13/04/2012 10:53:50 - Comissões mistas para analisar MPs do Plano Brasil Maior são instaladas
Duas comissões mistas foram instaladas nesta quinta-feira para analisar medidas provisórias destinadas a incentivar a competitividade da indústria nacional. A primeira delas é a MP 563/12, que, entre outras iniciativas, amplia o processo de desoneração da folha de pagamento de setores de serviços e da indústria de transformaç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2012 10:23:12 - Comissão rejeita inversão compulsória do ônus da prova em favor do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que transfere para o fornecedor o dever de provar sua inocência quando o consumidor se sentir em desvantagem por não ter recebido documentos com informações por escrito sobre o produto ou serviço.
A proposta, que alte...leia mais
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13/04/2012 10:05:13 - Espera nas filas de supermercados não pode ultrapassar 20 minutos em Santos
Fiscalização começa em 90 dias
Nos caixas de mercados e supermercado de Santos, atendimento deverá ser feito em até 20 minutos. A lei municipal, que foi publicada nesta quinta-feira, vale para os supermercados, hipermercados e estabelecimentos do mesmo gênero com metragem superior a dois mil metros quadrados. Os comerciantes terão 90 dias a par...leia mais
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13/04/2012 10:02:18 - Comissão rejeita logística reversa para resíduos tecnológicos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 2045/11, do deputado Penna (PV-SP), que regulamenta a logística reversa de resíduos tecnológicos, como baterias e computadores.
A rejeição foi pedida por parlamentares que entendem que a Lei de Resíduos Só...leia mais
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13/04/2012 09:57:38 - Tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 235/12,...
... que obriga os estabelecimentos comerciais fornecerem, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis, com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias.
PROJETO DE LEI Nº 235, DE 2012
Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fornecerem, gratuitamente, embalagens ...leia mais
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12/04/2012 18:59:43 - Defesa do consumidor online
Vai à Câmara projeto que assegura denúncia via internet
Foi aprovado nesta terça (10) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto de lei (PLS 450/11) que obriga os órgãos governamentais de defesa do consumidor a oferecer canais de acesso pela internet para envio de denúnc...leia mais
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12/04/2012 18:27:08 - Medidas do pacote complicam vida das empresas
Companhias têm dificuldade em calcular quanto poderão abater de impostos e descobrir quais produtos dão direito à desoneração
BRASÍLIA - Grande trunfo do governo no mais recente pacote de estímulo à economia, a desoneração da folha salarial ameaça complicar tremendamente a vida de algumas das empresas benefi...leia mais
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12/04/2012 18:12:35 - SDI-1 considera válido recurso contra sentença ainda não publicada em órgão oficial
Com o entendimento que a interposição de recurso contra sentença de primeiro grau pode ser feita antes de sua publicação em órgão oficial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado intempestivo (fora do prazo) o recurso de...leia mais
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12/04/2012 16:24:11 - Europeus prometem reagir a barreiras ao vinho estrangeiro no Brasil
Governo estuda aumentar impostos ou limitar entrada de produto estrangeiro; medida não afetaria Mercosul.
De Paris para a BBC Brasil - Os produtores de vinhos europeus consideram que a eventual adoção, pelo governo brasileiro, de medidas de salvaguarda ao produto nacional seria "inaceitável" e afirmam que farão "tudo" para proteger os interesses com...leia mais
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12/04/2012 16:09:58 - Projeto sobre a proteção de dados na web avança
Texto de nova lei, que passou por consulta pública, será enviado ao Congresso
Uma das propostas é a criação de um órgão, com poder de polícia, para implementar medidas de segurança
O projeto de lei da proteção de dados pessoais, em discussão no governo, ficará pronto "proximamente", afirmou on...leia mais
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12/04/2012 13:56:18 - Estados rejeitam a diminuição do ICMS
Os Estados são contra reduzir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a eletricidade, como quer o governo federal. Só aceitam discutir a proposta caso seja oferecida alguma forma de compensação financeira à medida.
A tributação sobre a energia responde por entre 6% e 9% da arrecadaç&ati...leia mais
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12/04/2012 12:54:34 - Marco civil da internet pode ser votado em junho
O projeto que cria o marco civil da internet (PL 2126/11), do Executivo, estabelecendo direitos e deveres de usuários e provedores, pode ser votado em junho na comissão especial que analisa a matéria.
O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), apresentará seu parecer depois da conclusão de um ciclo de seis seminários, nos estad...leia mais
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12/04/2012 12:12:33 - AGAS considera que falta opção para o fim da sacola plástica
A substituição das sacolas plásticas por embalagens retornáveis no Rio Grande do Sul deve ser encarada por cautela pelas empresas do setor. Esse foi o argumento defendido pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) durante o II Fórum Agas das Sacolas Plásticas: Problema ou solução?, promovido ontem em Porto Alegre...leia mais
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12/04/2012 11:39:40 - União quer abrandar lei que disciplina renúncias fiscais
O governo pretende modificar dois artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101, e já comunicou essa intenção a seus líderes no Congresso. A primeira alteração dá mais flexibilidade ao governo para conceder incentivos tributários que impliquem renúncia de receitas, como no caso das desoneraçõ...leia mais
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12/04/2012 10:16:38 - Publicada Resolução nº 82 do Conselho Nacional do Ministério Público, ....
... que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados
RESOLUÇÃO Nº 82, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉR...leia mais
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12/04/2012 09:37:05 - Fim da guerra dos portos passa na CCJ
Casagrande e Colombo com Renan e Braga: governadores assistiram à reunião da CCJ, na qual foi derrubado o parecer do relator, Ricardo Ferraço
O projeto de resolução que acaba com os incentivos fiscais na importação avançou ontem no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a constitucionali...leia mais
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12/04/2012 09:17:53 - Senado debate a guerra dos portos
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado suspendeu ontem a votação do projeto que acaba com a guerra dos portos, propondo alíquota única de ICMS nas operações interestaduais de produtos importados. A votação será retomada na próxima terça-feira. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, prop...leia mais
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11/04/2012 18:59:30 - Empreendimento diz que cumpriu todas as exigências
O grupo Iguatemi, dono do shopping JK, e a WTorre, construtora responsável pela obra, informam que "sempre" cumpriram todas as exigências da lei e que "jamais" pretenderam inaugurar o empreendimento em desconformidade com as normas.
A afirmação foi feita em comunicado que será publicado hoje nos principais jornais.
Segundo o grupo, o Tribunal de Justi&c...leia mais
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11/04/2012 17:46:03 - Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias
A força atrativa do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial de empresa supera o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e, portanto, as ações que envolvam patrimônio da empresa em recuperação são de responsabilidade desse órgão julgador...leia mais
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11/04/2012 16:36:06 - Recebimento de notificação inicial por preposto gera presunção de efetivação da citação
Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende entendeu que o recebimento de notificação inicial por preposto da empresa gera, por si só, presunção de citação válida.
Dispõe o artigo 215 do CPC que se faça a ci...leia mais
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11/04/2012 15:12:43 - Pagamento via celular será regulamentado
Enquanto o governo prepara um marco regulatório para o serviço de pagamento via celular, operadoras prometem criar novos produtos para popularizar a tecnologia.
Em 90 dias, o Banco Central deve entregar ao Ministério das Comunicações um diagnóstico que servirá de base para a regulamentação do serviço, disse ontem o diret...leia mais
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11/04/2012 14:50:04 - Resolução estabelece tempo de guarda dos documentos judiciais do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (9) a Resolução 5, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais da Corte (PCTT/Área Fim).
O PCTT/Área Fim é o instrumento arquivístico de classificaç&at...leia mais
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11/04/2012 14:30:23 - Renan proporá nova divisão do ICMS para e-commerce
BRASÍLIA - O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou nesta terça-feira que o líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL), vai apresentar na quarta-feira um parecer que propõe uma nova divisão do ICMS para o comércio eletrônico com o objetivo de privilegiar os Estados destinos das mercadorias. Em vez de assegurar, como...leia mais
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11/04/2012 13:50:15 - Justiça mantém proibição de abertura de shopping de luxo
TJ confirma liminar que obriga JK Iguatemi a terminar intervenções viárias
Ciclovia e viaduto são algumas das exigências; empreendimento estava previsto para ser inaugurado no dia 19
Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram ontem manter decisão liminar que impede o shopping JK Iguatemi, no Itaim Bibi (zona oeste...leia mais
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11/04/2012 13:06:13 - Fiscalização sobre remédio com receita crescerá
A Anvisa acaba de decidir lançar consulta pública sobre a possibilidade de voltar a permitir que os medicamentos isentos de receita possam ser colocados à venda fora dos balcões nas farmácias de todo o país.
A medida da agência gerou expectativa no varejo de que a chamada para consulta abra espaço para a discussão de outros assu...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2012 12:13:53 - Pedido de patente poderá ser feito eletronicamente a partir de julho
DA ENVIADA ESPECIAL AO RIO - A partir de julho, os pedidos de patente poderão ser submetidos ao Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) pela internet, por meio de formulários eletrônicos. Hoje, o acompanhamento da análise dos pedidos já pode ser feito eletronicamente. Mas o pedido ainda era feito totalmente no papel.
O novo formato,pela interne...leia mais
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