23/03/2012 18:27:47 - Brasil falha no monitoramento do uso de agrotóxicos
Falhas no País limitam muito a capacidade do governo de evitar que alimentos contaminados cheguem à mesa dos brasileirosFalhas na coordenação do trabalho de órgãos da agricultura, saúde e meio ambiente responsáveis pelo monitoramento do uso de agrotóxicos no país limitam muito a capacidade do governo de evitar que alimentos c...leia mais
Setor: Jurídico
23/03/2012 16:32:36 - Resolução do Cade sobre ramo de atividade empresarial entra em consulta pública
O Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica submete à consulta pública a proposta de resolução que especifica o conceito de "ramo de atividade empresarial", previsto no art. 37, inciso I, da lei 12.529/11.
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, tendo em vista a proximidade da entrada em vigor da Lei nº...leia mais
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23/03/2012 15:34:27 - Salton não apoia a salvaguarda
Acabamos de receber a notícia de que a Salton não apoia o pedido de salvaguarda para os vinhos nacionais. O comunicado foi feito em uma nota divulgada pela Assessoria de Imprensa (leia íntegra abaixo). A Salton é a primeira das grandes produtoras de vinho nacional a se posicionar contra a medida que está gerando grande polêmic, assunto de capa da edi&cce...leia mais
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23/03/2012 14:41:24 - Aplicação da sucumbência recíproca em fase de execução de sentença não viola a coisa julgada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Rio Grande Energia S/A, aplicou o entendimento da Corte no sentindo de que a mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência na fase de execução de sentença não traduz ofensa à coisa julgada, por ser quest&atil...leia mais
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23/03/2012 14:36:03 - Revista íntima não caracteriza dano moral para empregados da Itabuna Têxtil
Sob o fundamento de que a revista pessoal, por si só, não enseja condenação por danos morais, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de indenização formulado em reclamação trabalhista por um empregado que alegava constrangimento em face da revista diária a que era submetido na empresa Itabuna Têxtil S...leia mais
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23/03/2012 14:20:34 - Romero Jucá destaca debate sobre ICMS
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) registrou a realização, nesta semana, de duas audiências públicas conjuntas consecutivas, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), para debater o Projeto de Resolução (PRS) 72/2010, de sua autoria, que disciplina a cobrança de...leia mais
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23/03/2012 13:32:25 - Ministra admite reclamação por constatar divergência jurisprudencial
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu reclamação com pedido de liminar contra acórdão da Justiça especial estadual por constatar divergência entre a decisão proferida e o entendimento consolidado em súmula do STJ. Segundo alega o reclamante, a decisão tomada pelo Terceiro Colégio Recursal ...leia mais
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23/03/2012 12:50:10 - Governo vai prorrogar IPI menor para linha branca
O governo Dilma vai prorrogar a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos produtos de linha branca, como fogão, lavadora e geladeira.Anunciado em dezembro de 2011, o benefício acabaria no dia 31. A redução deverá valer por mais três meses e tem como objetivo estimular o consumo e a indústria.O setor varejista, no e...leia mais
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23/03/2012 12:32:59 - Leis dos EUA podem afetar exportações
Apesar de ser o país com a menor taxa de pirataria de software da América Latina e dos Brics, o Brasil poderá ser afetado com as novas leis dos Estados americanos de Washington e Lousiana, que impedem a entrada de produtos fabricados e comercializados com a utilização de software não licenciado em qualquer etapa da cadeia. Isso ocorrerá se o Bras...leia mais
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23/03/2012 12:28:45 - Mais de 40 temas trabalhistas com repercussão geral aguardam decisão do STF
A Coordenadoria de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho publicou, na sua área do Portal do TST, a relação de 42 temas com repercussão geral reconhecida, pendentes de análise do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, 27.636 recursos extraordinários, nos quais as partes pretendem que o caso seja examinado pelo STF, encon...leia mais
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23/03/2012 11:50:52 - Cade deve aprovar troca de ativos entre BRF e Marfrig até abril
SÃO PAULO - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve aprovar a troca de ativos entre a BRF – Brasil Foods e a Marfrig até abril, afirmou o vice-presidente de assuntos corporativos da BRF, Wilson Mello. “No máximo até abril, o Cade dá o aval para a operação com a Marfrig”, disse o executivo.
Aprovada p...leia mais
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23/03/2012 11:18:58 - Diretora Maria Cecília Brito encerra seu mandato na Anvisa
22 de março de 2012
A diretora Maria Cecília Brito presidiu, nesta quinta-feira (22/3), a 10ª reunião de 2012 da diretoria colegiada da Anvisa. Esse foi o seu último ato como diretora da Agência, já que seu mandato termina na próxima terça-feira (27/3). Durante a reunião, Cecília apresentou um balanço dos seis...leia mais
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23/03/2012 11:10:40 - Trabalhadores receberam R$ 15 bilhões em 2011 em decisões da Justiça do Trabalho
Quase R$ 15 bilhões (exatos R$ 14.968.261.683,33) foram repassados pela Justiça do Trabalho a trabalhadores que ajuizaram reclamações, em decorrência de execução de sentença ou acordo homologado, em 2011. O valor é 1/3 superior ao pago em 2010. Do total, R$ 10,7 bilhões, ou 72%, decorreram de execuções encerradas...leia mais
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23/03/2012 11:05:19 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 487/12, que disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.
GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº- 487, DE 15 DE MARÇO DE 2012Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, par&...leia mais
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23/03/2012 10:40:49 - STF reavalia entendimento sobre prova posterior de tempestividade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), reavaliar a jurisprudência até agora vigente na Corte para admitir prova posterior de tempestividade de um recurso, quando ele chegar ao Supremo com aparente intempestividade – ter sido apresentado fora do prazo. Tal situação ocorre quando tiver ocorrido uma causa interruptiva ...leia mais
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23/03/2012 10:34:24 - Delcídio diz que incluirá contribuições de audiências públicas em relatório sobre ICMS dos importados
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) afirmou nesta quinta-feira (22) que levará em conta as questões discutidas em audiências públicas realizadas nesta semana ao relatar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a alíquota de ICMS sobre bens e mercadorias importados. As audiências públicas foram realizadas ...leia mais
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23/03/2012 09:36:52 - Mantega defende unificação da alíquota do ICMS para importados
‘O Brasil tem mercado consumidor e está sendo apropriado por importações’, disse o ministroO ministro da Fazenda, Guido Mantega, engrossou o coro do governo que quer ver aprovada pelo Congresso a Resolução 72, que pretende acabar com a "guerra dos portos". A Resolução 72 procura unificar a alíquota de ICMS interestadual cobrada...leia mais
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23/03/2012 09:29:18 - Comissão aprova divulgação obrigatória de preço em comércio eletrônico
Brizza Cavalcante
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (21) proposta que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgar os preços dos produtos ou serviços que oferecem. A divulgação deverá ser feita de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12. A med...leia mais
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22/03/2012 18:40:49 - OAB santana do livramento obtém liminar favorável à isenção de cobrança indevida de ISSQN
Presidente da Ordem gaúcha reiterou alerta para que subseções fiscalizem a forma de base de cálculo do imposto.
A subseção de Santana do Livramento obteve liminar favorável à isenção de cobrança irregular do ISSQN de sociedade de advogados. O mandado de segurança foi impetrado contra ato da Secretaria...leia mais
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22/03/2012 18:35:30 - Presidente do STF abre seminário sobre evolução da repercussão geral
Na manhã desta quarta-feira (21), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, participou da abertura do II Seminário Repercussão Geral em Evolução, onde fez um relato sobre os avanços desse instituto e o seu benefício para todo o Poder Judiciário.
Ao todo, 116 servidores e magistrados de tribunais de todo o ...leia mais
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22/03/2012 17:43:08 - Empresas pagarão por desastre ecológico no RS
O juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou, na última semana, recurso da Bunge Fertilizantes e confirmou a decisão que condenou a empresa a pagar, juntamente com a Chemoil International e a Genesis Navigation, indenização de R$ 20 milhões pelo derramamento de ácido su...leia mais
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22/03/2012 17:40:01 - Corte especial: leis estaduais não podem tratar de condições de atendimento em agências bancárias
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucionais quatro leis do estado do Rio de Janeiro que disciplinam condições de prestação de serviço bancário dentro do espaço físico das agências. A decisão, por maioria de votos, deu-se na análise de uma arguição de inconst...leia mais
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22/03/2012 17:01:04 - Senadores dizem que congresso não pode ser omitir sobre mudança de regras de ICMS
Nas observações feitas pelos senadores após os depoimentos na audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) disse que “excrescência...leia mais
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22/03/2012 15:58:40 - Governo deve propor defesa da indústria em reunião no planalto
DE BRASÍLIA -A presidente Dilma Rousseff vai aproveitar a reunião de hoje com pesos-pesados do setor privado para se defender das críticas de que seu governo não estaria tomando as medidas necessárias para barrar um processo de desindustrialização.
"O encontro também é para mostrar o que o governo tem feito na defesa da ind&uac...leia mais
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22/03/2012 15:27:12 - Segunda turma começa a julgar recurso sobre dupla tributação internacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a decidir se é possível a aplicação de convenções bilaterais para deixar de recolher na fonte o Imposto de Renda sobre valores que empresas brasileiras pagam por prestação de serviço de empresas estrangeiras que não têm estabelecimento permanente no Brasil. No...leia mais
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22/03/2012 15:20:21 - Fiscalização de contratação irregular de empregados deve ser feita pelo auditor-fiscal do trabalho
Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador José Ruffolo entendeu que compete ao auditor-fiscal do trabalho a autuação e expedição de multas, caso seja verificada a contratação irregular de empregados.
O desembargador justificou seu entendimento afirmando que a Co...leia mais
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