06/01/2012 11:26:20 - Companhias questionam norma de ISS paulista
Algumas empresas já se mobilizam para questionar judicialmente a recente determinação do município de São Paulo de suspender a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes devedores do Imposto sobre Serviços (ISS). A medida está na Instrução Normativa (IN) n º 19, da Secretaria de Finanças, public...leia mais
Setor: Jurídico
06/01/2012 09:33:11 - Empresa é multada em R$ 548 mi por ocultar transgênicos
Governo diz que Zaeli omitia informação em rótulo de fubá; companhia questiona testesA empresa de Alimentos Zaeli terá que pagar R$ 548 milhões por não informar no rótulo de um de seus produtos a existência de ingredientes transgênicos.A multa foi aplicada ontem pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Cons...leia mais
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05/01/2012 10:54:22 - CCJ aprova proposta que muda acesso a cadastro
Empresa que consulta dados de crédito poderá não se responsabilizar solidariamente por danos ao consumidor.
As empresas que consultam bancos de dados com informações sobre a adimplência de pessoas físicas poderá ficar livre de responder solidariamente por eventuais danos materiais e morais causados ao cadastrado. Proposta nesse sentido (PL...leia mais
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05/01/2012 10:44:58 - Legislação reduz carga tributária até 2014
As empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) poderão se beneficiar da desoneração da folha de pagamentos sancionada pela Lei nº 12.546/2011, que altera a forma de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A partir de 1º de dezembro deste ano, a contribuição do setor passa a ...leia mais
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04/01/2012 11:38:58 - Certidão trabalhista entra em vigor a partir de hoje
Entra oficialmente em vigor hoje a lei que exige a apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licitações públicas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, concedeu 30 dias para as companhias com dívidas trabalhistas regularizarem a situação sem que sejam i...leia mais
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04/01/2012 09:34:00 - Fachada comercial precisa obedecer regra de tamanho
Empreendimentos aproveitam brecha na Lei Cidade Limpa para trocar anúncios aprovados pela prefeitura por painéis de LEDConstrutoras, hospitais e até uma igreja evangélica encontraram um jeito de burlar a Lei Cidade Limpa -que desde 2007 restringiu a propaganda nas ruas de São Paulo.O artifício, que está forçando a prefeitura a atualizar as...leia mais
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03/01/2012 11:00:09 - Apresentação de bens suspende cobrança fiscal
Empresas que enfrentam problemas em ações de cobrança tributária conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dois julgamentos recentes, a Corte entendeu que o oferecimento de garantia suspende, necessariamente, os efeitos da ação de execução fiscal. Isso significa que a União, o Estado ou os munic...leia mais
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02/01/2012 11:21:35 - Na etiqueta, a ordem dos fatores altera o produto
Além dos cuidados que devem ser adotados para seguir toda a legislação que concerne à sua atividade, os varejistas do ramo de vestuário devem redobrar sua atenção ao receber dos fornecedores suas encomendas. Existe uma portaria do Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro), de nº 166, editada em 8 de abril deste ano co...leia mais
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02/01/2012 11:15:10 - Empresas cumprem metas de redução de CIPs
Foi-se o tempo em que as empresas com registro de reclamações nos Procons eram citadas apenas uma vez por ano, no dia 15 de março, quando são divulgados quase que simultaneamente em todo o país o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, conforme determina o artigo 44 do Código de defesa do Consumidor (CDC). Hoje, como já mostramos aqu...leia mais
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29/12/2011 11:20:44 - Ministério do Trabalho adia a implantação do novo ponto eletrônico
A adoção do novo ponto eletrônico no país foi adiada pela quinta vez, de acordo com a portaria 2.686 publicada na quarta-feira (28) no "Diário Oficial da União".
A última determinação previa a mudança para janeiro, logo as empresas com mais de dez funcionários que já utilizam equipament...leia mais
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29/12/2011 10:28:04 - Ponto eletrônico terá prazos progressivos
Para especialistas, ações na Justiça deverão continuar, mesmo com desfecho incerto; micro e pequenas empresas só adotarão as novas regras em setembro de 2012 - São PauloPela quinta vez consecutiva, o governo adiou a adoção das novas regras do ponto eletrônico, previstas para entrar em vigor no dia 1º de janeiro. A novida...leia mais
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27/12/2011 10:06:06 - Projeto pode sobretaxar indústria de embalagens
Um projeto de lei corre em paralelo à Política Nacional dos Resíduos Sólidos no Congresso Nacional e pode pressionar os custos da produção de embalagens. Segundo proposta do deputado federal Adrian Mussi, do Rio de Janeiro, cada embalagem produzida no País seria taxada de 2 a 10 centavos de real, verba que reverteria a projetos ambientais.O proje...leia mais
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26/12/2011 13:03:37 - Embalagem deve informar tributação
As empresas situadas no Estado da Paraíba serão obrigadas, a partir de março, a informar em embalagens e propagandas os valores dos tributos incidentes sobre produtos e serviços, "de forma visível e discriminada". A determinação está na Lei estadual nº 9.452, que foi promulgada em setembro e ainda espera regulamentação d...leia mais
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26/12/2011 12:16:34 - Saiba seus direitos na troca de presentes
Lei só garante substituição em caso de defeito do produto, mas comércio oferece benefício para atrair a clientelaConsumidor que desejar trocar algum produto não deve violar a embalagem ou tirar as etiquetasA semana entre o Natal e o Ano-Novo é a semana anual das trocas de produtos. Consumidores aproveitam os últimos dias do ano para se des...leia mais
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26/12/2011 09:20:31 - Presente de Natal não chegou. E agora?
Hoje é dia 23 de dezembro e os presentes que você comprou pela internet ou na loja física para serem entregues não chegaram. E dificilmente vão chegar até amanhã, jogando no lixo a noite de Natal e o amigo secreto – e também o de amigos e o dos filhos. O que fazer para não passar em branco?Renan Ferracioli, diretor de fiscaliza...leia mais
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26/12/2011 08:04:16 - Dia nacional da troca
Oito a cada 10 consumidores que entrarem em um estabelecimento comercial no dia de hoje, já conhecido como o "Dia Nacional da Troca", vão solicitar a substituição do presente de Natal. Esse comportamento se repete todos os anos, no dia 26 de dezembro.
A maioria dos itens que serão trocados não apresenta nenhum vício – quando o produto n&at...leia mais
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22/12/2011 18:25:01 - Comunicado
Informamos que, tendo em vista o recesso dos Poderes Judiciário e Legislativo, as informações desta página não serão atualizadas no período de 23/12/2011 a 06/01/2012, voltando à normalidade em 09/01/2012.
Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2012 repleto de realizações.leia mais
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22/12/2011 16:35:45 - Presidente do STF apoia ministro Ricardo Lewandowski
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, divulgou nesta quarta-feira (21) nota a respeito da liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Leia abaixo a íntegra da nota.NOTA À IMPRENSAO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), mini...leia mais
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22/12/2011 13:59:23 - AGU aciona Supremo contra decisão que limitou poderes do CNJ
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou na quarta-feira (21) o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão da última segunda-feira (19) que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação questiona entendimento individual do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que suspendeu grande parte da resolu&cc...leia mais
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22/12/2011 13:44:39 - Publicada Emenda Constitucional n° 68, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...
... para prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015EMENDA CONSTITUCIONAL N° 68Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte ...leia mais
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22/12/2011 11:10:38 - VITÓRIA DO SISTEMA FENACON: EFD PIS/COFINS
Mais uma importante conquista do Sistema Fenacon: a Receita Federal do Brasil divulgou no Diário Oficial de hoje, 22, a Instrução Normativa nº 1218, da Receita Federal do Brasil que dispensa a obrigatoriedade na entrega da Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS, referente ao ano-calendário 2011 para empresas do lucro real, bem como o adiamento d...leia mais
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22/12/2011 11:09:08 - O desrespeito ao consumidor
Os lojistas de Porto Alegre, e de qualquer lugar do País, são obrigados por Lei a disponibilizar nos seus estabelecimentos uma via do Código de Defesa do Consumidor para consulta imediata. Alguns deles, ao invés de somente oferecer o material para leitura, fariam bom proveito ao realmente lerem o que dispõe o Código, em particular os artigos 6º, in...leia mais
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22/12/2011 10:48:18 - TST decide que 80% de aeronautas e aeroviários devem trabalhar nas vésperas de Natal e Ano Novo
Se os sindicatos descumprirem decisão, multa será de R$ 100 por dia
Com a liminar, 80% dos trabalhadores do setor aeroviário devem trabalhar nas vésperas dos feriados de fim de ano O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, ao deferir pedido liminar do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), det...leia mais
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22/12/2011 10:39:05 - Ministro Lewandowski divulga nota sobre o caso
Sobre notícia veiculada hoje (21) a respeito de liminar proferida em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o ministro Ricardo Lewandowski esclarece o seguinte:1. Eu estava em meu gabinete no ST...leia mais
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22/12/2011 10:36:33 - Anvisa poderá permitir que distribuidoras de medicamentos possuam farmácias
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (19/12), Consulta Pública (CP) que propõe mudanças na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222, de 28 de dezembro de 2006.A proposta da Agência permite que empresas do segmento de farmácias e drogarias possuam estabelecimentos de distribu...leia mais
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22/12/2011 10:34:37 - Empresas que promoverem hábitos saudáveis poderão ter desconto no IR
Beto Oliveira A Câmara analisa projeto que concede abatimento no Imposto de Renda (IR) para empresas que mantiverem estrutura para a realização de atividades físicas, além de profissional de educação física e nutricionista para acompanhamento dos funcionários.Pela proposta (Projeto de Lei 2136/11), do deputado João Arruda...leia mais
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