30/11/2011 17:40:58 - Solicitação de certidão de ação trabalhista será aceita somente até o próximo dia 12
O Comunicado GP/CR nº 07/2011, da Presidência e da Corregedoria Regional do TRT-2, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (29), alerta que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista (que são feitas exclusivamente pela internet) somente poderão ser realizadas até as 18h...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2011 17:40:24 - Segunda Turma do TST mantém ilicitude de terceirização em concessionária de telefonia
Em três decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que a terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas por empresas de telefonia é ilícita, por se tratar de atividade-fim da empresa. Nos três casos, a Turma seguiu o voto do relator, m...leia mais
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30/11/2011 17:35:53 - Trabalhador acidentado não precisa provar que tratamento médico não é feito pelo SUS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Porto Vitória Veículos Ltda. a custear as despesas médicas de um empregado incapacitado para o trabalho devido a limitações do aparelho locomotor depois de sofrer acidente de trabalho, mesmo sem ele ter comprovado que seu tratamento de saúde não podia ser realizado pelo Sistema ...leia mais
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30/11/2011 14:57:30 - Trabalhadores se manifestam no ABC por desoneração da PLR
Milhares de trabalhadores se reuniram na manhã desta quarta-feira na via Anchieta, no ABC paulista, para protestar contra a incidência de imposto de renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). “Esse é um caso clássico de bitributação. Quando um empresário recebe dividendos de participações que possui...leia mais
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30/11/2011 14:33:18 - Corretora de seguros deve pagar 4% de Cofins
As empresas corretoras de seguros estão enquadradas no grupo de instituições financeiras e devem recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a 4% pelo regime cumulativo. Este é o entendimento da Receita Federal, apresentado na Solução de Divergência nº 26, publicada ontem no Diário Oficial d...leia mais
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30/11/2011 14:12:01 - Inconstitucionalidade dos juros de mora tributários
Até 1998, os tributos estaduais eram expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), cujo valor era corrigido pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC). Além da correção monetária correspondente à variação da Ufesp, incidiam sobre os débitos tributários em atraso juros de mora de 1% mês...leia mais
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30/11/2011 14:07:27 - Rede Walgreens estuda entrar no mercado brasileiro
Com 8,1 mil pontos, as vendas da americana Walgreens somaram US$ 54,2 bilhões de janeiro a setembro deste ano.
Maior rede de farmácias do mundo em número de pontos, a americana Walgreens quer entrar no mercado brasileiro, e o caminho para isso pode ser uma parceria com varejistas brasileiras. A companhia esteve em conversas com cadeias locais nos últimos dois meses,...leia mais
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30/11/2011 12:16:53 - Receita analisa regime de transição
Com a demora da Receita Federal em revogar o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) - criado para não ocorrer impacto fiscal a partir da aplicação das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards - IFRS) -, as companhias continuam buscando respostas da fiscalização para não serem autuadas...leia mais
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30/11/2011 12:15:39 - Governo prepara novas medidas de estímulo
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar até sexta-feira novas medidas de estímulo à economia.
São várias medidas em estudo com o objetivo de reverter os efeitos da crise global no mercado interno.
A exepctativa é de que a Fazenda tome medidas na área tributária para beneficiar o setor têxtil e a ind&uacu...leia mais
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30/11/2011 10:34:14 - Câmara aprova presença obrigatória de advogado em ações trabalhistas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (29), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 3.392/04, da ex-deputada Dra. Clair (PR), que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. A pro...leia mais
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29/11/2011 17:17:41 - Juízes federais e trabalhistas param na quarta
“Nossa mobilização tem o objetivo de chamar a atenção não apenas dos Três Poderes do Estado, mas de toda a sociedade brasileira para esta realidade. Buscamos um Judiciário independente, que preste uma Justiça rápida e acessível e que, no âmbito criminal, não admita a impunidade e a corrupç&atild...leia mais
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29/11/2011 17:11:53 - Projeto em exame na Câmara veda compensação de honorários advocatícios
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1626/11, do deputado licenciado Mendes Ribeiro Filho (RS), que proíbe a compensação de honorários, em ações cíveis, quando os dois litigantes forem vencedores e perdedores na ação. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC). O Estatuto da OAB (Lei 8...leia mais
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29/11/2011 15:46:59 - Todos perdem com a guerra fiscal do ICMS
A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de incentivos fiscais concedidos por alguns estados não conseguiu colocar um fim à chamada “guerra fiscal” do ICMS. Falta ainda decidir se os créditos fiscais concedidos a título de incentivo fiscal podem ou não ser aproveitados. Enquanto não se coloca um ponto fiscal nessa encrenc...leia mais
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29/11/2011 15:46:18 - Má interpretação da lei aumenta valor do ISS
Por Claudio Lamachia
Não bastasse a já sufocante carga tributária existente no País, a fiscalização tributária de alguns municípios vem contribuindo para que o torniquete sobre as sociedades de profissões regulamentadas seja ainda mais apertado. Isso porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretaç&at...leia mais
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29/11/2011 13:12:01 - No Agora São Paulo: "Fiesp não quer pagar aviso-prévio maior desde 2009"
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) decidiu orientar que as empresas não paguem o aviso-prévio de até 90 dias para quem foi demitido antes da nova lei, de 13 de outubro deste ano. Os sindicatos reivindicam que o aviso maior também beneficie os demitidos nos últimos dois anos --tempo máximo que os funcion...leia mais
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29/11/2011 12:01:38 - Participar da Consulta Pública (até 30.11) ou comprar REP? (Ponto Eletrônico)
Consulta Pública sobre ponto eletrônico (REP) se encerra na quarta-feira, 30/11.
A Consulta Pública para estabelecer normas técnicas para a certificação dos REPs – Registradores Eletrônicos de Ponto se encerra na próxima quarta-feira, 30/11. Como esse prazo não deve ser prorrogado, as empresas têm até essa data ...leia mais
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29/11/2011 11:31:27 - Advocacia paulista pede mais tempo para descansar
Os advogados que atuam em São Paulo querem mais de uma semana para descansar no final do ano. Por isso, a OAB-SP, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) enviaram ao presidente do Tribunal de Justiça paulista pedido de reconsideração do Provimento 1.926/2011, que estabeleceu na Justi&c...leia mais
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29/11/2011 09:39:35 - Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato
Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Com isso, a S...leia mais
O TJ/RJ aprovou 23 novos enunciados cíveis que passam, a partir desta segunda-feira, dia 28, de acordo com o Aviso TJ número 97/11, publicado no DJ-e, a constituir jurisprudência predominante do TJ/RJ. Os novos enunciados foram aprovados durante o III Encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis, realizado na última quinta-feira, 24, no f&oac...leia mais
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29/11/2011 08:16:38 - Inmetro garante qualidade de importados
Instituto estabelece regulamentação para todo e qualquer produto vendido no país.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem atuado com o governo federal para fortalecer o comércio exterior. O órgão é responsável pela regulamentação e pelo acompanhamento de qualquer produto importado vendido no ...leia mais
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28/11/2011 16:04:11 - Bem de família pode ser penhorado
Anos atrás não se discutia: o imóvel considerado bem de família não podia ser penhorado pela Justiça para quitar dívidas, caso não estivesse na lista de exceções previstas em uma lei da década de 90. Hoje, porém, essa certeza não é absoluta e, a depender da situação, o devedor corre o...leia mais
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28/11/2011 15:26:52 - E-mail e celular estendem jornada de trabalho para casa e até as férias
Tecnologia eleva número de horas trabalhadas; brasileiro também passa mais tempo no escritório
Expansão da economia e promoções ajudam a explicar aumento da carga horária, aponta pesquisa
"Eu olho e-mail em casa, andando na rua, no restaurante. Parece que o trabalho não me deixa." A declaração da publicitária J&u...leia mais
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28/11/2011 14:40:02 - Lei da Entrega é descumprida por 50%
Quase metade das empresas que operam no Estado de São Paulo descumprem a Lei da Entrega dois anos após a sua entrada em vigor. A informação é do Procon-SP, em levantamento relativo a 2011. A Lei Estadual 13.747/09, de 7 de outubro de 2009, obriga o comércio a agendar o envio de produtos aos clientes em um dos três turnos definidos pelo texto &mdas...leia mais
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28/11/2011 14:26:14 - Atraso excessivo na homologação da rescisão gera dano moral
A 7ª turma do TRT-MG deu razão ao recurso de um trabalhador e condenou uma grande rede de supermercados a pagar indenização por danos morais. Isso porque a empresa atrasou a homologação do acerto rescisório, privando o trabalhador de receber o FGTS e o seguro-desemprego.
Ao analisar o caso, o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconc...leia mais
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28/11/2011 14:24:08 - Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado
A Lei 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim entendido como o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, que não responderá por qualquer tipo de dívida, contraída pelos cônjuges ou pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas...leia mais
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28/11/2011 13:37:20 - Comissão do novo CPC quer flexibilizar legislação
A comissão especial que trata da reforma do Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, tem debatido a possibilidade de flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família.
Como o tema é polêmico, ainda não há redação definida sobre o assunto, mas uma das ideias seria estabelecer um valor máximo par...leia mais
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