Medidas de proteção ao consumidor estão em destaque na pauta de votações da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) desta terça-feira (8). Entre as proposições a serem examinadas, está o projeto de lei (PLS 271/11) do senador Ciro Nogueira (PP-PI) pelo qual fornecedores de produtos e serviços e bancos de dados de serviços de proteção ao crédito ficarão obrigados a compensar os consumidores por eventual violação de informações pessoais, bancárias ou financeiras.

Também na pauta projeto de lei da Câmara (PLC 113/11) que determina a especificação do preço (por unidade de medida, como peso, volume ou comprimento) de mercadorias expostas em prateleiras de supermercados, hipermercados, mercearias ou outros estabelecimentos comerciais. A intenção é facilitar o processo de escolha do produto pelo consumidor.

Os integrantes da CMA devem examinar ainda projeto de lei (PLS 38/11) do senador Clésio Andrade (PR-MG) que obriga fabricantes, comerciantes e órgãos de licenciamento de veículos automotivos a divulgar dados sobre a emissão de gases poluentes - inclusive os de efeito estufa - decorrentes da queima de combustíveis, em peças publicitárias, na nota fiscal de venda e no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Outra proposição a ser votada é o projeto de lei do Senado (PLS 259/08) que determina a impressão do número do lote, da data de fabricação e da validade do produto, de forma legível e compreensível, nos rótulos de medicamentos.

Todas essas propostas receberam relatório pela aprovação e serão votadas em decisão terminativa. Assim, se aprovadas e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirão direto para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado / Consulex (07.05.12)