11/01/2012 12:49:46 - Advertência sobre efeitos colaterais de corantes poderá ser obrigatória
Efeitos incluem hiperatividade, asma, hipertensão e problemas renais
A Câmara analisa projeto que determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham corantes sintéticos em sua composição. De acordo com a proposta, PL 2539/11, a advertência dever&aac...leia mais
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11/01/2012 12:49:30 - Rio veta artigo sobre ICMS em lei de compras coletivas
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, vetou um artigo polêmico de lei estadual que estabelece regras para o comércio coletivo de produtos e serviços pela internet. A Lei nº 6.161, de autoria de três deputados, foi publicada ontem. O dispositivo vetado pelo executivo previa que o ICMS seria pago para o Estado Fluminense, "independente da localiza&...leia mais
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11/01/2012 11:34:35 - Defensoria pede à Cereser que recolha espumante para crianças do mercado
Para órgão, bebida com personagens da Disney em garrafa com rolha pode induzir ao consumo de álcool; empresa diz que analisa o caso
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo enviou uma recomendação à Cereser para que retirasse do mercado uma bebida gaseificada sem álcool, destinada a crianças, que reproduz o format...leia mais
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11/01/2012 10:40:04 - Lei do Estado da Paraíba dispõe sobre a obrigação de discriminar todos os tributos...
...incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no estado
Leia à íntegra:
http://201.73.83.244:8082/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/10063_texto_integral
Fonte: Assembléia Legislativa da Paraíba (23.09.11)
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11/01/2012 10:16:25 - Juízes pedem que OAB seja fiscalizada pelo CNJ
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota sugerindo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A associação está reagindo à convocação do presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a um ato público em defesa das atribuições ...leia mais
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11/01/2012 08:10:16 - Novas atividades no cadastro do EI
Comerciantes de produtos de higiene pessoal são alguns dos novos empreendedores que podem se cadastrar no programa a partir deste ano. Teto do faturamento anual para fazer inclusão é de até R$ 60 mil. A partir deste ano, outras atividades poderão ser desenvolvidas por empreendedores individuais (EIs) . O beneficiador de castanha, comerciante de produtos de hig...leia mais
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2520/11, do Senado, que obriga os postos de combustíveis a utilizar a bomba abastecedora de maneira integrada com o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O objetivo é fazer com que a bomba passe a emitir automaticamente o cupom fiscal.
Segundo o autor, ex-senador Expedito Júnior, o projeto reduziria a evasão fiscal e...leia mais
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10/01/2012 17:27:51 - Projeto anticorrupção: empresa beneficiada por desvio poderá ser responsabilizada
Um dos destaques da Câmara a partir de fevereiro será o projeto da Lei Anticorrupção, que pune diretamente a empresa favorecida por crimes como fraude em licitação e superfaturamento de obras.
A comissão especial que analisa o projeto da Lei Anticorrupção (PL 6826/10, do Executivo) quer votar em fevereiro o relatóri...leia mais
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10/01/2012 15:13:36 - Divulgada nova tabela de contribuição para o INSS
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9/1) a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir de janeiro de 2012. A Portaria Interministerial MPS/MF 2 também reajustou os benefícios mantidos pela Previdência Socia...leia mais
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10/01/2012 15:02:13 - Cartórios podem registrar empresas
Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma delas foi resolvida recentemente por nota da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A nota esclarece que...leia mais
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10/01/2012 13:49:32 - Projeto permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2078/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que permite aos contribuintes deduzir dos rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda os juros de mora, em virtude de decisão judicial. Rodrigues argumenta que juros têm natureza jurídica indenizatória, uma vez que correspondem ao que o credor perdeu em virtude de...leia mais
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10/01/2012 13:42:59 - Número de certidões negativas emitidas ultrapassa 170 mil
Menos de uma semana depois da entrada em vigor da Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e tornou obrigatória sua apresentação por empresas que participarem de licitações públicas, o sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho registra a emissão de mais de 170 mil certid...leia mais
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10/01/2012 13:39:29 - Multados por Lei das Calçadas vão ter 15 dias para recorrer em São Paulo
Quem for multado por manter uma calçada esburacada ou suja terá 15 dias de prazo para recorrer a partir da publicação da autuação no Diário Oficial da Cidade - ou do recebimento da notificação, que será envida pelo Correio. A nova lei da calçada passou a vigorar ontem e prevê penalidade mínima de R...leia mais
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10/01/2012 11:23:46 - Empresas fogem do conflito
Muitas empresas apenas transcrevem dispositivos da legislação ao preencher o Formulário de Referência nos itens que tratam desse assuntoConflito de interesse nas empresas de capital aberto ainda é um tabu. A maioria delas simplesmente não desenvolveu - ou pelo menos não informou aos acionistas de maneira clara - quais são as regras para lid...leia mais
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10/01/2012 10:42:46 - Projeto exige cobertura de seguradora para produtos com garantia estendida
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2285/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que trata da garantia de bens móveis duráveis. Pela proposta, os fabricantes, os fornecedores e os distribuidores que concederem garantias contratuais (garantia estendida) a bens móveis duráveis devem contratar cobertura de seguradora. O objetivo é evitar que o consumid...leia mais
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10/01/2012 10:28:51 - Ministro divulga na internet suas principais decisões
Ainda são poucos os juízes que usam a internet como ferramenta de trabalho para divulgar decisões, propostas ou mesmo reflexões sobre o cotidiano jurídico. Há bons exemplos na rede mundial de computadores, como já mostrou a revista Consultor Jurídico em reportagem publicada em 2010 (clique aqui para ler). Mas a maioria das iniciati...leia mais
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10/01/2012 10:10:27 - Uso de novo papel em certidões é adiado para julho
A Corregedoria Nacional de Justiça transferiu para o dia 2 de julho de 2012 o início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda, para emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito e certidões de inteiro teor. Além de alterar a data de início da obrigatoriedade do uso do papel de ...leia mais
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09/01/2012 18:44:33 - Lei que criou empresa de apenas um sócio entra em vigor hoje no país
DE BRASÍLIA
Entra em vigor hoje a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor.
A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.
Constituída por um só titular,...leia mais
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09/01/2012 15:33:18 - Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 2.685/11...
... que estabelece os novos procedimentos e os novos documentos para rescisão de contratos de trabalho.
Segue no link sua íntegra:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=70&data=27/12/2011
Fonte: Diário Oficial da União (27.12.11)
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09/01/2012 15:19:16 - Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
De apresentação obrigatória a partir de hoje (4) para a participação em licitações públicas, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Region...leia mais
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09/01/2012 15:06:43 - Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos
A necessidade de dar mais celeridade à solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente levou o Tribunal Superior do Trabalho a discutir a possibilidade de aperfeiçoar a sistemática do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O tema foi objeto de discussão em maio, durante a chamada "Semana do TST", e o ...leia mais
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09/01/2012 14:37:41 - Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança (MS 31097) impetrado pelo governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplicação da Lei Estadual nº 9.582/2011, relativa à exig&eci...leia mais
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09/01/2012 13:52:09 - AASP pede providências ao TJ/SP em relação à restrição aos autos de processos
A AASP envia hoje um ofício ao TJ/SP solicitando a adoção de providências urgentes com a finalidade de regularizar o acesso, por meio eletrônico, aos autos dos processos. Há dias este acesso está restrito às partes, advogados e MP, inclusive em processos que não estão sob segredo de Justiça.
Agora, para confer...leia mais
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09/01/2012 13:37:00 - ES altera regras de incentivo fiscal
O governo do Espírito Santo alterou as regras para a concessão de incentivos fiscais nas vendas de produtos resultantes do abate de aves. As alterações, que passam a valer em 1º de fevereiro, trazem benefícios para os produtores locais.Pelo Decreto nº 2.929, publicado na sexta-feira no Diário Oficial do Estado, a base de cálculo do ICMS...leia mais
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09/01/2012 11:09:16 - Entra em vigor a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Com o início hoje (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possui d&iac...leia mais
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09/01/2012 09:07:18 - Decisão do TED que proíbe advogados de realizar atendimentos...
... gratuitos a pessoas físicas desagrada Instituto Pro Bono
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP aprovou uma ementa no mês passado proibindo que advogados defendam causas de pessoas físicas sem cobrar por isso. A medida mantém a prática pro bono restrita apenas ao assessoramento de ONGs.
O Instituto Pro Bono lamenta a decisão,...leia mais
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