07/03/2012 11:42:02 - Meta para os tribunais é conciliar sempre
"A prática da conciliação ainda ocorre, com maior amplitude, durante as semanas de conciliação dos tribunais brasileiros. Nosso desafio é fazer com que, gradativamente, os tribunais estendam essa prática para os 365 dias do ano". A afirmação foi feita durante a abertura do Seminário de Mediação e Concilia&cced...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2012 09:48:15 - Reconhecida legitimidade de herdeiros necessários para cobrar crédito trabalhista
Os reclamantes eram inscritos na Previdência Social como dependentes do empregado falecido, e, além disso, foram os beneficiados pelas verbas rescisórias do trabalhador e requereram a abertura do inventário.
Com base no artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, aplicada ao processo por analogia, a 5ª Turma do TRT3 decidiu que, no processo do trabalho, n...leia mais
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07/03/2012 09:47:08 - Publicada Instrução Normativa SRF Nº 1.251, DE 1º de março de 2012,...
... que estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia Da Previdência Social (GPS).
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.251, DE 1º DE MARÇO DE 2012
(DOU de 02/03/2012 Seção I Pág.31)
Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenc...leia mais
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07/03/2012 09:24:50 - CNJ Padroniza escolha de diretores de varas do trabalho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 142ª sessão plenária, o texto da resolução que define normas para a escolha e nomeação dos diretores de secretaria das varas do trabalho. Pela nova regra, os diretores deverão ser indicados pelo juiz titular da vara onde irão atuar, e ser, de preferência, bacharel ...leia mais
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07/03/2012 09:12:15 - Despesas com livros técnicos poderão ser abatidas do IR
As despesas com a aquisição de livros técnicos poderão vir a ser deduzidas nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A isenção está prevista no projeto de lei do Senado (PLS 549/11), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que obteve nesta terça-feira (6) parecer favorável da Comiss&...leia mais
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07/03/2012 09:12:15 - IRPF/2012 - Receita publica calendário dos lotes de restituição
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RRB) Nº 1254, publicada no DOU desta terça-feira (6), estabelece o calendário de liberação dos sete lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2012. Os lotes serão liberados nas seguintes datas:
1º (primeiro) lote, em 15 de junho d...leia mais
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06/03/2012 18:30:18 - Banco terá que indenizar correntista por desconto de cheque extraviado
É de responsabilidade da instituição financeira a adoção de medidas de segurança nas transações bancárias a fim de evitar fraudes contra os consumidores que optarem por manter em sua custódia os seus recursos.
Um correntista do CITIBANK sofreu prejuízo de quase R$ 8 mil após ter cinco folhas de cheques da s...leia mais
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06/03/2012 18:15:09 - Por R$ 90, escritório de advocacia perde recurso no TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou recurso da Empresa gaúcha Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S por considerá-lo deserto (sem recolhimento das custas). Isso porque a empresa efetuou o recolhimento das custas em valor inferior ao estabelecido em sentença.
O caso teve origem em reclamaç&atil...leia mais
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06/03/2012 18:15:09 - Decisão do TST sobre consulta ao SPC não é ‘carta branca’ aos patrões, adverte juíza
A decisão da segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de não considerar discriminação a consulta por parte dos empregadores a cadastros de inadimplência não representa uma “carta branca” aos patrões, tampouco reflete a posição dominante daquela corte em relação ao assunto. O alerta é da ...leia mais
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06/03/2012 15:48:38 - Proposta criação da repercussão geral para o STJ
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o envio de proposta de emenda à Constituição que insere a relevância da questão federal a ser decidida como requisito para admissão do recurso especial. O mecanismo é semelhante ao da repercussão geral, que contribuiu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) tivesse uma queda d...leia mais
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06/03/2012 15:34:46 - Pessoa com deficiência poderá ter prioridade na restituição do IR
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3224/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo.
Conforme a proposta, o contribuinte que se enquadrar nessa exigência é obrigado a apresentar laudo médico à R...leia mais
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06/03/2012 14:55:55 - Buffet deverá indenizar advogado que teve o carro furtado
O autor foi convidado para uma formatura e deixou o veículo no estacionamento interno da empresa ré.
A AA Comercial de Salgados Ltda. (Buffet La Maison) foi condenada a pagar indenização moral e material de R$ 48.233,83 para um advogado, que teve o veículo furtado de dentro do estacionamento disponibilizado pela empresa. O autor foi convidado para formatu...leia mais
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06/03/2012 14:48:54 - Consumidores não conseguem indenização por larvas em bombom vencido
Consumidores do Paraná (PR) não conseguiram reverter decisão que lhes negou indenização por dano moral em razão de consumo de bombons vencidos, que continham ovos e larvas de inseto em seu interior. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, afastou a indenização por entender que cabe ao consumidor observ...leia mais
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06/03/2012 14:46:50 - Proposta proíbe cartórios de cobrar por cancelamento de protesto
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3148/12, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que proíbe os cartórios de cobrar taxas para o cancelamento de protesto de dívidas.
O protesto é um ato público formal feito em cartório em que o credor caracteriza legalmente o atraso do devedor. Essa etapa permite que o credor entre na Justiça para cobra...leia mais
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06/03/2012 14:45:12 - Nova lei trabalhista garante carteira assinada a empregado eventual e por hora
O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada. A alte...leia mais
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06/03/2012 14:17:22 - Declarar IR na 1ª semana dá restituição em julho
O contribuinte que enviar a declaração do Imposto de Renda 2012 na primeira semana poderá receber a restituição em 16 de julho, data programada para a liberação do segundo lote.
Já no primeiro lote, que será pago no dia 15 de junho, receberão os contribuintes com mais de 60 anos, que têm prioridade.&nbs...leia mais
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06/03/2012 12:23:24 - Banco de horas sem saldo mensal a empregada, fixado em acordo coletivo, é julgado inválido
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda. contra decisão que considerou inválido o banco de horas da empresa porque esta deixou de fornecer mensalmente a uma empregada o seu saldo individual de horas. A Turma afastou a alegação da Empresa de que a decisão violaria a Constitui&c...leia mais
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06/03/2012 11:43:07 - Nova lei abre debate sobre multas, diz presidente do Cade
A entrada em vigor da nova legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em 29 de maio pode interferir nos processos de condutas anticompetitivas em andamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para o presidente do órgão, Olavo Chinaglia, é esperada uma discussão acerca da mudança no cálculo par...leia mais
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06/03/2012 09:45:22 - Projeto proíbe empresas de factoring de utilizar juizados especiais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3115/12, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que proíbe empresas que trabalham com cheques endossados de terceiros de entrar com ação em juizados especiais para pleitear o recebimento desses títulos.
O projeto evita, por exemplo, que empresas de factoring (que compram cheques pré-datados com descon...leia mais
O Ministério Público regulamentou sua competência de promover audiências públicas para auxiliar nos procedimentos sob sua responsabilidade e na identificação demandas sociais. A regulamentação se deu em resolução aprovada na última quarta-feira (29/2) pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério ...leia mais
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05/03/2012 16:56:36 - TJDFT conclui implantação do projeto Selo Digital
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) realiza, nesta sexta-feira (2/3), cerimônia em comemoração ao encerramento do Projeto Selo Digital, instalado agora nos 36 cartórios extrajudiciais do DF. O evento será realizado no Salão Nobre do Tribunal, às 17h.
Lançado em março de 2011, o projeto integ...leia mais
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05/03/2012 16:15:02 - Publicada no Diário Oficial da União a IN 1.252/12, ...
... que regula a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/PASEP, do CONFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.252, DE 1º- DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribui&ccedi...leia mais
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05/03/2012 14:56:03 - Publicada no Diário Oficial da União a Resolução 01/12, ...
... que estabelece os critérios para o ajuste de preços de medicamentos a partir de 30/03/12.
RESOLUÇÃO Nº- 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 30 de março de 2012.
A SECRETARIA EXECUTIVA faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS da C...leia mais
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05/03/2012 14:30:05 - Guerra fiscal afeta até mercado de diagnósticos
A guerra fiscal entre os estados brasileiros tem afetado até mesmo o mercado de exames diagnósticos do país. O Supremo Tribunal Federal decidiu aceitar a Câmara Brasileira de Diagnósticos Laboratoriais (CDBL) como amicus curiae em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis estaduais do Ceará e de Mato Grosso do Sul. A entidade ...leia mais
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05/03/2012 13:38:59 - Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos
O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situações. Mas nem tudo é perfeito. Em alguns contratos ...leia mais
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05/03/2012 12:43:02 - Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei 3.977/09...
... do município de Rio Claro, que obrigava a substituição de embalagens plásticas por embalagens confeccionadas em material oxi-biodegradável/ biodegradável ou compostável. Leia a íntegra da decisão:http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5689139&vlCaptcha=csfwn
Fonte: Tribunal de Justiça de São Pau...leia mais
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