A partir de hoje (20), tem início o recesso judiciário, fixado pela Lei nº 5.010/1966 (artigo 62, inciso I), que vai até o dia 6 de janeiro. Nesse período, o Tribunal Superior do Trabalho funcionará em sistema de plantão, com atendimento específico para as causas urgentes, como mandados de segurança, medidas cautelares, reclamaç...leia mais
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20/12/2011 16:10:14 - STJ -Tribunal terá plantão a partir desta terça-feira (20)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão das 9h às 18h, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2011 e 1º de janeiro de 2012, para atendimento das medidas urgentes, conforme Portaria 722/2011. O expediente interno na Secretaria do Tribunal, no mesmo período, será das 12h às 19h. Clique aqui ...leia mais
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20/12/2011 15:42:06 - Presidente da OAB/RJ critica liminar de Marco Aurélio, do STF, que esvazia CNJ
Diante da decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que esvazia os poderes do CNJ ao determinar que o órgão só possa investigar irregularidades praticadas por juízes depois que as corregedorias estaduais o fizerem, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, foi duro em sua crítica:“Lamento profundamente a decisão do ministr...leia mais
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20/12/2011 15:42:06 - Poder de corregedoria para investigar juízes é esvaziado
Antes das férias do Judiciário, ministro do Supremo restringe atuação do CNJLiminar dada por Marco Aurélio Mello suspende investigações abertas por decisão do conselho, como devassa em SPUma decisão anunciada de forma surpreendente ontem pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), esvaziou os poderes...leia mais
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20/12/2011 15:07:29 - Presidente do STF anuncia resultado dos trabalhos de 2011
Ao encerrar o 120º ano de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) desde a sua criação pela Constituição republicana de 1891, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, anunciou, nesta segunda-feira (19), alguns dos resultados alcançados neste ano de 2011, tais como o julgamento de mérito de 39 processos em temas de repercuss&atil...leia mais
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20/12/2011 13:29:17 - Agravo contra antecipação de tutela ou medida liminar não pode ser retido
O agravo interposto contra decisão que concede tutela antecipada ou impõe medida liminar não pode ser convertido em agravo retido. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito líquido e certo do Banco do Brasil (BB) a ter agravo processado e julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Em aç...leia mais
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20/12/2011 12:32:53 - Ministério do Meio Ambiente promove campanha para reduzir uso de sacolas plásticas
O Ministério do Meio Ambiente lançou na Rodoviária de Brasília, a segunda fase da campanha Saco é um Saco, que tem por objetivo conscientizar a população para a redução do uso de sacolas plásticas.
A diretora do Departamento de Produção e Consumo Sustentável da Secretaria de Políti...leia mais
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20/12/2011 11:47:44 - Conselho quer forçar entrada de processos em julgamento
Medida é estudada para evitar que fusões e aquisições sejam aprovadas sem a análise devida do Cade
Para evitar que a nova lei da concorrência brasileira deixe que fusões e aquisições sejam aprovadas sem a análise devida, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estuda criar um artifício que pr...leia mais
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20/12/2011 10:21:17 - Comissão rejeita ampliação na definição de consumidor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na última quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2288/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que amplia a definição de consumidor contida no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), de forma a abranger também o consumo intermediário.O projeto pre...leia mais
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20/12/2011 09:58:54 - STJ encerra o ano com mais de 309 mil julgamentos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou 309.475 julgamentos em 2011. O número foi anunciado na manhã desta segunda-feira (19) pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, ao encerrar a última sessão da Corte Especial neste ano. O balanço inclui as decisões colegiadas, nas sessões, e as decisões monocráticas tomadas ...leia mais
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20/12/2011 09:37:42 - Suspensa lei paraibana sobre exigência de ICMS em compras não presenciais
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei nº 9582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba. Essa norma estabeleceu a exigência de parcela do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] nas operações interestaduais que destinem merca...leia mais
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19/12/2011 18:15:22 - Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 71/11,
... que destina ao Estado destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando a operação se der por meio da internet, telefone, correio ou qualquer outro meio não presencial.PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº71, DE 2011
Acrescenta a alínea ...leia mais
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19/12/2011 17:23:41 - Publicado esclarecimento sobre novo modelo de cálculo de ICMS no estado de São Paulo
Para esclarecer a população a respeito dos efeitos que o novo modelo de cálculo de ICMS no estado de São Paulo pode gerar no preço de medicamentos naquele estado, o chefe do Núcleo de Regulação Econômica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Pedro Bernardo, publicou, nesta quinta-feira (15/12), arti...leia mais
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19/12/2011 16:35:56 - Empresas têm prazo razoável para retirar nome de consumidor do SPC
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou improcedente o pedido de indenização feito por V. L. B. contra B. & . Ltda. A autora alegou ter sofrido dano moral ao ser impedida de comprar no crediário, por uma dívida que teria quitado no mesmo dia. A câmara, contudo, entendeu que a ré procedeu de forma correta, ao inscrever o nome da autora no...leia mais
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19/12/2011 16:35:56 - Sem pedido expresso, intimação pode ser feita em nome de qualquer advogado constituído nos autos
É válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos no processo, quando não houver requerimento prévio e expresso para a realização de publicações em nome de determinado profissional. O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou esse entendimento a...leia mais
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19/12/2011 16:31:16 - STJ publica nova Instrução Normativa para custas judiciais
Foi publicada Quinta-feira (15), a Instrução Normativa nº 4 que estabelece procedimentos a serem observados para custas judiciais e porte de remessa dos autos.Veja abaixo a norma na íntegra.Instrução Normativa nº 4, de 13 de dezembro de 2011Estabelece procedimentos a serem observados na atualização dos valores das custas judiciais e de ...leia mais
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19/12/2011 16:08:20 - Ministra Rosa Weber toma posse no STF nesta segunda-feira (19)
A solenidade de posse da ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa no Supremo Tribunal Federal (STF) será realizada nesta segunda-feira (19), às 10h, no Plenário da Corte.
O decreto de nomeação da ministra foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União divulgada nesta quinta-feira (15).
Assinado pela presidenta da Rep&u...leia mais
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19/12/2011 15:16:57 - Incidência de IPI na importação de bacalhau recebe status de Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o tema referente à incidência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a importação de bacalhau seco e salgado. A matéria recebeu status de Repercussão Geral e será analisada por meio do Recurso Extraordinário (RE) 627280. Isso significa que a decisão tomada pela Corte n...leia mais
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19/12/2011 15:13:29 - STJ e a lei de falências: como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econômico-financeira
A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (lei 11.101 - clique aqui) foi sancionada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 9 de fevereiro de 2005, e tem como principal objetivo preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. Substituindo o DL 7.661/45, que tinha área de incidência mais re...leia mais
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19/12/2011 14:53:03 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.551/11, que altera o Decreto-Lei 5.452/43 (CLT)...
... para estabelecer que, para fins de subordinação jurídica, não se distingue o trabalho realizado em casa ou à distância daquele realizado no estabelecimento do Empregador.LEI N° 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para...leia mais
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19/12/2011 14:28:33 - Afastada a responsabilidade de sócios e administradores em questão tributária
Uma decisão do STF trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos.Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa...leia mais
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19/12/2011 13:37:56 - Períodos de Recesso Forense em alguns Tribunais Judiciários do País.
Superior Tribunal de Justiça -STJ – Recesso Forense de 20 de Dezembro de 2011 a 01 de Janeiro de 2012, funcionando em regime de Plantão das 09h às 18h. Estando, porém os prazos para Recursos suspensos de 20 de dezembro de 2011 a 01 de fevereiro de 2012, conforme portarias 676 e 677 do STJ. Supremo Tribunal Federal – STF - Recesso Forense – Prazos su...leia mais
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19/12/2011 13:37:01 - Proibido fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país
A lei 12.546, publicada dia 15.12.11 no DOU, altera os arts. 2º e 3º da lei 9.294/96, proibindo o uso de cigarros, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.A norma ainda precisará ser regulamentada pelo Congresso para a fixação dos valores da multa a ser aplicada nos...leia mais
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19/12/2011 13:14:08 - Prefeitura firma protocolo sobre a redução das sacolas plásticas em SP
Texto: Isabela LamsterO prefeito de São Paulo assinou ontem um protocolo de intenções com a Associação Paulista de Supermercados (Apas) que prevê, a partir do dia 25 de janeiro de 2012, o fim da distribuição de...leia mais
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19/12/2011 12:39:16 - Ponto Eletrônico: Empresas aguardam definições
Previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro, as empresas ainda aguardam definições do Governo em relação ao Registrador Eletrônico de Ponto – REP.O REP passa por um processo de consulta pública para estabelecer os requisitos técnicos do equipamento, bem como para o regulamento de certificação (Portarias 415 e 416/2011 d...leia mais
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19/12/2011 11:42:58 - São Bernardo aprova lei para facilitar alvará no comércio
A Câmara de São Bernardo aprovou, na semana passada o projeto do Executivo que modificará a expedição de alvarás de funcionamento para o comércio e outros setores. A alteração ocorre para beneficiar vários setores de atividades comerciais, que sofriam com a burocracia, demora e, em muitos casos, obstrução do pros...leia mais
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