07/12/2011 14:08:56 - TJ/SP volta atrás e amplia recesso forense de final de ano
O TJ/SP levou em consideração um comunicado do CNJ, de 5/12, recomendando a todos os Tribunais a observância dos termos da Resolução 8/05, no sentido de suspender o expediente forense de 20/12 a 6/1.
Anteriormente, o conselho superior da magistratura bandeirante decidiu validar o provimento 1.926/11, que determinava o período de recesso de 26/12 a 2...leia mais
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07/12/2011 13:14:49 - Regras para terceirização só saem em 2012
Apesar da crescente movimentação de representantes do empresariado e dos trabalhadores durante as negociações sobre a regulamentação da terceirização da mão de obra, a Câmara dos Deputados só deve concluir a votação da proposta que trata do tema em meados de 2012.
Os empresários demandam u...leia mais
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07/12/2011 09:31:18 - Governo decide simplificar vida das empresas
A Declaração de Informações Econômico Fiscais de Pessoas Jurídicas (DIPJ) está com os dias contados. A proposta do governo federal é racionalizar o sistema tributário brasileiro, extinguindo, até 2014 (ano-base 2013), a obrigatoriedade das chamadas obrigações acessórias para empresas de grande porte que ut...leia mais
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07/12/2011 08:51:29 - Código de barras na NF-e ainda gera dúvidas
O empresariado brasileiro ainda tem dúvidas sobre como gerar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com a obrigatoriedade do preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN (sigla em inglês para Numeração Global de Item Comercial). Recebemos cerca de 400 ligações com questionamentos de 1 de julho, quando a regr...leia mais
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06/12/2011 16:41:04 - Sociedade pode participar da elaboração de nova legislação comercial
Está aberta desde a sexta-feira (2/11) a consulta pública pela internet para ampliar a participação da sociedade no debate sobre o novo Código Comercial, em tramitação na Câmara dos Deputados. Até 2 de abril, todos os cidadãos podem comentar cada um dos 670 artigos da proposta legislativa pelo endereço http://participac...leia mais
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06/12/2011 14:09:47 - Incidência de tributos sobre crédito presumido do IPI é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 593544, que discute a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do PIS (Programa de Int...leia mais
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06/12/2011 13:02:59 - Comissão do novo CPC faz audiência pública hoje
Hoje, 6, a comissão especial que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) realiza audiência pública às 14h30, no plenário 11 da Câmara dos Deputados, para discutir a proposta.
Os convidados são:
- Isabel das Graças Dorado, presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas;
- Luís Antonio Cam...leia mais
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06/12/2011 11:25:09 - Projeto concede incentivos fiscais a indústria que utilizar resíduos sólidos
Gustavo Lima Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1908/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que concede tratamento diferenciado na incidência do IPI sobre produtos industrializados reciclados que contenham resíduos sólidos como matéria-prima.
De acordo com a proposta, o tratamento diferenciado se dará de duas formas. A primeira, baseada n...leia mais
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06/12/2011 10:51:40 - Indicada ao STF, Rosa Maria Weber participa de sabatina no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou na manhã desta terça-feira a sabatina da ministra Rosa Maria Weber para ocupar a vaga que foi deixada por Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal (STF). Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Rosa Maria foi indicada pela presidente Dilma Rousseff.
Na apresentaç&...leia mais
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06/12/2011 10:10:09 - Simples pode englobar microcervejarias
Pela legislação atual, empresas do segmento de bebidas alcoólicas não podem ser beneficiadas.
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu a inclusão das cervejarias artesanais entre os beneficiados pelo Simples Nacional, regime especial de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte que não permite a inclusão de neg...leia mais
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06/12/2011 09:59:09 - ICMS sobre comércio eletrônico é ilegal
Dupla tributação é ponto fraco.A cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o comércio virtual no estado de destino das mercadorias tem causado polêmica e é acusada de inconstitucional. Em abril de 2011, diversos estados, principalmente das regiões Nordeste, No...leia mais
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06/12/2011 09:49:16 - Receita deve acabar com 8 declarações
Secretário da RF diz que não se justifica 'exigir do contribuinte que apresente dados sobre algo que nós já temos'
PIS/Cofins será simplificado; só IR de empresa pode consumir 240 horas para preparar e revisar documentos
O governo decidiu acabar com a principal declaração entregue hoje pelas empresas ao fisco, a do Imposto de Renda da Pe...leia mais
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06/12/2011 09:49:16 - Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 1º de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2011, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2012.De 20 de dezembro a 1º de janeiro, a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 18h, para atendimento das medidas urgentes. Internamente, as unidades manter&at...leia mais
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06/12/2011 09:42:56 - Execução individual de sentença em ação civil coletiva pode ser ajuizada no domicílio do beneficiário
Deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos próximos dias, decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública. A decisão foi tomada no julgamento de r...leia mais
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05/12/2011 14:30:35 - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.746/11, ...
... que altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cl...leia mais
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05/12/2011 14:09:02 - STJ exige roupa social para os visitantes em geral
As transformações no uso de roupas ao longo anos ainda podem ser fortemente notadas nos tribunais brasileiros. Até 2000, as mulheres que trajavam calças não podiam sequer entrar no Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do país. A regra caiu, mas as exigências da tradição, no entanto, persistem no plenário d...leia mais
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05/12/2011 12:56:04 - JT inicia integração do processo eletrônico em nível nacional
A inauguração, na tarde de hoje (05), da Vara do Trabalho de Navegantes (SC), totalmente informatizada, marca também o início da integração da Justiça do Trabalho por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) – um projeto marcado por altos e baixos, como define o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior d...leia mais
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05/12/2011 11:55:43 - Revertida condenação por dano moral pela falta de anotação de contrato em CTPS
Uma empresa do ramo de construção industrial conseguiu modificar, por meio de um recurso distribuído à 7ª Câmara do TRT, sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, por falta de anotação em carteira de trabalhador. O relator do acórdão, desembargador Fabio Gras...leia mais
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05/12/2011 11:38:30 - Transição no Cade será feita por dois presidentes
Com a sanção da nova Lei Antitruste pela presidente Dilma Rousseff, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) vai passar por um processo de transição que será tocado por dois presidentes. O presidente atual, Fernando Furlan, fica no cargo até janeiro, quando termina o seu mandato. Em seguida, assume o conselheiro Olavo Chinaglia, ...leia mais
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05/12/2011 10:48:33 - Expectativa de vida mais longa faz cair valor da aposentadoria do INSS
O aumento da expectativa de vida do brasileiro causou uma redução média de 0,42% no valor da aposentadoria do trabalhador que pedir o benefício a partir deste mês.
O achatamento ocorre devido ao fator previdenciário, mecanismo utilizado pelo INSS para tentar adiar a aposentadoria dos trabalhadores mais jovens, penalizando quem se aposenta mais cedo por...leia mais
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05/12/2011 10:34:18 - Propaganda é vetada na Justiça
A Vara da Infância e da Juventude da Lapa proibiu a empresa Dolly do Brasil Refrigerantes de veicular propaganda dirigida a crianças e adolescentes que associe o consumo dos refrigerantes por ela produzidos a uma vida saudável. A decisão também obriga a fabricante a informar aos consumidores, em toda publicidade, sobre a adição de açú...leia mais
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05/12/2011 10:05:58 - Portaria suspende prazos em varas do trabalho para viabilizar a emissão da CNDT
Em portaria publicada nesta sexta-feira (02), a Presidência e a Corregedoria determinam a suspensão, no período de 6 a 13 de dezembro, dos prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos nas Varas de Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, São Vicente e na 55ª até a 90ª VT da capital.
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02/12/2011 18:57:43 - Justiça proibe associação de refrigerante à vida saudável em propaganda para crianças
A juíza de Direito Renata Bittencourt Couto da Costa, da vara da Infância e da Juventude da Lapa/SP, julgou procedentes todos os pedidos do MP em ACP e proibiu a Dolly do Brasil Refrigerantes de veicular, por qualquer meio, publicidade dirigida a crianças e adolescentes que associe consumo dos refrigerantes, que contenham açúcar, a uma vida saudável. A d...leia mais
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02/12/2011 17:29:26 - Processos em fase de execução também podem ser resolvidos por acordo
Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio. A isso se dá o nome de conciliação. “Conciliar é uma vocação da Justiça do Trabalho”, diz a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Regi&atil...leia mais
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02/12/2011 17:28:03 - Descanso de final de ano: Advocacia indignada com a decisão do TJSP
O Conselho Superior da Magistratura, por unanimidade, negou o pedido das entidades representativas da Advocacia (AASP, OAB-SP e IASP) de revisão do Provimento nº 1.926, de 24 de novembro de 2011, que suspendeu os prazos processuais pelo período de 26/12/2011 a 2/1/2012, reduzindo, desse modo, drasticamente o tradicional período de descanso dos profissionais da advocaci...leia mais
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02/12/2011 14:14:55 - COMUNICADO
Prazos recursais para 8 de dezembro ficam prorrogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8 de dezembro, quinta-feira, em virtude do feriado forense em comemoração ao Dia da Justiça.
A Portaria 666/2011, editada pelo Tribunal, orienta que os prazos com início ...leia mais
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