09/03/2012 14:15:55 - Prazo de entrega da RAIS foi adiado para o dia 23
Brasília – O governo decidiu estender o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) pelas empresas até o próximo dia 23. O prazo original era de 17 de janeiro até hoje.
A Rais é o documento que deve ser enviado por empresas ou entidades dos setores público e privado, servindo de base ao go...leia mais
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09/03/2012 13:42:12 - Proposta proíbe uso de caixas de papelão para empacotar compras
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3185/12, do deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), que proíbe supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes e outros estabelecimentos similares, a usarem caixas de papelão para embalagem ou transporte de compras de clientes.
As caixas de papelão, usadas pela indústria nas vendas em grandes quantidades para ...leia mais
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09/03/2012 13:25:55 - OAB quer fim de obrigação de ficar em pé perante juiz
O Conselho Federal da OAB acolheu, nesta semana, pedido da Seccional de Mato Grosso do Sul para que providências fossem tomadas em face do artigo 793 do Código de Processo Penal. O dispositivo prevê que os advogados “se levantarão quando se dirigirem aos juízes ou quando estes se levantarem para qualquer ato do processo". A OAB vai oficiar o Conselho Nacio...leia mais
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09/03/2012 11:08:51 - É difícil para setor privado cumprir Lei do Aprendiz
A legislação sobre jovens aprendizes, que prevê que ao menos 5% dos contratados por empregadores de maior porte sejam estudantes de cursos profissionalizantes entre 14 e 24 anos, tornou-se uma dor de cabeça para empresas de alguns segmentos.
Isso porque, especialmente nos casos em que o trabalho a ser exercido é considerado insalubre, perigoso ou qua...leia mais
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09/03/2012 09:42:22 - Empresas que vendem na internet podem ficar obrigadas a divulgar telefone
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3200/12, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que torna obrigatórias informações como razão social, número de cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), endereço e número de telefone fixo de empresas que oferecem produtos ou serviços pela internet. De acordo com a proposta, o fornecedo...leia mais
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08/03/2012 17:43:48 - Sistema BacenJud 2.0 pode ser ampliado
O Comitê Gestor do Sistema de Atendimento do Poder Judiciário (BacenJud 2.0) vai encaminhar ao Banco Central pedido de inclusão de cooperativas, corretoras de valores e demais instituições não bancárias no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). A decisão foi tomada na última quinta-feira (1/3) durante a primeira...leia mais
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08/03/2012 17:43:48 - Lei se sobrepõe a norma coletiva
Em uma decisão que envolve a Vale e um ex-empregado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou que uma norma coletiva não pode estabelecer situação pior para o trabalhador do que aquela prevista em lei. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) determinou que a Vale pague uma diferença de adicional de periculosidade ...leia mais
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08/03/2012 16:54:01 - Governo espera que Senado aprove ICMS DE 4%, diz Mantega
DE BRASÍLIA - O Ministro Guido Mantega afirmou ontem que a votação sobre a redução do ICMS estadual no Senado é prioridade e que "a tendência é que seja aprovada".
A ideia é uniformizar em 4% a alíquota para o ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas. Segundo o líder do governo no ...leia mais
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08/03/2012 16:54:01 - STF - Horário de atendimento telefônico ao público externo será ampliado
O atendimento telefônico ao público externo no Supremo Tribunal Federal (STF) será ampliado a partir da próxima segunda-feira (12). O serviço, disponível no período das 11h às 19h, passará a ser das 8h às 20h. O público que ligar para o STF será atendido por funcionários de service desk, supervisionados ...leia mais
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08/03/2012 14:59:24 - Publicada No Diário Oficial Da União a Resolução CONAMA 450/12,...
... que altera a Resolução CONAMA 362/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem das embalagens de óleo lubrificante usado ou contaminado
Leia a íntegra da Resolução Conama 450/12: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=61&data=07/03/2012
Fonte: Diário Oficial da União (07.0...leia mais
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08/03/2012 14:06:42 - Receita amplia acesso ao Centro Virtual De Atendimento (E-CAC)
Leia a íntegra da Instrução normativa 1.255: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=21&data=08/03/2012
Fonte: Imprensa Nacional - Diário Oficial da União (08.03.2012)
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08/03/2012 13:26:41 - Empregado acidentado durante contrato de experiência receberá indenização
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um trabalhador que sofreu acidente de trabalho na vigência de contrato de experiência o direito à garantia provisória de emprego e condenou a Souza Cruz S. A., subsisdiariamente, e a Enarpe Administração e Serviços Ltda. ao pagamento de indenização referente ao perío...leia mais
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08/03/2012 12:20:18 - Juiz limita jus variandi do empregador para preservar direitos de empregada grávida
Uma empregada procurou a Justiça do Trabalho dizendo ter sido admitida por uma empresa prestadora de serviços, em março de 2010, para trabalhar como auxiliar de limpeza nas dependências de outra empresa, em razão de contrato mantido entre estes dois estabelecimentos. Em fevereiro de 2011, ao chegar ao serviço, foi impedida de entrar na tomadora, ...leia mais
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08/03/2012 12:07:52 - Renovação da penhora online exige justificativa
Uma vez aceito o pedido de penhora online e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no caso foi mais uma vez empregada pela 3ª Turma, que negou Recurso Especial in...leia mais
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08/03/2012 11:09:08 - TST continuará recebendo processos por fax
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, acolheu nesta terça-feira (6/3), pedido do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e informou que vai determinar aos Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho que recoloquem à disposição dos advogados formas convencionais para recebimento e movimenta...leia mais
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08/03/2012 10:40:53 - Mantega propõe unificar ICMS para importados
Ministro articula medida com a base aliada no Senado e prevê compensações aos Estados prejudicadosO ministro da Fazenda, Guido Mantega, e as principais lideranças da base aliada no Senado decidiram deflagrar ontem uma operação conjunta para aprovar a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Se...leia mais
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08/03/2012 10:28:11 - MP pode ser transformada em lei
Toda medida provisória precisa ser votada previamente por uma comissão mista integrada por deputados e senadores. Só depois disso as MPs poderão ser votadas no Congresso. O entendimento foi definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (7/3), durante o julgamento da ação contra a lei que criou o Instituto Chico Mendes d...leia mais
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08/03/2012 10:07:36 - Eliana Calmon destaca avanços no relacionamento entre CNJ e Judiciário
BELO HORIZONTE – A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, atacou na noite desta quarta-feira setores do Judiciário que, segundo ela, ainda se deixam levar pelo corporativismo e resistem à ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma palestra para alunos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Calmon...leia mais
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08/03/2012 10:03:24 - Agência interdita lotes de medicamentos e alimentos com irregularidades
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou nesta quarta-feira (7/3), no Diário Oficial da União (DOU), a interdição cautelar, em todo o país, do lote 3CG11 do anticoncepcional Ciclofemme Drageas (Levonorgestrel 0,15mg+Etinilestradiol 0,03mg). O medicamento, fabricado pela empresa Cifarma Científica Farmacêutica aprese...leia mais
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07/03/2012 17:49:56 - Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já consolidado na Súmula 54, de que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ao julgar reclamação oferecida contra ato da Primeira Turma Julgadora Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goi&acir...leia mais
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07/03/2012 17:05:49 - Três empresas do grupo Randon condenadas por assédio moral
O Ministério Público do Trabalho em Caxias do Sul obteve a condenação de três empresas do grupo Randon – Randon S.A. Implementos e Participações, Fras-Le S.A. e Suspensys Sistemas Automotivos Ltda. – ao pagamento de dano moral coletivo, no valor arbitrado de R$ 200 mil para cada uma – total de R$ 600 mil – como repara&cce...leia mais
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07/03/2012 16:28:36 - Nova lei abre debate sobre multas, diz presidente do Cade
A entrada em vigor da nova legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em 29 de maio pode interferir nos processos de condutas anticompetitivas em andamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para o presidente do órgão, Olavo Chinaglia, é esperada uma discussão acerca da mudança no cálculo p...leia mais
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07/03/2012 16:24:01 - Projeto fixa prazo de 60 dias para retirada de produto entregue a conserto
Para Eliseu Padilha, comportamento prejudica prestador de serviço.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3205/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que fixa prazo de 60 dias para que o proprietário de equipamento eletrônico entregue a serviço de assistência técnica para conserto retire o produto desse estabelecimento.
O pr...leia mais
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07/03/2012 15:12:42 - Tramita na Assembléia Legislativa Do Estado De São Paulo, Projeto de Lei...
... que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2012
"Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados...leia mais
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07/03/2012 12:21:03 - Não perca a hora ao enviar seus faxes ao TJRS
O desembargador Marcelo Bandeira Pereira, presidente do TJ gaúcho, expediu o ato nº 010/2012-P alterando o ato n° 030/2006-P, que estabelece procedimentos quanto à utilização, no âmbito do TJRS, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (FAX) para a prática de atos processuais.
De acordo com o ato, “so...leia mais
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07/03/2012 11:53:19 - Publicada portaria MTE N.º 308 DE 29 de fevereiro de 2012,...
... que altera a Norma Regulamentadora N.º 20 - líquidos combustíveis e inflamáveis, aprovada pela Portaria MTB N.º 3.214, de 8 de junho de 1978
PORTARIA N.º 308 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera a Norma Regulamentadora n.º 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junh...leia mais
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