Com o apoio ostensivo da bancada ruralista, o Senado aprovou hoje o projeto de lei complementar que estabelece as competências ambientais comuns da União, Estados e municípios, relativas à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição. Para evitar conflito de atribuições, o projeto determina que a emissão do ...leia mais
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27/10/2011 18:31:15 - Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, segunda-feira, o feriado referente ao Dia do Servidor Público, e comunica que nessa data e nos dias 1º e 2 de novembro, terça e quarta-feira, não haverá expediente no Tribunal. A determinação consta da Portaria 298, de 19 de setembro de 2011, publicada no Diário...leia mais
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27/10/2011 17:34:58 - Senado envia à Câmara diversos projetos em benefício de trabalhadores e aposentados
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (26) oito projetos que melhoram a vida do trabalhador e um que amplia os direitos dos aposentados. Um deles é a redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico. Em vez do recolhimento mensal de 8% e 12% do salário, respectivamente, para a P...leia mais
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27/10/2011 17:34:58 - Anvisa suspende lotes do medicamento Lamivudina
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (26/10), a suspensão em todo o país da distribuição, comércio e uso dos lotes 0208, 0209, 0210, 0233, 0234 e 0242 do produto Lamivudina 10mg, solução oral.
O fármaco, produzido pela empresa Indústria Química do Estado de Goi...leia mais
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27/10/2011 16:53:33 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 2.139, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias pelas empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de check-out.
PROJETO DE LEI Nº 2.139, DE 2011(Do Sr. WILSON FILHO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias pelas empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de check-out. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º As empresas que des...leia mais
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27/10/2011 14:08:28 - Publicada Portaria n° 409, que trata sobre a abertura de processo de Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
PORTARIA N° 409, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
Abertura de processo de Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no usode suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 10.683, de 28de maio de 2003, resolve:Art. 1° Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública do Plano Nacio...leia mais
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27/10/2011 13:42:56 - Aprovada multa de até R$ 4 mil por trabalho irregular em feriado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não concede repouso semanal remunerado ao empregado ou deixa de pagar pelo trabalho em feriados. A matéria recebeu decisão terminativa da comissão.
De acordo como a proposta aprovad...leia mais
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27/10/2011 13:18:54 - Supermercados iniciam campanha para substituir sacolas plásticas
Pelo menos 77% da população são favoráveis à substituição das sacolas de plástico por reutilizáveis nas vendas do varejo, segundo pesquisa divulgada pela Associação Paulista de Supermercados (Apas), durante o lançamento da campanha “Vamos tirar o planeta do sufoco”, na sede da Associaçã...leia mais
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27/10/2011 11:32:31 - Câmara dos Deputados aprova medida provisória antifumo
Deputados aprovaram ontem medida provisória que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em recinto coletivo fechado, privado ou público.
O texto acaba inclusive com a possibilidade da criação de fumódromos, por exemplo.Atualmente, legislações que tratam do assunto são estaduais. Se aprovado no Senado sem altera&...leia mais
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27/10/2011 10:53:41 - Consumidor poderá passar a contar com internet para denúncias a órgãos de defesa
A rede pode passar a ser mais um canal formal para uso dos consumidores nas denúncias e representações junto aos órgãos de defesa e fiscalizaçãoA internet pode passar a ser mais um canal formal para uso dos consumidores nas denúncias e representações junto aos órgãos de defesa e fiscalização. A fac...leia mais
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27/10/2011 10:48:12 - Reunião no TST mudou rumos da formação jurisprudência
Por Ives Gandra da Silva Martins Filho
Nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho realizou pela primeira vez em sua história uma audiência pública para coleta dos elementos técnicos necessários à melhor compreensão sócio-econômica do fenômeno da terceirização. O objetivo traçado pelo...leia mais
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27/10/2011 10:17:48 - Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exequente
O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a Turma negou recurso especial int...leia mais
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26/10/2011 18:32:23 - Juiz do DF reconhece inconstitucionalidade da lei que proibiu a cobrança de taxas de estacionamento
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.624/2011, no Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela ABRASCE - Associação Brasileira de Shopping Centers contra o Diretor Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) e os Administradores ...leia mais
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26/10/2011 16:59:59 - Senado derruba sigilo eterno de documentos
Senadores aprovam lei que regula o acesso a papéis públicos e rejeitam proposta de manter segredo indefinidamenteParlamentares da base governista e da oposição se uniram para derrubar relatório preparado por Collor
O Senado aprovou ontem à noite o projeto de lei que garante e facilita o acesso a documentos públicos nos três Poderes da Rep&...leia mais
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26/10/2011 15:14:46 - Bancos terão novas regras para fornecimento e devolução de cheques
Em uma década, houve redução de 57,4% na emissão de cheque, segundo a Serasa Experian
Mesmo com o uso de cheques caindo gradualmente no Brasil, os Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram a Resolução nº 3.972/2011 e a Circular nº 3.535/2011 visando evitar problemas relacionados a fraudes e mau uso do cheque, com...leia mais
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26/10/2011 12:15:47 - Congresso em Maceió discute defesa do consumidor brasileiro
Começa, nesta quarta-feira (26/10), em Maceió, o VIII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O evento é realizado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e vai proporcionar um amplo debate, até o dia 27 de outubro, sobre a defesa do consumidor no Brasil. A abertura dos trabalhos contar&...leia mais
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26/10/2011 12:11:55 - STJ reconhece legitimidade da Defensoria Pública para atuar em ações coletivas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no último dia 11/10 que reconhece a legitimidade da Defensoria Pública para promover ações civis públicas em favor de consumidores lesados. A decisão do STJ reforça decisão anterior de segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), que havia sido ...leia mais
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26/10/2011 12:03:57 - Comissão ouve juristas sobre projeto do novo Código de Processo Civil
A comissão especial que analisa a proposta de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) promove hoje audiência pública para discutir o projeto. O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS); pelo relator-geral do novo código, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA); e pelos deputados Bonifácio de Andrad...leia mais
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26/10/2011 11:28:33 - No Informe Legislativo: Os últimos Projetos de Lei apresentados no Congresso
Nos últimos dias foram apresentados projetos de lei sobre os seguintes assuntos de relações do trabalho.- Abandono de emprego como hipótese de dispensa por justa causa - Novas regras para execução trabalhista - Pedido de reintegração ou pagamento das verbas rescisórias por extinção do contrato de trabalho por motivo de...leia mais
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26/10/2011 10:51:06 - TJ-SP libera propaganda de cereais matinais da Kellogg's
A fabricante de cereais matinais Kellogg's conseguiu garantir na Justiça o direito de fazer propaganda de produtos destinados a crianças. A decisão unânime é da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo havia proposto ação civil públi...leia mais
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25/10/2011 17:11:59 - OAB/SP pede à Câmara prorrogação da vigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A OAB/SP solicitou ao deputado Arnaldo Faria de Sá, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara dos Deputados, a apresentação urgente de um PL que prorrogue em ao menos seis meses a entrada em vigor da lei 12.440/11, que estabelece a CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, um cadastro de condenações da JT não c...leia mais
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25/10/2011 16:13:46 - Agricultura rejeita alerta em rótulos de alimentos de origem suína
Colatto: alerta poderia levar consumidor a crer que a carne suína é prejudicial à saúde.A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 767/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga a inclusão da mensagem de alerta “contém ingrediente suíno&rdq...leia mais
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25/10/2011 15:24:51 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 1.686, de 2011, que altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing
PROJETO DE LEI N° 1.686, DE 2011(Do Sr. ANTÔNIO ROBERTO)Altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing.
O Congresso Nacional dec...leia mais
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25/10/2011 12:28:35 - Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral
Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que a operação inicialmente tributada seja feita em estado que con...leia mais
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25/10/2011 11:47:24 - Tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 1017/11, que determina que os veículos movidos a gás natural como forma de combustível só poderão ser abastecidos quando identificados com o selo do INMETRO
PROJETO DE LEI Nº 1017, DE 2011Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento em veículos movidos a gás natural GNV que só poderá efetuar a operação nos veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:Artigo 1º...leia mais
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25/10/2011 10:59:34 - Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. A Seção entendeu, por maioria, que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor. Os juros rep...leia mais
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