27/01/2012 14:59:49 - TJ/RJ suspende prazos para advogados prejudicados pela queda de edifícios
O TJ/RJ suspendeu os prazos processuais em causas com participação de advogados prejudicados pela queda de edifícios ocorrida na de quarta-feira, 25. A medida foi requerida pela OAB/RJ por meio de seu vice-presidente, Sérgio Fisher, e da presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Fernanda Tórtima.
Aqueles advogados c...leia mais
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27/01/2012 13:11:49 - BC fixa datas para entrega de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
O Banco Central do Brasil começa a receber, a partir do dia 6 de fevereiro, a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2011. Estarão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil em...leia mais
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27/01/2012 11:56:11 - Ministério Público cobra planos de resíduos sólidos
O Ministério Público (MP) de alguns Estados está exigindo das prefeituras a apresentação de planos para o cumprimento da política nacional de coleta e reciclagem de resíduos sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2010. Os municípios têm até agosto para apresentar suas estratégias de gest&a...leia mais
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27/01/2012 11:53:16 - Liminar libera emissão de nota fiscal para contribuinte em débito com o erário
O juiz de Direito Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, da 9ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu liminar em mandado de segurança para que a administração libere a emissão de notas fiscais por empresa inadimplente com o ISS.
A Secretaria das Finanças do Município de SP determinou o travamento do sistema da nota fiscal eletr&o...leia mais
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27/01/2012 08:16:15 - ICMS no comércio eletrônico
O imposto nas operações de comércio eletrônico está no centro de uma guerra entre estados que o Senado terá de resolver em 2012. Tudo começou quando 19 unidades federativas passaram a exigir uma parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) relativo a produtos adquiridos de sites ...leia mais
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26/01/2012 18:28:10 - ICMS do comércio eletrônico na pauta do Senado
O imposto nas operações de comércio eletrônico está no centro de uma guerra entre Estados que o Senado terá de resolver em 2012. Tudo começou quando 19 unidades federativas passaram a exigir uma parte do ICMS relativo a mercadorias adquiridas de sites localizados em outros Estados.
Como o ICMS já é cobrado na origem, entidades emp...leia mais
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26/01/2012 18:10:26 - Indústria terá de recolher e tratar o lixo
Há quase um ano e meio, o Brasil ganhava uma lei que deveria mudar o dia a dia dos cidadãos e gerar na sociedade mais responsabilidade social. Em agosto de 2010, foi criada a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), com a finalidade de regular sua reciclagem e manejo de acordo com padrões pré-estabelecidos, in...leia mais
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26/01/2012 16:01:46 - MTE lança Manual de Combate ao Trabalho Escravo
Direcionado para o público interno, documento orienta o Auditor Fiscal do Trabalho no enfrentamento ao trabalho em condição análoga à de escravo
Brasilia, 24/01/2012 – Iniciando as atividades da Semana de Combate ao Trabalho Escravo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou, nesta terça-feira (24), em Brasil...leia mais
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26/01/2012 14:42:21 - No interior, clientes apelam para as embalagens do setor de frutas
No primeiro dia de validade do acordo que barrou as sacolinhas plásticas descartáveis em supermercados paulistas, consumidores de Ribeirão Preto e Campinas -duas das maiores cidades do interior do Estado- priorizaram embalagens retornáveis ou improvisaram na hora de carregar as compras, mas disseram que não vão abrir mão de outros sacos pl&aacu...leia mais
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26/01/2012 14:19:39 - Sacolinha paga encalha no supermercado
Com fim da embalagem plástica gratuita em SP, cliente adere às caixas de papelão, que acabam, e às ecobags
Supermercadistas evitam contrariar os clientes insatisfeitos; maioria aceita bem a mudança no Estado
TONI SCIARRETTA
CAROLINA MATOS
DE SÃO PAULO
Feriado na capital paulista e supermercados lotados.
Diante de filas im...leia mais
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26/01/2012 12:58:39 - OAB requer mudança na resolução do CJF que trata de precatórios e RPVs
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, para requerer alterações à redação do artigo 21 da Resolução número 122/10, que regulamenta a forma de pagamento de precatórios e Requisiç&o...leia mais
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26/01/2012 12:56:05 - CNI contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas opera&cc...leia mais
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26/01/2012 12:25:16 - TJ-MT vai adotar julgamento virtual de agravos
Na esteira de iniciativas de outras cortes pelo país, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a Proposição 27/2011, que permite o julgamento virtual de Agravos de Instrumento, Agravos Internos e Embargos de Declaração. Com o plenário virtual, os recursos poderão ser julgados sem que os desembargad...leia mais
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26/01/2012 10:57:48 - Novo Cade traz dúvidas a empresários
Estão se intensificando as consultas a escritórios especializados sobre os impactos nas fusões e aquisições.A mudança na lei da concorrência brasileira, que entra em vigor em junho, já faz com que alguns projetos de fusões e aquisições sejam acelerados e outros, postergados. Com dúvidas sobre as principais altera...leia mais
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26/01/2012 10:51:08 - ICMS no destino contestado
Para a CNI, cobrança eleva preço e é inconstitucional.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera inconstitucional o protocolo ICMS 21, que trata de compras a distância feitas por meio da internet, telemarketing ou telefone. Essa regra vale desde o ano passado. Por não concordar com essa forma de tributação, a confe...leia mais
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26/01/2012 10:10:14 - Projeto autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo
O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. A proposta foi apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei do Senado 637/11 que altera o Decreto-Lei 5452/43 - CLT, para disciplinar o chamado "abandon...leia mais
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26/01/2012 09:38:43 - Suspender protocolo não impede cobrança dupla de ICMS
"Enquanto todos os países incentivam o comércio eletrônico, os estados do norte e do nordeste estão na contramão, desestimulando o negócio", diz o tributarista Fernando C. Queiroz Neves, do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia. A crítica é feita ao Protocolo ICMS 21, de abril de 2011, no qual 19 estados e o Distrito Federal acordam ...leia mais
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24/01/2012 17:28:24 - AGU consolida súmulas em vigor
Foi publicada hoje, 23, no DOU, a consolidação das súmulas que estão em vigor da AGU.
Veja abaixo.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2012
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º...leia mais
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24/01/2012 17:25:03 - STJ discutirá alterações em regimento interno
No começo de fevereiro, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutirá alterações em seu regimento interno, o presidente da 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, apresentará propostas consideradas ousadas para o Judiciário. Entre elas, uma alteração no prazo do pedido de vista e a criação de uma ...leia mais
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24/01/2012 16:41:21 - Código pode amenizar problemas com fisco
A criação de um Código Federal de Defesa do Contribuinte volta à pauta de discussões no Congresso com o Projeto de Lei 2.557/2011 de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE) vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Com ele volta também a expectativa unânime entre os contribuintes (pessoas f&iacu...leia mais
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24/01/2012 15:18:05 - Sacolinha estimula reciclagem de orgânico
Ambientalistas apostam em embalagem biodegradável para o desenvolvimento de usinas de compostagem
Menos de 2% do lixo orgânico passa por tratamento que produz húmus e fertilizantes para uso na agricultura
TONI SCIARRETTA
DE SÃO PAULO
O fim da sacolinha plástica nos supermercados paulistas, que será substituída a partir de amanhã p...leia mais
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24/01/2012 14:56:02 - Justiça paulista diverge sobre aviso prévio
Um funcionário que trabalhou por 38 anos na Elevadores Atlas Schindler e foi demitido em abril do ano passado não conseguiu, pelo menos em primeira instância, o direito ao aviso prévio indenizado proporcional, estabelecido pela Lei nº12.506, de 11 de outubro. A norma instituiu um acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao má...leia mais
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24/01/2012 13:55:42 - Teletrabalho serve para contestar ponto eletrônico
Adequada aos avanços tecnológicos, a recente Lei 12.551 facilita discriminação de horários para quem trabalha em casa ou à distância, e elimina a polêmica sobre uso de relógio eletrônico para milhares de empresas.
Ela adéqua o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamenta...leia mais
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24/01/2012 13:38:40 - Empresas questionam multas de juizados
Os Juizados Especiais Cíveis de alguns Estados - como Rio de Janeiro, Maranhão e Alagoas - têm estabelecido pesadas multas contra o descumprimento de decisões. Os valores, que chegam à casa dos milhões, extrapolam em muito o teto estabelecido pela legislação para as ações, que é de 40 salários mínimos (c...leia mais
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24/01/2012 11:40:28 - Justiça paulista diverge sobre aviso prévio
Um funcionário que trabalhou por 38 anos na Elevadores Atlas Schindler e foi demitido em abril do ano passado não conseguiu, pelo menos em primeira instância, o direito ao aviso prévio indenizado proporcional, estabelecido pela Lei nº12.506, de 11 de outubro. A norma instituiu um acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao máx...leia mais
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24/01/2012 11:27:51 - Câmara destaca pontos polêmicos no novo CPC
O novo CPC (PL 8.046/10) suscita polêmica na Comissão Especial que analisa o tema quanto à limitação e até extinção de alguns recursos judiciais.
Efeito Suspensivo
Para o deputado Vicente Arruda (PR/CE), o cumprimento imediato da sentença pode trazer danos ao patrimônio de uma das partes do processo,...leia mais
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