Fundação Procon-SP lança o Guia de Comércio Eletrônico, material com dicas e orientações para o consumidor fazer uma compra mais conscienteFazer compras sem ter que se deslocar e receber as mercadorias em casa traz comodidade e economia de tempo, mas é fundamental conhecer melhor as diversas modalidades de oferta de produtos e serviç...leia mais
Setor: Jurídico
21/12/2011 14:23:26 - Nova redação da CLT inclui equiparação do trabalho realizado a distância
Foi publicada, no Diário Oficial da União do último dia 16/12, a Lei 12.551/2011, que altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A nova redação equipara o trabalhado realizado a distância aos executados no estabelecimento do empregador ou no domicílio do empregado, desde que estejam caracterizados os pressupos...leia mais
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21/12/2011 14:05:44 - Lojas Americanas só podem vender brinquedos com selo do INMETRO
Ação resultou em inquérito civil instaurado pelo órgão do MP-RJ após fiscalização conjunta com o Procon-RJ na filial da empresa localizada no Plazza Shopping
As filiais das Lojas Americanas estão obrigadas a comercializar, ou oferecer como brinde, exclusivamente brinquedos que tenham sido devidamente certificados pelo INMETRO, sob ...leia mais
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21/12/2011 13:15:58 - AASP critica decisão que limita poderes do CNJ
A AASP criticou a decisão do ministro Marco Aurélio, na ADIn 4638, que limita poderes do CNJ. Para a entidade, a decisão colocou em risco "a atuação irrepreensível do CNJ, que vem dando respostas a abusos e ilegalidades cometidas por magistrados".
Veja abaixo a íntegra da nota.
SURPRESA DE FINAL DE ANO
A comunidade jurídica foi ...leia mais
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21/12/2011 12:01:08 - Senado aprova recondução do procurador-geral
Gilvandro Vasconcelos Coelho Araújo será reconduzido ao cargo de procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão foi aprovada nesta terça-feira (20/12) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado por 13 votos a favor e 4 contrários.
Já a votação da recondução do conselh...leia mais
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21/12/2011 11:44:20 - OMPI alerta sobre custo de patentes
Os pedidos de proteção de patentes no Brasil cresceram apenas 3,4% no ano passado, metade da expansão global, que foi de 7,2%, e um aumento muito menor do que os 24,5% de alta na China, de acordo com levantamento final divulgado ontem pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). Para 2011 e 2012, a expectativa é de que, globalmente, empre...leia mais
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21/12/2011 11:44:20 - Nova lei amplia área de atuação do Inmetro
Sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.545 determina um papel mais ativo ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no combate a práticas enganosas de comércio, de acordo com o presidente da instituição, João Jornada. A nova lei, que também acrescentou a palavra tecnologia ao nome da institui&cce...leia mais
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21/12/2011 11:24:15 - ABRAS - mais um sucesso na Liminar Selo no Vinho
Na última sexta-feira, 16/12, a ABRAS ingressou com Embargos de Declaração no Mandado de Segurança que questiona a obrigatoriedade de aposição de Selo no Vinho, buscando manifestação do Juízo acerca de parte do pedido constante na Inicial e que resultou sem uma apreciação quando do deferimento da Liminar requerid...leia mais
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21/12/2011 10:14:01 - OAB publica provimento com novas normas para a campanha eleitoral na entidade
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União o provimento número 146/2011, que trata do sistema eleitoral da entidade. Ele dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas elei&cc...leia mais
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21/12/2011 10:14:01 - Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção
Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar contra corregedoria, recebeu pagamentos sob investigaçãoMinistro atuava no Tribunal de Justiça de São Paulo antes de ir para o STF e não vê problema em conduta
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), está entre os magistrados que receberam pagamentos investigados pela co...leia mais
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20/12/2011 18:35:46 - Escrituração eletrônica de antimicrobianos começa em 2013
Medicamentos e substâncias que contém antimicrobianos só poderão ser vendidos em farmácias e drogarias privadas, a partir de 16 de janeiro de 2013, mediante escrituração obrigatória no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). É o que estabelece a Instrução Normativa 7/2011 da Agência Naci...leia mais
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20/12/2011 18:34:05 - STF - Regime de plantão no período de recesso e férias
O regime de plantão judicial disciplinado pela Resolução nº 449, de 02 de dezembro de 2010, aplica-se ao período de recesso e férias. O Presidente da Corte, ou aquele Ministro que eventualmente o substitua, responderá pelo expediente (art. 13, VIII, do RISTF), mas serão respeitadas as hipóteses previstas no artigo 5º e o protocol...leia mais
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20/12/2011 18:11:51 - STF suspende apuração sobre evolução patrimonial de juízes
DE BRASÍLIANo mesmo dia em que Marco Aurélio Mello esvaziou os poderes do CNJ, outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu suspender liminarmente inspeções do órgão de controle do Judiciário sobre ganhos de servidores, magistrados e seus familiares em 22 tribunais do país.As apurações começaram neste ano e fora...leia mais
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20/12/2011 17:01:19 - Quinta Turma antecipa horário das sessões ordinárias do primeiro semestre de 2012
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sessões ordinárias de fevereiro a junho de 2012, até a última do primeiro semestre, terão início às 13h, podendo ser prorrogadas além das 18h, sempre que o serviço o exigir. A decisão foi tomada considerando o grande número de processos distribu...leia mais
A partir de hoje (20), tem início o recesso judiciário, fixado pela Lei nº 5.010/1966 (artigo 62, inciso I), que vai até o dia 6 de janeiro. Nesse período, o Tribunal Superior do Trabalho funcionará em sistema de plantão, com atendimento específico para as causas urgentes, como mandados de segurança, medidas cautelares, reclamaç...leia mais
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20/12/2011 16:10:14 - STJ -Tribunal terá plantão a partir desta terça-feira (20)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão das 9h às 18h, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2011 e 1º de janeiro de 2012, para atendimento das medidas urgentes, conforme Portaria 722/2011. O expediente interno na Secretaria do Tribunal, no mesmo período, será das 12h às 19h. Clique aqui ...leia mais
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20/12/2011 15:42:06 - Presidente da OAB/RJ critica liminar de Marco Aurélio, do STF, que esvazia CNJ
Diante da decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que esvazia os poderes do CNJ ao determinar que o órgão só possa investigar irregularidades praticadas por juízes depois que as corregedorias estaduais o fizerem, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, foi duro em sua crítica:“Lamento profundamente a decisão do ministr...leia mais
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20/12/2011 15:42:06 - Poder de corregedoria para investigar juízes é esvaziado
Antes das férias do Judiciário, ministro do Supremo restringe atuação do CNJLiminar dada por Marco Aurélio Mello suspende investigações abertas por decisão do conselho, como devassa em SPUma decisão anunciada de forma surpreendente ontem pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), esvaziou os poderes...leia mais
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20/12/2011 15:07:29 - Presidente do STF anuncia resultado dos trabalhos de 2011
Ao encerrar o 120º ano de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) desde a sua criação pela Constituição republicana de 1891, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, anunciou, nesta segunda-feira (19), alguns dos resultados alcançados neste ano de 2011, tais como o julgamento de mérito de 39 processos em temas de repercuss&atil...leia mais
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20/12/2011 13:29:17 - Agravo contra antecipação de tutela ou medida liminar não pode ser retido
O agravo interposto contra decisão que concede tutela antecipada ou impõe medida liminar não pode ser convertido em agravo retido. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito líquido e certo do Banco do Brasil (BB) a ter agravo processado e julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Em aç...leia mais
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20/12/2011 12:32:53 - Ministério do Meio Ambiente promove campanha para reduzir uso de sacolas plásticas
O Ministério do Meio Ambiente lançou na Rodoviária de Brasília, a segunda fase da campanha Saco é um Saco, que tem por objetivo conscientizar a população para a redução do uso de sacolas plásticas.
A diretora do Departamento de Produção e Consumo Sustentável da Secretaria de Políti...leia mais
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20/12/2011 11:47:44 - Conselho quer forçar entrada de processos em julgamento
Medida é estudada para evitar que fusões e aquisições sejam aprovadas sem a análise devida do Cade
Para evitar que a nova lei da concorrência brasileira deixe que fusões e aquisições sejam aprovadas sem a análise devida, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estuda criar um artifício que pr...leia mais
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20/12/2011 10:21:17 - Comissão rejeita ampliação na definição de consumidor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na última quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2288/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que amplia a definição de consumidor contida no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), de forma a abranger também o consumo intermediário.O projeto pre...leia mais
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20/12/2011 09:58:54 - STJ encerra o ano com mais de 309 mil julgamentos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou 309.475 julgamentos em 2011. O número foi anunciado na manhã desta segunda-feira (19) pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, ao encerrar a última sessão da Corte Especial neste ano. O balanço inclui as decisões colegiadas, nas sessões, e as decisões monocráticas tomadas ...leia mais
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20/12/2011 09:37:42 - Suspensa lei paraibana sobre exigência de ICMS em compras não presenciais
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei nº 9582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba. Essa norma estabeleceu a exigência de parcela do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] nas operações interestaduais que destinem merca...leia mais
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19/12/2011 18:15:22 - Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 71/11,
... que destina ao Estado destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando a operação se der por meio da internet, telefone, correio ou qualquer outro meio não presencial.PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº71, DE 2011
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