09/01/2012 15:33:18 - Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 2.685/11...
... que estabelece os novos procedimentos e os novos documentos para rescisão de contratos de trabalho.
Segue no link sua íntegra:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=70&data=27/12/2011
Fonte: Diário Oficial da União (27.12.11)
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Setor: Jurídico
09/01/2012 15:19:16 - Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
De apresentação obrigatória a partir de hoje (4) para a participação em licitações públicas, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Region...leia mais
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09/01/2012 15:06:43 - Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos
A necessidade de dar mais celeridade à solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente levou o Tribunal Superior do Trabalho a discutir a possibilidade de aperfeiçoar a sistemática do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O tema foi objeto de discussão em maio, durante a chamada "Semana do TST", e o ...leia mais
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09/01/2012 14:37:41 - Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança (MS 31097) impetrado pelo governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplicação da Lei Estadual nº 9.582/2011, relativa à exig&eci...leia mais
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09/01/2012 13:52:09 - AASP pede providências ao TJ/SP em relação à restrição aos autos de processos
A AASP envia hoje um ofício ao TJ/SP solicitando a adoção de providências urgentes com a finalidade de regularizar o acesso, por meio eletrônico, aos autos dos processos. Há dias este acesso está restrito às partes, advogados e MP, inclusive em processos que não estão sob segredo de Justiça.
Agora, para confer...leia mais
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09/01/2012 13:37:00 - ES altera regras de incentivo fiscal
O governo do Espírito Santo alterou as regras para a concessão de incentivos fiscais nas vendas de produtos resultantes do abate de aves. As alterações, que passam a valer em 1º de fevereiro, trazem benefícios para os produtores locais.Pelo Decreto nº 2.929, publicado na sexta-feira no Diário Oficial do Estado, a base de cálculo do ICMS...leia mais
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09/01/2012 11:09:16 - Entra em vigor a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Com o início hoje (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possui d&iac...leia mais
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09/01/2012 09:07:18 - Decisão do TED que proíbe advogados de realizar atendimentos...
... gratuitos a pessoas físicas desagrada Instituto Pro Bono
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP aprovou uma ementa no mês passado proibindo que advogados defendam causas de pessoas físicas sem cobrar por isso. A medida mantém a prática pro bono restrita apenas ao assessoramento de ONGs.
O Instituto Pro Bono lamenta a decisão,...leia mais
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06/01/2012 11:26:20 - Companhias questionam norma de ISS paulista
Algumas empresas já se mobilizam para questionar judicialmente a recente determinação do município de São Paulo de suspender a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes devedores do Imposto sobre Serviços (ISS). A medida está na Instrução Normativa (IN) n º 19, da Secretaria de Finanças, public...leia mais
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06/01/2012 09:33:11 - Empresa é multada em R$ 548 mi por ocultar transgênicos
Governo diz que Zaeli omitia informação em rótulo de fubá; companhia questiona testesA empresa de Alimentos Zaeli terá que pagar R$ 548 milhões por não informar no rótulo de um de seus produtos a existência de ingredientes transgênicos.A multa foi aplicada ontem pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Cons...leia mais
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05/01/2012 10:54:22 - CCJ aprova proposta que muda acesso a cadastro
Empresa que consulta dados de crédito poderá não se responsabilizar solidariamente por danos ao consumidor.
As empresas que consultam bancos de dados com informações sobre a adimplência de pessoas físicas poderá ficar livre de responder solidariamente por eventuais danos materiais e morais causados ao cadastrado. Proposta nesse sentido (PL...leia mais
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05/01/2012 10:44:58 - Legislação reduz carga tributária até 2014
As empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) poderão se beneficiar da desoneração da folha de pagamentos sancionada pela Lei nº 12.546/2011, que altera a forma de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A partir de 1º de dezembro deste ano, a contribuição do setor passa a ...leia mais
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04/01/2012 11:38:58 - Certidão trabalhista entra em vigor a partir de hoje
Entra oficialmente em vigor hoje a lei que exige a apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licitações públicas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, concedeu 30 dias para as companhias com dívidas trabalhistas regularizarem a situação sem que sejam i...leia mais
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04/01/2012 09:34:00 - Fachada comercial precisa obedecer regra de tamanho
Empreendimentos aproveitam brecha na Lei Cidade Limpa para trocar anúncios aprovados pela prefeitura por painéis de LEDConstrutoras, hospitais e até uma igreja evangélica encontraram um jeito de burlar a Lei Cidade Limpa -que desde 2007 restringiu a propaganda nas ruas de São Paulo.O artifício, que está forçando a prefeitura a atualizar as...leia mais
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03/01/2012 11:00:09 - Apresentação de bens suspende cobrança fiscal
Empresas que enfrentam problemas em ações de cobrança tributária conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dois julgamentos recentes, a Corte entendeu que o oferecimento de garantia suspende, necessariamente, os efeitos da ação de execução fiscal. Isso significa que a União, o Estado ou os munic...leia mais
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02/01/2012 11:21:35 - Na etiqueta, a ordem dos fatores altera o produto
Além dos cuidados que devem ser adotados para seguir toda a legislação que concerne à sua atividade, os varejistas do ramo de vestuário devem redobrar sua atenção ao receber dos fornecedores suas encomendas. Existe uma portaria do Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro), de nº 166, editada em 8 de abril deste ano co...leia mais
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02/01/2012 11:15:10 - Empresas cumprem metas de redução de CIPs
Foi-se o tempo em que as empresas com registro de reclamações nos Procons eram citadas apenas uma vez por ano, no dia 15 de março, quando são divulgados quase que simultaneamente em todo o país o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, conforme determina o artigo 44 do Código de defesa do Consumidor (CDC). Hoje, como já mostramos aqu...leia mais
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29/12/2011 11:20:44 - Ministério do Trabalho adia a implantação do novo ponto eletrônico
A adoção do novo ponto eletrônico no país foi adiada pela quinta vez, de acordo com a portaria 2.686 publicada na quarta-feira (28) no "Diário Oficial da União".
A última determinação previa a mudança para janeiro, logo as empresas com mais de dez funcionários que já utilizam equipament...leia mais
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29/12/2011 10:28:04 - Ponto eletrônico terá prazos progressivos
Para especialistas, ações na Justiça deverão continuar, mesmo com desfecho incerto; micro e pequenas empresas só adotarão as novas regras em setembro de 2012 - São PauloPela quinta vez consecutiva, o governo adiou a adoção das novas regras do ponto eletrônico, previstas para entrar em vigor no dia 1º de janeiro. A novida...leia mais
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27/12/2011 10:06:06 - Projeto pode sobretaxar indústria de embalagens
Um projeto de lei corre em paralelo à Política Nacional dos Resíduos Sólidos no Congresso Nacional e pode pressionar os custos da produção de embalagens. Segundo proposta do deputado federal Adrian Mussi, do Rio de Janeiro, cada embalagem produzida no País seria taxada de 2 a 10 centavos de real, verba que reverteria a projetos ambientais.O proje...leia mais
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26/12/2011 13:03:37 - Embalagem deve informar tributação
As empresas situadas no Estado da Paraíba serão obrigadas, a partir de março, a informar em embalagens e propagandas os valores dos tributos incidentes sobre produtos e serviços, "de forma visível e discriminada". A determinação está na Lei estadual nº 9.452, que foi promulgada em setembro e ainda espera regulamentação d...leia mais
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26/12/2011 12:16:34 - Saiba seus direitos na troca de presentes
Lei só garante substituição em caso de defeito do produto, mas comércio oferece benefício para atrair a clientelaConsumidor que desejar trocar algum produto não deve violar a embalagem ou tirar as etiquetasA semana entre o Natal e o Ano-Novo é a semana anual das trocas de produtos. Consumidores aproveitam os últimos dias do ano para se des...leia mais
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26/12/2011 09:20:31 - Presente de Natal não chegou. E agora?
Hoje é dia 23 de dezembro e os presentes que você comprou pela internet ou na loja física para serem entregues não chegaram. E dificilmente vão chegar até amanhã, jogando no lixo a noite de Natal e o amigo secreto – e também o de amigos e o dos filhos. O que fazer para não passar em branco?Renan Ferracioli, diretor de fiscaliza...leia mais
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26/12/2011 08:04:16 - Dia nacional da troca
Oito a cada 10 consumidores que entrarem em um estabelecimento comercial no dia de hoje, já conhecido como o "Dia Nacional da Troca", vão solicitar a substituição do presente de Natal. Esse comportamento se repete todos os anos, no dia 26 de dezembro.
A maioria dos itens que serão trocados não apresenta nenhum vício – quando o produto n&at...leia mais
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22/12/2011 18:25:01 - Comunicado
Informamos que, tendo em vista o recesso dos Poderes Judiciário e Legislativo, as informações desta página não serão atualizadas no período de 23/12/2011 a 06/01/2012, voltando à normalidade em 09/01/2012.
Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2012 repleto de realizações.leia mais
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22/12/2011 16:35:45 - Presidente do STF apoia ministro Ricardo Lewandowski
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, divulgou nesta quarta-feira (21) nota a respeito da liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Leia abaixo a íntegra da nota.NOTA À IMPRENSAO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), mini...leia mais
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