07/11/2011 16:25:19 - Justiça do Trabalho fará leilão eletrônico
A Justiça do Trabalho realizará, pela primeira vez, um leilão nacional envolvendo todos os seus tribunais. A iniciativa está prevista para acontecer em 2 de dezembro, último dia da Semana Nacional de Execução Trabalhista, a ser realizada dentro da Semana Nacional de Conciliação - promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (C...leia mais
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07/11/2011 16:22:40 - Ao lado da CF e do CDC, STJ dita limites da publicidade
Só em 2010, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, sendo que 221 foram punidos de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio. Mas o órgão não é o único a determinar limites para a publicidade no Brasi...leia mais
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07/11/2011 15:37:52 - Comissão vota parecer sobre trabalho terceirizado
O projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04) deverá ser votado nesta quarta-feira (9) na comissão especial que analisa o tema. O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou seu relatório final no último dia 19, mas um pedido de vista feito por cinco deputados adiou a votação do texto.
O president...leia mais
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07/11/2011 14:40:58 - Farmácias podem ficar obrigadas a recolher medicamentos vencidos
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 2.121/11, do Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que obriga drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, a disponibilizar recipiente para o recolhimento de medicamentos impróprios para consumo. Pelo texto, o coletor deverá ficar em local visível e conter a inscrição: “Coleta Seletiva...leia mais
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07/11/2011 14:23:31 - Projeto de lei que reduz tributação sobre o pão está na pauta da CAE
Um projeto de lei que visa reduzir a tributação sobre o pão e alimentos similares produzidos por panificadoras, desde que vendidos diretamente ao consumidor final, está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), que se reúne na terça-feira (8).
O projeto (PLS 63/11) foi apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB...leia mais
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07/11/2011 12:55:26 - Bancos podem ser proibidos de imprimir data da abertura da conta em cheques
Roberto Britto: já há medida do Banco Central proibindo o procedimento.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2119/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que proíbe os bancos de imprimirem a data de abertura da conta nos cheques dos correntistas. De acordo com o deputado, apesar de haver regulamentação do Banco Central em contrário, muitos bancos ai...leia mais
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07/11/2011 11:03:21 - Empresas terão problemas em apurar PIS/Cofins em 2012
A prorrogação do prazo para entrega da nova forma de apuração de PIS e Cofins que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Escrituração Fiscal PIS e Cofins (EFD-PIS/Cofins), aliviou os empresários. Contudo, especialistas comentam que ao se aproximar o prazo final (fevereiro de 2012), muitas empresas n&at...leia mais
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07/11/2011 10:38:05 - Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve objetos furtados no estacionamento
A juíza Lisete de Sousa Gadelha, titular da 29ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Supermercado Cometa a pagar indenização de R$ 7.070,00 para a consumidora T.R.P
Ela teve objetos furtados de dentro do carro, que estava no estacionamento da loja.
A cliente afirmou no processo (nº 75687-31.2006.8.06.0001/0) que, no dia 9 ...leia mais
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07/11/2011 09:50:39 - Estados contrariam STF e reeditam benefícios para atrair investimentos
Quem apostou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) colocaria fim à disputa dos Estados por novos investimentos, perdeu. Em junho, seis unidades da Federação (Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Pará) e o Distrito Federal tiveram leis de incentivo fiscal do ICMS consideradas inconstitucionais pe...leia mais
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04/11/2011 15:43:03 - Novo Código Florestal deve seguir para Plenário dia 22
O relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) sobre o projeto de reforma do Código Florestal deve ser votado no próximo dia 22 na Comissão de Meio Ambiente (CMA), seguindo então para decisão final em Plenário. A previsão é do presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSD-DF), que marcou a data depois de entendimentos com Jor...leia mais
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04/11/2011 15:24:15 - Empresas terão novo prazo para a entrega do EFD-PIS/COFINS
A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega do EFD-PIS/COFINS, que deve ser feita agora em fevereiro de 2012. Com mais tempo, as empresas poderão preparar melhor seus materiais e evitar transtornos desnecessários."Com o sistema digital, muitas empresas tiveram dificuldades devido aos campos de informações, antes não existentes. Por isso, é importan...leia mais
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04/11/2011 15:16:46 - Prazo em dias úteis no novo CPC
A Comissão Especial que examina o novo Código de Processo Civil (PL nº 8046/10) na Câmara dos Deputados deve manter a contagem de prazos em dias úteis, reivindicação que foi feita pelo Conselho Federal da OAB e incluída na proposta já aprovada pelo Senado. O código atual (Lei nº 5.869/73) determina que os prazos sejam conta...leia mais
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04/11/2011 14:07:26 - Proposta fixa prazo de 15 dias para devolução de cobrança indevida
Câmara analisa Projeto de Lei 1566/11, do senador Gim Argelo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1566/11, do senador Gim Argelo (PTB-DF), que prevê a devolução em dobro ao consumidor, no prazo de 15 dias, de valores cobrados indevidamente, exceto no caso de engano justificável.Segundo o texto, o prazo será contado a partir da data em que o forn...leia mais
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04/11/2011 11:26:15 - Inadimplente pode habilitar celular
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu as empresas de telefonia de exigir comprovantes de crédito dos consumidores para habilitar serviços de celular pós-pago. Também decidiu que as operadoras não podem fazer consulta prévia a cadastros de inadimplência, como SPC e Serasa, como justificativa para negar as linhas. Segu...leia mais
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04/11/2011 10:18:12 - Fixação de salário-mínimo por decreto do Poder Executivo é constitucional
Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (3), a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, com base em parâmetros fixados pelo Congres...leia mais
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04/11/2011 09:03:09 - Projeto proíbe BNDES de financiar grandes fusões
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1788/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe instituições financeiras federais oficiais de financiar, direta ou indiretamente, operações que envolvam concentração econômica (fusões). Conforme o projeto, a restrição se aplica ao Banco Nacional de Desenvolvimento ...leia mais
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03/11/2011 17:24:12 - Em pauta hoje no STF a ação que pode restringir a atuação do CNJ
Está na pauta da sessão de desta quinta-feira (3), do STF, o exame do cabimento, ou não, de medida cautelar pedida pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros contra a Resolução nº 135 do CNJ. A norma dispõe "sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos m...leia mais
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03/11/2011 15:12:06 - Aprovadas Zonas Francas para Sorriso (MT) e São Borja (RS)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (1º) projetos que sugerem a criação de zonas de processamento de exportação (ZPE) nos municípios de São Borja (RS) e Sorriso (MT). O objetivo é acelerar o desenvolvimento dos municípios e entorno por meio da dispensa de impostos para atrair empresas ...leia mais
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03/11/2011 15:12:06 - Cade recebe contribuições sobre proposta de resolução
O Cade abriu para consulta pública, desde a última terça-feira, 1º/11, proposta de resolução que estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao Conselho. As contribuições podem ser feitas até o dia 1º/12.
Veja abaixo informações sobre a consulta.
Consulta Pública n.º...leia mais
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03/11/2011 14:42:12 - No O Globo: "Regulamentar o trabalho terceirizado é uma das prioridades da CNI" (Indústria e Competitividade)
Brasília – Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que mais da metade – exatamente 54% - das empresas industriais do país utiliza, ou usou, nos últimos três anos, serviços terceirizados. Os trabalhadores terceirizados já representam 14% da força de trabalho de todo o setor industrial, mas a aus&...leia mais
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03/11/2011 12:20:34 - Lei do Aviso Prévio deve gerar processos judiciais
Por Rogério Barbosa
Há um consenso em relação à Lei do Aviso Prévio: a norma tem lacunas que podem gerar inúmeros processos judiciais, propostos tanto pelos trabalhadores quanto pelas empresas. Entre as dúvidas mais frequentes, estão: Se o trabalhador permanecer por menos de um ano na empresa, terá aviso prévio ...leia mais
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03/11/2011 10:52:01 - Mais um recall assusta o consumidor: o de alimentos
Falhas no processo de produção das indústrias colocam em risco a saúdeUm achocolatado com detergente que causa queimadura na boca. Um pacote de salgadinho com rato dentro. Esses são apenas dois dos mais escandalosos casos recentes de falhas no processo de produção das indústrias de alimentos e que colocam em risco saúde do consumido...leia mais
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03/11/2011 10:20:31 - Seminário aborda regulação sanitária de produtos para saúde
Ampliar o conhecimento sobre regulação sanitária dos profissionais da área de produtos para saúde. Este é o objetivo do seminário promovido pela Anvisa, ABDI (Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial), Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Ind...leia mais
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03/11/2011 09:48:40 - Serasa Experian lança serviço inédito que ajuda o consumidor a prevenir fraudes com seu CPF
Primeiro desenvolvido para pessoa física, permite ao consumidor confirmar uma transação de crédito feita em seu Cadastro Pessoa Física
O primeiro semestre do ano registrou cerca de 1 milhão de tentativas de fraude contra o cidadão, 8,6% a mais que em igual período de 2010
A Serasa Experian, líder na América Latina em servi&...leia mais
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03/11/2011 09:26:34 - Devolução de depósito judicial deve ser corrigida apenas por juros simples
Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou voto do ministro Mauro Campbell Marques em recurso movido pela TIM Ce...leia mais
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01/11/2011 18:23:16 - Lojas Americanas podem cobrar o mesmo preço nas vendas à vista e a prazo
A empresa Lojas Americanas obteve na Justiça o direito de praticar os mesmos valores para vendas à vista ou parceladas com cartão de crédito. A decisão do TJ de São Paulo vale para as unidades físicas da rede e comércio eletrônico.A companhia recorreu ao TJ-SP depois de a primeira instância proferir decisão favorá...leia mais
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