18/05/2011 12:04:15 - Isenção de Cofins para aves e suínos é regulamentada
A Receita Federal regulamentou ontem a lei que suspende a cobrança de PIS e Cofins da cadeia produtiva de aves e suínos. O benefício está em vigor desde janeiro, mas somente ontem o Diário Oficial da União publicou instrução normativa que detalha o novo regime tributário, do milho e soja usado na ração dos animais at&e...leia mais
Setor: Jurídico
18/05/2011 11:01:50 - Isenção de Cofins para Aves e Suínos é Regulamentada
A Receita Federal regulamentou ontem a lei que suspende a cobrança de PIS e Cofins da cadeia produtiva de aves e suínos. O benefício está em vigor desde janeiro, mas somente ontem o Diário Oficial da União publicou instrução normativa que detalha o novo regime tributário, do milho e soja usado na ração dos animais at&e...leia mais
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18/05/2011 10:23:08 - Câmara paulista aprova proibição de sacola plástica
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a proibição do uso de sacolas plásticas na cidade. Se for sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD), a lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012. Quem desrespeitar a regra poderá ser multado ou ter a licença comercial suspensa, de acordo com informações do jornal Folha de S. Pau...leia mais
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18/05/2011 09:56:11 - Suspensão
A Receita Federal regulamentou a suspensão da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins da cadeia de suínos e de aves -do produtor de ração ao frigorífico.
Créditos: A suspensão tem como objetivo diminuir a criação de créditos tributários, que são gerados quando, ao longo da cadeia, alguém compra ...leia mais
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18/05/2011 09:55:38 - Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar questão de ordem levantada pelo ministro Cesar Asfor Rocha em processo envolvendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá...leia mais
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17/05/2011 17:53:27 - STJ suspende processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade
Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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17/05/2011 17:49:12 - Ação sobre adicional de ICMS no Ceará será julgada no mérito
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar diretamente para o julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4596 em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona mudanças na legislação tributária relativa ao ICMS no estado do Ceará.
“Entendo que deva ser aplicado o p...leia mais
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17/05/2011 15:42:53 - Município não legisla sobre direito do consumidor
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei Municipal 5.038, que proíbe aos estabelecimentos comerciais da cidade a exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito. De autoria do vereador Roberto Monteiro, a lei entrou em vigor no dia 27 de maio de 2009, e o pedido de sua inconstitu...leia mais
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17/05/2011 15:04:12 - Controle fiscal sobre cigarros será maior
A Receita Federal endureceu o controle sobre cigarros produzidos para exportação. A intenção é evitar que o produto seja enviado para fora e contrabandeado de volta para o país sem pagar impostos.
Pelas novas regras, as embalagens dos cigarros para exportação terão um código de barras especial, que permita a identifi...leia mais
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17/05/2011 13:57:24 - Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em caso de ausência dos originais de título executivo, o juiz não deve indeferir automaticamente a inicial da execução. Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, antes de extinguir a ação sem julgamento de mérito, é preciso d...leia mais
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17/05/2011 13:53:18 - Começam a valer novas regras para devolver cheques
A partir desta segunda-feira (16/5), os bancos só poderão alegar falta de fundos ou conta encerrada na devolução de cheques quando não houver qualquer outro motivo que justifique o ato. Caso haja outro motivo, como erro de preenchimento ou assinatura indevida, o banco deve anotá-lo como motivação da devolução.
A norma faz ...leia mais
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17/05/2011 12:46:52 - Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido
O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tr...leia mais
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17/05/2011 11:46:06 - Supermercado pagará dano moral coletivo por trabalho nos feriados
A Enxuto Supermercados Ltda. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, mais multa de R$ 800,00 por empregado, devido ao trabalho nos feriados sem atender às condições da convenção coletiva da categoria. No último julgamento do processo, os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trab...leia mais
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17/05/2011 10:34:09 - TJSP tem 89 súmulas publicadas
O Tribunal de Justiça de São Paulo neste ano já publicou 89 súmulas. As súmulas – consolidação de jurisprudência reiterada sobre determinados assuntos – são editadas para uniformizar as decisões e tornar público o entendimento do maior tribunal do país.
As súmulas da Subseção I d...leia mais
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16/05/2011 18:54:24 - Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida
Não cabe ao magistrado examinar contrato social e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da empresa. O alerta foi dado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, durante julgamento de recurso ...leia mais
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16/05/2011 18:54:24 - É impossível sequestro sobre bem de família
Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O sequestro é medida cautelar que serve para garantir a futura execução contra o devedor. Como o credor s&oac...leia mais
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16/05/2011 18:48:03 - SP - PL acrescenta dispositivos à Lei do SAC no Estado
Tramita em SP o PL 307/11 (v. abaixo) que tem a mesma proposta do decreto 6.523/08 (clique aqui), de garantir aos consumidores a possibilidade de cancelar serviços pelo mesmo meio de contratação, mas acrescenta alguns pontos no âmbito do Estado de SP.O PL institui que no ato da contratação do serviço, o fornecedor entregará ao consumidor fo...leia mais
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16/05/2011 17:40:27 - Agas lança ferramenta de consulta de impostos
Batizado de "Agas Supertributário", site terá lançamento no dia 17
A difícil compreensão das legislações tributárias regional e federal ocasiona prejuízos e riscos a supermercados, indústrias e atacadistas gaúchos. É pensando neste problema que a Associação Gaúcha de Supermercados lan&ccedi...leia mais
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16/05/2011 17:38:01 - Agência de defesa do consumidor sul-coreana propõe parceria ao MJ
A delegação da Korea Consumer Agency foi recebida no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, no início da tarde de sexta-feira (13)A diretora do Departamento, Juliana Pereira, recebeu das mãos da presidenta da agência da Coréia do Sul, Kim Young Seen, uma carta de intençõ...leia mais
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16/05/2011 11:04:38 - Portaria Interministerial n° 2 de 12 de maio de 2011
Portaria Interministerial n° 2 enuncia regras sobre o cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria MTE n° 540
(DOU de 13/05/2011 Seção I pág. 9) Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido tra...leia mais
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16/05/2011 09:10:23 - Empresas devem entregar Declaração de Informações Econômico-Fiscais até 30 de junho
Depois das pessoas físicas, chegou a vez de as empresas prestarem contas à Receita Federal. Começou ontem (2) o prazo a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2011. O programa gerador da declaração foi liberado na internet na página da Receita Federal. As declaraç&...leia mais
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13/05/2011 17:59:53 - OAB nacional edita súmula sobre prescrição
O Conselho Federal da OAB editou a Súmula nº. 01/2011/COP, que trata da prescrição de processos administrativos disciplinares.
Segundo o verbete, "o termo inicial para contagem do prazo, quando o processo decorre de representação a que se refere o caput do art. 43 do Estatuto da Advocacia, é a data da constatação oficial do f...leia mais
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13/05/2011 17:17:42 - Justiça decide novamente que Estado do Acre deixe de cobrar ICMS sobre produtos de Internet
O Desembargador Arquilau Melo deferiu na última terça-feira (10) o pedido de liminar ajuizado pela loja de comércio eletrônico Ponto Frio.com contra o Secretário da Fazenda do Estado do Acre.
A empresa vende produtos pela Internet e também por telemarketing para todo Brasil. A loja ingressou com o mandado de segurança nº 0000980-60.2011.8...leia mais
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13/05/2011 15:40:47 - Debate público trata de projeto de lei que propõe novo código de processo civil
O Ministério da Justiça, através das Secretarias de Assuntos Legislativos e de Reforma do Judiciário, abriu debate público para discussão do Projeto de Lei nº 8.046/2010, que propõe um novo Código de Processo Civil, recentemente aprovado no Senado Federal e que, em breve, será analisado por comissão especial na Câm...leia mais
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13/05/2011 14:04:03 - Votação do Código Florestal está adiada indefinidamente, diz líder do governo
Obstrução dos partidos da base aliada impediu que a proposta fosse analisada na quarta-feira; oposição quer votar o texto na próxima semana
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que o projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99) não deverá ser votado na próxima semana. Segundo ele, n&atild...leia mais
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13/05/2011 13:11:40 - STF facilita pesquisa sobre repercussão geral
A pesquisa sobre Repercussão Geral no site do Supremo Tribunal Federal (STF) foi modificada para facilitar a localização de informações. O link pode ser acessado por meio do menu “Jurisprudência > Repercussão Geral”, ou do banner específico, localizado na parte inferior da página inicial do site. ...leia mais
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