05/04/2012 15:54:25 - TJ-RJ voltará a julgar protesto em cartório pelo Fisco
A possibilidade de o estado do Rio de Janeiro usar métodos comerciais para cobrar dívidas tributárias voltará a ser discutida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte do Rio decidiu, em janeiro, que o estado pode protestar em cartório quem não estiver quites com o fisco, mas um recurso pode coloc...leia mais
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05/04/2012 14:18:49 - Publicada Lei 11.166/12 do município de São José do Rio Preto, ...
... que obriga os supermercados e hipermercados a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes.
LEI Nº 11.166
DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes.
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de S...leia mais
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05/04/2012 13:48:55 - Comissão aprova diferenciação entre águas mineral e adicionada de sais
Arquivo/ Gustavo Lima
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (4) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1014/03, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que define parâmetros e padrões para estabelecer diferenças entre a água mineral e as águas preparadas com adição de sais ou de vitaminas ...leia mais
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05/04/2012 13:22:56 - JT/SP nega aplicação da lei do aviso prévio proporcional retroativamente
A juíza do Trabalho Acácia Salvador Lima Erbetta, da 90ª vara de SP, negou pedido de reclamante que pretendia ver reconhecido o direito ao aviso prévio proporcional retroativo.
A reclamante foi dispensada em julho de 2011, e alegou que "não restou observado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço", regulamentado pela lei 12...leia mais
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05/04/2012 13:10:04 - Estado não é obrigado a restituir ICMS pago a mais
O Tribunal de Justiça de Sergipe terá de proferir outra decisão, já que contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal. O TJ-SE determinou ao governo do estado que restitua a uma empresa comercial e importadora de máquinas o valor de imposto pago a mais por meio do regime facultativo de substituição tributária. O acórdã...leia mais
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05/04/2012 12:41:24 - Governo endurece regra para desconto de IPI
Montadoras terão de comprovar percentual de 55% de produtos nacionais e regionais apenas na linha de produção
Atualmente, custos como marketing e viagens podem ser incluídos na conta, o que infla o número
Para ter direito ao desconto integral de 30 pontos percentuais no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), as montadoras precisarão compro...leia mais
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05/04/2012 09:40:22 - Banco não pode cancelar cartão de consumidor que atrasar pagamento
A 5ª vara Empresarial do RJ determinou que o Banco Itaucard S/A cancele cláusula que possibilita o bloqueio ou cancelamento de cartão de crédito de consumidor que atrasar o pagamento de qualquer serviço fornecido pela instituição.
O MP/RJ, autor da ação civil pública, afirmou que a cláusula com redaç&at...leia mais
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04/04/2012 17:28:26 - Comércio exterior critica pacote e vê protecionismo
Para representantes da AEB e da Abece, causa do problema não é atacada e sobretaxa à importação será questionada na OMC
RIO - O presidente da Associação de Comércio Exterior no Brasil (AEB), José Augusto de Castro, criticou duramente as medidas de incentivo à exportação anunciadas nesta terça-...leia mais
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04/04/2012 16:37:09 - Supermercados vão dar 'sacola vaivém'
Consumidor poderá levar embalagem para casa e devolvê-la na próxima compra; sacolas plásticas acabam hoje
Associação paulista também estuda o barateamento das reutilizáveis, que têm de ser oferecidas
A partir de hoje, o consumidor que for ao supermercado em São Paulo deverá levar sua sacola de casa. É ...leia mais
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04/04/2012 16:21:43 - Semana Santa altera prazos no TST
Nos dias 4, 5 e 6 de abril, não haverá expediente no Tribunal. De acordo com o artigo 62, inciso II, da Lei nº 5010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, "os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa".
Nesse período, os prazos processuais que porventura se iniciem ou se ...leia mais
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04/04/2012 15:46:22 - Anvisa vai lançar consulta pública sobre restrições à venda de remédios que não exigem receita
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu, em reunião nessa terça-feira (3), lançar consulta pública, no prazo de 30 dias, sobre a proposta de "adotar mecanismos para permitir que os medicamentos isentos de receita médica possam ser colocados ao alcance do consumidor na farmácia, considerando o risco sanitár...leia mais
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04/04/2012 15:37:08 - Mais ex-detentos vão produzir sacolas ecológicas
O Projeto Liberty, ONG situada em Campinas (SP), acaba de receber encomenda para fabricar e vender 500 mil sacolas ecológicas, feitas de papel. Para atender à demanda, a instituição decidiu aumentar de dez para setenta o número de trabalhadores. São ex-detentos, dependentes químicos, pessoas em situação de rua e portadores do HIV....leia mais
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04/04/2012 15:26:53 - Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO), por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e do Departamento de Logística e Serviço Gerais (DLSG), emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase de habilitação do processo de licitação mais de...leia mais
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04/04/2012 15:26:53 - Debate pela internet sobre novo Código Comercial vai até maio
O Ministério da Justiça prorrogou até 2 de maio o debate público promovido pela internet sobre o novo Código Comercial (PL 1.572/2011). Desde o fim do ano passado, o texto do projeto de lei está disponível na página http://participacao.mj.gov.br/codcom/ para que qualquer cidadão possa enviar contribuições e opinar so...leia mais
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04/04/2012 15:17:35 - Plenário aprova maior rigor na fiscalização de importados
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei com o objetivo de conter a entrada indiscriminada de produtos importados no mercado brasileiro. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 176/2008, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), retornará para a casa de origem, já que foi modificado pelos senadores.
O objetivo da proposta é, por meio d...leia mais
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04/04/2012 14:59:46 - Conselheiro destaca importância do Banco de Ações Coletivas
Detalhes sobre a importância, funcionamento e entrada em operação do projeto de Banco das Dados Nacional de Ações Coletivas, que está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consistiram num dos destaques de encontro realizado na última semana, em Belo Horizonte (MG), entre representantes do Conselho Nacional dos Procur...leia mais
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04/04/2012 14:43:11 - Série de medidas deixa legislação tributária cada vez mais confusa
CADA PACOTE CRIA MAIS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS, O QUE MOBILIZA LOBBIES PARA DISPUTAR NOVAS VANTAGENS QUANDO AS MEDIDAS SÃO VOTADAS NO CONGRESSO
Os sucessivos pacotes de desoneração e incentivos anunciados pela administração petista não tiveram impacto visível na arrecadação, mas contribuíram para tornar mais conf...leia mais
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04/04/2012 13:14:53 - Mais 9 Estados e o DF devem banir sacolinhas
Após São Paulo, nove Estados do país e o Distrito Federal devem banir as sacolinhas plásticas distribuídas nos supermercados.
Os supermercados são responsáveis por 90% do uso de sacolinhas plásticas no país.
Segundo Samyra Crespo, secretária do Ministério do Meio Ambiente, autoridades estaduais e associaç...leia mais
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04/04/2012 12:16:44 - Rio Grande do Sul tem novo Defensor Público-geral
O governador Tarso Genro nomeou Nilton Leonel Arnecke Maria como o novo defensor público-geral do Rio Grande do Sul para o biênio 2012/2014. O ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial de segunda-feira (2/4). Arnecke, atual subdefensor público-geral do Estado, foi o mais votado da lista tríplice na eleição para a chefia do &o...leia mais
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04/04/2012 10:46:33 - Turma anula decisão em ação civil pública por falta de manifestação do MPT
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula decisão proferida pela Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Minerais não Ferrosos de Oriximiná (PA), devido à falta de encaminhamento do processo ao Minist&eac...leia mais
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04/04/2012 09:07:09 - CDH debate terceirização do trabalho no Brasil
Da Redação
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deu início às 9h05, à audiência pública para debater terceirização do trabalho no país. Entre os convidados estão Renato Henry Sant’anna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justi&cce...leia mais
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04/04/2012 07:01:58 - ICMS em compra a distância
Cada dia mais, os contribuintes sentem-se acuados e sufocados com os atos desrespeitosos a seus direitos, praticados pelo Estado com sua sanha arrecadatória.Há casos em que a afronta a direitos beira à imoralidade, porque o Estado conta com a possibilidade de muitos contribuintes optarem por pagar os tributos, ao invés de lutarem pelo respeito a seus direitos. Al&eac...leia mais
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03/04/2012 18:47:47 - Dia a Dia Tributário: Minas perdoa débitos de ICMS de até R$ 5 mil
São Paulo - O governo de Minas Gerais perdoou débitos de ICMS de valor igual ou inferior R$ 5 mil. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 45.947, publicado no Diário Oficial desta terça-feira. Para os contribuintes que têm débitos de valores pequenos, no geral microempresas, a medida é impactante.
Para aproveitar-se do be...leia mais
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03/04/2012 17:36:23 - Nota oficial - Agas confirma Convenção Regional em Tramandaí
A Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) informa a comunidade litorânea que, ao contrário do informado por setores da imprensa de Tramandaí, a realização da 44ª Convenção Regional de Supermercados está confirmada para os dias 24 e 25 de outubro de 2012, no Centro de Eventos de Tramandaí.
Mesmo descon...leia mais
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03/04/2012 16:49:02 - Empresa sem empregados não deverá pagar contribuição sindical
A holding T. Participações S.A conseguiu se desobrigar do pagamento de contribuição sindical patronal ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Periciais, Informações e Pesquisas (SESCAP/PR). O sindicato exigia o pagamento da contribuição, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) en...leia mais
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03/04/2012 16:36:47 - Expediente forense – Semana Santa
O STF, STJ, TSE, TST, TRF da 3ª Região e os Tribunais Regionais Trabalhistas da 2ª e 15ª Região, em Primeira e Segunda Instâncias, publicaram normas divulgando que não haverá expediente nos dias 4,5 e 6 de abril.
No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, n&...leia mais
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