27/03/2012 12:56:32 - O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente
Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Mércia Tomazinho entendeu que o direito do trabalho admite a prescrição intercorrente (aquela que ocorre durante a fase de execução), conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula n...leia mais
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27/03/2012 09:16:46 - STF tem nova ferramenta com estatísticas da prestação jurisdicional atualizadas diariamente
As estatísticas da prestação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF) já podem ser acompanhadas diretamente por meio do site do Tribunal a partir desta segunda-feira (26). Detalhes sobre a movimentação processual estão disponíveis para pesquisa do público no menu horizontal do site, no ícone “Estatística...leia mais
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26/03/2012 18:54:07 - Biblioteca do TST tem nova página no Portal
A Biblioteca Délio Maranhão, do Tribunal Superior do Trabalho, tem, a partir de hoje (23), nova página no Portal do TST. Nela, o usuário pode fazer pesquisas nos diversos acervos: Biblioteca Digital, que reúne atos normativos e documentos específicos do TST; acervo da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), coordenada pela Biblioteca do Senado Federal e q...leia mais
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26/03/2012 18:37:19 - Novo modelo do ICMS para importados pode avançar na próxima semana
Uma proposta técnica sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser fechada na próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A previsão foi feita pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor do Projeto de Resolução do Senado (...leia mais
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26/03/2012 17:43:43 - Regras para descarte de medicamentos podem ser votadas pela CAS
O descarte de medicamentos para uso humano e veterinário pode passar a ser responsabilidade de seus fabricantes e de toda a cadeia de comércio. Proposta com o objetivo de estabelecer a chamada logística reversa consta na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (28).O projeto de lei do Senado (PLS) 148/2011, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), al...leia mais
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26/03/2012 16:55:49 - Comissão discute na quarta distribuição de sacolas plásticas em mercados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza audiência pública nesta quarta-feira (28) para discutir a distribuição de sacolas plásticas em supermercados e lojas do gênero. A iniciativa do debate é do deputado Adrian (PMDB-RJ).De acordo com Adrian, a disponibilização de sacolas plásticas vem causando enorme polêmic...leia mais
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26/03/2012 16:16:11 - Publicada hoje, no Diário Oficial da União, Portaria MTE nº 312 que altera Norma Regulamentadora nº 16 que trata sobre as Atividades e Operações Perigosas
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº 312, DE 23 DE MARÇO DE 2012Altera o item 16.7 da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978.A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso...leia mais
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26/03/2012 15:31:03 - Senado discute Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos
Uma audiência pública, realizada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, discutiu, nesta quinta-feira (22/3), o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (Para) da Anvisa. Os dados mais recentes do Programa apontaram que 28% das amostras analisadas estavam insatisfatórias. As principais irregularidades verific...leia mais
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26/03/2012 14:56:28 - Conservação de alimentos é tema de debate
O impacto da conservação do alimento na saúde humana é tema de audiência pública na quinta-feira (29), às 10h30. Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) devem ouvir os segmentos de supermercados, restaurantes, frigoríficos e a vigilância sanitária (Anvisa) na sala 9 da Ala Alexandre Costa. O pedido da reuni&at...leia mais
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26/03/2012 13:28:01 - Segunda ADI sobre CNDT terá rito abreviado
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4742, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei 12.249/2011, que instituiu a Certidão Neg...leia mais
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26/03/2012 12:44:34 - CNJ vai discutir PJe com órgãos do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça vai discutir e avaliar a implantação e andamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) com presidentes dos Tribunais, corregedores de Justiça e gestores de todos os órgãos do Judiciário brasileiro. Na última terça-feira (20/3), em reunião conjunta entre integrantes das Comissões P...leia mais
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26/03/2012 12:34:37 - Publicado Ato nº 12, de 13 de março de 2012,...
... alterando o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal ( ERT- ECF).
Leia a íntegra no link: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=23/03/2012&jornal=1&pagina=15&totalArquivos=288
Fonte: Diário Oficial da União (23.03.2012)
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26/03/2012 12:32:20 - Agas apoia a Salton e critica salvaguarda do vinho
O presidente da Associação Gaúcha de Supermercados, Antônio Cesa Longo, elogiou nesta sexta-feira (23) o posicionamento da Vinícola Salton que, em nota à imprensa, informou sua desaprovação à salvaguarda do vinho. A Salton é a primeira das grandes vinícolas brasileiras a se posicionar contra a medida, que busca garantir...leia mais
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26/03/2012 12:13:37 - Leis estaduais não podem tratar de condições de atendimento em agências bancárias
Para Corte do STJ, em decisão envolvendo o Estado do RJ, os municípios é quem devem legislar sobre o tema.
A Corte Especial do STJ considerou inconstitucionais quatro leis do estado do Rio de Janeiro que disciplinam condições de prestação de serviço bancário dentro do espaço físico das agências. A decis&atil...leia mais
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26/03/2012 12:11:05 - Ministério da Fazenda divulga instruções acerca da inscrição de débitos na Dívida Ativa da União
GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº- 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Leia na íntegra: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=26/03/2012 Fonte: Port...leia mais
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26/03/2012 12:06:28 - CDC completa 21 anos sem ser cumprido na íntegra
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 21 anos de vigência, tempo suficiente para ter sido assimilado pela sociedade brasileira, mas ainda são muitos os casos de desrespeito. Um exemplo é a desobediência ao artigo 42, que determina a devolução em dobro (com correção monetária e juros) dos valores cobrados indevidament...leia mais
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26/03/2012 11:56:43 - Resolução do CSJT normatiza processo eletrônico na Justiça do Trabalho
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou hoje (23) proposta de resolução que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Aprovada por unanimidade, a resolução também estabelece os parâ...leia mais
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26/03/2012 10:37:16 - Comissões discutirão concentração no mercado de cartões de crédito
As Comissões de Finanças e Tributação; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor realizarão audiência conjunta sobre concentração e custos no mercado de cartões de crédito. Serão convidados os presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade),...leia mais
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26/03/2012 10:16:33 - Admitida reclamação sobre início dos juros de mora em indenização por dano moral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, por considerar existente a divergência entre o entendimento expresso na Súmula 54 do Tribunal e o acórdão contestado.
Segundo alega o...leia mais
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26/03/2012 07:44:44 - Ribeirão Preto lança programa próprio de notas fiscais
Programa começa a funcionar em abril, com previsão de elevar receita com ISSA Prefeitura de Ribeirão Preto lançou ontem a Nota Fiscal Ribeirão-Pretana, que tem como meta aumentar a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços) da administração em até 15%.Segundo o secretário da Fazenda, Sérgio Nalini, 10% d...leia mais
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23/03/2012 18:27:47 - Brasil falha no monitoramento do uso de agrotóxicos
Falhas no País limitam muito a capacidade do governo de evitar que alimentos contaminados cheguem à mesa dos brasileirosFalhas na coordenação do trabalho de órgãos da agricultura, saúde e meio ambiente responsáveis pelo monitoramento do uso de agrotóxicos no país limitam muito a capacidade do governo de evitar que alimentos c...leia mais
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23/03/2012 16:32:36 - Resolução do Cade sobre ramo de atividade empresarial entra em consulta pública
O Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica submete à consulta pública a proposta de resolução que especifica o conceito de "ramo de atividade empresarial", previsto no art. 37, inciso I, da lei 12.529/11.
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, tendo em vista a proximidade da entrada em vigor da Lei nº...leia mais
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23/03/2012 15:34:27 - Salton não apoia a salvaguarda
Acabamos de receber a notícia de que a Salton não apoia o pedido de salvaguarda para os vinhos nacionais. O comunicado foi feito em uma nota divulgada pela Assessoria de Imprensa (leia íntegra abaixo). A Salton é a primeira das grandes produtoras de vinho nacional a se posicionar contra a medida que está gerando grande polêmic, assunto de capa da edi&cce...leia mais
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23/03/2012 14:41:24 - Aplicação da sucumbência recíproca em fase de execução de sentença não viola a coisa julgada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Rio Grande Energia S/A, aplicou o entendimento da Corte no sentindo de que a mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência na fase de execução de sentença não traduz ofensa à coisa julgada, por ser quest&atil...leia mais
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23/03/2012 14:36:03 - Revista íntima não caracteriza dano moral para empregados da Itabuna Têxtil
Sob o fundamento de que a revista pessoal, por si só, não enseja condenação por danos morais, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de indenização formulado em reclamação trabalhista por um empregado que alegava constrangimento em face da revista diária a que era submetido na empresa Itabuna Têxtil S...leia mais
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23/03/2012 14:20:34 - Romero Jucá destaca debate sobre ICMS
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) registrou a realização, nesta semana, de duas audiências públicas conjuntas consecutivas, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), para debater o Projeto de Resolução (PRS) 72/2010, de sua autoria, que disciplina a cobrança de...leia mais
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