22/12/2011 13:59:23 - AGU aciona Supremo contra decisão que limitou poderes do CNJ
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou na quarta-feira (21) o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão da última segunda-feira (19) que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação questiona entendimento individual do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que suspendeu grande parte da resolu&cc...leia mais
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22/12/2011 13:44:39 - Publicada Emenda Constitucional n° 68, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...
... para prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015EMENDA CONSTITUCIONAL N° 68Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte ...leia mais
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22/12/2011 11:10:38 - VITÓRIA DO SISTEMA FENACON: EFD PIS/COFINS
Mais uma importante conquista do Sistema Fenacon: a Receita Federal do Brasil divulgou no Diário Oficial de hoje, 22, a Instrução Normativa nº 1218, da Receita Federal do Brasil que dispensa a obrigatoriedade na entrega da Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS, referente ao ano-calendário 2011 para empresas do lucro real, bem como o adiamento d...leia mais
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22/12/2011 11:09:08 - O desrespeito ao consumidor
Os lojistas de Porto Alegre, e de qualquer lugar do País, são obrigados por Lei a disponibilizar nos seus estabelecimentos uma via do Código de Defesa do Consumidor para consulta imediata. Alguns deles, ao invés de somente oferecer o material para leitura, fariam bom proveito ao realmente lerem o que dispõe o Código, em particular os artigos 6º, in...leia mais
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22/12/2011 10:48:18 - TST decide que 80% de aeronautas e aeroviários devem trabalhar nas vésperas de Natal e Ano Novo
Se os sindicatos descumprirem decisão, multa será de R$ 100 por dia
Com a liminar, 80% dos trabalhadores do setor aeroviário devem trabalhar nas vésperas dos feriados de fim de ano O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, ao deferir pedido liminar do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), det...leia mais
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22/12/2011 10:39:05 - Ministro Lewandowski divulga nota sobre o caso
Sobre notícia veiculada hoje (21) a respeito de liminar proferida em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o ministro Ricardo Lewandowski esclarece o seguinte:1. Eu estava em meu gabinete no ST...leia mais
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22/12/2011 10:36:33 - Anvisa poderá permitir que distribuidoras de medicamentos possuam farmácias
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (19/12), Consulta Pública (CP) que propõe mudanças na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222, de 28 de dezembro de 2006.A proposta da Agência permite que empresas do segmento de farmácias e drogarias possuam estabelecimentos de distribu...leia mais
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22/12/2011 10:34:37 - Empresas que promoverem hábitos saudáveis poderão ter desconto no IR
Beto Oliveira A Câmara analisa projeto que concede abatimento no Imposto de Renda (IR) para empresas que mantiverem estrutura para a realização de atividades físicas, além de profissional de educação física e nutricionista para acompanhamento dos funcionários.Pela proposta (Projeto de Lei 2136/11), do deputado João Arruda...leia mais
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22/12/2011 10:16:32 - Guia de Comércio Eletrônico
Fundação Procon-SP lança o Guia de Comércio Eletrônico, material com dicas e orientações para o consumidor fazer uma compra mais conscienteFazer compras sem ter que se deslocar e receber as mercadorias em casa traz comodidade e economia de tempo, mas é fundamental conhecer melhor as diversas modalidades de oferta de produtos e serviç...leia mais
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21/12/2011 14:23:26 - Nova redação da CLT inclui equiparação do trabalho realizado a distância
Foi publicada, no Diário Oficial da União do último dia 16/12, a Lei 12.551/2011, que altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A nova redação equipara o trabalhado realizado a distância aos executados no estabelecimento do empregador ou no domicílio do empregado, desde que estejam caracterizados os pressupos...leia mais
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21/12/2011 14:05:44 - Lojas Americanas só podem vender brinquedos com selo do INMETRO
Ação resultou em inquérito civil instaurado pelo órgão do MP-RJ após fiscalização conjunta com o Procon-RJ na filial da empresa localizada no Plazza Shopping
As filiais das Lojas Americanas estão obrigadas a comercializar, ou oferecer como brinde, exclusivamente brinquedos que tenham sido devidamente certificados pelo INMETRO, sob ...leia mais
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21/12/2011 13:15:58 - AASP critica decisão que limita poderes do CNJ
A AASP criticou a decisão do ministro Marco Aurélio, na ADIn 4638, que limita poderes do CNJ. Para a entidade, a decisão colocou em risco "a atuação irrepreensível do CNJ, que vem dando respostas a abusos e ilegalidades cometidas por magistrados".
Veja abaixo a íntegra da nota.
SURPRESA DE FINAL DE ANO
A comunidade jurídica foi ...leia mais
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21/12/2011 12:01:08 - Senado aprova recondução do procurador-geral
Gilvandro Vasconcelos Coelho Araújo será reconduzido ao cargo de procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão foi aprovada nesta terça-feira (20/12) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado por 13 votos a favor e 4 contrários.
Já a votação da recondução do conselh...leia mais
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21/12/2011 11:44:20 - OMPI alerta sobre custo de patentes
Os pedidos de proteção de patentes no Brasil cresceram apenas 3,4% no ano passado, metade da expansão global, que foi de 7,2%, e um aumento muito menor do que os 24,5% de alta na China, de acordo com levantamento final divulgado ontem pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). Para 2011 e 2012, a expectativa é de que, globalmente, empre...leia mais
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21/12/2011 11:44:20 - Nova lei amplia área de atuação do Inmetro
Sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.545 determina um papel mais ativo ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no combate a práticas enganosas de comércio, de acordo com o presidente da instituição, João Jornada. A nova lei, que também acrescentou a palavra tecnologia ao nome da institui&cce...leia mais
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21/12/2011 11:24:15 - ABRAS - mais um sucesso na Liminar Selo no Vinho
Na última sexta-feira, 16/12, a ABRAS ingressou com Embargos de Declaração no Mandado de Segurança que questiona a obrigatoriedade de aposição de Selo no Vinho, buscando manifestação do Juízo acerca de parte do pedido constante na Inicial e que resultou sem uma apreciação quando do deferimento da Liminar requerid...leia mais
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21/12/2011 10:14:01 - OAB publica provimento com novas normas para a campanha eleitoral na entidade
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União o provimento número 146/2011, que trata do sistema eleitoral da entidade. Ele dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas elei&cc...leia mais
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21/12/2011 10:14:01 - Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção
Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar contra corregedoria, recebeu pagamentos sob investigaçãoMinistro atuava no Tribunal de Justiça de São Paulo antes de ir para o STF e não vê problema em conduta
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), está entre os magistrados que receberam pagamentos investigados pela co...leia mais
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20/12/2011 18:35:46 - Escrituração eletrônica de antimicrobianos começa em 2013
Medicamentos e substâncias que contém antimicrobianos só poderão ser vendidos em farmácias e drogarias privadas, a partir de 16 de janeiro de 2013, mediante escrituração obrigatória no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). É o que estabelece a Instrução Normativa 7/2011 da Agência Naci...leia mais
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20/12/2011 18:34:05 - STF - Regime de plantão no período de recesso e férias
O regime de plantão judicial disciplinado pela Resolução nº 449, de 02 de dezembro de 2010, aplica-se ao período de recesso e férias. O Presidente da Corte, ou aquele Ministro que eventualmente o substitua, responderá pelo expediente (art. 13, VIII, do RISTF), mas serão respeitadas as hipóteses previstas no artigo 5º e o protocol...leia mais
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20/12/2011 18:11:51 - STF suspende apuração sobre evolução patrimonial de juízes
DE BRASÍLIANo mesmo dia em que Marco Aurélio Mello esvaziou os poderes do CNJ, outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu suspender liminarmente inspeções do órgão de controle do Judiciário sobre ganhos de servidores, magistrados e seus familiares em 22 tribunais do país.As apurações começaram neste ano e fora...leia mais
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20/12/2011 17:01:19 - Quinta Turma antecipa horário das sessões ordinárias do primeiro semestre de 2012
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sessões ordinárias de fevereiro a junho de 2012, até a última do primeiro semestre, terão início às 13h, podendo ser prorrogadas além das 18h, sempre que o serviço o exigir. A decisão foi tomada considerando o grande número de processos distribu...leia mais
A partir de hoje (20), tem início o recesso judiciário, fixado pela Lei nº 5.010/1966 (artigo 62, inciso I), que vai até o dia 6 de janeiro. Nesse período, o Tribunal Superior do Trabalho funcionará em sistema de plantão, com atendimento específico para as causas urgentes, como mandados de segurança, medidas cautelares, reclamaç...leia mais
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20/12/2011 16:10:14 - STJ -Tribunal terá plantão a partir desta terça-feira (20)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão das 9h às 18h, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2011 e 1º de janeiro de 2012, para atendimento das medidas urgentes, conforme Portaria 722/2011. O expediente interno na Secretaria do Tribunal, no mesmo período, será das 12h às 19h. Clique aqui ...leia mais
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20/12/2011 15:42:06 - Presidente da OAB/RJ critica liminar de Marco Aurélio, do STF, que esvazia CNJ
Diante da decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que esvazia os poderes do CNJ ao determinar que o órgão só possa investigar irregularidades praticadas por juízes depois que as corregedorias estaduais o fizerem, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, foi duro em sua crítica:“Lamento profundamente a decisão do ministr...leia mais
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20/12/2011 15:42:06 - Poder de corregedoria para investigar juízes é esvaziado
Antes das férias do Judiciário, ministro do Supremo restringe atuação do CNJLiminar dada por Marco Aurélio Mello suspende investigações abertas por decisão do conselho, como devassa em SPUma decisão anunciada de forma surpreendente ontem pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), esvaziou os poderes...leia mais
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