09/12/2011 18:12:48 - Conar suspende prazos processuais no final do ano
A secretaria do Conselho de Ética do Conar editou o provimento 2/11, que determina a suspensão de prazos processuais no final do ano no período de 19/12 a 6/1/12.Veja abaixo a íntegra do texto.__________Provimento nº 02/2011, de 5 de dezembro de 2011. O PRESIDENTE DO CONAR e os PRESIDENTES DAS CÂMARAS DO CONSELHO DE ÉTICA, nos termos do art. 52 do R...leia mais
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09/12/2011 16:07:39 - Carf dá prazo maior para Fisco lançar tributos
Em decisão polêmica, o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotou posição mais rigorosa em relação ao contribuinte nos casos envolvendo decadência de lançamentos tributários. Em sessão desta quarta-feira (7/12), os conselheiros decidiram que o Fisco, nos casos em que o contribuinte não efetua pagamento s...leia mais
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09/12/2011 16:07:39 - Lei 12.544 atualiza multa aplicada à empregadores que não respeitarem repouso semanal remunerado
Publicada hoje no DOU, a lei 12.544 altera a redação do art. 12 da lei 605/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela lei.
Veja abaixo a íntegra do texto.
_______LEI Nº 12.544, DE 8 DE...leia mais
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09/12/2011 15:03:28 - Trabalhador tem direito a indenização em caso de horas extras suprimidas
A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador que requereu o pagamento da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST em razão da supressão das horas extras que eram feitas com habitualidade por mais de um ano. O juiz de 1º grau havia indeferido o pedido, por entender que a empresa não descumpriu a legislaç...leia mais
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09/12/2011 14:22:12 - O equívoco da tributação na gasolina e no etanol
Apesar de os preços dos combustíveis automotivos serem oficialmente livres desde 2002, é evidente a intervenção do governo no setor, através da tributação e de ações junto à Petrobras.
Os preços, especificamente da gasolina e do diesel, são reajustados por critérios políticos, e n&...leia mais
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09/12/2011 14:16:25 - Trabalho aprova estabilidade de gestante durante aviso prévio
Projeto ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça.Gustavo Lima A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tem a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. A medida e...leia mais
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09/12/2011 13:44:48 - Bancos ganham em janeiro novo endereço eletrônico
O com.br será substituído por b.br, domínio criado para evitar fraudes
Correntistas que usam a internet para fazer transações financeiras serão orientados, a partir de janeiro, a usar um novo endereço eletrônico para acessar a página dos seus bancos em todo o país.
Em vez do tradicional www.nomedobanco.com.br, os cor...leia mais
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09/12/2011 13:33:30 - PL proíbe venda de alimentos acompanhados de brinquedos no Estado de SP
Tramita na ALESP o PL 1096/11, que proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no Estado de SP.
Veja abaixo a íntegra do texto.
_______PROJETO DE LEI Nº 1096, DE 2011
Proibe a venda de alimentos acopanhados de brindes ou brinquedos no Estado de São Paulo
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica pr...leia mais
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09/12/2011 11:56:33 - Comissão discutirá projeto que cria tributo sobre embalagens
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei 1929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Reciclagem.Conforme a proposta, a contribuição seria c...leia mais
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09/12/2011 11:22:35 - Constrangimento em dispensa sem justa causa pode gerar dano moral
Uma simples demissão sem justa causa, fato corriqueiro em agências bancárias, motivou a condenação do Banco B., que terá que pagar R$ 30 mil por danos morais a uma trabalhadora. A atitude da empresa com a funcionária, no momento da dispensa, foi considerada desrespeitosa pela unanimidade dos desembargadores da 1ª Turma do Regional.
De acord...leia mais
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09/12/2011 11:22:11 - OAB defende no STJ honorários em execução provisória
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou ofício a todos os ministros do Superior Tribunal de Justiça defendendo a unificação de "entendimento acerca do cabimento de honorários advocatícios também em sede de cumprimento provisório de sentença". Ophir critica a decisão do STJ que determin...leia mais
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09/12/2011 10:51:46 - PL proíbe venda de alimentos acompanhados de brinquedos no Estado de SP
Tramita na ALESP o PL 1096/11, que proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no Estado de SP.
Veja abaixo a íntegra do texto.
PROJETO DE LEI Nº 1096, DE 2011
Proibe a venda de alimentos acopanhados de brindes ou brinquedos no Estado de São Paulo
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica proibida a...leia mais
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09/12/2011 10:45:41 - Marfrig compra parte da BRFoods e esquenta mercado de alimentos
Para ter fusão aprovada, dona de Sadia e Perdigão vende 30% de sua produção no país, mas avança no plano de internacionalização
Dona da Seara ganha 12% de participação de mercado; em troca, Marfrig transfere ativos no exterior
A Marfrig, dona da marca Seara, fechou ontem acordo para comprar os ativos da BRF-Brasil...leia mais
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09/12/2011 09:22:16 - Cade dá sinal verde a negociações da BRF
Conselheiro do órgão que regulamenta concorrência não vê impedimento à troca de propriedades onde há concentração
Será feita análise sobre granjas e propriedades em Mato Grosso, onde participação da BRF em suínos é grande
Consultado pelas empresas, o Cade (Conselho Administrativo d...leia mais
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08/12/2011 18:55:14 - População participa ativamente da elaboração do Novo Código de Processo Civil
A comunidade do Novo Código de Processo Civil no portal e-democracia, da Câmara dos Deputados, já recebeu 17 mil acessos. São pessoas comuns e profissionais do Direito que acompanham pela Internet o processo de reforma do Código de Processo Civil e já ofereceram mais de 270 sugestões ao projeto enviado pelo Senado. Além da internet, os parl...leia mais
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08/12/2011 18:33:25 - Líderes definem pauta de votação até a próxima semana
Os líderes partidários decidiram há pouco a votação de propostas até a próxima semana.
De acordo com o líder do PT, Paulo Teixeira (SP), e do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), será votada hoje a proposta de emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distr...leia mais
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08/12/2011 18:05:03 - Embargos infringentes apresentados por parte contrária não inviabilizam o recurso especial
O não conhecimento de embargos infringentes apresentados por parte contrária, sem que essa decisão fosse impugnada por agravo regimental, não inviabiliza o conhecimento de recurso especial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que, se os embargos foram apresentados pelo réu e rejeitados por dese...leia mais
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08/12/2011 17:56:16 - CNJ coleciona acusações contra o TJ da Bahia
O Tribunal de Justiça da Bahia está mais uma vez na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A corregedoria do Conselho reclama que o TJ não cumpriu boa parte das metas acertadas na inspeção anterior — enquanto novas representações por irregularidades continuam chegando a Brasília. E já se sabe qual é a pr&oac...leia mais
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08/12/2011 16:49:32 - Cade aprova a criação da bandeira Elo
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica deu aval à criação da bandeira de cartões Elo, resultante de uma parceria entre Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal. O anúncio da nova bandeira foi feito pelos bancos em março deste ano. De acordo com os sócios, o objetivo da marca é ter 15% de participaç&atil...leia mais
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08/12/2011 16:34:01 - Recife - Câmara quer proibir álcool em via pública
A Câmara de Recife aprovou ontem, em primeira votação, projeto de lei que veta o consumo de bebida alcoólica das 18h às 6h em áreas públicas, como ruas, praias, calçadas, feiras e parques. O objetivo, diz Marília Arraes (PSB), autora da proposta, é reduzir os homicídios.
Fonte: Folha.com.br (08.12.11)leia mais
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08/12/2011 16:08:28 - Empresas respondem por danos a terceirizados
No momento em que o Congresso considera ampliar a possibilidade de terceirização de mão de obra, duas decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentam a responsabilidade das empresas por danos causados a trabalhadores terceirizados. Elas também indicam uma flexibilização na interpretação de súmulas sobre o as...leia mais
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08/12/2011 16:07:30 - União pede para ingressar em ação que questiona projeto sobre royalties do petróleo
Está sob a análise do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski o pedido feito pela União para ingressar no Mandado de Segurança (MS) 30956. Na ação, de relatoria do ministro, parlamentares do Espírito Santo e do Rio de Janeiro tentam impedir a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei do Senado (PLS 44...leia mais
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08/12/2011 16:04:39 - Não haverá expediente no Judiciário nesta quinta-feira
Não haverá expediente nesta quinta-feira (8/12) no Judiciário brasileiro, incluindo o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho devido ao feriado do Dia da Justiça.
Os prazos processuais que se iniciem ou encerrem nesta quinta-feira (8/12) serão automaticamente prorrogados para o dia 9/12.
Fonte: Conj...leia mais
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08/12/2011 15:18:30 - STF entende que obrigatoriedade de cadastro de juízes no Bacen Jud é válida
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou todos os juízes do país, com função executiva, a se cadastrarem no sistema Bacen Jud. A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança (MS 27621) impetrado na Corte pelo juiz Roberto ...leia mais
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08/12/2011 15:03:15 - Lei contra bebida multa 7 por dia
Nos primeiros 15 dias de fiscalização, a lei que pune estabelecimentos pelo consumo de álcool por menores foi responsável por 109 multas na cidade de São Paulo. O número, referente ao período de 19 de novembro a 3 de dezembro, corresponde a 2,2% dos 4.903 lugares visitados por agentes no período. Segundo a diretora da Vigilância Sani...leia mais
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08/12/2011 14:38:06 - Dia a Dia Tributário: ICMS incide sobre encargos de venda a prazo
SÃO PAULO - O contribuinte do Estado do Rio de Janeiro não poderá mais excluir da base de cálculo do ICMS os encargos financeiros sobre a venda a prazo realizadas com cartão próprio do estabelecimento.
O governador do Estado, Sérgio Cabral, determinou, pelo decreto nº 43.334, de 5 de novembro, a revogação do dispositivo que ...leia mais
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