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05/03/2012 12:43 - Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei 3.977/09...
... do município de Rio Claro, que obrigava a substituição de embalagens plásticas por embalagens confeccionadas em material oxi-biodegradável/ biodegradável ou compostável.
Leia a íntegra da decisão:
http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5689139&vlCaptcha=csfwn
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo / Comitê Jurídico Abras (05.03.12)
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