03/05/2012 11:40:53 - STJ julga tributação de serviços de telefonia
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou um julgamento que pode causar uma reviravolta na discussão milionária sobre a incidência de ICMS sobre serviços acessórios à comunicação, como ativação e habilitação de celular, transferência de assinatura, troca de aparelho ...leia mais
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03/05/2012 11:17:45 - Área jurídica cria estratégias para diminuir rotatividade
O aumento das oportunidades no setor jurídico está levando empresas e escritórios de grande porte a apostar em programas de retenção de talentos. Os investimentos para manter esses advogados são motivados por um sinal de alerta: considerada relativamente estável no passado, a área de advocacia enfrenta hoje o desafio da alta rotatividade d...leia mais
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03/05/2012 09:35:01 - Horário alterado pelo empregador não viola artigo 468 da CLT
Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que é possível que haja alteração do horário de trabalho de forma unilateral pelo empregador sem que se viole o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao proferir sua decis...leia mais
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03/05/2012 09:15:57 - Diretor contratado de sociedade anônima não assume riscos do negócio
Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto entendeu que o diretor contratado de sociedades anônimas não assume o risco do negócio empresarial.
Iniciando sua decisão, o magistrado afirmou que "a sociedade anônima é uma pessoa jurídica de direi...leia mais
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02/05/2012 18:37:22 - "Conselho de vinho é falso caminho"
Para proteger a indústria nacional do vinho, o Governo estuda criar salvaguardas, que, de partida, já encontram problemas sérios de aplicação e, se aplicadas, podem trazer uma dor de cabeça às Autoridades brasileiras pior que as provocadas pelo conteúdo alcoólico de certos garrafões vendidos como produto de vinícolas n...leia mais
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02/05/2012 18:12:32 - Confecção não terá de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados
A inclusão de cláusula coletiva prevendo a contribuição assistencial patronal de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, viola o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Com este fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu pro...leia mais
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02/05/2012 18:03:47 - Curso a distância vai formar consumidores mais conscientes
Estão abertas, a partir da segunda-feira (30/04), as inscrições para o Curso Virtual para o Jovem Consumidor (CVJC). A capacitação é oferecida para toda a sociedade e tem o objetivo de proporcionar a consumidores brasileiros o conhecimento dos seus direitos, fomentando o exercício da cidadania.
Com uma linguagem acessível e direta, as aul...leia mais
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02/05/2012 17:09:15 - Shopping é condenado por violação de veículo e constrangimento
Seguranças do estabelecimento invadiram o automóvel para "resgatar" o cachorro da cliente, a qual foi levada à força para uma sala, onde foi mantida por cerca de duas horas.
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que condenou shopping center no interior de São Paulo a pagar indenização a uma mulher que teve se...leia mais
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02/05/2012 16:37:47 - Fim da eficiência da Receita vai quebrar importadores
No ano passado, fui a uma repartição da Receita Federal para tomar vista de um processo administrativo de interesse de um cliente e fiquei muito bem impressionado com a eficiência e a presteza no atendimento. Ao término do atendimento, cumprimentei a funcionária que me atendera de modo tão prestativo e fiquei surpreso ao saber que se tratava não d...leia mais
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02/05/2012 16:05:33 - Projeto prevê até 6% para custas judiciais
A proposta de projeto de lei de regulamentação das custas judiciais, colocada em consulta pública pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece o máximo de 6% do valor da causa para a cobrança de custas judiciais, incluindo a tramitação do processo no primeiro grau e os recursos. O custo do processo no primeiro grau não poder&...leia mais
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02/05/2012 16:02:56 - Mudança de regra para ICMS sobre comércio eletrônico beneficia estados consumidores
Novas regras de arrecadação do ICMS sobre o comércio eletrônico podem ser votadas nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em pauta, o substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para as três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do ICMS recolhido sobre ...leia mais
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02/05/2012 15:27:04 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso, uma pequena propriedade...leia mais
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02/05/2012 15:21:43 - Regulamentação de custas judiciais entra em consulta pública
A proposta de projeto de lei para regulamentar a cobrança de custas judiciais pelos Tribunais de Justiça brasileiros entra em consulta pública nesta terça-feira (1/5) no portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br). O CNJ receberá, até o dia 31 de maio, sugestões de aperfeiçoamento do texto, que posteriormente será...leia mais
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02/05/2012 14:48:04 - OAB contesta regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4768) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que garantem a membros do órgão a prerrogativa de se sentarem do lad...leia mais
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02/05/2012 14:18:43 - Rio segue São Paulo e proíbe propaganda em parte da cidade
Outdoors terão de ser retirados da zona sul e do centro em, no máximo, seis meses; multa diária é de R$ 570A exceção é para táxis, coletivos e pontos de ônibus; anúncios da prefeitura também não serão alterados
As agências de publicidade e os comerciantes do Rio de Janeiro terão 180 d...leia mais
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02/05/2012 13:06:35 - Relator negociará pendências em MP tributária com governo
O relator da Medida Provisória 556/11, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), se reunirá na quarta-feira (4) com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para negociar pendências no texto, incluindo temas como Supersimples, Cide e crédito presumido.
A M...leia mais
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02/05/2012 10:22:30 - Cade deve criar uma etapa preliminar
Órgão prevê negociação informal antes de análise prévia de grandes fusões. Um problema na redação da nova Lei da Concorrência fará com que o sistema de julgamento de fusões e aquisições, que entra em vigor daqui a um mês, se transforme em uma "jabuticaba", um modelo único no ...leia mais
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02/05/2012 09:52:17 - Fazenda prorroga Cofins e PIS de tecidos e calçados
Por Laura Ignacio | De São Paulo
O Ministério da Fazenda prorrogou o prazo para o pagamento do PIS e da Cofins por empresas dos setores têxtil, calçadista, de autopeças e móveis. Elas poderão pagar as contribuições referentes às operações realizadas em março e abril, respectivamente, na 1ª quinzena d...leia mais
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30/04/2012 07:12:26 - União cobra R$ 60 mi de empresas para ressarcir INSS
Advocacia-Geral ingressa com 226 ações no país contra não cumpridoras de normas de segurança no trabalho A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou ontem com 226 ações contra empresas de todo o país que descumprem normas de segurança no trabalho e que já registraram acidente grave de funcionários.Com a medida, o &o...leia mais
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27/04/2012 18:07:22 - Governador de São Paulo isenta de ICMS medicamentos para o tratamento de câncer
O Governo do Estado de São Paulo isentou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) medicamentos utilizados no tratamento de câncer. O Decreto Nº 57.998 do governador Geraldo Alckmin publicado nesta quarta-feira, 25/4, no Diário Oficial do Estado abrange 69 produtos listados no Convênio ICMS 162/94 firmado no â...leia mais
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27/04/2012 17:45:01 - Senadores tentam mudar novo Código
Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentaram novo projeto de lei restabelecendo dispositivos retirados do Código Florestal pela Câmara dos Deputados. O projeto cria salvaguardas para proteger os rios e retoma a obrigatoriedade de recomposição de florestas em todas as faixas de curso d'água. A iniciativa, que retorna à proposta ...leia mais
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27/04/2012 15:56:02 - Fim do fator previdenciário pode ser votado este ano
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), prevê a possibilidade de a Câmara votar ainda neste semestre, portanto, antes das eleições para prefeito em outubro, o projeto que acaba com o chamado fator previdenciário no cálculo do valor das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta introduz uma nova regra com...leia mais
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27/04/2012 13:15:47 - Petrobras quer menos impostos para o etanol
Isenção de ICMS para energia eólica também é alvo de subsidiária da estatalPresidente da Petrobras Biocombustível diz que diferença de imposto entre álcool e gasolina prejudica competição
Com o seu plano de investimento voltado para usinas "energéticas", dedicadas à produção de etanol e d...leia mais
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27/04/2012 12:31:10 - Supremo discute guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em consulta pública a proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal, que pretende inibir a concessão de incentivos tributários sem autorização unânime dos Estados. O texto, publicado na terça-feira, ficará disponível no site da Corte por 20 dias. Depois desse prazo, interessados ter...leia mais
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27/04/2012 12:30:16 - Dilma poderá vetar venda de remédio em mercado, diz Ideli
Brasília - A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, informou que a presidente Dilma Rousseff poderá vetar a parte da medida provisória aprovada na quarta-feira pelo Senado que autoriza a venda de remédios em supermercados, desde que dispensam a prescrição médica.
A inovação foi incluída na MP 5...leia mais
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27/04/2012 11:43:30 - Supremo discute guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em consulta pública a proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal, que pretende inibir a concessão de incentivos tributários sem autorização unânime dos Estados. O texto, publicado na terça-feira, ficará disponível no site da Corte por 20 dias. Depois desse prazo, interessados ter...leia mais
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