27/07/2011 11:04:02 - MP autoriza CMN estabelecer condições para negociação de contratos de derivativos
MEDIDA PROVISÓRIA N° 539, DE 26 DE JULHO DE 2011
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei n° 8.894, de 21 de j...leia mais
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27/07/2011 11:04:02 - Governo taxa derivativos em até 25% para conter queda do dólar
O governo federal publicou nesta quarta-feira uma MP (medida provisória) que permite a taxação em até 25% de operações de derivativos feitas por investidores brasileiros e estrangeiros no país. A cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito se dará sobre o valor da operação. A MP, publicada no "D...leia mais
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27/07/2011 10:48:01 - Código de barras passa a fazer parte da Nota Fiscal Eletrônica
Desde o dia 1 de julho, os contadores e empresários têm mais uma obrigatoriedade no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinou a obrigatoriedade de preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos...leia mais
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27/07/2011 10:38:02 - Supermercado é condenado a indenizar mulher acusada de furto em Balneário Camboriú
Decisão foi unânime e estabelecimento terá que desembolsar R$ 5 mil
Um supermercado de Balneário Camboriú foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma mulher que teria sido acusada injustamente de furto. O caso aconteceu em agosto de 1999.Segundo a mulher, ela estava fazend...leia mais
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27/07/2011 09:38:36 - CAS deve decidir sobre exclusão da embriaguez como 'justa causa' para demissão
Empregadores podem ser impedidos de demitir por justa causa aqueles trabalhadores que apresentem estado habitual de embriaguez dentro ou fora do serviço. A medida é prevista em projeto da Câmara dos Deputados (PLC 12/11) pronto para exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta receberá decisão terminativa e pode seguir diretamente à san...leia mais
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27/07/2011 09:35:45 - São válidas audiências simultâneas em locais distintos quando não há prejuízo para a defesa
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de audiências para oitiva de testemunhas marcadas para o mesmo dia e horário, mas em comarcas distintas. Por maioria de votos, os ministros entenderam que não houve prejuízo para a defesa e, por isso, negaram o pedido – feito em habeas corpus – para que uma das audiências ...leia mais
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27/07/2011 09:33:19 - MPF/SP move ação para que União e Estado regulamentem uso sustentável de sacolas plásticas
O MPF em Marília/SP protocolou ACP contra a União e o Estado de SP devido à omissão do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo em editar normas para proteger efetivamente o meio ambiente em razão da excessiva utilização de sacolas plásticas pelos estabelecimentos empresaria...leia mais
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27/07/2011 09:15:39 - DPDC divulga Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas em sítio do MJ
Foi publicado no DOU de hoje, 27, o despacho da DPDC que divulga o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, referente ao período de 1/9/09 a 31/8/10.Veja abaixo a íntegra do despacho.______________ SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORDESPACHO DA DIRETORAEm 26 de julho de 2011Nº - 24. A DIRETORA...leia mais
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27/07/2011 09:10:43 - Produtos da agricultura familiar chegam às grandes redes de supermercados
Acordo fechado com a Associação Brasileira de Supermercados integra o Plano Brasil Sem Miséria e foi anunciado em Arapiraca, Alagoas, durante o evento que reuniu o Governo Federal e os governadores do Nordeste. Com a medida, cooperativas de geleia, doces, farinha e outros produtos orgânicos terão melhores condições de chegar à mesa dos bras...leia mais
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26/07/2011 18:09:19 - DPDC vai avisar Procons que celular não pode ainda ser um bem essencial
Órgão acata, assim, decisão da justiça federal de Brasília, mas informa que já recorreu contra a liminar
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça vai acatar a decisão do juiz Alaôr Piacini, da 9ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que determinou ao &o...leia mais
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26/07/2011 18:02:24 - Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS
Está mantida a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petróleo, determinada em execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu o recurso d...leia mais
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26/07/2011 17:20:04 - CNJ e Justiça do Trabalho preparam metas de 2012
A Subcomissão de Metas da Justiça do Trabalho, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reúne-se nesta terça-feira (26/7), em Cuiabá (MT), para tratar do cumprimento das metas deste ano e apresentar propostas para 2012 e 2013. O CNJ será representado por Antonio Carlos Alves Braga Júnior e Marcelo Martins Berthe, juízes a...leia mais
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26/07/2011 16:35:28 - Estados driblam STF para manter incentivos fiscais
Novas leis em São Paulo, Rio e Mato Grosso do Sul asseguram benefícios considerados ilegais em junhoObjetivo é evitar fuga de indústrias atraídas com incentivos, como fabricantes de leite longa vida em SP
Quatro Estados que concediam incentivos fiscais considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal em junho driblaram o veto imposto pelo tribunal e continu...leia mais
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26/07/2011 16:29:24 - Os recursos administrativos não podem acabar
Quando a administração fazendária instituiu colegiados destinados a julgar recursos de contribuintes contra autos de infração estava criando meios para reduzir custos e evitar prejuízos para os cofres públicos. Esses colegiados recebem quase sempre o nome de conselhos e são compostos por representantes do fisco e dos contribuintes. A...leia mais
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26/07/2011 16:22:41 - Consumidora encontra camisinha misturada no extrato de tomate
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a Unilever Brasil Alimentos Ltda a indenizar uma consumidora que achou um preservativo masculino na lata de extrato de tomate, após o preparo da refeição da família. A sentença proferida na 2ª Vara Cível da comarca de Lajeado (RS) foi confirmada pelo tribunal gaúcho. A petiç&a...leia mais
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26/07/2011 15:31:44 - Grupo de Trabalho irá simplificar aplicação de regras de contabilidade para MPEs
Foi publicada dia 22.07, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 193, que institui o Grupo de Trabalho para elaborar estudos, analisar mudanças e propor ações para melhor aplicar regras de contabilidade para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O grupo será coordenado pela Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do Minist&eacu...leia mais
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26/07/2011 14:35:01 - Regras sobre agravo de instrumento poderão ser simplificadas
Sandes Júnior: objetivo é impedir que o direito da parte seja prejudicado por defeitos no instrumento do recurso. A Câmara analisa o Projeto de Lei 215/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que torna menos rígido o processamento de agravo de instrumento recurso contra decisões judiciais no curso do processo, dirigidas a instância superior para ser...leia mais
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26/07/2011 13:20:08 - Apras Estadual defende fim das ‘Leis da Muralha’
Projeto de lei cria impasse dentro da Apras sobre restrições à instalação de supermercados
O projeto de lei nº 161/2011, que revoga as leis que restringem a instalação de grandes supermercados e lojas no perímetro urbano do município, criou um impasse entre a regional em Londrina da Associação Paranaense de Super...leia mais
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26/07/2011 12:17:04 - Contribuição sobre grandes fortunas poderá financiar saúde
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 48/11, do deputado Dr. Aluízio (PV-RJ), que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF). Pela proposta, a arrecadação da contribuição será direcionada exclusivamente para ações e serviços de saúde e o valor arrecadado será destinado ao Fundo...leia mais
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26/07/2011 11:49:07 - Mantida condenação de R$ 46,5 mil a rede de lojas por agressões verbais
A prova oral comprovou que o reclamante foi agredido verbalmente por superior hierárquico da reclamada, uma renomada empresa do ramo magazine. A agressão se revestiu de requinte de racismo, e por isso, o Juízo da Vara do Trabalho de Itapeva entendeu que “tal não pode ser aceito nos dias de hoje, mormente quando falamos de empregadores com grande poderio econ&oc...leia mais
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26/07/2011 11:48:31 - Processo com repercussão geral discute PIS e Cofins em faturas telefônicas
Por unanimidade dos votos, foi reconhecida repercussão geral da matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638484. A questão analisada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da necessidade de lei complementar para definir se é possível o repasse, em faturas telefônicas, do PIS (Program...leia mais
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26/07/2011 11:36:26 - Profissão de auxiliar de farmácia e drogaria poderá ser regulamentada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 668/11, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta o exercício da profissão de auxiliar de farmácias e drogarias. Pelo texto, só poderá exercer a atividade o trabalhador com nível médio completo e curso profissionalizante. Será exigido ainda do funcionário registro na Carteira de Trabalho ...leia mais
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26/07/2011 11:24:15 - Auditor não pode interditar frente de trabalho
Na briga de liminares desencadeada pela interdição de frentes de trabalho na Fazenda Cruzeiro do Sul, nas quais atuavam 827 cortadores de cana — 285 indígenas e 542 migrantes do Nordeste e de Minas Gerais — quem está levando a pior é o combate ao trabalho escravo. De propriedade da Infinity Agrícola, a fazenda fica no município de Nav...leia mais
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26/07/2011 11:24:15 - Brasil busca experiências na área de consumo seguro e saúde
Com foco na capacitação da vigilância sanitária para as questões do consumo seguro e da saúde, a Anvisa conhecerá nesta semana a experiência de sucesso desenvolvida pela Espanha nesta área. O país é referência de consumo e segurança de produtos e tem colaborado com a Organização dos Estados Ame...leia mais
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26/07/2011 11:17:59 - Ministério Público move ação contra supermercado de Ariquemes
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra um grande supermercado da cidade para que deixe de limitar a quantidade de produtos a serem adquiridos pelos consumidores, durante promoções ou em qualquer outra circunstância, sob pena de ...leia mais
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26/07/2011 10:17:35 - Justiça retira obrigatoriedade do selo controle
O juiz federal da 21ª Vara da 1ª Região do Distrito Federal, decidiu favoravelmente em sentença dar ganho de causa ao Mandado de Segurança impetrado em dezembro de 2010 pela Associação Brasileira dos Importadores e Exportadores de Bebidas e Alimentos (Abba), contra a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Na sentença proferida pelo ...leia mais
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