19/04/2012 13:54:56 - Senado confirma votação do fim da guerra dos portos para 3ª feira
Senadores concordaram em conferir regime de urgência à proposta, o que significa que a matéria poderá ser votada na frente das duas medidas provisórias que trancam a pauta de votações
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, requerimento do líder do governo no Congresso, senador ...leia mais
Setor: Jurídico
19/04/2012 13:31:52 - Marco Maia confirma votação do Código Florestal na próxima semana
A Comissão de Meio Ambiente pediu o adiamento da votação do Código Florestal, mas o presidente da Câmara, Marco Maia, confirmou que a matéria estará em pauta na próxima semana, na terça-feira (24) e quarta-feira (25). "O pedido é legítimo, mas fechamos um grande acordo com todas as lideranças de que iría...leia mais
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19/04/2012 13:24:25 - Juiz e tribunal estadual não podem invalidar, incidentalmente, registro vigente perante o INPI
Ao apreciar pedido de antecipação de tutela, nem o juiz nem o tribunal estadual podem negar proteção a uma marca, patente ou desenho registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com base apenas em alegação de invalidade de registro, não declarada pela Justiça Federal.
A conclusão é da Terceir...leia mais
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19/04/2012 13:22:15 - Desempenho das receitas barra novas desonerações
A não ser que haja alguma surpresa positiva na arrecadação tributária, as medidas de desoneração da folha de salários das empresas para este ano se limitarão ao pacote anunciado no mês passado, contemplando 15 setores da indústria, a área de tecnologia da informação, call center e hotéis. Novas de...leia mais
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19/04/2012 13:10:27 - Comissão da Câmara aprova Reforma do Sistema Recursal Trabalhista
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou, hoje (18/4), o Projeto de Lei nº 2214/2011, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que trata do processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
A matéria constou da pauta da Comissão, pela primeira vez, em 21 de dez...leia mais
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19/04/2012 12:30:29 - Nestlé ainda tenta comprar área de nutrição da Pfizer
DO "FINANCIAL TIMES", EM NOVA YORK - A farmacêutica Pfizer anunciou em julho do ano passado que planejava vender suas divisões de nutrição e saúde animal para se concentrar em suas atividades básicas.
A divisão de nutrição da Pfizer tem vendas anuais de US$ 2,1 bilhões e cresce 8% ao ano. O acordo com a Nestlé ness...leia mais
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19/04/2012 11:59:14 - Taxa de desarquivamento de autos é inconstitucional
É inconstitucional a cobrança de taxa de desarquivamento de autos impostas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi assim que decidiu, por maioria dos votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado nesta quarta-feira (18/4). O pedido partiu da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
A AASP hav...leia mais
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19/04/2012 11:48:34 - Novas varas do trabalho devem eliminar papel
Com a determinação de que todas as novas varas trabalhistas devem nascer eletrônicas, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região decidiu adiar a inauguração de 30 unidades na cidade de São Paulo, prevista para julho. A orientação está na Resolução nº 94, de 23 de março, que prevê ...leia mais
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19/04/2012 11:14:12 - Justiça autoriza penhora de marca de refrigerantes
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) autorizou a União a penhorar a marca Cyrilla, da empresa gaúcha Di Bebidas. Segundo a decisão, quando não existem bens ou ativos financeiros que garantam o débito da empresa e ela tiver sido dissolvida de forma irregular, é possível a penhora da marca.Segundo o TRF, a p...leia mais
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19/04/2012 11:13:58 - Anvisa disponibiliza novas bulas no Bulário Eletrônico
A partir desta quarta-feira (18/4), o Bulário Eletrônico da Anvisa contará com mais 135 bulas de medicamentos. Já seguindo as novas regras contidas na RDC 47/09, as bulas têm letras maiores, texto mais simples para o paciente e conteúdo revisado.
Para dar mais celeridade ao processo de análise de bulas adequadas às novas regras (RDC 47/...leia mais
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19/04/2012 11:02:17 - MG nega crédito integral de ICMS
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais ampliou a lista de produtos adquiridos de outros Estados que não geram crédito integral do ICMS por terem benefício fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As inclusões estão elencadas na Resolução nº 4.423, publicada na ediçã...leia mais
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19/04/2012 10:28:34 - Banco deve indenizar por dano moral coletivo
A instituição, ao proibir que as horas extras fossem anotadas nos controles de presença, ou seja, ao não permitir o registro do real horário de trabalho, incorreu em conduta prejudicial aos seus empregados.
Por impedir a anotação de horas extras nos controles de presença dos empregados de Campinas (SP), o Banco Santander foi condena...leia mais
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19/04/2012 10:22:20 - Turma julga válido recolhimento de custas pela internet sem guia DARF
O valor das custas processuais pode ser pago por meio eletrônico, contendo a identificação do processo, sem que seja necessariamente efetuada por meio de um DARF eletrônico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão em sentido contrário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que con...leia mais
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19/04/2012 09:08:13 - TST publica três novas orientações jurisprudenciais no Diário Eletrônico da JT
A Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho três novas orientações jurisprudenciais - uma da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e duas da Subseção II Especializada em Dissídios Indi...leia mais
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18/04/2012 18:53:20 - Volume de penhora on-line é crescente
Apesar de ainda haver meios para escapar da penhora on-line, o volume de recursos bloqueados em contas bancárias continua crescendo. Foram congelados R$ 22 bilhões em 2011 para pagamento de credores em todo o país - 10% a mais em relação ao ano anterior, quando se alcançou R$ 20,1 bilhões. No ano passado, foram encaminhadas às institui&c...leia mais
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18/04/2012 17:28:07 - Comissão discute fim da guerra fiscal
Notáveis vão propor acordo entre União e Estados para redistribuir receita
Em até dois meses deve chegar ao Congresso a proposta da chamada comissão de notáveis, criada pelo presidente do Senado, José Sarney, para criar um consenso em torno de um novo pacto federativo para o país. O grupo, composto por 14 nomes, terá a tarefa d...leia mais
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18/04/2012 15:55:13 - CAE aprova unificação de ICMS sobre importados apesar de pedidos de mais negociações
Apesar dos protestos de estados que se consideram prejudicados, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) a unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, a partir de 1º de janeiro de 2013. A determinação consta do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, ...leia mais
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18/04/2012 15:54:51 - Constitucional a lei que criou serviço de pronto-socorro em shoppings de Pelotas
Por decisão unânime dos desembargadores do Órgão Especial do TJRS, foi julgada, ontem (16) - com conclusão de improcedência - a ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 5.812/2011, de Pelotas.
A norma determina a criação do serviço de pronto-socorro médico nos centros comerciais, ti...leia mais
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18/04/2012 15:50:46 - Nova regra contra cobranças indevidas
As regras que tratam de cobrança indevida mudaram. Lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada ontem no Diário Oficial Estado de São Paulo determina que, verificado que houve uma cobrança indevida, a empresa deve enviar imediatamente uma nova fatura para o cliente, que terá cinco dias úteis para fazer o pagamento.
Antes, o cons...leia mais
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18/04/2012 14:29:46 - Justiça autoriza penhora da marca Cyrilla de refrigerantes
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) autorizou, na última semana, a União a penhorar a marca Cyrilla, da empresa gaúcha Di Bebidas. Conforme a decisão, quando não existem bens ou ativos financeiros que garantam o débito da empresa e esta tiver sido dissolvida de forma irregular, é possível a penhor...leia mais
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18/04/2012 13:33:13 - Com mais de 2,5 mi de emissões, CNDT começa a mudar perfil dos devedores trabalhistas
A exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas já vem surtindo efeito. O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), base de dados a partir da qual foram emitidas, desde 4 de janeiro,...leia mais
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18/04/2012 13:06:47 - OAB/SP pede volta da carga rápida para advogados não constituídos nos autos
Ontem, 17, a OAB/SP enviou ofício ao desembargador José Renato Nalini, corregedor geral do TJ/SP, solicitando o restabelecimento imediato da carga rápida para advogados não constituídos nos autos. A autorização foi revogada no último dia 11, pelo provimento 9/12.
"Depois de muita luta da Advocacia, conseguimos a volta da carga r&aacut...leia mais
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18/04/2012 12:34:56 - MG nega crédito integral de ICMS
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais ampliou a lista de produtos adquiridos de outros Estados que não geram crédito integral do ICMS por terem benefício fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As inclusões estão elencadas na Resolução nº 4.423, publicada na edição ...leia mais
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18/04/2012 12:32:21 - Presidente do Consea pede rigor com os transgênicos
Em discurso de posse como presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Maria Emília Lisboa Pacheco defendeu ontem, no Palácio do Planalto, a "restauração" da preocupação do governo com os produtos geneticamente modificados."É socialmente inaceitável que o mercado seja o regulador das decisões...leia mais
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18/04/2012 12:26:34 - Governo muda regra para seguro-desemprego
Benefício será condicionado à matrícula em cursos de formação sempre que o trabalhador requisitar o auxílio pela terceira vez em um período de dez anos
BRASÍLIA - Para incentivar a formação de mão de obra qualificada e atacar o problema do desemprego reincidente, o governo decidiu condicionar o recebimento ...leia mais
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18/04/2012 11:57:50 - Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo
Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de segunda instância, com finalidade de afastar preliminar de intempestividade, podem ser apresentados posteriormente à interposição do recurso. Com essa decisão, proferida em julgamento de agravo regimental, a Primeira Turma adotou novo entendimento na jurispru...leia mais
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