03/05/2011 17:30:42 - Peluso sugere aumento de custas
Entes públicos - como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) -, bancos privados e empresas de telefonia lideram o ranking dos "Cem maiores litigantes", organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles são os que mais aparecem nas ações judiciais em andamento, seja como autor ou réu. Órgãos do governo aparecem em primeiro luga...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2011 15:52:04 - STJ define situações para perdão de dívida fiscal
As empresas que possuem dívidas com a União no valor de até R$ 10 mil obtiveram um precedente importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte entendeu que essas dívidas devem ser analisadas separadamente, considerando-se a natureza dos créditos, nas quatro categorias elencadas no artigo 14 da Lei nº 11.941, ...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2011 15:48:21 - O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo
A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa de 10% ao respectivo devedor: a sanção prevista no artigo 475-J do CPC só se aplica à execução definitiva.O tribunal deu provimento a um recurso especial da Petros &n...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2011 14:22:30 - Dívida judicial poderá ser paga com cartão de crédito ou débito
CNJ quer agilizar execução de processos; projeto começa este ano pelo TRT do Pará
A partir de outubro, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará inaugura um projeto-piloto para usar máquinas de cartão de crédito e débito em sessões de conciliação judicial. A ideia é simples: havendo consenso entre as parte...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2011 14:08:09 - Comissão debate atendimento do consumidor pela telefonia celular
Em uma parceria da comissão com a Agência Câmara, os internautas poderão participar do debate pelo e-mail pergunte@camara.gov.br
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública nesta quarta-feira (4) para ouvir Procons e empresas telefônicas sobre os serviços pós-venda de celulares. O debate foi proposto pelo deputa...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2011 09:46:18 - Problemas expostos nas gôndolas do supermercado
Falta de etiquetas com preços e ausência de leitores de código de barra dificultam conferência de valor anunciado com o pago nos caixas. Atenção pode render economia
Uma simples compra no supermercado pode se tornar uma maratona para os consumidores. Principalmente entre aqueles que estão sempre atentos aos preços fixados nas g&ocir...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2011 09:09:26 - Cobrança por sacolas plásticas
Na próxima segunda-feira, na abertura da feira da Associação Paulista de Supermercados (Apas), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o secretário estadual do Meio Ambiente, Bruno Covas, assinam um convênio que elimina a distribuição gratuita das sacolas plásticas em todo o estado. A medida de redução das embalag...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2011 15:21:18 - INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. CDC.
Trata-se de REsp em que a controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC), determine a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo codex. No julgamento do especial, entre outras considerações, observou o Min.
Relator que a distribui&cce...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2011 12:38:10 - Comércio ganha proteção contra cheque sem fundo
Ficará mais difícil passar cheque sem fundos na praça.Pleito antigo dos lojistas, os cheques ganharam uma série de regras que poderão dar uma sobrevida a esse meio de pagamento, que perdeu espaço para os cartões de débito e de crédito.Antes de aceitar ou não um cheque, os comerciantes poderão descobrir com mais facilid...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2011 12:38:10 - Aprovada proibição de venda de tinta spray a menores de 18 anos
Proposta, que segue para sanção presidencial, também descriminaliza o grafite previamente autorizado
O Plenário aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 706/07, do deputado licenciado Magela (PT-DF), que proíbe a venda de tinta em embalagem spray para menores de 18 anos e descriminaliza a prática de grafite, desde que tenha sido previamente autoriza...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2011 12:17:01 - Projeto proíbe oferta de produto exclusivamente a novos clientes
A Câmara analisa o Projeto de Lei 731/11, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que proíbe fornecedores de produtos ou serviços de oferecer promoções para captar novos consumidores sem estender as mesmas condições às pessoas que já são clientes.O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2011 12:03:04 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a famí...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2011 11:34:05 - Plenário pode votar o Código Florestal na quarta-feira
O Plenário poderá votar na quarta-feira (4), em sessão extraordinária, o projeto de lei do novo Código Florestal (PL 1876/99). O presidente da Câmara, Marco Maia, ouvirá o Colégio de Líderes nesta terça-feira (3) antes de confirmar se o projeto entrará na pauta.O relator da matéria, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2011 10:43:19 - Em SP, metade das denúncias resulta em condenação
De 2002 a 2009, o Ministério Público de São Paulo apresentou mais de 1 milhão de denúncias. Das que já foram analisadas pelo Judiciário, 518 mil resultaram em condenação e outras 180 mil, em absolvições. Tanto o número de absolvições quanto o de condenações subiram ao longo do per&iac...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2011 10:16:32 - Republicação de acórdão reabre prazo recursal
A republicação de acórdão na sua integralidade reabre o prazo para a interposição do recurso cabível, decidiu a 4ª Turma do STJ ao julgar agravo regimental em recurso especial oriundo de São Paulo.O caso, bastante peculiar, teve início em um erro cometido pelo TJ de São Paulo que publicou acórdão de a...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2011 10:10:17 - Anvisa avalia sugestões sobre importação de produtos do Japão
O presidente interino da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, vai se reunir na quinta-feira (5) com integrantes da comissão externa da Câmara sobre a entrada no Brasil de produtos vindos do Japão. Barbano esteve ontem com dois integrantes da comissão e voltará à Câmara na semana que vem para dar uma ...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2011 09:49:22 - É dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo para embargar execução
Para embargar ação de execução pela não entrega de coisa incerta, é desnecessário depositar o produto como garantia do juízo. O entendimento baseou o voto da ministra Nancy Andrighi em recurso da Du Pont do Brasil S/A contra o Módulo Caratinga Insumos Agropecuários Ltda. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...leia mais
Setor: Jurídico
29/04/2011 18:43:51 - Banco Central divulga novas regras para emissão de cheques
O Diário Oficial da União publica hoje (29) a Resolução do Banco Central com as novas normas sobre talões de cheques. As regras foram aprovadas ontem (28) na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) e atingem bancos, clientes e comerciantes.A partir de agora, a responsabilidade por prestar informações sobre cheques aos comercian...leia mais
Setor: Jurídico
29/04/2011 17:11:22 - Quarta Turma confirma proteção à marca Matte Leão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da empresa Águas Minerais Pietra Santa Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A empresa foi condenada por contrafação (produção comercial de produto sem autorização do proprietário intelectual) contra a marca de &l...leia mais
Setor: Jurídico
29/04/2011 16:27:53 - Presidência recebe proposta de sindicalistas sobre terceirização
Deputados ligados às centrais sindicais entregaram há pouco ao presidente da Câmara, Marco Maia, o pedido formal de abertura de uma comissão especial para tratar da regulamentação da terceirização. Marco Maia confirmou que está preparando o ato da presidência para criar a comissão especial. “Essa é uma...leia mais
Setor: Jurídico
29/04/2011 16:08:41 - Recusar cheque sem razão causa dano moral
Morador de Belo Horizonte (MG), um nutricionista vai receber da empresa DMA Distribuidora Ltda. uma reparação financeira por dano moral. Ele teve um cheque recusado pela empresa, sem razão justificada, diante de sua esposa e filhos. A 17ª Câmara Cível do TJ mineiro reformou decisão de primeiro grau e condenou a ré. Ao fazer compras no estabel...leia mais
Setor: Jurídico
29/04/2011 15:44:10 - CCJ aprova anulação de cláusula que transforme consumidor em sócio
Texto proíbe expressamente a inscrição, por simples contrato, do consumidor em 'sociedades em cotas de participação'A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que anula cláusulas contratuais que incluam automaticamente o consumidor como sócio ou cotista de q...leia mais
Setor: Jurídico
29/04/2011 15:27:50 - Advogado procurador não responde por dívidas
A situação de advogados alvos de execuções fiscais e trabalhistas pelo simples fato de representarem, como procuradores, sócios estrangeiros de empresas no Brasil, levou o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e o Sindicato das Sociedades de Advogados a colocarem o tema no centro de suas discussões. Em reunião que aconteceu nesta ter&cced...leia mais
Setor: Jurídico
29/04/2011 14:50:19 - Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais Projeto de Lei que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias no Comércio Varejista
PROJETO DE LEI Nº 1.023/2011(Ex-Projeto de Lei nº 436/2007)Dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias no comércio varejista e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art.1º - Fica o fornecedor varejista, no âmbito do Estado, nos casos de cess&ati...leia mais
Setor: Jurídico
29/04/2011 13:19:17 - Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei ...
...que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas deSupermercados, Hipermercados, instalados no Município
Diário Oficial da Cidade de São PauloAno 56 nº77 São Paulo, quinta-feira, 28 de abril de 2011PROJETO DE LEI 01-00186/2011 do Vereador Attila Russomanno (PP)“Dispõe sobre o tempo máximo...leia mais
Setor: Jurídico
29/04/2011 11:49:55 - Centrais sindicais pedem votação da redução da jornada de trabalho
Representantes das centrais sindicais se reuniram nesta quarta-feira com o presidente da Câmara, Marco Maia, em café da manhã realizado na residência oficial, para discutir uma agenda de votações relativas ao 1º de Maio.O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), disse que o principal item é a reduç&...leia mais
Você está em:
