pelo Senado, ainda é guardado a sete chaves. Em junho, termina o primeiro prazo par...leia mais
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23/05/2011 18:36:32 - Câmara Municipal de Salvador aprova Projeto de Lei 153/11...
...obrigando a utilização de sacolas oxi-biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais de salvador
O Plenário da Câmara Municipal de Salvador aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (17/05) o projeto de lei Nº 153/11, de autoria dos vereadores Pedro Godinho (PMDB), Andréa Mendonça (DEM) e Vânia...leia mais
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23/05/2011 17:55:58 - Nomeados três novos ministros para o STJ
Três novos ministros foram nomeados pela presidenta Dilma Rousseff para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cuêva e Sebastião Alves dos Reis Júnior foram escolhidos para as vagas dos ministros aposentados Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Humberto Gomes de Barros. A nomeaç&atil...leia mais
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23/05/2011 15:38:06 - Também o STJ reconhece o caráter alimentar da verba honorária
Agora é do STJ o julgado que confere aos honorários advocatícios o privilégio de se constituir em verba alimentícia, passando a desfrutar de posição privilegiada no concurso de credores nos processos de falência. Na quinta-feira passada (19), o Espaço Vital detalhou caso oriundo de Caxias do Sul, onde o advogado Ari Antonio Dallegrav...leia mais
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23/05/2011 15:22:44 - Kraft é multada por poluição ambiental
A empresa de produtos alimentícios terá que pagar US$ 8,1 milhões por males causados por uma ex-fábrica em Indiana, nos EUA. Uma ação movida por 130 famílias alega que a planta contaminou o lençol freático e lançou no ar vapores cancerígenos. A Kraft não comentou a decisão.Fonte: Folha.com.br (23.05.11)leia mais
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23/05/2011 14:54:49 - Reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação coletiva
A decisão proferida pela 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na tarde desta quinta-feira (19/05), reformou sentença de primeira instância que havia negado a legitimidade da Defensoria Pública de Minas para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos mor...leia mais
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23/05/2011 13:33:54 - Lei Municipal de Brotas - SP n.º 2.435/2011 dispõe sobre a substituição do uso de sacolas e sacos plásticos...
...convencionais para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais e repartições públicas em todo o território municipal, por sacolas e sacos ecológicos biodegradáveis ou retornáveis.
LEI MUNICIPAL N.º 2.435/2011
De 16 de fevereiro...leia mais
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23/05/2011 11:46:18 - Petição assinada por advogado dispensa apresentação de certidão de intimação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, determinou que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) prossiga na análise de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. O TJAL havia negado provimento ao agravo por considerar que houve deficiência na instrução devido à ausência de cópia de certid&ati...leia mais
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23/05/2011 10:07:32 - Walmart ganha na Justiça
O Walmart Brasil cassou na Justiça a liminar pedida pelo Grupo Pão de Açúcar que suspendeu a veiculação de filme publicitário de comparação de preços. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em favor do Walmart, suspendendo qualquer restrição judicial quanto a veicular os filmes e outras pe&cced...leia mais
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23/05/2011 09:54:11 - Cervejaria condenada a dano moral por fraude em ponto eletrônico
A fábrica de cervejas Ambev, localizada na região serrana de Santa Catarina, foi condenada na Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral a um trabalhador, por ter alterado fraudulentamente o registro de ponto eletrônico do operário, sonegando-lhe horas trabalhadas. No processo, ajuizado na 1ª Vara do Trabalho de Lages, ficou prova...leia mais
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23/05/2011 09:12:17 - Embalagens de alimentos poderão ter código de cores para componentes nutricionais
As embalagens de alimentos poderão ter seus componentes nutricionais identificados por um código de cores. A proposta (PLS 489/08) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) deverá ser votada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na reunião da próxima terça-feira (24), às 11h30. O se...leia mais
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23/05/2011 09:09:57 - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.388/11...
...dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, comercialização, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em polipropileno, poliestireno, propileno, polietileno ou outros materiais não ...leia mais
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23/05/2011 09:02:25 - SDI-2 garante penhora de cotas de fundo no lugar de dinheiro
Se, por um lado, a lei (artigo 655 do Código de Processo Civil) estabelece que a penhora de bens para garantir o cumprimento de decisão judicial deve ser, preferencialmente, em dinheiro (espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira), por outro também prevê (artigo 620 do CPC) que a execução deve se da...leia mais
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20/05/2011 18:13:03 - Cheque será compensado em até dois dias em julho
Hoje, os correntistas esperam até 20 dias úteis para dinheiro cair na conta
Transporte de cheques entre os bancos será trocado por checagem de código de barras e imagens digitalizadas
Os cheques passarão a ser compensados em até dois dias a partir de 20 de julho, informou a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).Hoje...leia mais
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20/05/2011 15:28:57 - Justiça Federal do Sul uniformiza jurisprudência
Mais de 100 incidentes de uniformização estão na pauta de julgamentos da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região que acontece nesta sexta-feira (20/5), em Porto Alegre, a partir das 9h30. O encontro é aberto ao público e também será transmitido por videoconferência para Florian&...leia mais
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20/05/2011 14:01:17 - Sacolas: Lojas da 25 de Março buscam opções
A União dos Lojistas da Rua 25 de Março e Adjacências (Univinco) vai realizar hoje uma reunião com os lojistas da região para discutir como será a substituição das sacolinhas plásticas. A opção encontrada pela associação é a utilização de sacolas feitas em papel. “Estamos pensand...leia mais
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20/05/2011 13:36:38 - Brasil se torna 3º signatário de acordo que preserva direitos dos trabalhadores Ibero-Americanos
O Brasil é o terceiro país a assinar o acordo de aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social. Na tarde desta quinta-feira (19), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, colocou sua assinatura no documento em nome do governo brasileiro. Quando o sétimo país se tornar signatário...leia mais
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