O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse ontem ter feito há duas semanas uma proposta ao STF para a edição de uma súmula vinculante que trate da guerra fiscal entre os Estados. De acordo com o ministro, o objetivo da proposta é reforçar a decisão de junho de 2011, que determinou a inconstitucionalidade de 14 casos federativos que envolviam incentivos fiscais não compactuados com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

"É fundamental posicionar-se, porque a autoridade do tribunal está sendo comprometida com essa guerra fiscal, que tem persistido mesmo após a decisão de inconstitucionalidade tomada no ano passado", afirmou. 

Gilmar Mendes preferiu não apostar numa data para a apreciação do tema no STF, mas acredita na possibilidade de os ministros discutirem o assunto ainda neste primeiro semestre. Ele avalia ainda que, mesmo sem garantias de que a súmula seja editada, há condições de obter apoio de dois terços dos ministros do STF para a proposta. 

O ministro avaliou ainda que o debate no STF em torno da súmula vinculante pode incluir um modelo para tratar de casos retroativos que já tenham desrespeitado a Constituição em relação a incentivos fiscais. Segundo ele, depois dos 14 casos julgados em 2011, o STF já tem outras 34 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que ainda estão por ser julgadas e podem ser apreciadas também em bloco. 

De acordo com a legislação, se aprovada uma súmula vinculante, a partir de sua publicação, terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal. Se a súmula for aprovada, os benefícios fiscais concedidos pelos Estados fora do Confaz serão imediatamente derrubados. 

LRF. O Estado de São Paulo não foi informado sobre eventual intenção do governo federal de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para concessão de incentivos tributários por parte da União em troca da revisão na dívida dos estados. 

Questionado sobre o tema, o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, diz desconhecer qualquer proposta do governo que amplie a mobilidade do governo para gastar com incentivos fiscais dentro da LRF. 

"Não tenho conhecimento. Não fui consultado", disse ontem em São Paulo, durante seminário sobre guerra fiscal. Ainda assim, Calabi propõe que qualquer alteração deva ser muito cuidadosa e avaliada de modo a manter o "equilíbrio macroeconômico e o processo de estabilização da economia brasileira". 

Ao mesmo tempo, o secretário apoia a revisão do endividamento dos Estados que vem sendo discutida também no Congresso. O pacto firmado nos anos 90 com a União prevê a correção da dívida pelo IGP-DI acrescido de juros de 6% ou 9%. 

O governo estaria propondo a troca do IGP-DI pela Selic como indexador. Mas Calabi defende o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como "indexador mais adequado". Ontem, a Agência Estado informou que os 27 Estados brasileiros não querem a Selic como indexador das dívidas, mas simpatizam com a ideia de usar o juro básico da economia como teto para o custo das dívidas estaduais. 

Calabi também apoia o projeto do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que estabelece que o juro para financiar os Estados deveria ser o mesmo dos investimentos privados via BNDES, ou seja, a TJLP(6%). 

BIANCA RIBEIRO 

Fonte: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo (16.04.12)