18/04/2012 13:33:13 - Com mais de 2,5 mi de emissões, CNDT começa a mudar perfil dos devedores trabalhistas
A exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas já vem surtindo efeito. O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), base de dados a partir da qual foram emitidas, desde 4 de janeiro,...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 13:06:47 - OAB/SP pede volta da carga rápida para advogados não constituídos nos autos
Ontem, 17, a OAB/SP enviou ofício ao desembargador José Renato Nalini, corregedor geral do TJ/SP, solicitando o restabelecimento imediato da carga rápida para advogados não constituídos nos autos. A autorização foi revogada no último dia 11, pelo provimento 9/12.
"Depois de muita luta da Advocacia, conseguimos a volta da carga r&aacut...leia mais
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18/04/2012 12:34:56 - MG nega crédito integral de ICMS
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais ampliou a lista de produtos adquiridos de outros Estados que não geram crédito integral do ICMS por terem benefício fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As inclusões estão elencadas na Resolução nº 4.423, publicada na edição ...leia mais
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18/04/2012 12:32:21 - Presidente do Consea pede rigor com os transgênicos
Em discurso de posse como presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Maria Emília Lisboa Pacheco defendeu ontem, no Palácio do Planalto, a "restauração" da preocupação do governo com os produtos geneticamente modificados."É socialmente inaceitável que o mercado seja o regulador das decisões...leia mais
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18/04/2012 12:26:34 - Governo muda regra para seguro-desemprego
Benefício será condicionado à matrícula em cursos de formação sempre que o trabalhador requisitar o auxílio pela terceira vez em um período de dez anos
BRASÍLIA - Para incentivar a formação de mão de obra qualificada e atacar o problema do desemprego reincidente, o governo decidiu condicionar o recebimento ...leia mais
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18/04/2012 11:57:50 - Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo
Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de segunda instância, com finalidade de afastar preliminar de intempestividade, podem ser apresentados posteriormente à interposição do recurso. Com essa decisão, proferida em julgamento de agravo regimental, a Primeira Turma adotou novo entendimento na jurispru...leia mais
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18/04/2012 11:55:39 - Câmara aprova isenção de tributos para pão e trigo até dezembro
A prorrogação do benefício por mais um ano vai ajudar a conter a inflação, segundo o governo. Medida Provisória também aumenta limite para benefício tributário do programa Minha Casa, Minha Vida.
A Câmara aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 552/11, que prorroga por mais um ano, até...leia mais
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18/04/2012 10:39:46 - TJ/SP revoga autorização a carga rápida sem procuração nos autos
A Corregedoria Geral da Justiça de SP editou o provimento 9/12, que revoga a autorização a carga rápida para advogados não constituídos nos autos.
Em agosto do ano passado, as normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça já haviam sido modificadas pelo provimento 20/11 para estabelecer a possibilidade de carga r&aac...leia mais
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18/04/2012 09:35:29 - Receita usará câmeras em fiscalizações
A Receita Federal passará a utilizar mais a tecnologia para fiscalizar as operações de exportação. Uma instrução normativa publicada ontem permite o registro de imagens de mercadorias obtido por meio de câmeras ou equipamentos de inspeção não invasiva no processo de verificação dos itens que serão...leia mais
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18/04/2012 09:09:16 - Comissão aprova projeto que unifica ICMS
Em sessão tensa, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem o projeto que busca eliminar a disputa entre os portos brasileiros pelo ingresso de produtos importados.
O texto aprovado reduz de 12% para 4% as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados, reduzindo a rec...leia mais
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18/04/2012 09:07:43 - Julgado deserto recurso de empresa que fez o depósito recursal em guia errada
A 7ª Câmara do TRT não conheceu do recurso interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), por considerá-lo deserto. O acórdão ressaltou que, embora o recurso fosse tempestivo, estando regular a representação processual, o preparo recursal não foi regularmente efetuado, uma vez que o dep&...leia mais
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17/04/2012 17:43:10 - CAE deve aprovar fim da 'guerra dos portos'
Governadores de Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina, prejudicados pela medida, não aceitaram 'oferta de paz' do ministro Guido Mantega
Sob clima tenso, o governo espera aprovar hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, resolução que acaba com a chamada "guerra dos portos". Os três Estados mais prejudicados com a medid...leia mais
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17/04/2012 17:35:21 - Retenção de carga devido a inadimplência é abuso
“O Fisco não pode apreender as mercadorias de modo a forçar o pagamento de tributos. A Fazenda dispõe de meios próprios para perseguir seus créditos tributários”. Assim afirmou o desembargador Joel Ilan Paciornik, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar a liberação de mercadorias importadas apreen...leia mais
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17/04/2012 15:34:27 - Brasil recebe conferência internacional sobre defesa da concorrência
Brasília, 16/04/2012 (MJ) - Pela primeira vez, um país sulamericano vai sediar a Conferência Anual da Rede Internacional da Concorrência, a International Competition Network (ICN). Entre 17 e 20 de abril, será realizada a 11ª edição do encontro, no Rio de Janeiro. Trata-se do maior evento internacional para discussão e apresenta&ccedi...leia mais
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17/04/2012 15:01:40 - Após problemas, Receita adia prazo para o Simples
Micro e pequenas empresas terão mais quatro dias para enviar documento
Sistema ficou instável e os contribuintes que entregaram ontem foram multados, apesar de estarem no prazo
A Receita Federal prorrogou o prazo para as micro e pequenas empresas entregarem a declaração anual do Simples Nacional -regime simplificado de tributação que unifica imp...leia mais
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17/04/2012 14:43:13 - Ambev paga US$ 1,24 bilhão pelo controle da cervejaria dominicana CND
Aquisição. Gigante brasileira das bebidas desembolsa US$ 1 bilhão por fatia da família León e mais US$ 237 milhões pela participação da rival holandesa Heineken no negócio - a concorrente tinha a preferência na compra, mas preferiu sair da empresa
A gigante brasileira do setor de bebidas Ambev vai desembolsar US$ ...leia mais
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17/04/2012 14:13:38 - Central de informações do CNJ teve 15 mil acessos no 1º dia
Lançada na última sexta-feira (13/4), a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (Cnipe), criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu 15,2 mil visitas em seu primeiro dia no ar. No sábado (14/4), outras 14,1 mil pessoas acessaram a página que vai reunir, numa única base de dados, informaçõe...leia mais
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17/04/2012 13:32:25 - TRT-RS faz mutirão para finalizar cadastramento de processos no BNDT
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul está promovendo um grande esforço para finalizar o cadastramento no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) dos processos arquivados com dívidas. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região estabeleceu junho deste ano como o prazo para conclusão do lançamento de dados no BNDT. Foram convo...leia mais
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17/04/2012 12:23:42 - Recursos para promover o vinho
Liberação antecipada do Fundovitis permitirá o desenvolvimento de novos projetos para o setor
Com a antecipação do repasse de R$ 10,23 milhões do Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura (Fundovitis) para este ano, projetos como a instalação de uma adega dentro do Palácio Piratini poderão sair do papel. Outras i...leia mais
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17/04/2012 12:10:42 - Sites de comércio eletrônico são suspensos
Desde a última quarta-feira, a empresa Megakit, responsável pelas lojas virtuais Fator Digital e Planeta Ofertas, foi obrigada a suspender a venda de produtos em seus sites, além de ter de cumprir as ofertas e os prazos de entrega já prometidos, sob ameaça de multa. Cada dia de funcionamento dos sites custará aos cofres da empresa R$ 10 mil. A multa p...leia mais
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17/04/2012 12:05:37 - Pleno do TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (16) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais e o cancelamento da Súmula nº 207. Foram alteradas a Súmula 221 e a Súmula 368.
As alterações ocorreram também nas Orientações Jurisprudenciais da Subseção 1 Especializad...leia mais
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17/04/2012 12:05:37 - Gilmar Mendes propõe súmula vinculante sobre guerra fiscal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse ontem ter feito há duas semanas uma proposta ao STF para a edição de uma súmula vinculante que trate da guerra fiscal entre os Estados. De acordo com o ministro, o objetivo da proposta é reforçar a decisão de junho de 2011, que determinou a inconstitucionalidade de 14 casos fede...leia mais
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17/04/2012 10:17:39 - Dados exigidos pelo novo Cade preocupam empresas
A nova lei antitruste brasileira entra em vigor no próximo dia 29 de maio, mas alguns ajustes que serão feitos na transição estão causando apreensão para empresas e advogados. A consulta pública para o novo regimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para a criação de um formulário de notifica&ccedi...leia mais
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17/04/2012 09:47:40 - Nova regra para sócio único chega a 4% de empresas criadas em SP no ano
Três meses após entrar em vigor a lei que permite a criação de empresas individuais com responsabilidade limitada (as chamadas Eirelis), 2.087 companhias do modelo foram constituídas no Estado de São Paulo.O número representa 4,29% do total das empresas criadas no período, excluindo a categoria de microempreendores individuais.A lei da Eire...leia mais
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17/04/2012 09:13:53 - Justiça garante volta de contribuintes ao Refis
Decisões de primeira e segunda instâncias têm garantido a volta de contribuintes ao Refis da Crise. Juízes e desembargadores entenderam que os erros cometidos pelas empresas não justificam a aplicação de uma punição extrema - no caso, a exclusão do programa. Recentemente, uma multinacional do setor de tecnologia conseguiu lim...leia mais
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16/04/2012 18:29:46 - MP da desoneração do pão e trigo é o primeiro item da pauta do Plenário
MP 552/11 tem causado polêmica no agronegócio ao vetar a utilização de crédito presumido em algumas operações. Representantes do setor e parlamentares alertam que a medida vai aumentar a carga tributária e diminuir a competitividade. Até mesmo produtores de trigo, beneficiados por desoneração, dizem que a medida ter&a...leia mais
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