11/11/2011 12:34:47 - Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, manter a regra prevista na Lei 7.746/89 sobre a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o artigo 1&or...leia mais
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11/11/2011 11:57:22 - TJ paulista aprova unificação de Câmaras
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista resolveu unificar a Câmara Reservada de Direito Empresarial e Câmara Reservada a Falência e Recuperação, formando duas Câmaras de Direito Empresarial. Motivo: São praticamente os mesmos titulares julgando matérias idênticas.A votação, de número 24 ...leia mais
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11/11/2011 11:40:39 - Lançado processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho do MA
“Ao longo dos nossos setenta anos de realização de justiça social no Brasil, a Justiça do Trabalho sempre teve como marca indelével o espírito inovador e a ousadia de buscar a máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, o que com certeza se consolidará ainda mais com o processo judicial eletrônico&...leia mais
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11/11/2011 11:04:42 - Projeto dá ao consumidor direito de cancelar contratos pela internet
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 1593/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), assegura ao consumidor o direito de cancelar de imediato, via internet, sua adesão a contrato de fornecimento de produtos ou serviços.A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e abrange planos de saúde, cartões de crédito...leia mais
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11/11/2011 10:37:35 - Reconhecida a prescrição de exclusividade da marca de refrigerantes Tubaína
A câmara de Direito Empresarial do TJ/SP manteve sentença reconhecendo a prescrição do prazo para proibir o uso da marca de refrigerantes Tubaína pela empresa Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda., que comercializava o produto há mais de 50 anos sem o direito de exclusividade da marca.A empresa autora Ferráspari S/A Indú...leia mais
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11/11/2011 10:32:10 - Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu limitar a admissibilidade de reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais. Segundo a ministra Nancy Andrighi, que apresentou a proposta, o objetivo do novo procedimento para o processamento das reclamações é reduzir a análise &ag...leia mais
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11/11/2011 09:48:02 - Procon multa mercados com produtos vencidos
A maioria das empresas do setor supermercadista de Santo André participa da campanha De Olho na Validade, em vigor desde 1º de outubro deste ano. No entanto, há lugares em que o acordo não está sendo cumprido. O alerta é do Procon de Santo André, órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos, que encontrou irregular...leia mais
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10/11/2011 18:36:52 - Dilma sanciona projeto que amplia limites do Simples Nacional
A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A Presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (10) a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%.Com a nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação subir&a...leia mais
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10/11/2011 15:01:59 - Procon/SP determina e-commerces de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar
O Procon/SP determinou que os sites de e-commerce de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar por 72 horas por reincidir na prática de não entregar os produtos aos consumidores. A B2W Companhia Global do Varejo, responsável pelas empresas, também deverá pagar multa no valor de R$ 1.744.320,00.A B2W teve um aumento de 246% do número de casos re...leia mais
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10/11/2011 14:48:23 - Novidades Legislativas (CNI): "Proibição de despedida imotivada é rejeitada na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados"
Foi rejeitado, no dia de ontem, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, o PLP 8 de 2003 de autoria do Deputado Maurício Rands (PT/PE). O relator da proposta na CTASP, Deputado Silvio Costa (PTB/PE), apresentou parecer pela rejeição, que foi aprovado por unanimidade. O projeto...leia mais
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10/11/2011 13:15:52 - Defesa do Consumidor aprova decisão de ofício para anular cláusulas abusivas
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90)
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1807/11, do deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que dá poderes ao juiz para anular cláusulas abusivas de um contrato, inclusive bancário, independentemente de ação iniciada por consumido...leia mais
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10/11/2011 10:02:35 - AASP, OAB-SP e IASP pedem ao TJSP fixação do feriado forense entre 20/12/11 e 10/1/12
A Associação dos Advogados de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, e o Instituto dos Advogados de São Paulo, considerando a extinção das férias forenses, por força da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 e, ainda, a indefinição do projeto de lei em trâmite no Congres...leia mais
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09/11/2011 18:56:19 - Comissões do Senado aprovam novo Código Florestal
O texto base do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o projeto do novo Código Florestal foi aprovado pelas Comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT). O relatório recebeu 12 votos favoráveis e um contrário na CCT foi aprovado pelos 15 senadores da CRA presentes à reunião. Já ...leia mais
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09/11/2011 18:56:19 - Para MTE, aviso prévio proporcional não retroage, mas não pode ser exigido dos trabalhadores (Memo Circular)
A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho (MTE) divulgou recentemente aos seus servidores o Memo Circular 10/2011, no qual orienta qual o tratamento que deve ser dado ao aviso prévio proporcional, especialmente nas homologações de rescisões contratuais.
Entre os principais pontos abordados no Memo. Circular estão:
-...leia mais
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09/11/2011 18:24:36 - Segunda Turma admite que três empregadores façam apenas um depósito recursal
Três empregadores, condenados solidariamente a pagar diferenças salariais a um trabalhador, podem recolher um único valor de depósito recursal se apresentaram o recurso em conjunto. Foi o que aconteceu no caso relatado pelo presidente da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. Depois de terem sido condenados na Vara do Trabalh...leia mais
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09/11/2011 17:33:46 - Decisões em ações coletivas passam a ter abrangência nacional
O STJ definiu - com novidades - duas questões cruciais relativas às ações civis públicas usadas para defender, em um só processo, direitos comuns a um grupo, como questões de consumo, saúde e meio ambiente. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, estabeleceu que as decisões tomadas nessas aç&oti...leia mais
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09/11/2011 16:29:13 - Na Previdência Social: "SAÚDE E SEGURANÇA...
...Presidenta da República regulamenta a Política Nacional de Segurança e Saúde no trabalho"
Da Redação (Brasília) - A presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou nesta segunda-feira (07), juntamente com os ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi e da Saúde, Alexan...leia mais
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09/11/2011 16:01:44 - Definidos os feriados de 2012 na Justiça Estadual do RS
O Órgão Especial do TJRS aprovou anteontem (7) os dias que serão feriados na Justiça Estadual do RS durante o ano de 2012.Não haverá expediente no Tribunal de Justiça e nos serviços forenses de primeira instância, nos seguintes feriados nacionais e dias de festa ou santificados:• 1º de janeiro – Confraternizaç&...leia mais
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09/11/2011 14:32:19 - Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 235/11, originário do PL 3.029/09...
... que foi Arquivado e voltou a tramitar neste ano com a nova numeração
PROJETO DE LEI Nº 235/2011(Ex-Projeto de Lei nº 3.029/2009)
Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º...leia mais
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09/11/2011 13:44:30 - Alerta para validade de produto em promoção pode ser obrigatório
A validade deve ser anunciada com o mesmo destaque e meio de comunicação utilizados para divulgar a promoção
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1623/11, do deputado Miriquinho Batista (PT-PA), que torna obrigatório um alerta sobre o prazo de validade dos produtos ou serviços perecíveis colocados em promoção. A validade deve se...leia mais
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09/11/2011 09:44:17 - Empresa é condenada a indenizar empregado por falsas promessas remuneratórias e contratuais
Ex-empregado da empresa Neoris do Brasil Ltda. deverá receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razão da desestruturação ocorrida em sua vida pessoal, profissional e financeira após ser demitido sem justo motivo. Assim decidiu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo, na prática, o entend...leia mais
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08/11/2011 18:54:39 - Comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia votam Código Florestal nesta terça
Após a votação na CRA e na CCT, o projeto deverá ser apreciado, no dia 22 deste mês, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
O projeto do novo Código Florestal deverá ser votado nesta terça-feira (8), em reunião conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agr...leia mais
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08/11/2011 18:19:57 - Competência estadual sobre correspondências empresariais tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu pela existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 649379. Nesse recurso será analisado a competência legislativa estadual para estabelecer regras sobre postagem de correspondências de empresas públicas e privadas..
Com a interpo...leia mais
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08/11/2011 18:16:07 - Publicada Portaria n° 280/2011 que resolve constituir Grupo de Estudos Tripartite - GET...
...com o objetivo de estudar e contribuir com a proposta de texto técnico básico para criação de Norma Regulamentadora sobre a Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho
Ministério do Trabalho e EmpregoSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIAS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRAB...leia mais
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08/11/2011 15:28:34 - Rosa Maria Weber, do TST, será ministra do Supremo
A caminho do décimo ano no poder, depois de nomear nove ministros para o Supremo Tribunal Federal, o governo trabalhista da presidente Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (7/11) a indicação de seu primeiro representante oriundo do setor trabalhista: a Ministra Rosa Maria Weber, do Tribunal Superior do Trabalho.A um futuro Colega de Supremo que ligou para cumpriment&...leia mais
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08/11/2011 15:07:04 - TJ-SP: peticionamento eletrônico entra em funcionamento nos fóruns digitais
A partir de segunda (7) os advogados devem peticionar de seus escritórios, ou de outros locais, sem a necessidade de se locomover aos fóruns. Pelo peticionamento eletrônico que agora é obrigatório nos processos digitais, além da facilidade e celeridade que advêm, a segurança das operações é garantida pela certifica&ccedi...leia mais
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