06/12/2011 10:10:09 - Simples pode englobar microcervejarias
Pela legislação atual, empresas do segmento de bebidas alcoólicas não podem ser beneficiadas.
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu a inclusão das cervejarias artesanais entre os beneficiados pelo Simples Nacional, regime especial de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte que não permite a inclusão de neg...leia mais
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06/12/2011 09:59:09 - ICMS sobre comércio eletrônico é ilegal
Dupla tributação é ponto fraco.A cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o comércio virtual no estado de destino das mercadorias tem causado polêmica e é acusada de inconstitucional. Em abril de 2011, diversos estados, principalmente das regiões Nordeste, No...leia mais
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06/12/2011 09:49:16 - Receita deve acabar com 8 declarações
Secretário da RF diz que não se justifica 'exigir do contribuinte que apresente dados sobre algo que nós já temos'
PIS/Cofins será simplificado; só IR de empresa pode consumir 240 horas para preparar e revisar documentos
O governo decidiu acabar com a principal declaração entregue hoje pelas empresas ao fisco, a do Imposto de Renda da Pe...leia mais
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06/12/2011 09:49:16 - Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 1º de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2011, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2012.De 20 de dezembro a 1º de janeiro, a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 18h, para atendimento das medidas urgentes. Internamente, as unidades manter&at...leia mais
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06/12/2011 09:42:56 - Execução individual de sentença em ação civil coletiva pode ser ajuizada no domicílio do beneficiário
Deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos próximos dias, decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública. A decisão foi tomada no julgamento de r...leia mais
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05/12/2011 14:30:35 - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.746/11, ...
... que altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cl...leia mais
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05/12/2011 14:09:02 - STJ exige roupa social para os visitantes em geral
As transformações no uso de roupas ao longo anos ainda podem ser fortemente notadas nos tribunais brasileiros. Até 2000, as mulheres que trajavam calças não podiam sequer entrar no Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do país. A regra caiu, mas as exigências da tradição, no entanto, persistem no plenário d...leia mais
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05/12/2011 12:56:04 - JT inicia integração do processo eletrônico em nível nacional
A inauguração, na tarde de hoje (05), da Vara do Trabalho de Navegantes (SC), totalmente informatizada, marca também o início da integração da Justiça do Trabalho por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) – um projeto marcado por altos e baixos, como define o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior d...leia mais
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05/12/2011 11:55:43 - Revertida condenação por dano moral pela falta de anotação de contrato em CTPS
Uma empresa do ramo de construção industrial conseguiu modificar, por meio de um recurso distribuído à 7ª Câmara do TRT, sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, por falta de anotação em carteira de trabalhador. O relator do acórdão, desembargador Fabio Gras...leia mais
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05/12/2011 11:38:30 - Transição no Cade será feita por dois presidentes
Com a sanção da nova Lei Antitruste pela presidente Dilma Rousseff, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) vai passar por um processo de transição que será tocado por dois presidentes. O presidente atual, Fernando Furlan, fica no cargo até janeiro, quando termina o seu mandato. Em seguida, assume o conselheiro Olavo Chinaglia, ...leia mais
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05/12/2011 10:48:33 - Expectativa de vida mais longa faz cair valor da aposentadoria do INSS
O aumento da expectativa de vida do brasileiro causou uma redução média de 0,42% no valor da aposentadoria do trabalhador que pedir o benefício a partir deste mês.
O achatamento ocorre devido ao fator previdenciário, mecanismo utilizado pelo INSS para tentar adiar a aposentadoria dos trabalhadores mais jovens, penalizando quem se aposenta mais cedo por...leia mais
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05/12/2011 10:34:18 - Propaganda é vetada na Justiça
A Vara da Infância e da Juventude da Lapa proibiu a empresa Dolly do Brasil Refrigerantes de veicular propaganda dirigida a crianças e adolescentes que associe o consumo dos refrigerantes por ela produzidos a uma vida saudável. A decisão também obriga a fabricante a informar aos consumidores, em toda publicidade, sobre a adição de açú...leia mais
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05/12/2011 10:05:58 - Portaria suspende prazos em varas do trabalho para viabilizar a emissão da CNDT
Em portaria publicada nesta sexta-feira (02), a Presidência e a Corregedoria determinam a suspensão, no período de 6 a 13 de dezembro, dos prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos nas Varas de Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, São Vicente e na 55ª até a 90ª VT da capital.
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02/12/2011 18:57:43 - Justiça proibe associação de refrigerante à vida saudável em propaganda para crianças
A juíza de Direito Renata Bittencourt Couto da Costa, da vara da Infância e da Juventude da Lapa/SP, julgou procedentes todos os pedidos do MP em ACP e proibiu a Dolly do Brasil Refrigerantes de veicular, por qualquer meio, publicidade dirigida a crianças e adolescentes que associe consumo dos refrigerantes, que contenham açúcar, a uma vida saudável. A d...leia mais
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02/12/2011 17:29:26 - Processos em fase de execução também podem ser resolvidos por acordo
Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio. A isso se dá o nome de conciliação. “Conciliar é uma vocação da Justiça do Trabalho”, diz a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Regi&atil...leia mais
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02/12/2011 17:28:03 - Descanso de final de ano: Advocacia indignada com a decisão do TJSP
O Conselho Superior da Magistratura, por unanimidade, negou o pedido das entidades representativas da Advocacia (AASP, OAB-SP e IASP) de revisão do Provimento nº 1.926, de 24 de novembro de 2011, que suspendeu os prazos processuais pelo período de 26/12/2011 a 2/1/2012, reduzindo, desse modo, drasticamente o tradicional período de descanso dos profissionais da advocaci...leia mais
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02/12/2011 14:14:55 - COMUNICADO
Prazos recursais para 8 de dezembro ficam prorrogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8 de dezembro, quinta-feira, em virtude do feriado forense em comemoração ao Dia da Justiça.
A Portaria 666/2011, editada pelo Tribunal, orienta que os prazos com início ...leia mais
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02/12/2011 13:55:51 - Dilma sanciona lei que cria o Super Cade
Ao sancionar a Lei nº 12.529, que cria o Super Cade, a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 64, que facilitava a aprovação de fusões e aquisições de empresas. O artigo determinava que, se os prazos para o julgamento de uma fusão fossem descumpridos, o negócio seria aprovado automaticamente. Ou seja, as empresas nem precisariam esperar pe...leia mais
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02/12/2011 13:08:05 - O debate em torno do projeto do novo CPC
Por Bruno Dantas
- I -
O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) em tramitação na Câmara dos Deputados tem oportunizado à sociedade brasileira mergulhar nos debates em torno da busca de caminhos capazes de atenuar a crise que se abate sobre o nosso Poder Judiciário, apontado diuturnamente como ineficiente e moroso. Como...leia mais
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02/12/2011 12:30:39 - OAB publica edital sobre formação de lista sêxtupla para TRF da 2ª região
O Conselho Federal da OAB publicou o edital sobre formação da lista sêxtupla constitucional para preenchimento da vaga de desembargador Federal destinada à advocacia no TRF da 2ª região, em virtude do falecimento do desembargador Federal Francisco Pizzolante.
O edital foi publicado ontem, 1, no DOU, Seção 3, página 221; no Di&aacu...leia mais
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02/12/2011 11:49:46 - Portais negam responsabilidade sobre ofertas com problemas
DE SÃO PAULO
Os sites de compra coletiva e os agregadores de ofertas argumentam que são apenas intermediários entre fornecedores e compradores e que não têm autonomia sobre os produtos.
Em nota, o SaveMe afirmou que "efetiva contrato com todos os anunciantes onde os mesmos devem seguir a legislação brasileira. Desse modo, o SaveMe confia na hone...leia mais
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02/12/2011 11:37:16 - Sistema barra bebida alcoólica para menores
Operador de caixa recebe mensagem para solicitar documento do comprador ao efetuar registroNem a lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e tampouco as punições atribuídas a quem é flagrado descumprindo a norma têm sido suficientes para evitar que comerciantes continuem vendendo esse tipo de produto a crianças e adole...leia mais
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02/12/2011 10:48:09 - É um retrocesso prever sigilo de processos eletrônicos
Por Wadih Damous
A implementação do processo eletrônico pelo Poder Judiciário brasileiro caminha a passos largos e, com ele, a esperança de um processo mais célere e efetivo.
Em artigo anterior publicado neste site, alertamos para a necessidade de atenção a três aspectos, a fim de que o processo eletrônico não se revele...leia mais
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02/12/2011 10:14:14 - Medida reduz o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoa física
Leia na íntegra no link: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=2&data=01/12/2011
Fonte: www.in.gov.br (01.12.2011)leia mais
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02/12/2011 09:54:03 - Presidente sanciona lei que cria o Supercade
Entre as principais mudanças, a análise prévia de fusões e aquisições.A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou ontem a lei que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SDBC). O objetivo da chamada nova Lei Antitruste é fazer com que o sistema seja mais eficaz na proteção de mercados e dos co...leia mais
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02/12/2011 09:33:43 - ADI contesta lei que limita anuidades da OAB
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal para questionar a Lei 12.514/2011 que regulamenta a cobrança de contribuições pelos conselhos profssionais, tais como os CRM, dos médicos, os CREAs de engenheiros e arquitetos, e a Ordem dos Advogados do Brasil....leia mais
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