20/12/2011 15:07:29 - Presidente do STF anuncia resultado dos trabalhos de 2011
Ao encerrar o 120º ano de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) desde a sua criação pela Constituição republicana de 1891, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, anunciou, nesta segunda-feira (19), alguns dos resultados alcançados neste ano de 2011, tais como o julgamento de mérito de 39 processos em temas de repercuss&atil...leia mais
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20/12/2011 13:29:17 - Agravo contra antecipação de tutela ou medida liminar não pode ser retido
O agravo interposto contra decisão que concede tutela antecipada ou impõe medida liminar não pode ser convertido em agravo retido. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito líquido e certo do Banco do Brasil (BB) a ter agravo processado e julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Em aç...leia mais
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20/12/2011 12:32:53 - Ministério do Meio Ambiente promove campanha para reduzir uso de sacolas plásticas
O Ministério do Meio Ambiente lançou na Rodoviária de Brasília, a segunda fase da campanha Saco é um Saco, que tem por objetivo conscientizar a população para a redução do uso de sacolas plásticas.
A diretora do Departamento de Produção e Consumo Sustentável da Secretaria de Políti...leia mais
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20/12/2011 11:47:44 - Conselho quer forçar entrada de processos em julgamento
Medida é estudada para evitar que fusões e aquisições sejam aprovadas sem a análise devida do Cade
Para evitar que a nova lei da concorrência brasileira deixe que fusões e aquisições sejam aprovadas sem a análise devida, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estuda criar um artifício que pr...leia mais
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20/12/2011 10:21:17 - Comissão rejeita ampliação na definição de consumidor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na última quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2288/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que amplia a definição de consumidor contida no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), de forma a abranger também o consumo intermediário.O projeto pre...leia mais
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20/12/2011 09:58:54 - STJ encerra o ano com mais de 309 mil julgamentos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou 309.475 julgamentos em 2011. O número foi anunciado na manhã desta segunda-feira (19) pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, ao encerrar a última sessão da Corte Especial neste ano. O balanço inclui as decisões colegiadas, nas sessões, e as decisões monocráticas tomadas ...leia mais
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20/12/2011 09:37:42 - Suspensa lei paraibana sobre exigência de ICMS em compras não presenciais
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei nº 9582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba. Essa norma estabeleceu a exigência de parcela do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] nas operações interestaduais que destinem merca...leia mais
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19/12/2011 18:15:22 - Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 71/11,
... que destina ao Estado destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando a operação se der por meio da internet, telefone, correio ou qualquer outro meio não presencial.PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº71, DE 2011
Acrescenta a alínea ...leia mais
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19/12/2011 17:23:41 - Publicado esclarecimento sobre novo modelo de cálculo de ICMS no estado de São Paulo
Para esclarecer a população a respeito dos efeitos que o novo modelo de cálculo de ICMS no estado de São Paulo pode gerar no preço de medicamentos naquele estado, o chefe do Núcleo de Regulação Econômica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Pedro Bernardo, publicou, nesta quinta-feira (15/12), arti...leia mais
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19/12/2011 16:35:56 - Empresas têm prazo razoável para retirar nome de consumidor do SPC
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou improcedente o pedido de indenização feito por V. L. B. contra B. & . Ltda. A autora alegou ter sofrido dano moral ao ser impedida de comprar no crediário, por uma dívida que teria quitado no mesmo dia. A câmara, contudo, entendeu que a ré procedeu de forma correta, ao inscrever o nome da autora no...leia mais
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19/12/2011 16:35:56 - Sem pedido expresso, intimação pode ser feita em nome de qualquer advogado constituído nos autos
É válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos no processo, quando não houver requerimento prévio e expresso para a realização de publicações em nome de determinado profissional. O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou esse entendimento a...leia mais
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19/12/2011 16:31:16 - STJ publica nova Instrução Normativa para custas judiciais
Foi publicada Quinta-feira (15), a Instrução Normativa nº 4 que estabelece procedimentos a serem observados para custas judiciais e porte de remessa dos autos.Veja abaixo a norma na íntegra.Instrução Normativa nº 4, de 13 de dezembro de 2011Estabelece procedimentos a serem observados na atualização dos valores das custas judiciais e de ...leia mais
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19/12/2011 16:08:20 - Ministra Rosa Weber toma posse no STF nesta segunda-feira (19)
A solenidade de posse da ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa no Supremo Tribunal Federal (STF) será realizada nesta segunda-feira (19), às 10h, no Plenário da Corte.
O decreto de nomeação da ministra foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União divulgada nesta quinta-feira (15).
Assinado pela presidenta da Rep&u...leia mais
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19/12/2011 15:16:57 - Incidência de IPI na importação de bacalhau recebe status de Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o tema referente à incidência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a importação de bacalhau seco e salgado. A matéria recebeu status de Repercussão Geral e será analisada por meio do Recurso Extraordinário (RE) 627280. Isso significa que a decisão tomada pela Corte n...leia mais
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19/12/2011 15:13:29 - STJ e a lei de falências: como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econômico-financeira
A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (lei 11.101 - clique aqui) foi sancionada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 9 de fevereiro de 2005, e tem como principal objetivo preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. Substituindo o DL 7.661/45, que tinha área de incidência mais re...leia mais
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19/12/2011 14:53:03 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.551/11, que altera o Decreto-Lei 5.452/43 (CLT)...
... para estabelecer que, para fins de subordinação jurídica, não se distingue o trabalho realizado em casa ou à distância daquele realizado no estabelecimento do Empregador.LEI N° 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para...leia mais
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19/12/2011 14:28:33 - Afastada a responsabilidade de sócios e administradores em questão tributária
Uma decisão do STF trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos.Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa...leia mais
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19/12/2011 13:37:56 - Períodos de Recesso Forense em alguns Tribunais Judiciários do País.
Superior Tribunal de Justiça -STJ – Recesso Forense de 20 de Dezembro de 2011 a 01 de Janeiro de 2012, funcionando em regime de Plantão das 09h às 18h. Estando, porém os prazos para Recursos suspensos de 20 de dezembro de 2011 a 01 de fevereiro de 2012, conforme portarias 676 e 677 do STJ. Supremo Tribunal Federal – STF - Recesso Forense – Prazos su...leia mais
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19/12/2011 13:37:01 - Proibido fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país
A lei 12.546, publicada dia 15.12.11 no DOU, altera os arts. 2º e 3º da lei 9.294/96, proibindo o uso de cigarros, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.A norma ainda precisará ser regulamentada pelo Congresso para a fixação dos valores da multa a ser aplicada nos...leia mais
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19/12/2011 13:14:08 - Prefeitura firma protocolo sobre a redução das sacolas plásticas em SP
Texto: Isabela LamsterO prefeito de São Paulo assinou ontem um protocolo de intenções com a Associação Paulista de Supermercados (Apas) que prevê, a partir do dia 25 de janeiro de 2012, o fim da distribuição de...leia mais
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19/12/2011 12:39:16 - Ponto Eletrônico: Empresas aguardam definições
Previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro, as empresas ainda aguardam definições do Governo em relação ao Registrador Eletrônico de Ponto – REP.O REP passa por um processo de consulta pública para estabelecer os requisitos técnicos do equipamento, bem como para o regulamento de certificação (Portarias 415 e 416/2011 d...leia mais
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19/12/2011 11:42:58 - São Bernardo aprova lei para facilitar alvará no comércio
A Câmara de São Bernardo aprovou, na semana passada o projeto do Executivo que modificará a expedição de alvarás de funcionamento para o comércio e outros setores. A alteração ocorre para beneficiar vários setores de atividades comerciais, que sofriam com a burocracia, demora e, em muitos casos, obstrução do pros...leia mais
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19/12/2011 11:10:49 - CNMP vai adotar sistema eletrônico em março
O Conselho Nacional do Ministério Público vai começar a usar o Processo Judicial Eletrônico em março de 2012. O software, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, permite a prática de atos processuais diretamente no sistema, por meio da internet. Na última quinta-feira (15/12), representantes do CNJ estiveram no CNMP para apresentar o sist...leia mais
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19/12/2011 11:06:03 - Câmara aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.153/2011, do deputado federal Sandro Mabel (PMBDB-GO), que modifica a CLT.De acordo com o relator do projeto, deputado f...leia mais
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19/12/2011 10:54:08 - Publicada Portaria n° 44, que dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga ...
e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados de 2012.PORTARIA N°- 44, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados de 2012.O Coordenador-Ge...leia mais
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16/12/2011 12:06:22 - Valor de pagamento à vista deve ser igual com dinheiro ou cartão
Qual consumidor já não se deparou com a seguinte proposta: pagamento em dinheiro dá desconto e com cartão, não. A prática disseminada entre os estabelecimentos brasileiros é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A orientação das instituições é que o cliente recuse a proposta e compre o produ...leia mais
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