02/12/2011 13:55:51 - Dilma sanciona lei que cria o Super Cade
Ao sancionar a Lei nº 12.529, que cria o Super Cade, a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 64, que facilitava a aprovação de fusões e aquisições de empresas. O artigo determinava que, se os prazos para o julgamento de uma fusão fossem descumpridos, o negócio seria aprovado automaticamente. Ou seja, as empresas nem precisariam esperar pe...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2011 13:08:05 - O debate em torno do projeto do novo CPC
Por Bruno Dantas
- I -
O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) em tramitação na Câmara dos Deputados tem oportunizado à sociedade brasileira mergulhar nos debates em torno da busca de caminhos capazes de atenuar a crise que se abate sobre o nosso Poder Judiciário, apontado diuturnamente como ineficiente e moroso. Como...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2011 12:30:39 - OAB publica edital sobre formação de lista sêxtupla para TRF da 2ª região
O Conselho Federal da OAB publicou o edital sobre formação da lista sêxtupla constitucional para preenchimento da vaga de desembargador Federal destinada à advocacia no TRF da 2ª região, em virtude do falecimento do desembargador Federal Francisco Pizzolante.
O edital foi publicado ontem, 1, no DOU, Seção 3, página 221; no Di&aacu...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2011 11:49:46 - Portais negam responsabilidade sobre ofertas com problemas
DE SÃO PAULO
Os sites de compra coletiva e os agregadores de ofertas argumentam que são apenas intermediários entre fornecedores e compradores e que não têm autonomia sobre os produtos.
Em nota, o SaveMe afirmou que "efetiva contrato com todos os anunciantes onde os mesmos devem seguir a legislação brasileira. Desse modo, o SaveMe confia na hone...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2011 11:37:16 - Sistema barra bebida alcoólica para menores
Operador de caixa recebe mensagem para solicitar documento do comprador ao efetuar registroNem a lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e tampouco as punições atribuídas a quem é flagrado descumprindo a norma têm sido suficientes para evitar que comerciantes continuem vendendo esse tipo de produto a crianças e adole...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2011 10:48:09 - É um retrocesso prever sigilo de processos eletrônicos
Por Wadih Damous
A implementação do processo eletrônico pelo Poder Judiciário brasileiro caminha a passos largos e, com ele, a esperança de um processo mais célere e efetivo.
Em artigo anterior publicado neste site, alertamos para a necessidade de atenção a três aspectos, a fim de que o processo eletrônico não se revele...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2011 10:14:14 - Medida reduz o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoa física
Leia na íntegra no link: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=2&data=01/12/2011
Fonte: www.in.gov.br (01.12.2011)leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2011 09:54:03 - Presidente sanciona lei que cria o Supercade
Entre as principais mudanças, a análise prévia de fusões e aquisições.A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou ontem a lei que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SDBC). O objetivo da chamada nova Lei Antitruste é fazer com que o sistema seja mais eficaz na proteção de mercados e dos co...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2011 09:33:43 - ADI contesta lei que limita anuidades da OAB
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal para questionar a Lei 12.514/2011 que regulamenta a cobrança de contribuições pelos conselhos profssionais, tais como os CRM, dos médicos, os CREAs de engenheiros e arquitetos, e a Ordem dos Advogados do Brasil....leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2011 09:22:47 - TRT-2ª: não pode ser descontado do empregado o valor gasto com uniforme
Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que o trabalhador não está obrigado a pagar, do próprio bolso, o uniforme exigido pela empresa.
No caso analisado pela turma, o empregador realizava desconto do valor gasto com o vestuário de uso obrigat&...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2011 09:20:37 - Sites de compra coletiva são uma febre no país
Por Pablo Jacinto e Vitor Hugo Silva Leite
Nunca se consumiu tanto pela internet. Recentemente, uma rede de pesquisa de mercado empresarial, a Forrest Research, divulgou que os brasileiros são, na América Latina, os maiores adeptos do varejo online, responsáveis por protagonizar 40% dos negócios. Os dados são ainda mais impressionantes: hoje, no Brasil, o com...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 17:26:26 - Mantega anunciará medidas para incentivar comércio varejista
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciará, em breve, medidas de incentivo ao comércio varejista. São esperadas medidas de estímulo ao crédito para o consumidor e também incentivos aos empresários do varejo, que se reúnem com Mantega no Ministério da Fazenda às 9h.
O governo teme que o consumo das fam&...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 16:58:23 - MP pode atuar em ações falimentares em que a lei não determina sua intervenção
Embora a intervenção do Ministério Público não seja obrigatória em ações que tenham relação com a falência de empresas, nada impede sua atuação, e o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado. A decisão é da Terceira Turma do Superior...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 14:22:37 - Banco é condenado por demora no atendimento
Tempo de espera dos três clientes foi, respectivamente, de uma hora, 39 minutos e 34 minutos.
O Banco Bradesco foi condenado por demora no atendimento de três clientes. Os ressarcimentos foram fixados em R$ 6 mil, R$ 1,2 mil e R$ 1 mil, que serão destinados aos autores que esperaram durante uma hora, 39 minutos e 34 minutos, respectivamente. A decisão foi da 1&o...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 14:01:15 - Comissão aprova aumento de penas da Lei da Propriedade Industrial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 357/11, do deputado licenciado Júlio Lopes (RJ), que endurece as penalidades previstas na Lei da Propriedade Industrial (9.279/96). O projeto também retira a competência dos juizados especiais criminais para julgar casos enquadrados na lei...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 13:47:36 - Presidenta sanciona lei que cria Novo CADE
Brasília, 01/12/2011 (MJ) - A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (1º/12) a Lei nº 12.529/11 que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A nova lei torna o sistema mais eficaz na defesa de mercados e dos consumidores brasileiros, estimulando produtos e serviços com qualidade e preços adequados...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 13:09:48 - Comissão aprova obrigatoriedade de divulgação da duração de promoções
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (30) proposta que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar o prazo de validade de promoções de venda de produtos ou serviços, em quaisquer formas de marketing comercial. Pela proposta, o prazo das promoções deverá ser divulgados com o mesmo destaque que a oferta.
O texto apr...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 13:05:15 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova resolução que regulamenta parcelamento
Pagamento dos débitos tributários pode ser feito em 60 parcelas corrigidas pela taxa Selic
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União, em 22/1...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 12:12:35 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 1.807/11, que institui Grupo de Trabalho...
...no âmbito da ANVISA para revisão do Marco Regulatório referente aos Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP).
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAPORTARIA N° - 1.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui Grupo de Trabalho no âmbito da ANVISA para revisão do marco regulatório referente aos Medicam...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 12:11:35 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 2.426/11
Esta portaria institui, no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomitê da Igualdade e Gênero, que tem o objetivo de construir e implantar agenda de promoção do trabalho voltada para igualdade de Gênero, tendo como referência a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD) e o Plano Nacional de Emprego e Trabalho D...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 11:43:53 - STF definirá beneficiários em ação de Associação
O Supremo Tribunal Federal vai decidir quem pode se beneficiar de uma decisão proferida em processo ajuizado por entidade associativa. Há dúvidas se a decisão alcançaria apenas aqueles que se associaram até a data em que a entidade propôs a ação ou se todos, inclusive os que se associaram posteriormente. O Supremo reconheceu a reperc...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 11:11:31 - Anúncio de bebidas alcoólicas sob veto
O filão publicitário das propagandas de bebida alcoólica pode estar com os dias contados, da mesma forma como aconteceu com os anúncios de cigarros. A medida é uma das propostas contidas no relatório do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) à Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas. "O consumo ...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 10:39:29 - Justiça do Trabalho instala processo eletrônico
Considerada a mais célere do Brasil, a Justiça do Trabalho implementará em Navegantes (SC), no próximo dia 5 de dezembro, um sistema que permitirá a tramitação eletrônica dos processos em todas as instâncias trabalhistas. A ferramenta, Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), será usada por ser...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 09:13:35 - CCJ do Senado marca sabatina da MINISTRA ROSA WEBER para a próxima terça
A ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, do Tribunal Superior do Trabalho, indicada pela presidenta Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal (STF), será sabatinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na próxima terça-feira (6). Na sessão de hoje (30) da comissão, o senador Romero Juc...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2011 18:37:54 - COPOM realiza última reunião do ano para ajustar SELIC
O Comitê de Política Monetária (COPOM) inicia hoje (29) à tarde e termina amanhã (30) a última reunião de 2011 para discutir ajuste na taxa básica de juros (SELIC), que está em 11,50% ao ano desde o dia 19 de outubro.
O colegiado de diretores do Banco Central (BC) fará uma avaliação de todas as vari&aacu...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2011 17:40:58 - Restrição à atividade dos motoboys é insconstitucional
Um dos maiores problemas brasileiros é a falta de habilidade de nossas autoridades em resolver os problemas sociais que surgem com o tempo. Ao invés de aprimorar a qualidade do ensino, cria-se a aprovação continuada; ao invés de criar condições de emprego, criam-se programas sociais meramente assistencialistas; e assim poderíamos citar aqu...leia mais
Você está em:
