16/12/2011 08:28:08 - Dilma sanciona lei que restringe fumo no País
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe o fumo em locais fechados - públicos e particulares - e restringe a publicidade do tabaco. A medida acaba com os recintos dedicados aos fumantes em aeroportos, shoppings e empresas, que ainda eram permitidos em vários Estados do País. O governo ainda precisa regulamentar a lei, publicada ontem no Diário Of...leia mais
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15/12/2011 15:46:44 - Detalhes do ato do TJRS que prorroga a suspensão de prazos até 13 de janeiro
O Ato nº 09/2011, do Órgão Especial do TJRS, que prorroga o prazo de suspensão dos prazos processuais até 13 de janeiro - por solicitação da OAB-RS - tornou sem efeito o anterior Ato nº 06/2011, que fixava o prazo até 6 de janeiro. Com a nova medida, os prazos processuais de qualquer natureza estarão suspensos entre 20 de dezembr...leia mais
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15/12/2011 15:28:45 - CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil
Eles são invocados em obras doutrinárias, acórdãos, sentenças, pareceres e petições iniciais. Os enunciados das jornadas de Direito Civil já se tornaram referência no meio jurídico nacional como balizadores de estudos e interpretações relativos ao Código Civil de 2002. Os da V Jornada de Direito Civil, rea...leia mais
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15/12/2011 13:47:24 - Nota fiscal pode ser emitida via celular ou tablet em SP
Cinco meses após implantar o Nota Fiscal Paulistana, a Prefeitura de São Paulo lançou na semana passada um aplicativo pioneiro que permite aos prestadores de serviço emitirem nota via smartphones e tablets.Com o recurso, o documento é enviado por e-mail ao solicitante no ato do pagamento. A nova ferramenta também mostra a localização e con...leia mais
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15/12/2011 13:34:36 - Cade aprova fusão de TAM com a chilena LAN
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (14/12) a fusão entre as companhias aéreas LAN, do Chile, e a brasileira TAM, para a criação da Latam.Duas restrições foram feitas para a liberação da fusão. A primeira determina que as empresas entreguem dois pares, ida e volta, de slots diá...leia mais
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15/12/2011 13:31:22 - Órgão impõe restrição à BR Foods
A BRF Brasil Foods não poderá comprar novos ativos e terá que crescer apenas organicamente, por meio da construção de fábricas, por exemplo, nos mercados afetados pela decisão do conselho de julho, quando julgou a fusão Sadia-Perdigão. O Cade também concluiu que a BRF não poderia comprar a operação de pro...leia mais
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15/12/2011 13:31:22 - Esclarecimento à sociedade
Há alguns dias, a coluna do jornalista Claudio Humberto divulgou que os enfeites de Natal estavam proibidos no Superior Tribunal de Justiça por ordem de seu Presidente. Notícia falsa. Os ambientes do Tribunal estão decorados com motivos natalinos. A notícia foi veiculada sem que o Tribunal fosse ouvido a respeito. Na edição de hoje, a Folha de S&...leia mais
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15/12/2011 13:14:34 - CCJ aprova mudança em cobrança do ICMS em operações pela internet ou telefone
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/11, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que altera o regime de tributação nas operações interestaduais com faturamento para o consumidor por meio eletrônico ou qualquer outro m...leia mais
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15/12/2011 12:20:14 - Câmara aprova dispensa de revista para portador de marca-passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6750/10, que dispensa o portador de marca-passo cardíaco da revista em portas magnéticas ou equipamentos de segurança semelhantes.Pela proposta, de autoria do Senado, essas pessoas terão acesso alternati...leia mais
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15/12/2011 11:21:09 - Trabalhadora será indenizada porque ex-empregador reteve carteira de trabalho
A Autômatos Industrial terá que pagar R$2 mil de indenização por danos morais porque demorou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ex-empregada após a rescisão do contrato. Com base em voto do ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista d...leia mais
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15/12/2011 11:11:06 - CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor
As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diante da fr&a...leia mais
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15/12/2011 11:11:06 - TST cria Escritório de Gestão de Projetos
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinou hoje (14) ato que institui o Escritório de Gestão de Projetos no âmbito do TST. O Escritório, sob a responsabilidade da Assessoria de Gestão Estratégica tem a atribuição de gerir os programas e projetos estratégicos e acompanhar o desenvolvime...leia mais
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14/12/2011 17:55:10 - Governo prorroga prazo para início da obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal
Em meio à discussão sobre as reformas do Código Florestal, o Governo prorrogou novamente o prazo para início da obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal das propriedades rurais nas matrículas dos imóveis.
Pelo decreto 7.640/11, publicado no último dia 12, a averbação passará a ser obr...leia mais
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14/12/2011 17:52:18 - Mais sete grupos de alimentos terão redução de sódio
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, juntamente com representantes da indústria alimentícia, assinou, nesta terça-feira (13/12), nova fase do acordo que prevê a redução gradual de sódio em 16 categorias de alimentos. Nesta etapa, serão detalhadas as metas para os alimentos que estão entre os mais consumidos pelo pú...leia mais
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14/12/2011 16:53:45 - Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que o direito independe da modalidade do contrato de trabalho,...leia mais
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14/12/2011 16:33:23 - TST considera válido substabelecimento sem número de processo
O Tribunal Superior do Trabalho adota atualmente o entendimento de que não há irregularidade de representação quando um recurso é assinado por advogado com poder nos autos que decorre de substabelecimento genérico. Por esse motivo, a Sexta Turma do TST determinou o julgamento do recurso de uma trabalhadora pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª...leia mais
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14/12/2011 14:22:58 - Câmara aprova restrição para venda de vaga em garagem de prédio
A Câmara aprovou o o Projeto de Lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio
O texto ressalta, no entanto, que o aluguel das garagens poderá ser permitido caso haja autorização na convenção de condomíni...leia mais
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14/12/2011 13:31:50 - STJ proíbe uso de sandálias e de trajes de banho na corte
Sandálias estilo gladiador estão na moda, mas não agradam em nada o gosto do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Ari Pargendler. O modelo entrou numa lista de 30 tipos de calçados "não recomendados" para circular no tribunal.
Em novembro, funcionários da segurança receberam ordens da presidência para barrar q...leia mais
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14/12/2011 12:40:27 - Declaração do Simples vai acabar em março
Em 2013, fisco deixará de pedir informações
Como parte do programa de simplificação de obrigações tributárias, um universo de 3,8 milhões de empresas estarão dispensadas, a partir de 2013, de entregar à Receita a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn).
De acordo com o subsecretár...leia mais
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14/12/2011 12:04:20 - Fiscalização contra importação de calçados será mais rígida
A Receita Federal vai endurecer a fiscalização na importação irregular de calçados. Até a próxima sexta-feira, deverão ser anunciados os novos procedimentos para o setor. Em agosto, o governo já tinha anunciado o aumento do controle nas importações de produtos têxteis e de vestuário com a Operaç&ati...leia mais
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14/12/2011 11:48:45 - Camex diminui o Imposto de Importação para 298 produtos
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu ontem o Imposto de Importação para 298 bens de capital e de telecomunicações e informática. Os itens, que não têm produção nacional, terão a alíquota reduzida para 2% até 31 de dezembro de 2012. O imposto original para bens de capital é de 14% e pa...leia mais
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14/12/2011 10:36:50 - Senado aprova Rosa Weber para o cargo de ministra do STF
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13) o nome de Rosa Maria Weber para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação da ministra, que atualmente integra o Tribunal Superior do Trabalho (TST), obteve 57 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção. Rosa ocupará a vaga deixada no Su...leia mais
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13/12/2011 17:51:01 - Devedores trabalhistas podem consultar cadastro e antecipar pagamentos
A partir da próxima quinta-feira (15), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) abrirão uma consulta prévia ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que permitirá aos empregadores verificar sua situação quanto ao pagamento de dívidas decorrentes de condenações pela J...leia mais
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13/12/2011 15:39:21 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo Código de Processo Civil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, entregou ao deputado federal Sérgio Barradas (PT/BA), na tarde desta segunda-feira (12), uma série de sugestões para o projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC). Barradas é o relator do projeto de lei que tramita na Câmara sobre o tema. O ministro Peluso explicou ao deputad...leia mais
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13/12/2011 15:39:21 - Dia a Dia Tributário: Comerciantes de SP podem parcelar ICMS
SÃO PAULO - Os comerciantes do Estado de São Paulo poderão parcelar em duas vezes o pagamento do ICMS referente às operações realizadas em dezembro.
De acordo com o decreto nº 57.607, publicado nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado, o contribuinte poderá recolher 50% do imposto até o dia 20 de janeiro e o restan...leia mais
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13/12/2011 15:33:21 - Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta
Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador. O descumprimento desse dever justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigação contratual do empregador, nos termos do art. 483, da CLT....leia mais
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