Projeto que proíbe empresas de cobrar adiantado por serviços pode ser votado esta semana na Câmara Federal. A prática de cobrar adiantado o valor referente a mensalidade de serviço a ser prestado poderá ser proibida.

É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) nº 57/2009, de autoria do ex-deputado Celso Russomano. O projeto acrescenta a proibição ao Código de Defesa do Consumidor (8.078/1990), na parte das práticas abusivas vedadas a empresas fornecedoras de produtos e serviços.

Na justificativa do projeto, Celso Russomano diz que a ideia do projeto original era do ex-deputado Robério Araújo, que argumenta não ter sentido o usuário de determinado serviço ser obrigado a pagar antecipadamente por um benefício de que ainda não usufruiu. Na visão de Araújo, essa prática pode prejudicar o exercício de direitos do consumidor, como desistir do contrato em determinado prazo.

O relator do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), vai apresentar voto favorável. Se aprovada, a matéria vai seguir para Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde vai tramitar em caráter terminativo. (Com informações da Agência Senado).

Fonte: Espaço Vital (07.02.2012)