Jurídico
14/02/2012 13:54 - PROCON autua 53 empresas por mau atendimento
Mais da metade das companhias monitoradas pelo órgão de defesa descumprem regras do SAC

Arte: Metro
Do Metro SP/ noticias@band.com.br
A Fundação Procon-SP divulgou que foram autuadas 53 empresas por descumprimento às regras do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). Além da aplicação de multa, que varia de R$ 400 a R$ 6 milhões, as empresas estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização de serviços.
Ao todo, 78 empresas foram monitoradas pelos fiscais do Procon-SP. As companhias atuam nos setores regulados pelo decreto do SAC (o 6.523/2008), que são o aéreo, bancário, financeiro, de energia elétrica, remessa de cargas, correspondências, transporte rodoviário, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde e de seguros, que devem seguir normas estabelecidas pelo decreto 6.523/2008, editada pelo governo federal. Das 53 empresas autuadas, 27 são dos setores áereo (15) e bancário (12).
Uma das irregularidades encontradas foi uma “pegadinha” para o consumidor, já que algumas empresas divulgam com maior destaque um número de telefone comum para o consumidor fazer sugestões ou reclamações, e não o do SAC.
“Desta forma, se houver negligência ou demora no atendimento, a empresa não é autuada, já que o consumidor não está usando o número do SAC”, explica o diretor executivo do Procon- SP, Paulo Arthur Góes.
Segundo o decreto, o SAC deve contar com telefone gratuito (0800) e funcionar 24 horas por dia, durante sete dias da semana.
Outras irregularidades encontradas pelo órgão foram a falta de um telefone gratuito para o SAC, falta de informações claras sobre o atendimento a deficientes, condicionamento do acesso inicial ao fornecimento de dados por parte do consumidor, falta de opção no primeiro menu eletrônico do contato com o atendente e demora no atendimento.
O órgão ressalta que é fundamental que quem tenha sido lesado pelo SAC de empresas sujeitas às regras do decreto faça a reclamação no Procon.
Fonte: Band.com.br (14.02.2012)
Veja mais >>>
28/10/2026 14:19 - TST fixa duas novas teses vinculantes28/10/2026 14:19 - STF realizará audiência pública sobre MP das bets
28/10/2026 14:18 - Dirigente de cooperativa sem relação com área de atuação da empresa não obtém estabilidade
28/10/2026 14:18 - Receita de reserva técnica de seguradora não compõe cálculo do PIS/Cofins
28/10/2026 14:17 - Atraso no processamento do débito automático exige atenção de contribuintes
28/10/2026 14:17 - Serviços de TI do TRT-2 ficam indisponíveis no feriado de 2/11
28/10/2026 14:16 - Confira os feriados de novembro no calendário do TRT-RJ
27/10/2026 11:58 - Reforma tributária: alíquota da CBS avança nesta semana
27/10/2026 11:57 - Prazo para empresas escolherem modelo do Simples acaba nesta sexta
27/10/2026 11:56 - Empresa obtém exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
27/10/2026 11:56 - STJ – Tribunal não terá expediente na sexta (30) e na segunda (2)
27/10/2026 11:55 - TRT-MG manterá plantão judiciário entre 30 de outubro e 2 de novembro
26/10/2026 13:42 - ABRAS parabeniza Lula e Geraldo Alckmin pela vitória e apresenta prioridades para o setor supermercadista
26/10/2026 13:41 - PGFN lança edital para negociar dívidas de FGTS e contribuições sociais de até R$ 45 mi
26/10/2026 13:41 - Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas
