27/05/2011 14:36:52 - SDI-1 decide: empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração
Caso haja mudança no nome da empresa, no decorrer da reclamação trabalhista, nova procuração deve ser juntada, conferindo poderes ao advogado por ela constituído. Caso contrário, estará configurada a irregularidade de representação, invalidando o recurso. Essa foi a decisão da Subseção 1 Especializada em ...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2011 14:33:49 - Anteprojeto que altera CLT pretende dar mais efetividade ao processo do trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na última terça-feira, em sessão de seu Órgão Especial, anteprojetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo com a finalidade de dar maior efetividade à prestação jurisdicional. Dentre as iniciativas, a proposta de alteração de dispositivos da Consolidação das Lei...leia mais
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27/05/2011 12:47:28 - Câmara aprova regra para correção monetária de produto devolvido
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1838/07, que define a data da compra como parâmetro para a correção monetária da restituição devida ao cliente que comprou um produto com defeito.A proposta, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE),...leia mais
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26/05/2011 18:57:03 - Fazenda simplifica regras para devolução de crédito a exportador
DE BRASÍLIA - O governo simplificou as regras para a devolução de metade dos créditos referentes a PIS, Cofins e IPI a que as empresas exportadoras têm direito.A nova regra permite que a empresa que no último ano efetuou exportações a partir de 10% do seu faturamento bruto tenha direito ao crédito.Antes, o ressarcimento só era...leia mais
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26/05/2011 18:57:03 - Câmara aprova MP que concede incentivos tributários a diversos setores
Projeto de lei de conversão aprovado também regulamenta o uso de precatórios, prorroga a vigência da Reserva Global de Reversão e o prazo para instituições quitarem débitos a fim de continuar participando do Prouni
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 517/10, que concede incentivos tributár...leia mais
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26/05/2011 18:57:03 - Ambientalistas veem retrocesso e pedem mudança
O resultado da votação do Código Florestal na Câmara, na noite de terça-feira, surpreendeu ambientalistas e cientistas por ter chegado ao pior cenário possível. "É o retrocesso dos retrocessos", avalia a ex-senadora Marina Silva. "Se esse texto não for corrigido no Senado, ao invés de chegarmos na Rio 20 apontando para a econo...leia mais
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26/05/2011 18:55:22 - TST dobra número de dirigentes sindicais estáveis
O Pleno do TST, ao aprovar anteontem (24) alteração na Súmula nº 369 - que trata da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais - dobrou para 14 o número de beneficiados com a estabilidade. Com a mudança, passam a gozar ter garantia de emprego sete diretores de sindicato e sete suplentes. O item II da súmula limitava a estabilidade a so...leia mais
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26/05/2011 15:57:59 - Anúncio de cigarro não é enganoso, decide juíza
Indústria é inocentada em ação de 16 anos atrás
A propaganda de cigarro não era abusiva nem enganosa. O cigarro não é um produto defeituoso. Dirigir a publicidade para adolescentes não é uma conduta abusiva.Esses três "nãos" colocaram um fim provisório à maior e mais antiga ação judic...leia mais
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26/05/2011 14:02:03 - Após dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais
É possível a penhora de valores disponíveis em conta bancária de executados, por meio do sistema BACEN-Jud, sem necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos, após a vigência da Lei n. 11.382/2006. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao a...leia mais
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26/05/2011 12:54:28 - Plenário julga constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, na tarde desta quarta-feira (25), a Lei municipal 13.250/2001, de São Paulo. A norma instituiu a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localiza&c...leia mais
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26/05/2011 12:25:48 - STJ impossibilita utilização do faturamento como base para cálculo dos lucros cessantes
A 4ª turma do STJ determinou, por unanimidade, que um processo envolvendo lucros cessantes de um posto de gasolina de São Luís/MA retorne à origem para que sejam refeitos os cálculos dos valores a serem pagos pela distribuidora Esso. O posto, que foi destruído por um incêndio em 1992, teve seu terreno posteriormente alugado pelo proprietário,...leia mais
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26/05/2011 12:22:01 - Procon Porto Alegre autua banco por descumprir lei municipal
O estabelecimento bancário não estava fornecendo aos usuários senha com data e horário de atendimento
O Procon Porto Alegre autuou nesta quarta-feira, 25, a agência do banco Santander localizada na Rua dos Andradas, 1490. O estabelecimento bancário não estava fornecendo aos usuários senha com data e horário de atendimento.Em vigor d...leia mais
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25/05/2011 18:26:13 - Receita facilita acordo em dívidas do cheque especial
Os correntistas bancários (empresas e pessoas físicas) inadimplentes no cheque especial terão agora mais facilidade para renegociar a sua dívida. A Receita Federal limitou em 365 dias o prazo para a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) depois que o banco considerar o cliente inadimplente no cheque especial. Até agora, o IO...leia mais
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25/05/2011 16:13:52 - Confira novos enunciados de jurisprudência do TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (24/5) uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. A sessão votou as propostas apresentadas durante a Semana do TST, evento no qual os 27 ministros da Corte debateram, de 1...leia mais
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25/05/2011 15:04:22 - OAB garante no CNJ acesso livre de todo advogado ao processo eletrônico
Brasília, - O advogado pode acessar livremente o processo eletrônico, mesmo quando não possuir procuração nos autos. Com esse fundamento o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, tornou sem efeito o Provimento nº 89/2010, do TRF da 2ª Região, assim como a Resolução TJ/OE nº 16/2009, do Tribunal de J...leia mais
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25/05/2011 15:04:22 - Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de indenização por danos morais a um servidor público mineiro que ingeriu leite condensado contaminado por uma barata. O produto é fabricado pela Nestlé Waters Bebidas e Alimentos Ltda. Os ministros da Terceira Turma mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) q...leia mais
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25/05/2011 13:50:45 - Nova ADI sobre jornada de trabalho no Judiciário chega ao STF quarta-feira, 25 de maio de 2011
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata sobre o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público e a jornada de oito horas diárias aos servidores do Poder Judiciário. Segundo informa&cce...leia mais
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25/05/2011 11:43:49 - Câmara aprova novo Código Florestal com mudança em regras para APPs
Emenda que o Executivo tentou barrar foi aprovada devido à divisão da base aliada; governo tentará mudança no Senado.O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o novo Código Florestal (PL 1876/99 - clique aqui), que permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecot...leia mais
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25/05/2011 11:12:23 - Regras para cartões podem derrubar receitas em 10%
As novas regras para o setor de cartões de crédito definidas pelo Banco Central e quem entram em vigor em 1 º de junho devem derrubar a receita dos bancos com o negócio em até 10% num primeiro momento, segundo estimativas de executivos das instituições financeiras. Entre outras novidades, o BC reduziu o número de tarifas cobradas de 80 para ...leia mais
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25/05/2011 10:46:23 - Novas regras do cartão de crédito entram em vigor dia 1º de junho
Na avaliação do Banco Central, mudanças vão evitar o excessivo endividamento das famílias
As novas regras para o setor de cartões de crédito - que entrarão em vigor na próxima semana - ajudam a evitar que as famílias brasileiras se endividem em excesso e também a racionalizar e melhorar o relacionamento entre ...leia mais
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25/05/2011 10:42:39 - Receita facilita acordo em dívidas do cheque especial
Medida dá prazo de 365 dias e evita que bancos tenham de repassar o IOF mensalmente
Os correntistas bancários (empresas e pessoas físicas) inadimplentes no cheque especial terão agora mais facilidade para renegociar a sua dívida. A Receita Federal limitou em 365 dias o prazo para a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (...leia mais
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25/05/2011 10:36:04 - Nova regra de cartão evita endividamento
Para o BC, adoção de percentual mínimo de pagamento de fatura, de 15%, faz consumidor rolar dívida menor
Inadimplência entre crédito acima de 90 dias é de 25%; juros são os mais caros do mercado, cerca de 10% ao mês. As mudanças nas regras dos cartões de crédito que entram em vigor em junho ajudarão a redu...leia mais
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25/05/2011 09:51:33 - Justiça paulista anula multa do Procon contra empresa
A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou uma multa de R$ 158 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) a uma empresa de alimentos por suposta publicidade abusiva. A decisão se junta a outras recentes do Judiciário que derrubam ou reduzem as autuações e, com isso, minimizaram a impo...leia mais
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25/05/2011 09:37:43 - Confederação nacional pede taxação de todos os calçados importados
Em audiência realizada nesta terça-feira para debater a crise no polo calçadista nacional, a presidente da Confederação Nacional de Têxteis, Couro, Calçados e Vestuários, Francisca Trajano, defendeu a taxação de calçados importados “de qualquer parte do planeta”. Segundo ela, essa medida vai viabilizar a gera...leia mais
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24/05/2011 15:12:36 - Novas regras para cartões de crédito entram em vigor em junho
Brasília, 23/05/2011 (MJ) – Começam a valer, a partir do dia 1º de junho, as novas regras que reduzem o número de tarifas cobradas dos consumidores pelas operadoras de cartões de crédito. As normas para o setor foram estabelecidas pela resolução n° 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). As mudanças foram mot...leia mais
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24/05/2011 14:22:44 - OAB questiona incidência de ICMS em compras online
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar decretos do estado de Mato Grosso sobre a tributação do ICMS em operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final adquiridos de forma não presencial.O artigo 1º do Decreto 2.033...leia mais
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