20/03/2012 10:42:48 - Alvará provisório terá emissão pela internet
O alvará que isenta cerca de 1 milhão de comerciantes irregulares já pode ser emitido através do site da Prefeitura de São Paulo. A lei, que foi aprovada em novembro do ano passado, concede a licença de até quatro anos para quem não está com o documento regularizado. Segundo a Secretaria de Coordenação das Subprefeit...leia mais
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20/03/2012 10:42:48 - CNJ amplia investigações sobre juízes em São Paulo
A corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai ampliar suas investigações sobre os rendimentos da cúpula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estendendo seu trabalho a todos os 354 desembargadores da corte e também alguns juízes da primeira instância.
A princípio, a inspeção feita p...leia mais
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20/03/2012 10:29:26 - Troca de favores excepciona aplicação da Súmula nº 357 do TST
Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a Desembargadora Maria Doralice Novaes entendeu que a troca de favores constitui-se como uma das causas que excepcionam a aplicação do teor da Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual “Não torna suspeita a testemunha o simples fato de ...leia mais
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20/03/2012 10:29:03 - Câmara fará poucas mudanças no substitutivo do Código Florestal
O deputado Paulo Piau (PMDB/MG), relator do projeto de novo Código Florestal (PL 1.876/99), adiantou no último dia 16 que, embora ainda não haja acordo sobre a recomposição de áreas de plantio consolidadas em margens de cursos d’água, ele deverá adotar a redação final do Senado com algumas supressões.APPsNas APPs...leia mais
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20/03/2012 09:22:35 - Mantega propõe compensações a estados impotadores, diz senador
Resolução 72 uniformiza a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadasBRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs hoje compensações aos Estados que perderem receita com a possívelentrada em vigor da Resolução 72. A informação foi nesta noite pelo senado...leia mais
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19/03/2012 18:23:06 - Inversão do ônus da prova na apelação exige nova oportunidade à parte
A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determina ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribun...leia mais
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19/03/2012 18:21:54 - Salvaguarda deve garantir competitividade ao vinho
Pedido de produtores se apoia em plano para dar escala ao setor
Clarisse de FreitasO pedido de salvaguarda ao vinho nacional, em estudo pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), não é gratuito. Quem faz a ressalva é o diretor-executivo do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Carlos Paviani. Segundo ele, a demanda apr...leia mais
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19/03/2012 18:05:20 - Associação questiona lei que impede inscrição de consumidores como inadimplentes
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4740) contra lei sul-mato-grossense que proíbe a inscrição de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito por falta ...leia mais
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19/03/2012 17:54:35 - Projeto prevê mais rigor no controle da venda de remédios
A Câmara analisa projeto que prevê a retenção, pelas farmácias, da receita de medicamento sob regime de controle sanitário especial. Segundo o texto (Projeto de Lei 3255/12, do Senado), caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinar as substâncias e os medicamentos sujeitos a esse controle e ...leia mais
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19/03/2012 16:58:06 - Inexiste antecipação de honorários periciais na JT
A SDI-1 do TRT da 3ª região julgou favoravelmente MS impetrado por um empregador que não se conformou em ter que antecipar honorários periciais para que o empregado passasse por exame pericial.
O desembargador Paulo Roberto de Castro, relator do mandado, esclareceu que os artigos 19 e 33 do CPC preveem a antecipação dos honorários,...leia mais
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19/03/2012 15:58:17 - Tramita na câmara dos deputados o projeto de LEI Nº 3.416,...
... que altera o altera o § 3º do Art. 392 da Consolidação Das Leis Do Trabalho (CLT), para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete semanas, sem prejuízo do emprego e do salário.
Câmara...leia mais
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19/03/2012 15:32:27 - Senado realiza audiências públicas para debater ICMS sobre importados
As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promovem na próxima semana duas audiências públicas para debater o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS para operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterio...leia mais
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19/03/2012 14:36:41 - Processo eletrônico chega ao segundo grau nesta segunda
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) começará a funcionar no segundo grau de jurisdição da Justiça do Trabalho nesta segunda-feira (19) no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). O sorteio do primeiro recurso a ser julgado em sessão totalmente eletrônica será feito às 17h, ...leia mais
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19/03/2012 14:07:04 - Fazenda do Rio reduz valores de multas do ICMS
O Governo do Rio de Janeiro reduziu 14 das 62 multas previstas na legislação por descumprimento de obrigações relacionadas ao ICMS. Os novos valores ou percentuais passam a valer em 1º de julho. Segundo advogados, as alterações previstas na Lei nº 6.140, de 29 de dezembro, se aplicam também aos contribuintes multados que ainda nã...leia mais
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19/03/2012 13:54:52 - Publicada resolução que restringe aditivos em cigarros
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta sexta-feira (16/3), resolução que restringe o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco comercializados no Brasil. De acordo com a Resolução RDC 14/2012 da Agência, os cigarros com sabor serão retirados do mercado brasileiro em dois anos.
Alguns aditiv...leia mais
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19/03/2012 13:39:11 - Em meio a crise, planalto ameaça vetar lei ambiental
Rebelião na base de sustentação faz Dilma repensar estratégias para votações polêmicas no Congresso
Governo trabalha para que Código Florestal fique para depois da Rio+20; Lei da Copa é prioridade na Câmara
Sob o efeito da rebelião em sua base de sustentação no Congresso, a presidente Dilma Rousseff...leia mais
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19/03/2012 12:39:24 - Governo já cogita restringir importação de vinhos no país
Indústria nacional pode está sendo prejudicada, devido a alta na importação dos vinhos e medidas de restrição podem ser adotadasDa RedaçãoA Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, informou ontem que abriu investigação para aplicar salvaguarda às importações...leia mais
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19/03/2012 11:31:22 - Dalazen trata da expedição da certidão negativa para órgãos públicos
O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, recebeu ontem (15) uma comissão do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal para tratar da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). Os procuradores conversaram com o presidente sobre a expedição de certidões positivas em alguns Tribunais Regionais...leia mais
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19/03/2012 10:50:24 - Criticar ex-empregado não configura dano moral
A 6ª Câmara Cível do TJRS considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais que um ex-empregado movia contra a empresa onde trabalhou. Segundo o autor da ação, seu antigo patrão não estava dando boas referências, prejudicando sua busca de um novo emprego
O Juízo do 1º Grau considerou o pedido...leia mais
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19/03/2012 10:37:11 - Publicada Lei Nº 14.708 do Estado de São Paulo,...
... que assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance de usuários medicamentos isentos de prescrição médica
LEI Nº 14.708, DE 15 DE MARÇO DE 2012
(Projeto de lei nº 538, de 2010, do Deputado Antonio Salim Curiati - PP)
Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos ...leia mais
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19/03/2012 10:14:04 - Incentivo fiscal a importados pode parar na justiça
A disputa entre indústria e Estados que dão incentivos a importados pode parar na Justiça. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse que recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal) se perder na votação do Senado, prevista para os próximos dias."Vamos tentar negociar antes, mas recorreremos à Justiça se o ...leia mais
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19/03/2012 10:03:22 - Sobretaxar vinho visa combater subsídio
A entrada de vinho contrabandeado no Brasil e a concessão de subsídios à produção em outros países estão entre as principais reclamações da indústria nacional da bebida, que obteve promessa de ajuda federal.O Ministério do Desenvolvimento divulgou nesta semana abertura de investigação para aplicar salvagu...leia mais
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19/03/2012 09:31:13 - Inversão do ônus da prova. Regra de instrução.
A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reaber...leia mais
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19/03/2012 09:20:21 - Ex-diretor de empresa falida é réu em mais de 100 ações
Ex-diretor da rede de lojas de departamento Mesbla/Mappin, Gabriel Vlavianos foi demitido da Empresa três meses antes que o Grupo tivesse declarada sua falência, em 1999. Mesmo assim, o executivo ja teve duas casas e dois carros penhorados em ações movidas contra seu ex-empregador. O executivo consta no estatuto social da empresa e, por isso, entra como réu em...leia mais
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16/03/2012 18:43:53 - Primeira seção delimita cobrança de PIS/COFINS em juros sobre capital próprio
Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida em julgamento de recurso rep...leia mais
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16/03/2012 18:28:08 - Fim do fator previdenciário será debatido em duas comissões
Duas comissões aprovaram nesta quarta-feira a realização de audiências públicas para discutir o fim do fator previdenciário. Na Comissão de Seguridade Social e Família, o debate foi proposto pelo deputado Amauri Teixeira (PT–BA) e deverão ser convidados para discutir o assunto representantes do Ministério da Previd&eci...leia mais
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