19/12/2011 17:23:41 - Publicado esclarecimento sobre novo modelo de cálculo de ICMS no estado de São Paulo
Para esclarecer a população a respeito dos efeitos que o novo modelo de cálculo de ICMS no estado de São Paulo pode gerar no preço de medicamentos naquele estado, o chefe do Núcleo de Regulação Econômica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Pedro Bernardo, publicou, nesta quinta-feira (15/12), arti...leia mais
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19/12/2011 16:35:56 - Empresas têm prazo razoável para retirar nome de consumidor do SPC
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou improcedente o pedido de indenização feito por V. L. B. contra B. & . Ltda. A autora alegou ter sofrido dano moral ao ser impedida de comprar no crediário, por uma dívida que teria quitado no mesmo dia. A câmara, contudo, entendeu que a ré procedeu de forma correta, ao inscrever o nome da autora no...leia mais
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19/12/2011 16:35:56 - Sem pedido expresso, intimação pode ser feita em nome de qualquer advogado constituído nos autos
É válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos no processo, quando não houver requerimento prévio e expresso para a realização de publicações em nome de determinado profissional. O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou esse entendimento a...leia mais
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19/12/2011 16:31:16 - STJ publica nova Instrução Normativa para custas judiciais
Foi publicada Quinta-feira (15), a Instrução Normativa nº 4 que estabelece procedimentos a serem observados para custas judiciais e porte de remessa dos autos.Veja abaixo a norma na íntegra.Instrução Normativa nº 4, de 13 de dezembro de 2011Estabelece procedimentos a serem observados na atualização dos valores das custas judiciais e de ...leia mais
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19/12/2011 16:08:20 - Ministra Rosa Weber toma posse no STF nesta segunda-feira (19)
A solenidade de posse da ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa no Supremo Tribunal Federal (STF) será realizada nesta segunda-feira (19), às 10h, no Plenário da Corte.
O decreto de nomeação da ministra foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União divulgada nesta quinta-feira (15).
Assinado pela presidenta da Rep&u...leia mais
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19/12/2011 15:16:57 - Incidência de IPI na importação de bacalhau recebe status de Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o tema referente à incidência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a importação de bacalhau seco e salgado. A matéria recebeu status de Repercussão Geral e será analisada por meio do Recurso Extraordinário (RE) 627280. Isso significa que a decisão tomada pela Corte n...leia mais
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19/12/2011 15:13:29 - STJ e a lei de falências: como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econômico-financeira
A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (lei 11.101 - clique aqui) foi sancionada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 9 de fevereiro de 2005, e tem como principal objetivo preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. Substituindo o DL 7.661/45, que tinha área de incidência mais re...leia mais
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19/12/2011 14:53:03 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.551/11, que altera o Decreto-Lei 5.452/43 (CLT)...
... para estabelecer que, para fins de subordinação jurídica, não se distingue o trabalho realizado em casa ou à distância daquele realizado no estabelecimento do Empregador.LEI N° 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para...leia mais
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19/12/2011 14:28:33 - Afastada a responsabilidade de sócios e administradores em questão tributária
Uma decisão do STF trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos.Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa...leia mais
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19/12/2011 13:37:56 - Períodos de Recesso Forense em alguns Tribunais Judiciários do País.
Superior Tribunal de Justiça -STJ – Recesso Forense de 20 de Dezembro de 2011 a 01 de Janeiro de 2012, funcionando em regime de Plantão das 09h às 18h. Estando, porém os prazos para Recursos suspensos de 20 de dezembro de 2011 a 01 de fevereiro de 2012, conforme portarias 676 e 677 do STJ. Supremo Tribunal Federal – STF - Recesso Forense – Prazos su...leia mais
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19/12/2011 13:37:01 - Proibido fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país
A lei 12.546, publicada dia 15.12.11 no DOU, altera os arts. 2º e 3º da lei 9.294/96, proibindo o uso de cigarros, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.A norma ainda precisará ser regulamentada pelo Congresso para a fixação dos valores da multa a ser aplicada nos...leia mais
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19/12/2011 13:14:08 - Prefeitura firma protocolo sobre a redução das sacolas plásticas em SP
Texto: Isabela LamsterO prefeito de São Paulo assinou ontem um protocolo de intenções com a Associação Paulista de Supermercados (Apas) que prevê, a partir do dia 25 de janeiro de 2012, o fim da distribuição de...leia mais
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19/12/2011 12:39:16 - Ponto Eletrônico: Empresas aguardam definições
Previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro, as empresas ainda aguardam definições do Governo em relação ao Registrador Eletrônico de Ponto – REP.O REP passa por um processo de consulta pública para estabelecer os requisitos técnicos do equipamento, bem como para o regulamento de certificação (Portarias 415 e 416/2011 d...leia mais
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19/12/2011 11:42:58 - São Bernardo aprova lei para facilitar alvará no comércio
A Câmara de São Bernardo aprovou, na semana passada o projeto do Executivo que modificará a expedição de alvarás de funcionamento para o comércio e outros setores. A alteração ocorre para beneficiar vários setores de atividades comerciais, que sofriam com a burocracia, demora e, em muitos casos, obstrução do pros...leia mais
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19/12/2011 11:10:49 - CNMP vai adotar sistema eletrônico em março
O Conselho Nacional do Ministério Público vai começar a usar o Processo Judicial Eletrônico em março de 2012. O software, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, permite a prática de atos processuais diretamente no sistema, por meio da internet. Na última quinta-feira (15/12), representantes do CNJ estiveram no CNMP para apresentar o sist...leia mais
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19/12/2011 11:06:03 - Câmara aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.153/2011, do deputado federal Sandro Mabel (PMBDB-GO), que modifica a CLT.De acordo com o relator do projeto, deputado f...leia mais
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19/12/2011 10:54:08 - Publicada Portaria n° 44, que dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga ...
e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados de 2012.PORTARIA N°- 44, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados de 2012.O Coordenador-Ge...leia mais
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16/12/2011 12:06:22 - Valor de pagamento à vista deve ser igual com dinheiro ou cartão
Qual consumidor já não se deparou com a seguinte proposta: pagamento em dinheiro dá desconto e com cartão, não. A prática disseminada entre os estabelecimentos brasileiros é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A orientação das instituições é que o cliente recuse a proposta e compre o produ...leia mais
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16/12/2011 08:28:08 - Dilma sanciona lei que restringe fumo no País
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe o fumo em locais fechados - públicos e particulares - e restringe a publicidade do tabaco. A medida acaba com os recintos dedicados aos fumantes em aeroportos, shoppings e empresas, que ainda eram permitidos em vários Estados do País. O governo ainda precisa regulamentar a lei, publicada ontem no Diário Of...leia mais
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15/12/2011 15:46:44 - Detalhes do ato do TJRS que prorroga a suspensão de prazos até 13 de janeiro
O Ato nº 09/2011, do Órgão Especial do TJRS, que prorroga o prazo de suspensão dos prazos processuais até 13 de janeiro - por solicitação da OAB-RS - tornou sem efeito o anterior Ato nº 06/2011, que fixava o prazo até 6 de janeiro. Com a nova medida, os prazos processuais de qualquer natureza estarão suspensos entre 20 de dezembr...leia mais
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15/12/2011 15:28:45 - CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil
Eles são invocados em obras doutrinárias, acórdãos, sentenças, pareceres e petições iniciais. Os enunciados das jornadas de Direito Civil já se tornaram referência no meio jurídico nacional como balizadores de estudos e interpretações relativos ao Código Civil de 2002. Os da V Jornada de Direito Civil, rea...leia mais
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15/12/2011 13:47:24 - Nota fiscal pode ser emitida via celular ou tablet em SP
Cinco meses após implantar o Nota Fiscal Paulistana, a Prefeitura de São Paulo lançou na semana passada um aplicativo pioneiro que permite aos prestadores de serviço emitirem nota via smartphones e tablets.Com o recurso, o documento é enviado por e-mail ao solicitante no ato do pagamento. A nova ferramenta também mostra a localização e con...leia mais
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15/12/2011 13:34:36 - Cade aprova fusão de TAM com a chilena LAN
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (14/12) a fusão entre as companhias aéreas LAN, do Chile, e a brasileira TAM, para a criação da Latam.Duas restrições foram feitas para a liberação da fusão. A primeira determina que as empresas entreguem dois pares, ida e volta, de slots diá...leia mais
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15/12/2011 13:31:22 - Órgão impõe restrição à BR Foods
A BRF Brasil Foods não poderá comprar novos ativos e terá que crescer apenas organicamente, por meio da construção de fábricas, por exemplo, nos mercados afetados pela decisão do conselho de julho, quando julgou a fusão Sadia-Perdigão. O Cade também concluiu que a BRF não poderia comprar a operação de pro...leia mais
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15/12/2011 13:31:22 - Esclarecimento à sociedade
Há alguns dias, a coluna do jornalista Claudio Humberto divulgou que os enfeites de Natal estavam proibidos no Superior Tribunal de Justiça por ordem de seu Presidente. Notícia falsa. Os ambientes do Tribunal estão decorados com motivos natalinos. A notícia foi veiculada sem que o Tribunal fosse ouvido a respeito. Na edição de hoje, a Folha de S&...leia mais
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15/12/2011 13:14:34 - CCJ aprova mudança em cobrança do ICMS em operações pela internet ou telefone
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/11, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que altera o regime de tributação nas operações interestaduais com faturamento para o consumidor por meio eletrônico ou qualquer outro m...leia mais
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