14/11/2011 18:15:56 - Comissão discutirá prazo para extinção de contribuição social sobre FGTS
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai realizar audiência pública para avaliar a possibilidade de extinção de contribuição social que os empregadores pagam em caso de demissão de empregado sem justa causa. Essa contribuição, no valor de 10% sobre os depósitos ao Fundo ...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2011 18:06:54 - Indenização negada a cliente impedido de pagar compras com cheque
Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado negou indenização a um cliente da loja T.&S. por suposto constrangimento sofrido ao não conseguir efetuar o pagamento das mercadorias com cheque. O autor alegou que, em outubro de 2001, compareceu ao estabelecimento comercial para fazer compras. Ao fazer o pagamento das mercadorias com cheque, o título foi...leia mais
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14/11/2011 18:06:54 - Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de ind...leia mais
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14/11/2011 17:56:54 - Anvisa proíbe alimentos e bebidas à base de Aloe Vera
RESOLUÇÃO - RE No- 5.052, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
A Diretora da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, reconduzida pelo Decreto de 25 de março de 2009, do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União, de 26 de março de 2009, no uso das atribuições que lhe conferem o ar...leia mais
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14/11/2011 15:52:04 - BC mantém pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito
BANCO CENTRAL DO BRASILDIRETORIA COLEGIADACIRCULAR No- 3.563, DE 11 DE NOVEMB RO DE 2011
Altera a Circular nº 3.360, de 12 de setembro de 2007, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), e a Circular nº 3.512, de 25 de novembro...leia mais
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14/11/2011 14:51:40 - Excesso de reclamações ameaça conquistas da Justiça especial estadual
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar a eficácia de suas decisões frente aos julgados das turmas recursais dos juizados especiais estaduais, o número de reclamações ajuizadas no Tribunal vem aumentando consideravelmente. Em 2009, quando se atribuiu ao STJ a fun&cced...leia mais
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14/11/2011 14:45:26 - Justiça limita lucro de distribuidora de combustível
O lucro aferido por uma distribuidora, na venda de combustíveis, não deve ser superior a 15,87% durante seis meses. A decisão foi confirmada pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que rejeitou recurso da distribuidora de gasolina Gasol.Os preços e o custo dos combustíveis no DF foram comparados com os de outros estad...leia mais
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14/11/2011 13:46:26 - 14 e 15 de novembro: suspensão do expediente no Judiciário
Na próxima segunda e terça-feira (14 e 15/11), em comemoração do feriado da Proclamação da República, não haverá expediente em Primeira e Segunda Instâncias no TJSP e no TJMSP.No dia (15/11), não haverá expediente no STF, no TRF da 3ª Região e Justiça Federal da 3ª Região, no TRT da...leia mais
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14/11/2011 11:22:17 - Direito de devolução de produto
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nessa quarta-feira (9) proposta que amplia as possibilidades de o consumidor desistir de uma compra e receber seu dinheiro de volta
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que acolheu sugestões do Projeto de Lei 5995/09, do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), e de três projetos apen...leia mais
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14/11/2011 11:03:20 - Marta defende licença natalidade de 180 dias para qualquer um dos pais
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/11) apresentada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP) transforma a licença à gestante em licença natalidade e estende sua duração de 120 para 180 dias, além de permitir sua concessão a qualquer um dos pais. A PEC também amplia a licença paternidade de cinco para 15 dias, ...leia mais
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14/11/2011 10:35:21 - Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, manter a regra prevista na Lei 7.746/89 sobre a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o artigo 1&or...leia mais
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14/11/2011 10:25:41 - Cobrança de ICMS será revista para MPE
O Estado de São Paulo iniciou o movimento para que as Secretarias da Fazenda do País ponham fim ou alterem a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), via substituição tributária. De forma inédita, as entidades paulistas - Fecomercio, Sescon , Sebrae, Federação das Indústrias ...leia mais
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11/11/2011 18:22:51 - Produto Essencial- Justiça vai decidir se consumidor tem direito à troca imediata de celular
Tentativa de acordo entre o DPDC e fabricantes em audiência de conciliação acabou em fracasso
A Justiça Federal de Brasília decidirá se o celular é produto essencial ou não, após fracasso da tentativa de acordo entre o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e da ...leia mais
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11/11/2011 18:10:47 - Anvisa e DPDC definem agenda de trabalho
Várias gerências da Anvisa participaram, nesta quinta-feira (9/11), de uma reunião com representantes do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça. O encontro, coordenado pela Chefe de Gabinete da Anvisa, Vera Maria Bacelar, teve como objetivo ampliar a parceria entre os dois órgãos.A diret...leia mais
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11/11/2011 13:50:42 - Brasil ganha Formulário de Fitoterápicos
O Brasil ganhou sua primeira edição do Formulário Nacional de Fitoterápicos. A publicação, que integra a Farmacopeia Brasileira, traz 83 monografias de medicamentos, como infusões, xaropes e pomada. A expectativa é que o uso e a produção de fitoterápicos no país ganhe impulso, já que o Formulário d...leia mais
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11/11/2011 13:30:07 - Novidades Legislativas CNI: Aprovado projeto que permite o fracionamento das férias
"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, Deputado Laércio Oliveira (PR/SE), pela aprovação com substitutivo, do PL 7386/06, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (PTB /RS).O projeto original estabelece que as férias poderão, mediante acordo escrito, ind...leia mais
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11/11/2011 13:27:45 - STJ é contra aumento do número de ministros
O aumento do número de ministros no Superior Tribunal de Justiça não é solução apropriada para resolver a demora de julgamentos de matérias penais na corte. Foi o que entendeu o Pleno do Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre o assunto, na manhã desta quinta-feira (10/11). O posicionamento irá embasar resposta ao Suprem...leia mais
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11/11/2011 12:34:47 - Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, manter a regra prevista na Lei 7.746/89 sobre a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o artigo 1&or...leia mais
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11/11/2011 11:57:22 - TJ paulista aprova unificação de Câmaras
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista resolveu unificar a Câmara Reservada de Direito Empresarial e Câmara Reservada a Falência e Recuperação, formando duas Câmaras de Direito Empresarial. Motivo: São praticamente os mesmos titulares julgando matérias idênticas.A votação, de número 24 ...leia mais
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11/11/2011 11:40:39 - Lançado processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho do MA
“Ao longo dos nossos setenta anos de realização de justiça social no Brasil, a Justiça do Trabalho sempre teve como marca indelével o espírito inovador e a ousadia de buscar a máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, o que com certeza se consolidará ainda mais com o processo judicial eletrônico&...leia mais
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11/11/2011 11:04:42 - Projeto dá ao consumidor direito de cancelar contratos pela internet
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 1593/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), assegura ao consumidor o direito de cancelar de imediato, via internet, sua adesão a contrato de fornecimento de produtos ou serviços.A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e abrange planos de saúde, cartões de crédito...leia mais
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11/11/2011 10:37:35 - Reconhecida a prescrição de exclusividade da marca de refrigerantes Tubaína
A câmara de Direito Empresarial do TJ/SP manteve sentença reconhecendo a prescrição do prazo para proibir o uso da marca de refrigerantes Tubaína pela empresa Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda., que comercializava o produto há mais de 50 anos sem o direito de exclusividade da marca.A empresa autora Ferráspari S/A Indú...leia mais
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11/11/2011 10:32:10 - Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu limitar a admissibilidade de reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais. Segundo a ministra Nancy Andrighi, que apresentou a proposta, o objetivo do novo procedimento para o processamento das reclamações é reduzir a análise &ag...leia mais
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11/11/2011 09:48:02 - Procon multa mercados com produtos vencidos
A maioria das empresas do setor supermercadista de Santo André participa da campanha De Olho na Validade, em vigor desde 1º de outubro deste ano. No entanto, há lugares em que o acordo não está sendo cumprido. O alerta é do Procon de Santo André, órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos, que encontrou irregular...leia mais
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10/11/2011 18:36:52 - Dilma sanciona projeto que amplia limites do Simples Nacional
A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A Presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (10) a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%.Com a nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação subir&a...leia mais
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10/11/2011 15:01:59 - Procon/SP determina e-commerces de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar
O Procon/SP determinou que os sites de e-commerce de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar por 72 horas por reincidir na prática de não entregar os produtos aos consumidores. A B2W Companhia Global do Varejo, responsável pelas empresas, também deverá pagar multa no valor de R$ 1.744.320,00.A B2W teve um aumento de 246% do número de casos re...leia mais
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