Jurídico
14/02/2012 13:54 - PROCON autua 53 empresas por mau atendimento
Mais da metade das companhias monitoradas pelo órgão de defesa descumprem regras do SAC

Arte: Metro
Do Metro SP/ noticias@band.com.br
A Fundação Procon-SP divulgou que foram autuadas 53 empresas por descumprimento às regras do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). Além da aplicação de multa, que varia de R$ 400 a R$ 6 milhões, as empresas estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização de serviços.
Ao todo, 78 empresas foram monitoradas pelos fiscais do Procon-SP. As companhias atuam nos setores regulados pelo decreto do SAC (o 6.523/2008), que são o aéreo, bancário, financeiro, de energia elétrica, remessa de cargas, correspondências, transporte rodoviário, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde e de seguros, que devem seguir normas estabelecidas pelo decreto 6.523/2008, editada pelo governo federal. Das 53 empresas autuadas, 27 são dos setores áereo (15) e bancário (12).
Uma das irregularidades encontradas foi uma “pegadinha” para o consumidor, já que algumas empresas divulgam com maior destaque um número de telefone comum para o consumidor fazer sugestões ou reclamações, e não o do SAC.
“Desta forma, se houver negligência ou demora no atendimento, a empresa não é autuada, já que o consumidor não está usando o número do SAC”, explica o diretor executivo do Procon- SP, Paulo Arthur Góes.
Segundo o decreto, o SAC deve contar com telefone gratuito (0800) e funcionar 24 horas por dia, durante sete dias da semana.
Outras irregularidades encontradas pelo órgão foram a falta de um telefone gratuito para o SAC, falta de informações claras sobre o atendimento a deficientes, condicionamento do acesso inicial ao fornecimento de dados por parte do consumidor, falta de opção no primeiro menu eletrônico do contato com o atendente e demora no atendimento.
O órgão ressalta que é fundamental que quem tenha sido lesado pelo SAC de empresas sujeitas às regras do decreto faça a reclamação no Procon.
Fonte: Band.com.br (14.02.2012)
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