22/03/2012 14:33:52 - SP usará velocidade média para multar carro
Novo sistema de pedágio por km rodado permitirá também saber se motorista percorreu trecho em tempo menor que previsto
Um dos objetivos é evitar que condutor reduza velocidade apenas quando estiver próximo a radares
O governo de São Paulo vai começar, provavelmente em 2013, a multar os motoristas com base na velocidade média que eles...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2012 13:07:13 - Senado aprova saída de trabalhador para provas
Projeto prevê ausência de 8 horas por mês para quem quiser prestar concursos
DE BRASÍLIA
O Senado aprovou ontem projeto que permite ao trabalhador se ausentar do emprego por até oito horas por mês para fazer concurso público ou prova em estabelecimento educacional. O projeto altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2012 12:38:54 - Absolvição por insuficiência de provas não garante indenização a empregado demitido acusado de furto
Foi considerado não haver ato ilícito por parte da empresa, na dispensa capaz de justificar o pagamento de indenização.
A Primeira Turma do TST rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por um ex-empregado da Mundial S. A. Produtos de Consumo demitido por justa causa por estar comprovadamente envolvido em furto ocorrido na empresa. A ...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2012 12:17:49 - Aprovada prescrição intercorrente na justiça do trabalho
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, hoje, o Projeto de Lei do Senado nº 37/2009, de autoria do Senador Álvaro Dias, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.
O texto prevê que quando, por responsabilidade exclusiva do exequent...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2012 12:06:46 - Presidente do TST discute reforma do sistema recursal trabalhista na câmara dos deputados
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, reuniu-se ontem (20) com o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), para tratar do Projeto de Lei nº 2214/2011, que dispõe sobre a reforma do sistema recursal ...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2012 11:50:04 - Tramita na Câmara Municipal de São José do Rio Preto o Projeto de Lei 22/12,...
... que obriga os supermercados, hipermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes.
PROJETO DE LEI Nº 0022/2012
Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes.
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2012 10:23:11 - STJ publica novo acórdão de ir sobre juros de mora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou ontem acórdão que permite uma interpretação mais restrita sobre a possibilidade de os contribuintes serem tributados com Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora em ações trabalhistas. A ementa divulgada pela Corte estabelece que a não incidência do IR vale apenas para os juros de mora...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2012 10:04:25 - Nova ADI é ajuizada contra lei que criou certidão negativa de débito trabalhista
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4742) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2012 09:38:01 - Justiça afasta FAP em ação ordinária coletiva
Pela primeira vez, a Justiça Federal de Porto Alegre afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em uma Ação Ordinária. "Por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconstitucional o FAP", afirma o juiz federal Leandro Paulsen, da 2ª Vara fede...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2012 09:36:58 - Especialistas divergem sobre constitucionalidade do PRS 72/2010
Da Redação
A constitucionalidade do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS sobre bens e mercadorias importados, dividiu opinião de especialistas presentes em audiência pública no Senado Federal nesta quarta-feira (21). No debate, promovido pelas comissões de Assuntos Econômico...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2012 09:08:26 - Senadores debatem em audiência pública resíduos de agrotóxicos em alimentos
Da Redação
Os senadores da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizam nesta manhã audiência pública para discutir o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). O debate foi motivado pela divulgação de resultados de...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2012 07:52:38 - Santa Catarina disposta a negociar ICMS de importado
O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), foi de encontro com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, com um discurso mais alinhado ao do colega do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), em relação à Resolução 72. Ele se dispôs a formular uma lista de produtos que teriam fim imediato de incentivo de importação e apresen...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 17:35:24 - Judiciário terá banco de falências na internet
Parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, o Judiciário estadual e trabalhista permitirá a criação de um banco de dados na internet com informações sobre processos de falência e recuperação judicial de empresas. O termo de cooperação será assinado, nesta quarta-feira (21/3), às 14h, pela c...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 17:28:18 - Relatório de ICMS para importados é lido na CAE, mas projeto vai antes à CCJ
José Paulo Tupynambá
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010 já teve voto favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na forma de um texto substitutivo. O relatório foi lido, mas a matéria não foi votada. A aprovação de um requerimento em Plenário, no entanto, determinou que an&aac...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 17:26:35 - Comissão do novo código comercial será instalada hoje
O atual código é de 1850 e foi quase todo revogado por leis posteriores. Restam em vigor apenas regras sobre direito marítimo.
Candido: projeto preenche lacunas na ordem jurídica.
Será instalada hoje a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que institui um novo Código ...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 17:03:54 - Governo defende unificação da alíquota do ICMS
De acordo com o secretário da Fazenda, Nelson Barbosa, incentivos tornam os produtos importados 9% mais baratos que os nacionais e afetam a indústria nacional
BRASÍLIA - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu nesta terça-feira, 20, a aprovação da Resolução 72 pelo Congresso. A resolu&cced...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 15:51:25 - Governo quer urgência em novo ICMS,diz fazenda
De Brasília - Nelson Barbosa, secretário-executivo do ministério da Fazenda, reafirmou que o governo considera "urgente" a aprovação do projeto que uniformiza o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos Estados.
Caso a resolução não seja votada, a guerra fiscal pode se generalizar, gerando incertez...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 14:29:35 - Anuidade de cartão de crédito sobre até 270%
Aumento médio foi de 20%, segundo balanço divulgado pela Proteste
Das 75 anuidades avaliadas pela Proteste, apenas dez não alteraram o valor cobrado - Daniel Teixeira/AE
A padronização e a limitação do número de tarifas que podem ser cobradas fazem o consumidor pagar mais caro pela anuidade do cartão do crédito. Em...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 14:22:12 - Skaf defende aprovação do projeto do ICMS com alíquota de 4%
Para o presidente da Fiesp, incentivos fiscais dados pelos Estados às importações estão fechando indústrias locais por causa da concorrência
Ricardo Brito e Célia Froufe, da Agência Estado
BRASÍLIA - O presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, defendeu a aprovaç...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 13:57:29 - Suspensa importação de insumo farmacêutico
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira(19/3), no Diário Oficial da União (DOU), a suspensão da importação do insumo farmacêutico Ciprofloxacina, fabricado pela empresa Zhejiang Guobang Pharmaceutical Co. ltd, localizada na China. O produto foi suspenso por não atender às exig&eci...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 13:54:50 - Em MT, empresa serão intimadas por e-mail
As instituições e empresas públicas e privadas com maior número de demandas judiciais junto aos Juizados Especiais de Mato Grosso passarão a ser citadas e intimadas eletronicamente. A determinação consta do Provimento 11/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. De acordo com o Tribunal, o objetivo é dar mais celeridad...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 13:32:13 - Processo tributário precisa ser mais equilibrado
Por Sergio André Rocha
O sistema tributário brasileiro possui características que impõem uma reflexão cuidadosa. Temos uma legislação tributária complexa, sem que se possa imaginar uma simplificação para o futuro. A tecnicidade da tributação no século XXI mudou a dinâmica do processo legislativ...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 12:23:21 - Teletrabalho pode gerar relação de emprego
Este tipo de trabalho é aquele realizado fora das dependências físicas da empresa, com a utilização de meios tecnológicos.
Cada vez mais difundido no mundo globalizado, o teletrabalho é aquele realizado fora das dependências físicas da empresa, com a utilização de meios tecnológicos. O trabalhador que presta serv...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 12:18:18 - Especialista em arbitragem diz que justiça brasileira se tornou exemplo para o mundo
"Vocês podem se surpreender, mas eu afirmo que o Brasil se tornou um modelo judiciário para os outros países, pela eficiência e pela transparência”, enfatizou o professor-doutor holandês Albert Jan Van Den Berg ao apresentar a conferência “Arbitragem no Âmbito Internacional – Convenção de Nova Iorque”, na ...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 12:07:04 - Anvisa tem nova estrutura organizacional
A partir desta segunda-feira (19/3), as diretorias da Anvisa passam a atuar com nova estrutura organizacional. A medida, publicada no Diário Oficial da União, altera o Regimento Interno da Agência e redefine as áreas sob supervisão dos diretores.
A estrutura aprovada foi desenhada durante longo processo de Planejamento Estratégico, que envolve...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 10:20:40 - Villares consegue afastar deserção por ausência de depósito em segundo recurso
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade não haver a necessidade de recolhimento de um novo depósito recursal, na sua integralidade, para a interposição de um segundo recurso ordinário contra sentença anulada após o acolhimento de preliminares susci...leia mais
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