10/11/2011 14:48:23 - Novidades Legislativas (CNI): "Proibição de despedida imotivada é rejeitada na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados"
Foi rejeitado, no dia de ontem, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, o PLP 8 de 2003 de autoria do Deputado Maurício Rands (PT/PE). O relator da proposta na CTASP, Deputado Silvio Costa (PTB/PE), apresentou parecer pela rejeição, que foi aprovado por unanimidade. O projeto...leia mais
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10/11/2011 13:15:52 - Defesa do Consumidor aprova decisão de ofício para anular cláusulas abusivas
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90)
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1807/11, do deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que dá poderes ao juiz para anular cláusulas abusivas de um contrato, inclusive bancário, independentemente de ação iniciada por consumido...leia mais
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10/11/2011 10:02:35 - AASP, OAB-SP e IASP pedem ao TJSP fixação do feriado forense entre 20/12/11 e 10/1/12
A Associação dos Advogados de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, e o Instituto dos Advogados de São Paulo, considerando a extinção das férias forenses, por força da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 e, ainda, a indefinição do projeto de lei em trâmite no Congres...leia mais
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09/11/2011 18:56:19 - Comissões do Senado aprovam novo Código Florestal
O texto base do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o projeto do novo Código Florestal foi aprovado pelas Comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT). O relatório recebeu 12 votos favoráveis e um contrário na CCT foi aprovado pelos 15 senadores da CRA presentes à reunião. Já ...leia mais
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09/11/2011 18:56:19 - Para MTE, aviso prévio proporcional não retroage, mas não pode ser exigido dos trabalhadores (Memo Circular)
A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho (MTE) divulgou recentemente aos seus servidores o Memo Circular 10/2011, no qual orienta qual o tratamento que deve ser dado ao aviso prévio proporcional, especialmente nas homologações de rescisões contratuais.
Entre os principais pontos abordados no Memo. Circular estão:
-...leia mais
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09/11/2011 18:24:36 - Segunda Turma admite que três empregadores façam apenas um depósito recursal
Três empregadores, condenados solidariamente a pagar diferenças salariais a um trabalhador, podem recolher um único valor de depósito recursal se apresentaram o recurso em conjunto. Foi o que aconteceu no caso relatado pelo presidente da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. Depois de terem sido condenados na Vara do Trabalh...leia mais
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09/11/2011 17:33:46 - Decisões em ações coletivas passam a ter abrangência nacional
O STJ definiu - com novidades - duas questões cruciais relativas às ações civis públicas usadas para defender, em um só processo, direitos comuns a um grupo, como questões de consumo, saúde e meio ambiente. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, estabeleceu que as decisões tomadas nessas aç&oti...leia mais
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09/11/2011 16:29:13 - Na Previdência Social: "SAÚDE E SEGURANÇA...
...Presidenta da República regulamenta a Política Nacional de Segurança e Saúde no trabalho"
Da Redação (Brasília) - A presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou nesta segunda-feira (07), juntamente com os ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi e da Saúde, Alexan...leia mais
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09/11/2011 16:01:44 - Definidos os feriados de 2012 na Justiça Estadual do RS
O Órgão Especial do TJRS aprovou anteontem (7) os dias que serão feriados na Justiça Estadual do RS durante o ano de 2012.Não haverá expediente no Tribunal de Justiça e nos serviços forenses de primeira instância, nos seguintes feriados nacionais e dias de festa ou santificados:• 1º de janeiro – Confraternizaç&...leia mais
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09/11/2011 14:32:19 - Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 235/11, originário do PL 3.029/09...
... que foi Arquivado e voltou a tramitar neste ano com a nova numeração
PROJETO DE LEI Nº 235/2011(Ex-Projeto de Lei nº 3.029/2009)
Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º...leia mais
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09/11/2011 13:44:30 - Alerta para validade de produto em promoção pode ser obrigatório
A validade deve ser anunciada com o mesmo destaque e meio de comunicação utilizados para divulgar a promoção
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1623/11, do deputado Miriquinho Batista (PT-PA), que torna obrigatório um alerta sobre o prazo de validade dos produtos ou serviços perecíveis colocados em promoção. A validade deve se...leia mais
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09/11/2011 09:44:17 - Empresa é condenada a indenizar empregado por falsas promessas remuneratórias e contratuais
Ex-empregado da empresa Neoris do Brasil Ltda. deverá receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razão da desestruturação ocorrida em sua vida pessoal, profissional e financeira após ser demitido sem justo motivo. Assim decidiu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo, na prática, o entend...leia mais
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08/11/2011 18:54:39 - Comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia votam Código Florestal nesta terça
Após a votação na CRA e na CCT, o projeto deverá ser apreciado, no dia 22 deste mês, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
O projeto do novo Código Florestal deverá ser votado nesta terça-feira (8), em reunião conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agr...leia mais
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08/11/2011 18:19:57 - Competência estadual sobre correspondências empresariais tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu pela existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 649379. Nesse recurso será analisado a competência legislativa estadual para estabelecer regras sobre postagem de correspondências de empresas públicas e privadas..
Com a interpo...leia mais
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08/11/2011 18:16:07 - Publicada Portaria n° 280/2011 que resolve constituir Grupo de Estudos Tripartite - GET...
...com o objetivo de estudar e contribuir com a proposta de texto técnico básico para criação de Norma Regulamentadora sobre a Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho
Ministério do Trabalho e EmpregoSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIAS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRAB...leia mais
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08/11/2011 15:28:34 - Rosa Maria Weber, do TST, será ministra do Supremo
A caminho do décimo ano no poder, depois de nomear nove ministros para o Supremo Tribunal Federal, o governo trabalhista da presidente Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (7/11) a indicação de seu primeiro representante oriundo do setor trabalhista: a Ministra Rosa Maria Weber, do Tribunal Superior do Trabalho.A um futuro Colega de Supremo que ligou para cumpriment&...leia mais
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08/11/2011 15:07:04 - TJ-SP: peticionamento eletrônico entra em funcionamento nos fóruns digitais
A partir de segunda (7) os advogados devem peticionar de seus escritórios, ou de outros locais, sem a necessidade de se locomover aos fóruns. Pelo peticionamento eletrônico que agora é obrigatório nos processos digitais, além da facilidade e celeridade que advêm, a segurança das operações é garantida pela certifica&ccedi...leia mais
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08/11/2011 15:06:10 - Hotel de luxo em São Paulo tinha alimentos vencidos
Chef e nutricionista do Grand Hyatt foram presos e liberados após fiançaPolícia apreendeu 100 kg de produtos fora da validade, alguns desde 2008; jantar custa até R$ 350 por pessoa
DE SÃO PAULOSão 27 itens e cerca de 100 kg de alimentos como filé-mignon, palmito pupunha, galinha de angola, pato defumado e molho japonês. Em comum, esses pr...leia mais
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08/11/2011 13:10:15 - Anvisa: fabricantes têm até abril para se adequar às novas regras sobre creatina e cafeína
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prorrogou por mais seis meses o prazo de adequação às novas regras referentes à liberação do uso da creatina e da cafeína em alimentos para atletas. A decisão da agência, publicada na edição de hoje (7) do Diário Oficial da União, foi m...leia mais
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08/11/2011 12:41:44 - TRT-2ª suspende prazos, atendimento e distribuição, entre 07 e 11/11, em algumas varas do trabalho
Por meio da Portaria GP/CR nº 67/2011, o TRT da 2ª Região decidiu suspender, no período de 7 a 11 de novembro de 2011, os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição em algumas varas do trabalho da 2ª Região. A medida se deve aos esforços necessários para viabilização da Certidão Negati...leia mais
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08/11/2011 11:27:05 - Publicada Portaria n° 281/2011 que resolve constituir Grupo Técnico – GT...
...com o objetivo de elaborar minuta de texto técnico básico para revisão da Norma Regulamentadora n° 15 (Atividades e Operações Insalubres)
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso II do...leia mais
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08/11/2011 11:18:33 - CNDL prevê a criação de 160 mil empregos temporários para o Natal 2011
Estimativa reflete o otimismo do varejo para as vendas de fim de ano
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) prevê a criação de 160 mil empregos temporários para o Natal deste ano, estimativa que reflete o otimismo do varejo para as vendas de fim de ano. O número corresponde a uma alta de 10%nas contratações de tempor&...leia mais
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08/11/2011 10:48:34 - Menos tempo na fila
A permanência na fila do supermercado por mais de 15 minutos pode ser proibida por lei. A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou projeto de lei que obriga os supermercados de Minas a atender seus consumidores em no máximo 15 minutos. A mesma legislação já existe para os bancos, mas a lei de 2002 ainda ...leia mais
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07/11/2011 18:47:49 - Projeto amplia a definição de acidente de trabalho
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1279/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que equipara ao acidente de trabalho aquele sofrido em caso de alteração do percurso de casa para a empresa, ou vice-versa. A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.O autor argumenta que o projeto tem como objetivo proteger o segura...leia mais
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07/11/2011 17:32:41 - Audiência discutirá projeto que restringe venda de energéticos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública nesta terça-feira (8) para discutir o Projeto de Lei 419/11, do deputado Aureo (PRTB-RJ), que limita o comércio de bebidas energéticas a farmácias e drogarias. O projeto também estabelece a obrigatoriedade de advertência, em loc...leia mais
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07/11/2011 17:03:03 - DF não pode cobrar ICMS quando for destinatário de produto adquirido no comércio virtual
O Conselho Especial do TJ/DF manteve liminar em mandado de segurança suspendendo a aplicação pelo DF do Protocolo ICMS 21, que prevê incidência tributária sobre operações interestaduais não presenciais, ou seja, por meio de internet, telemarketing ou "showroom", pela unidade federada de destino da mercadoria. De acordo com a decis&ati...leia mais
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