08/12/2011 12:07:57 - Medida Provisória nº 552, prorroga a alíquota zero do Pis/Cofins para pães e massas
MEDIDA PROVISÓRIA N° 552, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o art. 4° da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1° e 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de ...leia mais
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08/12/2011 09:18:41 - Anvisa proíbe comércio de marca de açúcar cristal por irregularidades diversas
Resolução 5.481/11, publicada no DOU de hoje, 8, proíbe a comercialização do Açúcar Cristal, marca Levesucar, com data de validade de 4/13.
Laudo do Instituto Adolfo Lutz - Centro de Laboratório Regional de Ribeirão Preto/SP constatou a presença de grânulos irregulares e partículas metálicas que indicam...leia mais
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07/12/2011 18:59:59 - Anvisa discute novas restrições ao cigarro
Audiências públicas em Brasília reúnem 500 pessoas, entre produtores de fumo e médicos
A proibição do uso de aditivos em cigarros -como açúcar, menta ou especiarias- e a restrição de propagandas em locais de venda e pela internet foram alvos de debate em duas audiências públicas realizadas pela Anvisa (A...leia mais
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07/12/2011 17:51:06 - Novos critérios de correção contra fazenda pública atingem ações em andamento
Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados, mesmo nos processos em andamento. Em contrapartida, no período anterior ao novo regramento, os valores deverão seguir os par&a...leia mais
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07/12/2011 17:29:05 - Procon/SP multa McDonald's em R$ 3,2 mi por venda casada
O Procon/SP multou em R$ 3,192 milhões o McDonald's pela venda casada do McLanche Feliz, que associa alimentos a brinquedos.
Em 2010, o caso foi denunciado pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana. Segundo a denúncia, com essas práticas "o McDonald’s cria uma lógica de consumo prejudicial e incentiva a formação de valores disto...leia mais
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07/12/2011 17:02:14 - Lojas Americanas não conseguem suspender ordem de despejo em shopping de Brasília
A disputa judicial entre as Lojas Americanas e os administradores do Parkshopping, em Brasília, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A rede varejista não conseguiu suspender efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que determinou o despejo da loja que ocupava havia mais de 15 anos no centro comercial. O cumprimento da d...leia mais
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07/12/2011 16:59:04 - Ministra Rosa Weber é aprovada pela CCJ do Senado
Nesta terça-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, com 19 votos favoráveis e 3 contrários, o nome de Rosa Maria Weber para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).
Juíza trabalhista de carreira, Rosa é atualmente ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e foi indicada...leia mais
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07/12/2011 16:48:09 - Nova Lei Rouanet quer tirar poder decisório de empresas
Uma proposta de mudança no modelo federal de incentivo à cultura joga nova pá de cal na Lei Rouanet.
De 1991, o atual sistema é criticado por deixar a esfera privada decidir as produções que recebem patrocínio -deduzido do Imposto de Renda, via renúncia fiscal.
O ProCultura, projeto de lei que toma o lugar da ...leia mais
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07/12/2011 15:12:23 - Senado aprova projeto que reforma o Código Florestal
Após mais de cinco horas de discussões, o Plenário do Senado aprovou o projeto do novo Código Florestal, texto substitutivo de autoria dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte. A proposta, aprovada por 59 votos a favor e 7 contrários, segue agora para aval...leia mais
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07/12/2011 14:08:56 - TJ/SP volta atrás e amplia recesso forense de final de ano
O TJ/SP levou em consideração um comunicado do CNJ, de 5/12, recomendando a todos os Tribunais a observância dos termos da Resolução 8/05, no sentido de suspender o expediente forense de 20/12 a 6/1.
Anteriormente, o conselho superior da magistratura bandeirante decidiu validar o provimento 1.926/11, que determinava o período de recesso de 26/12 a 2...leia mais
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07/12/2011 13:14:49 - Regras para terceirização só saem em 2012
Apesar da crescente movimentação de representantes do empresariado e dos trabalhadores durante as negociações sobre a regulamentação da terceirização da mão de obra, a Câmara dos Deputados só deve concluir a votação da proposta que trata do tema em meados de 2012.
Os empresários demandam u...leia mais
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07/12/2011 09:31:18 - Governo decide simplificar vida das empresas
A Declaração de Informações Econômico Fiscais de Pessoas Jurídicas (DIPJ) está com os dias contados. A proposta do governo federal é racionalizar o sistema tributário brasileiro, extinguindo, até 2014 (ano-base 2013), a obrigatoriedade das chamadas obrigações acessórias para empresas de grande porte que ut...leia mais
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07/12/2011 08:51:29 - Código de barras na NF-e ainda gera dúvidas
O empresariado brasileiro ainda tem dúvidas sobre como gerar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com a obrigatoriedade do preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN (sigla em inglês para Numeração Global de Item Comercial). Recebemos cerca de 400 ligações com questionamentos de 1 de julho, quando a regr...leia mais
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06/12/2011 16:41:04 - Sociedade pode participar da elaboração de nova legislação comercial
Está aberta desde a sexta-feira (2/11) a consulta pública pela internet para ampliar a participação da sociedade no debate sobre o novo Código Comercial, em tramitação na Câmara dos Deputados. Até 2 de abril, todos os cidadãos podem comentar cada um dos 670 artigos da proposta legislativa pelo endereço http://participac...leia mais
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06/12/2011 14:09:47 - Incidência de tributos sobre crédito presumido do IPI é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 593544, que discute a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do PIS (Programa de Int...leia mais
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06/12/2011 13:02:59 - Comissão do novo CPC faz audiência pública hoje
Hoje, 6, a comissão especial que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) realiza audiência pública às 14h30, no plenário 11 da Câmara dos Deputados, para discutir a proposta.
Os convidados são:
- Isabel das Graças Dorado, presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas;
- Luís Antonio Cam...leia mais
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06/12/2011 11:25:09 - Projeto concede incentivos fiscais a indústria que utilizar resíduos sólidos
Gustavo Lima Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1908/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que concede tratamento diferenciado na incidência do IPI sobre produtos industrializados reciclados que contenham resíduos sólidos como matéria-prima.
De acordo com a proposta, o tratamento diferenciado se dará de duas formas. A primeira, baseada n...leia mais
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06/12/2011 10:51:40 - Indicada ao STF, Rosa Maria Weber participa de sabatina no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou na manhã desta terça-feira a sabatina da ministra Rosa Maria Weber para ocupar a vaga que foi deixada por Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal (STF). Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Rosa Maria foi indicada pela presidente Dilma Rousseff.
Na apresentaç&...leia mais
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06/12/2011 10:10:09 - Simples pode englobar microcervejarias
Pela legislação atual, empresas do segmento de bebidas alcoólicas não podem ser beneficiadas.
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu a inclusão das cervejarias artesanais entre os beneficiados pelo Simples Nacional, regime especial de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte que não permite a inclusão de neg...leia mais
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06/12/2011 09:59:09 - ICMS sobre comércio eletrônico é ilegal
Dupla tributação é ponto fraco.A cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o comércio virtual no estado de destino das mercadorias tem causado polêmica e é acusada de inconstitucional. Em abril de 2011, diversos estados, principalmente das regiões Nordeste, No...leia mais
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06/12/2011 09:49:16 - Receita deve acabar com 8 declarações
Secretário da RF diz que não se justifica 'exigir do contribuinte que apresente dados sobre algo que nós já temos'
PIS/Cofins será simplificado; só IR de empresa pode consumir 240 horas para preparar e revisar documentos
O governo decidiu acabar com a principal declaração entregue hoje pelas empresas ao fisco, a do Imposto de Renda da Pe...leia mais
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06/12/2011 09:49:16 - Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 1º de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2011, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2012.De 20 de dezembro a 1º de janeiro, a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 18h, para atendimento das medidas urgentes. Internamente, as unidades manter&at...leia mais
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06/12/2011 09:42:56 - Execução individual de sentença em ação civil coletiva pode ser ajuizada no domicílio do beneficiário
Deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos próximos dias, decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública. A decisão foi tomada no julgamento de r...leia mais
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05/12/2011 14:30:35 - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.746/11, ...
... que altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cl...leia mais
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05/12/2011 14:09:02 - STJ exige roupa social para os visitantes em geral
As transformações no uso de roupas ao longo anos ainda podem ser fortemente notadas nos tribunais brasileiros. Até 2000, as mulheres que trajavam calças não podiam sequer entrar no Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do país. A regra caiu, mas as exigências da tradição, no entanto, persistem no plenário d...leia mais
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05/12/2011 12:56:04 - JT inicia integração do processo eletrônico em nível nacional
A inauguração, na tarde de hoje (05), da Vara do Trabalho de Navegantes (SC), totalmente informatizada, marca também o início da integração da Justiça do Trabalho por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) – um projeto marcado por altos e baixos, como define o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior d...leia mais
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