11/05/2012 10:48:15 - Dia a Dia Tributário - SP concede perdão parcial de ICMS
O governo de São Paulo isentou de juros e multas dívidas de ICMS de empresas de outdoor. O perdão parcial foi instituído por meio do Decreto nº 58.031, publicado ontem no Diário Oficial. O contribuinte tem dez dias para pagar o imposto com o benefício. Com a medida, autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2012 10:35:54 - Advogado deve receber honorários parciais de cliente
“O contrato de prestação de serviços de advocacia, no qual está sempre presente o direito de revogação do mandato, impõe ao profissional o risco de rompimento e, consequentemente, da não realização dos honorários inicialmente previstos”. O entendimento é da 35ª Câmara de Direito Privado do...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2012 10:20:07 - Julgamento sobre pedido de "amicus curiae" é suspenso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (10) o julgamento de agravo regimental apresentado por um procurador da Fazenda Nacional contra decisão do ministro Celso de Mello, que negou pedido para ele participar do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396 como amicus curiae (amigo da Corte).O amicus curiae é ...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2012 09:34:39 - Reforma do Código Penal: juiz poderá combinar lei anterior e nova em favor do acusado
A comissão que elabora o anteprojeto de lei para o novo Código Penal aprovou proposta que permite ao juiz combinar a lei anterior e a nova em favor do acusado. O ponto foi um dos mais discutidos em reunião dos juristas realizada nesta quinta-feira (10), presidida pela ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. No primeiro turno de trabalho do dia, os...leia mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o dia 23 o julgamento sobre a cobrança de juros compostos pelos bancos. Também deverá ser analisada a possibilidade de correntistas que tiveram perdas em contas de poupança, decorrentes de planos econômicos, pedirem a liquidação de débitos a partir do julgamento de ações c...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 18:37:55 - Boletim orienta consumidores na contratação de crédito
Operações de crédito para o consumidor é o tema da mais recente edição do boletim Consumo e Finanças, publicada nesta quarta-feira (09/5) pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ) e pelo Banco Central do Brasil. Em sua quarta edição, o objetivo do boletim &eac...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 18:14:07 - Sacolas feitas por ex-detentos serão lançadas
O Projeto Social Liberty promove, a partir das 19h desta quinta-feira (10/5), na Câmara Municipal de Campinas (SP), o lançamento oficial de suas sacolas de papel e também dos sacos de lixo biodegradáveis. O material é fabricado por ex-detentos, dependentes químicos, pessoas em situação de rua e portadores do vírus HIV. O Liberty &eac...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 18:08:39 - Em negócio inusual, J&F vai gerir Delta sem pagar nada
Em um dos mais intrigantes negócios do ano, a construtora Delta - que ocupa papel central na CPI sobre o contraventor Carlos Cachoeira e vê um portfólio de R$ 4 bilhões em obras públicas ruir com as denúncias - terá sua gestão transferida a um novo grupo que não gastará um centavo para assumir seu controle. A holding J&F P...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 17:41:06 - Governo deve permitir que a portabilidade das dívidas seja feita pela internet
Mudança fará com que o consumidor não precise comparecer nos dois bancos para realizar a transferência
O Governo estuda medida para facilitar a portabilidade das dívidas entre bancos. A intenção é permitir que o consumidor realize a transferência pela internet.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo desta quarta-feira (9), o...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 16:13:07 - Espírito Santo altera lei do ICMS
Os contribuintes do Espírito Santo vão ter que pagar multas por erros em notas fiscais eletrônicas. As penalidades, que começarão a ser cobradas em junho, estão na Lei nº 9.830, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A norma altera a legislação do ICMS - Lei nº 7.000, de 2001.
Para o caso d...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 15:23:36 - PEC do comércio eletrônico avança
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a repartição - entre o Estado de origem e o de destino - do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vendas pela internet e por outros meios não presenciais, como correspondência e telefone, avançou no Senado.
O substituto do senador Renan Ca...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 14:54:13 - Aviso prévio proporcional divide opiniões no TST
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho estão divididos sobre a aplicação do aviso prévio proporcional, regulamentado na Lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011. A corte, principal responsável por decidir se serão apenas os patrões ou os patrões e os empregados que deverão cumprir (ou ind...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 12:51:38 - Lei da Copa passa no Senado e vai à sanção presidencial
O plenário do Senado aprovou em votação simbólica, na noite de ontem, a Lei Geral da Copa com as regras para o Mundial em 2014 e a Copa das Confederações de 2013. A proposta vai para sanção da presidente Dilma Rousseff. Os senadores não fizeram alterações no texto votado na Câmara.
A proposta foi aprovada em ple...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 12:30:58 - Recurso interposto antes da devolução dos autos é considerado tempestivo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um processo considerado intempestivo (fora do prazo) por ter sido interposto antes de o advogado ter devolvido os autos à secretaria da Vara do Trabalho.
Segundo o TRT-SP, embora o recurso tenha sido protocolizado no praz...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 11:12:26 - Vale obtém liminar que suspende cobrança de R$ 24 bi em tributos
A Vale obteve ontem liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) que suspende a cobrança pelo governo de R$ 24 bilhões em impostos de controladas e coligadas da empresa no exterior.
A decisão, do ministro Marco Aurélio Mello, terá de ser analisada pelo plenário. No documento, Mello assinala que a Vale alega que "a obrigação de solver tal qua...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 10:30:38 - Empregado revistado várias vezes ao dia será indenizado
Julgando desfavoravelmente o recurso da reclamada, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque um empregado seu, que prestava serviços para outra empresa, era submetido a diversas revistas pessoais ao longo do dia, sendo obrigado, inclusive, a tirar a roupa. Para os julgadores, houve a...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 09:55:37 - Dia a Dia Tributário - Multas podem ser descontadas da CSLL
Os gastos com multas pagas espontaneamente por atraso no recolhimento de tributos podem diminuir o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O benefício, segundo entendimento da Receita Federal em solução de consulta, vale também para as multas recolhidas por meio de programa de parcelamento de débitos tributários. ...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 09:55:37 - Cade dá aval à compra da Mabel
A aquisição do grupo Mabel pela PepsiCo foi aprovada sem restrição pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão realizada ontem. A decisão foi unânime. Anunciada em novembro do ano passado, a operação entre as duas empresas passou pelo órgão antitruste sem discussão no plenário....leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 09:08:58 - Coca-Cola e PepsiCo reagem à campanha antiaçúcar
Durante anos, a cidade de Nova York fez campanhas para reduzir o consumo de refrigerantes com açúcar. Os anúncios mais recentes, espalhados por todo o metrô de Nova York, comparam o conteúdo dos refrigerantes açucarados a imagens de sachês de açúcar e gordura escorrendo.
Agora, fabricantes como a Coca-Cola e a PepsiCo decidiram con...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 09:08:15 - Pleno se reúne para eleger lista tríplice e corregedor nacional de Justiça
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reunirá nos dias 21 de maio e 5 de junho para escolher os candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido e também para eleger o novo corregedor nacional de Justiça, respectivamente.
A sessão do colegiado que definirá a lista tríplice ocorrerá à...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 18:41:22 - Comissão debate novo Código Comercial com diretor da CVM
A comissão especial criada para analisar o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza a audiência pública nesta tarde para debater a proposta.
Foram convidados para a reunião: - o diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otávio Yazbek; - o assessor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, Daniel Augusto...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 18:36:38 - Gestante que recusou reintegração ao emprego não perde direito à indenização
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a recusa de uma ex-empregada demitida durante a gravidez de retornar ao trabalho não lhe retirou o direito à estabilidade garantida por lei. A Turma acolheu recurso de uma auxiliar de limpeza para condenar a Predial Administradora de Hotéis Plaza S.A. a pagar-lhe indenização pelo período estab...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 18:09:51 - Turma mantém validade de demissão coletiva prevista em acordo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 2ª Região (SP) pretendia anular decisão que julgou correta a demissão de 456 empregados praticada pela TMS Call Center S/A, prevista em acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Te...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 17:19:53 - Fazenda amplia base de contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou o cronograma para entrega da Escrituração Fiscal Digital de contribuintes paulistas sujeitos ao Regime Periódico de Apuração (RPA). A relação, publicada na versão eletrônica do Diário Oficial desta terça-feira, 8/5, abrange 214.305 contribuintes que dever&at...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 16:41:55 - Julgamento sobre juros compostos volta à pauta
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar hoje o julgamento de um recurso repetitivo sobre a cobrança de juros compostos pelos bancos. A decisão vai ter impacto direto sobre milhares de processos. Dependendo do resultado, todos os contratos assinados com a previsão de capitalização de juros, desde 2001, podem ser r...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 16:29:11 - Aneel projeta queda de até 10% na tarifa de energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fez diferentes simulações de cálculos que projetam reduções de 3% a 10% nas tarifas de energia para o consumidor final caso o governo decida pela renovação das concessões de energia elétrica que terminam em 2015, segundo informou o diretor-geral do órgão regul...leia mais
Você está em:
